Execução de Título Extrajudicial 5118612-31.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118612-31.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/04/2026, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

12/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5118612-31.2017.8.09.0051 Promovente: CCM transportes e locacao LTDA-ME Promovido: ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CCM transportes e Locação LTDA-ME em desfavor de ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas. A autora pediu a suspensão do processo, sob o fundamento de que aguarda o julgamento definitivo de Recurso Especial no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (autos em apenso nº 5523113-79.2025.8.09.0051). Considerando que a definição sobre a inclusão dos sócios no polo passivo é matéria prejudicial ao prosseguimento da execução e visa evitar atos processuais inúteis, DEFIRO o pedido de suspensão do curso processual. Determino que os autos aguardem o trânsito em julgado da decisão no processo em apenso, conforme solicitado na petição do evento 218. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 20:11

deferimento

11/02/2026, 19:56

Expedição de documento

09/02/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

04/11/2025, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

17/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustentou a ocorrência de encerramento irregular da sociedade devedora, apontando a existência de grupo econômico e alegada fraude à execução. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de elementos suficientes para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do artigo 50 do Código Civil e do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não autorizam o afastamento da personalidade jurídica.5. Ausente nos autos a comprovação de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial, não se justifica a responsabilização dos sócios ou de terceiros supostamente integrantes de grupo econômico.6. O agravante não apresentou elementos de prova robustos capazes de evidenciar conduta dolosa dos sócios ou a utilização indevida da pessoa jurídica para fraudar credores.7. Mantida a decisão que indeferiu o incidente, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à necessidade de provas para relativização dessa garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Indícios de encerramento irregular ou ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 14/04/2021; TJGO, AI 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 21/11/2022. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5523113-79.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE CCM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME AGRAVADO ALFAA PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. TERCEIROS INTERESSADOS JÉSSICA CAROLINE FERREIRA SANTOS E OUTRO RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustentou a ocorrência de encerramento irregular da sociedade devedora, apontando a existência de grupo econômico e alegada fraude à execução. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de elementos suficientes para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do artigo 50 do Código Civil e do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não autorizam o afastamento da personalidade jurídica.5. Ausente nos autos a comprovação de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial, não se justifica a responsabilização dos sócios ou de terceiros supostamente integrantes de grupo econômico.6. O agravante não apresentou elementos de prova robustos capazes de evidenciar conduta dolosa dos sócios ou a utilização indevida da pessoa jurídica para fraudar credores.7. Mantida a decisão que indeferiu o incidente, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à necessidade de provas para relativização dessa garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Indícios de encerramento irregular ou ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 14/04/2021; TJGO, AI 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 21/11/2022. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CCM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Respondente da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada em desfavor de ALFAA PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ora Agravada, tendo como terceiros interessados JÉSSICA CAROLINE FERREIRA SANTOS, SELSON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR E IMPÉRIO LS ENGENHARIA EIRELI. Colhe-se do relatório exarado na decisão recorrida, que a este incorporo: “No evento 105, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA. Citados os sócios (eventos 187 e 188), estes apresentaram impugnações nos eventos 190 e 192, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, invalidade do título executivo e ausência de abuso da personalidade jurídica. Resposta à impugnação no evento 194. Intimados a especificarem provas (evento 196), a parte exequente pugnou pelo julgamento antecipado do incidente (evento 200), enquanto os sócios quedaram-se inertes (eventos 198 e 199).” O magistrado singular rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob os seguintes fundamentos (mov. 202 dos autos originários n.