Execução de Título Extrajudicial 5043070-17.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043070-17.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5043070-17.2019.8.09.0025Polo ativo: Volantao Auto Som E Acessorios Ltda - Me (rodao Auto Som E Acessorios)Polo passivo: Edilson Martins FurtadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente, juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo nos autos, pleiteando a devida homologação, conforme evento 126. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo não haver óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. No mais, SUSPENDO o leilão designado, e determino que proceda à serventia com a imediata comunicação do leiloeiro(a). Quanto a existência de constrições/restrições em nome da parte executada, DETERMINO a baixa/desbloqueio pela secretaria ou remetam-se os autos a CACE. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

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Outras Decisões

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