Execução da Pena 5259840-31.2022.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5259840-31.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER (ARTS. 147-A E 147-B DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS CONCEDIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, além de 25 dias-multa, pela prática dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A e 147-B, §1º, I e II, do CP, em regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade do inquérito policial, por suposto vício na colheita de depoimento, acarreta nulidade processual; (ii) saber se há insuficiência probatória a justificar a absolvição do réu; e (iii) saber se a pena deve ser reduzida por falta de fundamentação da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, do CP.III. Razões de decidir3. Eventual nulidade no inquérito não contamina a ação penal, por se tratar de peça informativa e pela ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).4. A condenação foi amparada em prova oral consistente: depoimento firme da vítima, corroborado por testemunhos e elementos objetivos, comprovando a reiteração da perseguição e o dano emocional.5. A aplicação da majorante prevista no art. 147-A, §1º, I e II, do CP, foi devidamente fundamentada pela condição de adolescente da vítima (17 anos) e pelo caráter de violência de gênero.6. Pena fixada no mínimo legal para cada delito. Aplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando em 1 ano e 3 meses de reclusão. Regime inicial aberto.7. Concedido o sursis pelo prazo de dois anos, ante o preenchimento dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP.Tese de julgamento: "1. Irregularidades em inquérito policial não ensejam nulidade processual se ausente prejuízo à ampla defesa. 2. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica. 3. A aplicação da majorante do art. 147-A, §1º, do CP, é devida quando presentes cumulativamente as hipóteses legais. 4. É cabível a concessão do sursis mesmo quando a substituição da pena por restritiva de direitos é vedada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 69, 77, 147-A, §1º, I e II, e 147-B; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 200256/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2262174/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 07.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5484478-46.2021.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 27.02.2024; TJGO, Apelação Criminal 5731494-49.2022.8.09.0067, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5259840-31.2022.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE: ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Des. Roberto Horácio Rezende. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA, nascido em 01/01/1997, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaberaí/GO, Dr. Pedro Guarda, que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou pela conduta tipificada nos artigos 147-A e B, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto. ALEXANDRE apelou (mov. 117). Em suas razões (mov. 141), alega, preliminarmente, nulidade do inquérito policial, em razão de a genitora da vítima ter tido sua assinatura aposta em depoimento não prestado por ela, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), alegando que a versão da vítima é contraditória (frequentava festas apesar do medo, e a perseguição escolar é inverídica pois não estudava). Afirma, ainda, que a mãe da vítima negou conduta agressiva do réu. Subsidiariamente, requer a redução da pena ao mínimo legal, alegando que a aplicação da causa de aumento de 1/2 (metade) no art. 147-A foi desproporcional e carente de fundamentação idônea, violando o art. 93, IX, da CF. Rememoramos a narrativa fática: Dos fatos Consta da denúncia que, no dia 27 de janeiro de 2022, por volta das 08h30min, na Rua Central, Quadra 13, Lote 16, Fernanda Park, em Itaberaí/GO, o denunciado perseguiu, reiteradamente através de mensagens e ligações telefônicas ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica a vítima E.P.S.(nascida em 07/05/2004), sua ex namorada. Extrai-se dos autos que o apelante passou a persegui-la reiteradamente, por mensagens e ligações, ameaçando sua integridade física e psicológica, chantageando-a emocionalmente com vídeos íntimos e ameaçando-a de morte caso o relacionamento não fosse reatado. Tais condutas levaram a vítima a temer por sua vida, restringindo suas atividades diárias, como frequentar a escola. I - Da Preliminar De Nulidade Do Inquérito Policial A defesa sustenta a nulidade do inquérito policial, sob a alegação de “que a genitora da suposta vítima teve sua assinatura colhida em depoimento não prestado por ela”, violando o devido processo legal e a ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, CF). Contudo, a preliminar ventilada não merece acolhida. Conforme a jurisprudência consolidada, o inquérito policial ostenta natureza inquisitorial, tratando-se de peça meramente informativa destinada a embasar a opinio delicti do titular da ação penal, motivo pelo qual eventuais irregularidades nele ocorridas não possuem o condão de contaminar a subsequente ação penal, na qual as provas são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o processo penal brasileiro adota o princípio do pas de nullité sans grief, de modo que a decretação de nulidade, mesmo