º 5118612-31.2017.8.09.0051): “[…] Portanto, à luz do entendimento colacionado e da ausência de demonstração dos pressupostos legais, não há que se falar em acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser indeferido. Logo, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA. Ato contínuo, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis retifique o polo passivo, para passar a constar apenas a empresa ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA. Precluso o presente decisum, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.” Em suas razões recursais, a empresa CCM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME pleiteia, em suma, a reforma do decisório para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica dos terceiros interessados (JÉSSICA CAROLINE FERREIRA SANTOS, SELSON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR E IMPÉRIO LS ENGENHARIA EIRELI.), com a inclusão e responsabilização destes no pagamento da dívida exequenda. Todavia, sua insurgência não merece respaldo. Relembre-se, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. É cediço que a pessoa natural dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica, porquanto possui personalidade própria e distinta, independentemente da relação societária eventualmente existente entre elas. Daí porque somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando couber intervir no processo, desconsiderá-la para os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direita ou indiretamente pelo abuso”. Dessarte, através da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, autorizam-se hipóteses em que sejam afastados os efeitos da autonomia da pessoa jurídica da sociedade, objetivando-se atingir patrimônio dos sócios, com vista a impedir prática de fraudes e abusos de direito que causem prejuízos a terceiros. Sua aplicação, todavia, deve revestir-se de caráter de excepcionalidade, por ser admissível somente nas hipóteses em que restar cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, seja ele através do desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. É que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, exige que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Assim, a verificação de indícios de encerramento irregular, insolvência de obrigações, e não dispor, a empresa, de bens passíveis de constrição judicial, não consubstanciam, por si só, motivos suficientes para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, eis que necessário, em casos que tais, a prova de atos concretos de abuso ou fraude. Nos termos da jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Minstra Maria Isabel Gallotti, DJ de 14/04/2021). Nesse sentido destaco: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE SUSCITADA SOMENTE EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. […]. 3. O incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração), conforme art. 134, §4º, do CPC, e 50 do CC. 4.O fato da agravada encontrar com situação cadastral de ‘inapta’ perante a Receita Federal não significa necessariamente a sua dissolução irregular ou baixa definitiva, caracterizando simples mora na entrega de declarações. 5. A alegação de suposto encerramento da atividade empresaria por si só não é suficiente para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado na espécie. 6. Na hipótese vertente, não evidencia-se dos autos originários documentos comprobatórios de que a sócia da empresa executada agiu com abuso de personalidade jurídica, imbuída do espírito da má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, ou com confusão patrimonial. 7. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. II. O encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, situação não divisada no caso vertente. III. Não comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser mantida a decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5082225-06.2022.8.09.0095, Rel. DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. O encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, não há como prover o recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5624706-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) O magistrado, pontificou, com amparo em entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, que “a ausência de bens penhoráveis, o encerramento irregular das atividades da empresa, ou mesmo a omissão em obrigações fiscais, ainda que possam levantar suspeitas sobre a regularidade da empresa, não são suficientes para justificar a medida extrema da desconsideração, sem a efetiva comprovação de fraude, confusão patrimonial ou desvio doloso de finalidade.” A par deste entendimento é que o Juiz, ao indeferir a pretensão, consignou, em escorreita fundamentação, que “Na hipótese dos autos, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar qualquer situação concreta de abuso da personalidade jurídica. Não há nos autos elementos probatórios que revelem a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio, ou o desvio intencional de finalidade empresarial com prejuízo a terceiros.” Forte nessas razões, concluiu, com acuidade, que “à luz do entendimento colacionado e da ausência de demonstração dos pressupostos legais, não há que se falar em acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser indeferido.” Frise-se que, dada a natureza drástica da desconsideração da personalidade jurídica, o procedimento depende de provas cabais, irrefutáveis, das condutas evasivas ou lesivas elencadas no art. 50 do Código Civil, não bastando para a obtenção da medida meras alegações desprovidas de documentos robustos e indicativos de manobras desviantes. Além do mais, o fato de a pessoa jurídica estar insolvente para o cumprimento de suas obrigações, bem como a ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular da empresa não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, a qual não foi apresentada nos autos de origem. Nessa confluência, pois, merece manutenção a decisão ora impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o decreto judicial recorrido. É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)(W9) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Confirmada

