Procedimento Comum Cível 5128661-80.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5128661-80.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5128661-80.2024.8.09.0021Promovente(s): Jose Anerco De SousaPromovido(s): Jonas Eliezer De Vargas SousaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de interdição e curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por J. A. De S., em desfavor de J. E. De V. S., já qualificados.Em suas alegações, a requerente afirma ser pai do interditando, que é portador de esquizofrenia e totalmente dependente de seus familiares para atividades básicas do dia a dia.Por isso, ingressou com a presente, requerendo a tutela antecipada para que seja nomeado curador provisório do interditando.Juntou documentos.Foi proferida decisão concedendo a curatela provisória do interditando no evento 04 e determinando a realização de audiência de entrevista.Foi realizada a citação e entrevista do requerido (mov. 15/16) que por não ter apresentado defesa (ev. 20), lhe foi nomeado curador, que manifestou no evento 24.Laudo e relatório médicos anexados nos eventos 36.No evento 37 foi proferida decisão majorando os honorários periciais, com determinação de requisição de pagamento e intimação das partes para manifestação.Instadas, as partes não manifestaram acerca do laudo (ev. 44).Cota ministerial 47, opinando pelo cumprimento integral da r. decisão de mov. 37.No evento 49 foi declarado o encerramento da instrução processual e determinada a intimação das partes para alegações finais, que se mantiveram inertes (eventos 52 e 54).O parquet, no evento 57, pediu a intimação das partes para alegações finais.Pagamento da perita medica realizado no evento 59.Alvará expedido no evento 63.O pedido do parquet foi indeferido no evento 65, onde determinou-se a abertura de nova vista do processo para parecer de mérito.O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo julgamento procedente, com a conversão da curatela provisória em definitiva tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, art. 85), nomeando o requerente como curador do requerido, evento 68.Novo alvará expedido no evento 70.Comprovantes de pagamento dos honorários periciais realizados nos eventos 71 e 72.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 73).É o relato do essencial. DECIDO.Compulsando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do meritum causae.Inicialmente, vale ressaltar que a parte autora é legitima para requerer a interdição do requerido, conforme dispõe o artigo 747, inciso II do CPC.Os direitos da pessoa portadora de deficiência estão regulados na Constituição Federal, notadamente artigos 23, II, 24, XIV e 227, § 1°, II, dentre outros, na Lei 13.146/15 e no Código Civil.A Lei 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 2º).O § 1º do citado artigo determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A avaliação biopsicossocial deverá considerar “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” A interdição é instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando dela a capacidade de administrar seus próprios bens, razão porque deve ser visto com cautela. É, portanto, medida excepcional.Dito isso, para que seja decretada a interdição da pessoa com deficiência, é imprescindível aferir se a deficiência é total ou parcial, sendo, neste último caso, necessário delimitar os atos que serão cobertos pela interdição e os limites da curatela.Por meio dos laudo e relatório médicos anexados com a exordial, infere-se que o requerido é portador de esquizofrenia e transtorno mental severo e persistente.O laudo pericial de expediente 36 atesta que o requerido enfrenta desafios espirituais manifestados por alucinações visuais e auditivas, relata sentimentos de tristeza e isolamento social e que conversa com as vozes por se sentir sozinho. Consta, também, que ele está acometido de esquizofrenia e esquizofrenia paranoide.O formulário anexado no mesmo evento (36) atesta que o requerido necessita de auxilio e decisão de outras pessoas para viajar, concordar com tratamento médico e odontológico e com internações, bem como que ele está comprometido de realizar os atos da vida civil de mera administração, disposição patrimonial e sobre si mesmo, exceto, neste último caso, o ato de dirigir veículos, que ele é dependente de cuidados de supervisão de outras pessoas, resultando no quadro clinico de incapacidade civil temporária total, sugerindo reavaliação em 02 anos.Neste cenário, vê-se que o quadro clinico do requerido se revela temporário, sendo necessário sua interdição total, contudo, por prazo certo.Quanto a curatela, tenho que esta deve ser exercida pelo autor que, além de genitor do requerido, é a pessoa por ele indicada, conforme laudo de evento 36, bem assim, porque inexistem outros interessados.Desde já, fica o curador advertido que deverá zelar pelo efetivo cumprimento de suas obrigações e garantir a interditada todos os seus direitos, pondo-a, a salvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos (art. 4° da Lei 10.741/03), defendendo-a e prestando-lhe alimento, amparo material, social e a saúde, bem como cumprir com o disposto no artigo 758 do CPC, sob pena de ser punido na forma da lei.DISPOSITIVODiante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a interdição total e temporária de Jonas Eliezer De Vargas Sousa, CPF n.008.151.239-22, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, I do Código Civil, contudo, pelo prazo certo de 02 anos, a contar da presente data e, por conseguinte, nomear como seu curador, o seu genitor, ora autor, Jose Anerco De Sousa, CPF n. 240.532.879-87, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, entrando no exercício definitivo e imediato do encargo, nos termos dos arts. 759 e ss. da Lei n° 13.105/2015, cumprindo o disposto no art. 758 da referida Lei, artigo 229 da CF e art. 4° da Lei 10.741/03, bem como as demais normas aplicáveis a espécie.O curador ficará responsável pela administração dos bens do interditado, se houverem, sendo-lhe terminantemente proibido alienar ou onerar quaisquer dos bens móveis, imóveis, semoventes ou de qualquer outra natureza pertencentes a interditada, salvo com autorização judicial.Inscreva-se/registre-se a presente no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da(o) interdita(o) e do curador, a(s) causa(s) da interdição (esquizofrenia e esquizofrenia paranoide – incapacidade civil total e temporária – 02 anos), os limites da curatela - geral, porém, temporária, com duração de 02 anos a contar da presente data, nos termos do artigo 9°, inciso III do CC e do artigo 755, §3° do CPC/2015.Custas pela parte autora, suspensas pela gratuidade da justiça concedida. Sem honorários, por ausência de pretensão resistida.Acolho a nomeação realizada pela Portaria n. 195/2023, e arbitramento de honorários pelo Ofício n. 206/2023 – ev. 01.Árbitro os honorários à(o) profissional nomeada(o) para patrocinar a defesa do requerido (ev. 18) em 4 UHD's.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários dativos e o que mais se fizer necessário.Por fim, nada mais havendo a deliberar, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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