que absoluta, exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a irregularidade apontada na fase inquisitiva não gerou prejuízo processual que pudesse macular o conjunto probatório judicializado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INQUÉRITO. RÉU FORAGIDO APÓS INTERROGATÓRIO POLICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, diante da citação por edital do paciente, acusado de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade em razão de suposta constituição de advogado na fase de inquérito policial e requer a anulação da decisão que suspendeu o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade na suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da ausência de defensor constituído no processo penal, considerando que o advogado foi nomeado apenas na fase inquisitorial; (ii) determinar se a constituição de advogado durante o inquérito policial é suficiente para afastar a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP. (iii) definir se há nulidade processual capaz de justificar a anulação dos atos, à luz do princípio pas de nullité sans grief. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 366 do CPP prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não é encontrado para citação pessoal e há citação por edital. No caso, o acusado não foi localizado, justificando a aplicação do dispositivo. 4. A constituição de advogado na fase inquisitiva, que é de natureza administrativa, não impede a aplicação do art. 366 do CPP, que se refere à fase processual penal, conforme jurisprudência consolidada. 5. Não há previsão legal para citação pessoal de advogado nas situações onde este tenha sido constituído na fase de inquérito policial, procedimento de cunho administrativo e autônomo em relação à demanda penal. 6. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP. No caso, não foi comprovado qualquer prejuízo à defesa do agravante, mesmo porque foi o mesmo que fugiu, tornando-se foragido, após o interrogatório policial. 7. A pretensão da defesa de reverter a decisão de suspensão do processo demandaria a reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus e de seu recurso. 8. A jurisprudência desta Corte e do STF reforça que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ - AgRg no RHC: 200256 BA 2024/0234456-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024. Grifos acrescidos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO DUPLAMENTE MAJORADA. NULIDADES. AUSÊNCIA. PARCIALIDADE DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NA FASE POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUIAIS. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRO PORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief. 2. Eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial, não se comunicam com a ação penal dela subsequente. Nessa linha: AgRg no HC n. 849.007/MG, desta Relatoria, DJe de 8/9/2023.3. Também não procede a alegação de nulidade decorrente do inversão nos atos processuais, isso porque segundo o acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.352), fora oportunizado às partes, na ocasião da audiência de oitiva das testemunhas, manifestarem discordância, o que não fizeram; pelo contrário, concordaram com o ato.4. Este Tribunal entende que tendo a defesa contribuído para a ocorrência da alegada nulidade, não lhe é lícito, depois, suscitar o vício, observada a vedação à proibição de atos contraditórios, consubstanciado no princípio do "Venire Contra Factum Proprium". A propósito: AgRg no HC n. 784.940/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023.5. A pena basilar foi exasperada em razão da valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do delito), não sendo desproporcional o aumento em 12 meses, considerando que a pena para o delito varia entre 4 e 10 anos de reclusão.6. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.7. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2436138 SP 2023/0297483-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023. Grifos acrescidos). Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade processual. Das provas Em juízo, a vítima. E.P.S. disse que: “se recorda dos fatos; que mantinha um relacionamento amoroso com Alexandre, o qual durou aproximadamente 10 meses; que, após o término do relacionamento, Alexandre não aceitou a separação; que ele passou a persegui-la, ficando escondido próximo à sua residência durante a noite, aguardando que ela saísse para ver com quem estava; que ele a seguia em diversos lugares, invadia sua propriedade e desligava o registro de água quando ela estava sozinha, com o intuito de dificultar que ela pedisse ajuda; que ele a ameaçava verbalmente, dizendo que "queria matá-la", que "ia atropelá-la" e que "ia expô-la"; que ele possuía vídeos íntimos gravados sem o seu consentimento durante o relacionamento; que, após o término, ele ameaçou expor esses vídeos, chegando a enviar mensagens anônimas afirmando que possuía o material; que se sente ameaçada e teme por sua integridade física e emocional; que Alexandre, seu ex-namorado, gravava vídeos íntimos sem o seu consentimento durante o relacionamento; que, na época, ela era menor de idade; que, após o término do relacionamento, ele ameaçava expor esses vídeos; que ele chegou a enviar mensagens anônimas, fingindo ser outra pessoa, afirmando que