21/08/2025, 18:23

Expedida/certificada

21/08/2025, 18:16

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustentou a ocorrência de encerramento irregular da sociedade devedora, apontando a existência de grupo econômico e alegada fraude à execução. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de elementos suficientes para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do artigo 50 do Código Civil e do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não autorizam o afastamento da personalidade jurídica.5. Ausente nos autos a comprovação de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial, não se justifica a responsabilização dos sócios ou de terceiros supostamente integrantes de grupo econômico.6. O agravante não apresentou elementos de prova robustos capazes de evidenciar conduta dolosa dos sócios ou a utilização indevida da pessoa jurídica para fraudar credores.7. Mantida a decisão que indeferiu o incidente, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à necessidade de provas para relativização dessa garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Indícios de encerramento irregular ou ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 14/04/2021; TJGO, AI 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 21/11/2022. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5523113-79.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE CCM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME AGRAVADO ALFAA PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. TERCEIROS INTERESSADOS JÉSSICA CAROLINE FERREIRA SANTOS E OUTRO RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustentou a ocorrência de encerramento irregular da sociedade devedora, apontando a existência de grupo econômico e alegada fraude à execução. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de elementos suficientes para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do artigo 50 do Código Civil e do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não autorizam o afastamento da personalidade jurídica.5. Ausente nos autos a comprovação de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial, não se justifica a responsabilização dos sócios ou de terceiros supostamente integrantes de grupo econômico.6. O agravante não apresentou elementos de prova robustos capazes de evidenciar conduta dolosa dos sócios ou a utilização indevida da pessoa jurídica para fraudar credores.7. Mantida a decisão que indeferiu o incidente, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e à necessidade de provas para relativização dessa garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Indícios de encerramento irregular ou ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 14/04/2021; TJGO, AI 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 21/11/2022. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CCM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Respondente da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada em desfavor de ALFAA PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ora Agravada, tendo como terceiros interessados JÉSSICA CAROLINE FERREIRA SANTOS, SELSON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR E IMPÉRIO LS ENGENHARIA EIRELI. Colhe-se do relatório exarado na decisão recorrida, que a este incorporo: “No evento 105, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA. Citados os sócios (eventos 187 e 188), estes apresentaram impugnações nos eventos 190 e 192, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, invalidade do título executivo e ausência de abuso da personalidade jurídica. Resposta à impugnação no evento 194. Intimados a especificarem provas (evento 196), a parte exequente pugnou pelo julgamento antecipado do incidente (evento 200), enquanto os sócios quedaram-se inertes (eventos 198 e 199).” O magistrado singular rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob os seguintes fundamentos (mov. 202 dos autos originários n.º 5118612-31.2017.8.09.0051): “[…] Portanto, à luz do entendimento colacionado e da ausência de demonstração dos pressupostos legais, não há que se falar em acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser indeferido. Logo, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA. Ato contínuo, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis retifique o polo passivo, para passar a constar apenas a empresa ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA. Precluso o presente decisum, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.” Em suas razões recursais, a empresa CCM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA-ME pleiteia, em suma, a reforma do decisório para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica dos terceiros interessados (JÉSSICA CAROLINE FERREIRA SANTOS, SELSON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR E IMPÉRIO LS ENGENHARIA EIRELI.), com a inclusão e responsabilização destes no pagamento da dívida exequenda. Todavia, sua insurgência não merece respaldo. Relembre-se, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. É cediço que a pessoa natural dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica, porquanto possui personalidade própria e distinta, independentemente da relação societária eventualmente existente entre elas. Daí porque somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando couber intervir no processo, desconsiderá-la para os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direita ou indiretamente pelo abuso”. Dessarte, através da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, autorizam-se hipóteses em que sejam afastados os efeitos da autonomia da pessoa jurídica da sociedade, objetivando-se atingir patrimônio dos sócios, com vista a impedir prática de fraudes e abusos de direito que causem prejuízos a terceiros. Sua aplicação, todavia, deve revestir-se de caráter de excepcionalidade, por ser admissível somente nas hipóteses em que restar cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, seja ele através do desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. É que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, exige que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Assim, a verificação de indícios de encerramento irregular, insolvência de obrigações, e não dispor, a empresa, de bens passíveis de constrição judicial, não consubstanciam, por si só, motivos suficientes para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, eis que necessário, em casos que tais, a prova de atos concretos de abuso ou fraude. Nos termos da jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Minstra Maria Isabel Gallotti, DJ de 14/04/2021). Nesse sentido destaco: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE SUSCITADA SOMENTE EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. […]. 3. O incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração), conforme art. 134, §4º, do CPC, e 50 do CC. 4.O fato da agravada encontrar com situação cadastral de ‘inapta’ perante a Receita Federal não significa necessariamente a sua dissolução irregular ou baixa definitiva, caracterizando simples mora na entrega de declarações. 