Execução de Título Extrajudicial 0591426-76.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0591426-76.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Os Agravos de Instrumento n.ºs 5220609-42.2026.8.09.0051 e 5206250-46.2026.8.09.0000, interpostos respectivamente pela executada e pelos exequentes contra a decisão de movimentação n.º 304, foram conhecidos e desprovidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, restando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movimentações n.ºs 345, 346 e 349). Ante o exposto, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para cumprimento integral da decisão de movimentação n.º 304, no que tange à retificação dos cálculos de movimentação n.º 294, exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência do processo em apenso, mantidos os demais parâmetros já homologados. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Os Agravos de Instrumento n.ºs 5220609-42.2026.8.09.0051 e 5206250-46.2026.8.09.0000, interpostos respectivamente pela executada e pelos exequentes contra a decisão de movimentação n.º 304, foram conhecidos e desprovidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, restando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movimentações n.ºs 345, 346 e 349). Ante o exposto, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para cumprimento integral da decisão de movimentação n.º 304, no que tange à retificação dos cálculos de movimentação n.º 294, exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência do processo em apenso, mantidos os demais parâmetros já homologados. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Os Agravos de Instrumento n.ºs 5220609-42.2026.8.09.0051 e 5206250-46.2026.8.09.0000, interpostos respectivamente pela executada e pelos exequentes contra a decisão de movimentação n.º 304, foram conhecidos e desprovidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, restando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movimentações n.ºs 345, 346 e 349). Ante o exposto, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para cumprimento integral da decisão de movimentação n.º 304, no que tange à retificação dos cálculos de movimentação n.º 294, exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência do processo em apenso, mantidos os demais parâmetros já homologados. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 19:12

Outras Decisões

17/06/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:14

Petição

11/06/2026, 15:39

Petição

08/06/2026, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. De partida, ciente dos acórdãos proferidos pelo Juízo ad quem no bojo dos Agravos de Instrumento n.ºs 5220609-42.2026.8.09.0051 e 5206250-46.2026.8.09.0000, interpostos pelas partes requerida e requerente, respectivamente, nos quais os recursos foram conhecidos e desprovidos (movimentações n.os 343, 345, 346 e 349). No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da certidão da contadoria acostada à movimentação n.º 347. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/1

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. De partida, ciente dos acórdãos proferidos pelo Juízo ad quem no bojo dos Agravos de Instrumento n.ºs 5220609-42.2026.8.09.0051 e 5206250-46.2026.8.09.0000, interpostos pelas partes requerida e requerente, respectivamente, nos quais os recursos foram conhecidos e desprovidos (movimentações n.os 343, 345, 346 e 349). No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da certidão da contadoria acostada à movimentação n.º 347. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/1

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO e SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. De partida, ciente dos acórdãos proferidos pelo Juízo ad quem no bojo dos Agravos de Instrumento n.ºs 5220609-42.2026.8.09.0051 e 5206250-46.2026.8.09.0000, interpostos pelas partes requerida e requerente, respectivamente, nos quais os recursos foram conhecidos e desprovidos (movimentações n.os 343, 345, 346 e 349). No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da certidão da contadoria acostada à movimentação n.º 347. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/1

25/05/2026, 00:00

Confirmada

23/05/2026, 07:41

Mero expediente

23/05/2026, 07:22

Documento

21/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:33

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051 Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO Requerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que as partes alegam contradição e omissão da decisão proferida na movimentação n.º 304 (movimentações n.ºs 312 e 313). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentações n.ºs 321 e 322). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pelas partes. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os recursos e REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão proferida à movimentação n.º 304. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

19/02/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHORequerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que as partes exequentes alegam omissão da decisão proferida na movimentação n.º 228 (movimentação n.º 235).As partes embargadas apresentaram contrarrazões (movimentação n.º 242).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A decisão homologatória (movimentação n.° 228) reconheceu a ausência de impugnação aos cálculos apresentados. Outrossim, pedido formulado na movimentação n.° 226 não configurou impugnação propriamente dita, mas mera discordância posterior. Relativamente aos honorários advocatícios, a decisão embargada foi clara ao consignar que "os honorários advocatícios já foram anteriormente fixados e devidamente computados nos cálculos de liquidação", razão pela qual indeferiu "o pedido de nova fixação de honorários advocatícios definitivos, uma vez que configuraria bis in idem".Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Em tempo, observando-se o princípio esculpido nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de movimentação n.º 238.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHORequerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que as partes exequentes alegam omissão da decisão proferida na movimentação n.º 228 (movimentação n.º 235).As partes embargadas apresentaram contrarrazões (movimentação n.º 242).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A decisão homologatória (movimentação n.° 228) reconheceu a ausência de impugnação aos cálculos apresentados. Outrossim, pedido formulado na movimentação n.° 226 não configurou impugnação propriamente dita, mas mera discordância posterior. Relativamente aos honorários advocatícios, a decisão embargada foi clara ao consignar que "os honorários advocatícios já foram anteriormente fixados e devidamente computados nos cálculos de liquidação", razão pela qual indeferiu "o pedido de nova fixação de honorários advocatícios definitivos, uma vez que configuraria bis in idem".Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Em tempo, observando-se o princípio esculpido nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de movimentação n.º 238.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0591426-76.2008.8.09.0051Requerente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHORequerido(a): ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que as partes exequentes alegam omissão da decisão proferida na movimentação n.º 228 (movimentação n.º 235).As partes embargadas apresentaram contrarrazões (movimentação n.º 242).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A decisão homologatória (movimentação n.° 228) reconheceu a ausência de impugnação aos cálculos apresentados. Outrossim, pedido formulado na movimentação n.° 226 não configurou impugnação propriamente dita, mas mera discordância posterior. Relativamente aos honorários advocatícios, a decisão embargada foi clara ao consignar que "os honorários advocatícios já foram anteriormente fixados e devidamente computados nos cálculos de liquidação", razão pela qual indeferiu "o pedido de nova fixação de honorários advocatícios definitivos, uma vez que configuraria bis in idem".Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Em tempo, observando-se o princípio esculpido nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de movimentação n.º 238.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

20/08/2025, 00:00

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08/05/2025, 00:00

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