possuía os vídeos; que, após receber essas mensagens, ela entrou em contato com o responsável por sua proteção, que tomou as providências cabíveis; que a situação de perseguição e ameaças a afetou profundamente; que, na época, sentia muito medo, a ponto de não sair de casa, não frequentar a escola e não ir à academia; que evitava ficar sozinha por medo das ameaças; que não registrou todas as ameaças na delegacia, pois não queria se expor na presença de familiares; que ele ameaçava atropelá-la, entre outras coisas, mas ela preferiu não detalhar todas as ameaças na época; que sua irmã relatou que ele insistia para voltar ao relacionamento, mas ela afirma que ele também a ameaçava; que nunca mais teve contato com ele após a medida protetiva ser concedida; que demorou aproximadamente 6 meses após o término para formalizar a denúncia, pois estava em um novo relacionamento e sob pressão psicológica; que não tem certeza exata do tempo decorrido entre o término e a denúncia, mas acredita que não foram exatamente 6 meses. […]” (transcrição mov. 109). A testemunha Viviane do Socorro Vieira Pereira, em juízo, declarou: “Que é mãe de E.P.S.; que Alexandre era ex-namorado de sua filha e que o relacionamento inicialmente foi tranquilo, mas tornou-se conturbado; que Alexandre era uma pessoa intensa, trabalhador e correto, mas sofria emocionalmente por não se sentir correspondido no relacionamento; que ele demonstrava sofrimento psicológico, não saía de casa e conversava frequentemente com ela sobre seus problemas; que, por preocupação, sugeriu que ele procurasse ajuda psicológica, o que ele fez; que, após o término do relacionamento, Alexandre passou a procurar E.P.S., tentando conversar com ela, mas ela não o aceitava; que E.P.S., apesar de ser uma adolescente de 17 anos, agia com maturidade, mas não correspondia aos sentimentos de Alexandre; que nega ter afirmado na delegacia que Alexandre perseguia E.P.S., mandava mensagens, fazia chantagem emocional ou agia de forma agressiva; que afirma não ter presenciado nenhuma ameaça ou agressão por parte de Alexandre em relação à sua filha; que Alexandre frequentava sua casa e sempre demonstrou ser uma pessoa de confiança, nunca representando perigo para ela ou sua família; que nega ter conhecimento sobre ameaças de Alexandre expor vídeos íntimos de E.P.S. ou qualquer outro tipo de violência; que assinou um papel na delegacia, mas não leu o conteúdo e afirma não ter feito declarações sobre perseguição ou ameaças; que E.P.S. atualmente mora com sua irmã em São Luís de Montes Belos, e que ela mesma (Viviane) é casada recentemente; que não teve conhecimento sobre relatos de Alexandre apagar a energia da casa de E.P.S. ou tentar invadi-la; que apenas soube que Alexandre a seguia, mas não teve detalhes sobre outras acusações feitas por E.P.S. em seu depoimento. […]” (transcrição mov. 109). Ouvida em juízo, a testemunha Carolina Vieira Duarte, declarou que: “é irmã da vítima E.P.S., mas não é parente do acusado Alexandre; que, em 2022, E.P.S. tinha aproximadamente 17 anos quando foi vítima de Alexandre; que Alexandre tinha cerca de 22 ou 23 anos na época, sendo mais velho que E.P.S.; que o relacionamento entre eles foi um namoro, sem moradia conjunta, e durou aproximadamente 9 meses; que, quando se mudou para Goiás, E.P.S. já namorava Alexandre, e o término ocorreu por volta de 2020; que o motivo do término foi o ciúme excessivo de Alexandre, que não aceitava o fim do relacionamento; que, após o término, Alexandre passou a perseguir E.P.S., ligando e enviando mensagens de vários números diferentes, criando perfis falsos nas redes sociais e indo atrás dela em todos os lugares, incluindo a escola; que Alexandre não agrediu E.P.S. física ou verbalmente, mas insistia em tentar reconquistá-la, mesmo após ela negar; que a perseguição durou cerca de 6 meses, de novembro de 2020 até a denúncia na delegacia em abril de 2022; que a situação afetou psicologicamente E.P.S., que ficava com medo e nervosa, principalmente devido ao alto índice de feminicídio na região; que a mudança de residência não foi motivada pela perseguição, mas por questões familiares e profissionais; que, após a denúncia e a medida protetiva, Alexandre nunca mais procurou E.P.S.; que, durante o relacionamento, não houve agressões ou ameaças, e Alexandre sempre se mostrou apaixonado por E.P.S.; que E.P.S. não iniciou um novo relacionamento após o término, apenas conversava como um amigo, sem envolvimento amoroso; que confirma ter relatado à autoridade policial que Alexandre nunca ameaçou ou agrediu E.P.S., e que a denúncia foi feita apenas para que ele parasse de persegui-la.