5. A alegação de suposto encerramento da atividade empresaria por si só não é suficiente para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado na espécie. 6. Na hipótese vertente, não evidencia-se dos autos originários documentos comprobatórios de que a sócia da empresa executada agiu com abuso de personalidade jurídica, imbuída do espírito da má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, ou com confusão patrimonial. 7. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5581987-81.2022.8.09.0174, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. II. O encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, situação não divisada no caso vertente. III. Não comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser mantida a decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5082225-06.2022.8.09.0095, Rel. DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. O encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, não há como prover o recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5624706-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) O magistrado, pontificou, com amparo em entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, que “a ausência de bens penhoráveis, o encerramento irregular das atividades da empresa, ou mesmo a omissão em obrigações fiscais, ainda que possam levantar suspeitas sobre a regularidade da empresa, não são suficientes para justificar a medida extrema da desconsideração, sem a efetiva comprovação de fraude, confusão patrimonial ou desvio doloso de finalidade.” A par deste entendimento é que o Juiz, ao indeferir a pretensão, consignou, em escorreita fundamentação, que “Na hipótese dos autos, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar qualquer situação concreta de abuso da personalidade jurídica. Não há nos autos elementos probatórios que revelem a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio, ou o desvio intencional de finalidade empresarial com prejuízo a terceiros.” Forte nessas razões, concluiu, com acuidade, que “à luz do entendimento colacionado e da ausência de demonstração dos pressupostos legais, não há que se falar em acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser indeferido.” Frise-se que, dada a natureza drástica da desconsideração da personalidade jurídica, o procedimento depende de provas cabais, irrefutáveis, das condutas evasivas ou lesivas elencadas no art. 50 do Código Civil, não bastando para a obtenção da medida meras alegações desprovidas de documentos robustos e indicativos de manobras desviantes. Além do mais, o fato de a pessoa jurídica estar insolvente para o cumprimento de suas obrigações, bem como a ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular da empresa não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, a qual não foi apresentada nos autos de origem. Nessa confluência, pois, merece manutenção a decisão ora impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o decreto judicial recorrido. É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)(W9) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5118612-31.2017.8.09.0051Exequente: CCM Transportes e Locação LTDA - MEExecutado: ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CCM Transportes e Locação LTDA - ME em desfavor de ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 105, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA.Citados os sócios (eventos 187 e 188), estes apresentaram impugnações nos eventos 190 e 192, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, invalidade do título executivo e ausência de abuso da personalidade jurídica.Resposta à impugnação no evento 194.Intimados a especificarem provas (evento 196), a parte exequente pugnou pelo julgamento antecipado do incidente (evento 200), enquanto os sócios quedaram-se inertes (eventos 198 e 199).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DO TÍTULO EXECUTIVOConforme se observa dos autos, as matérias relativas à legitimidade ativa e à higidez do título executivo já foram expressamente enfrentadas na decisão proferida no evento 47, que indeferiu pretensão semelhante deduzida anteriormente. Referida decisão não foi impugnada por recurso próprio e tempestivo, tendo-se, portanto, operado a preclusão consumativa.Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais questões podem, de fato, ser apreciadas a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, desde que não tenham sido objeto de pronunciamento anterior não impugnado no momento processual adequado. Nessas hipóteses, incide a preclusão consumativa, senão vejamos:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes.2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.(AgInt no REsp n. 1.373.978/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 18/8/2020.)"Dessa forma, não se admite a rediscussão da validade do título ou da legitimidade da parte exequente em momento processual superado, sobretudo quando ausente recurso contra decisão anterior que expressamente enfrentou a matéria.Portanto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como todos os pedidos relacionados à alegada inexistência do título executivo e à nulidade da execução, com fulcro na preclusão consumativa.DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICANo tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não assiste razão à parte exequente.Nos termos do artigo 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida em casos excepcionais, quando demonstrado de forma inequívoca o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se da chamada teoria maior da desconsideração, que exige a comprovação de requisitos objetivos para sua incidência.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.Vejamos:"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.983/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 2/5/2023.)"O acórdão, inclusive, destaca que a ausência de bens penhoráveis, o encerramento irregular das atividades da empresa, ou mesmo a omissão em obrigações fiscais, ainda que possam levantar suspeitas sobre a regularidade da empresa, não são suficientes para justificar a medida extrema da desconsideração, sem a efetiva comprovação de fraude, confusão patrimonial ou desvio doloso de finalidade.Na hipótese dos autos, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar qualquer situação concreta de abuso da personalidade jurídica. Não há nos autos elementos probatórios que revelem a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio, ou o desvio intencional de finalidade empresarial com prejuízo a terceiros.Portanto, à luz do entendimento colacionado e da ausência de demonstração dos pressupostos legais, não há que se falar em acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser indeferido.Logo, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA.Ato contínuo, determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis retifique o polo passivo, para passar a constar apenas a empresa ALFAA Pavimentação e Serviços LTDA.Precluso o presente decisum, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

deferimento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(197)