[…]” (transcrição mov. 109). Em juízo, a testemunha Heliarkim Junio Guimaraes Rosa, Escrivão da Polícia Civil, afirmou: “Que, em 27/01/2022, recebeu informações sobre o caso envolvendo o acusado Alexandre e a vítima E.P.S.; que, após o rompimento do relacionamento, Alexandre teria passado a perseguir E.P.S., tirando fotos dela e ameaçando-a; que não participou diretamente da prisão de Alexandre, mas estava de plantão no dia e teve acesso a informações sobre o caso; que, conforme seus registros, houve a apreensão de um celular pertencente a Alexandre, contendo fotos e vídeos de E.P.S., que era menor de idade na época; que, entre os materiais apreendidos, havia um vídeo em que Alexandre aparecia chorando, com um objeto no pescoço, afirmando que ia se matar e que a culpa seria de E.P.S.; que também havia prints de mensagens em que Alexandre afirmava estar vigiando E.P.S. em uma festa, dizendo que se ela ficasse com outro homem, ele se mataria; que, entre as fotos apreendidas, havia uma em que E.P.S. aparecia seminua, com os seios à mostra, aparentemente tirada no quarto de Alexandre; que também havia um vídeo de conteúdo íntimo, possivelmente envolvendo sexo oral, mas não pode afirmar com certeza se foi gravado com ou sem o consentimento de E.P.S.; que, de acordo com o depoimento de uma amiga de E.P.S., a vítima sabia da existência dos vídeos, mas não há informações claras sobre se foram gravados com seu consentimento; que Alexandre ameaçou expor os vídeos, conforme relatado pela amiga de E.P.S.; que não pode precisar todos os detalhes devido ao lapso temporal desde o ocorrido, mas confirma a existência dos materiais apreendidos e as ameaças relatadas. […]” (transcrição mov. 109). Em seu interrogatório judicial, o acusado ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA disse que: “manteve um relacionamento amoroso com E.P.S. por aproximadamente um ano, encerrado em dezembro de 2021; que nega ter perseguido E.P.S. após o término do relacionamento, afirmando apenas que tentou reconciliar-se com ela, mas ela não quis; que nega ter enviado mensagens, tirado fotos ou ameaçado E.P.S. de morte; que nega ter apagado a energia da casa dela para impedir o acesso à internet; que afirma ter feito tratamento psicológico e tomado medicamentos para depressão após o término do relacionamento, devido ao falecimento de seu pai; que nega ter agredido E.P.S., mas reconhece que houve brigas durante o relacionamento, inclusive com agressões dela contra ele, como um soco que ele recebeu na boca, mas não registrou boletim de ocorrência; que afirma que E.P.S. não estudava quando começaram a namorar, mas estava estudando quando solicitou a medida protetiva; que nega ter ameaçado expor vídeos íntimos de E.P.S.; que afirma que, após o término, E.P.S. iniciou um novo relacionamento, mas não sabe detalhes; que nega ter descumprido a medida protetiva, mas reconhece que se encontraram em uma festa em Itaguari, onde ambos estavam presentes; que nega ter ameaçado ou perseguido E.P.S. após a medida protetiva, que não mantém contato com ela há anos.” (transcrição mov. 109). II - Do mérito I. Do Pedido De Absolvição A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência e fragilidade das provas, com base em supostas contradições da vítima (frequentar festas, não estudar) e na negativa da mãe da vítima quanto à conduta agressiva do réu, sugerindo viés vingativo na acusação. Tais argumentos não se sustentam frente ao conjunto probatório. A materialidade é inconteste, demonstrada pelo Inquérito Policial nº 45/2022 (mov. 01), Relatório de Inquérito Policial (mov. 01, arq. 02, fls. 28/29), RAI nº 23078873 (mov. 01, arq. 03, fls. 33/36), Termo de Solicitação de Medidas Protetivas e Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher (mov. 01, arq. 03, fls. 39/44) e, sobretudo, pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria é certa e recai sobre o apelante ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar, a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, confere especial relevância à palavra da vítima, mormente quando coesa e corroborada por outros elementos de convicção. Isto se deve à natureza clandestina desses delitos, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. No caso em análise, a vítima E.P.S. apresentou um relato firme, coerente e detalhado, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, sobre a conduta persecutória e ameaçadora do apelante após o término do relacionamento. Os fatos narrados incluem perseguição reiterada, com o apelante escondido perto da residência para monitorar seus passos e seguindo-a em diversos locais; invasão da propriedade e desligamento do registro de água, com o intuito de cortar o acesso à internet e dificultar o pedido de ajuda; ameaças verbais graves ("queria matá-la", "ia atropelá-la", "ia expô-la") e chantagem emocional; utilização de vídeos íntimos gravados sem o consentimento da vítima (menor de idade à época) para chantageá-la emocionalmente e forçar a reconciliação. Tais relatos são robustecidos pela prova técnica e testemunhal. O Escrivão da Polícia Civil, Heliarkim Junio Guimaraes Rosa, confirmou a apreensão do celular do apelante, onde foram encontrados: a) fotos e vídeos íntimos da vítima (menor à época); b) um vídeo do apelante ameaçando suicídio e atribuindo a culpa à vítima; c) prints de mensagens anônimas onde o apelante fingia ser um terceiro e ameaçava expor o material íntimo (chantagem); e d) prints de mensagens indicando que ele estava monitorando a vítima em festas. A irmã da vítima, Carolina Vieira Duarte, corroborou a perseguição insistente, com o apelante ligando de diversos números, criando perfis falsos e indo atrás da vítima em todos os lugares, incluindo a escola, motivado por ciúme e não aceitação do término. O conjunto probatório, portanto, é coeso e seguro, formando um arcabouço sólido para sustentar a condenação, divergindo da versão exculpatória do réu. A defesa alegou que a vítima frequentar festas e a alegação de perseguição no ambiente escolar (onde ela supostamente não estudava) contradizem seu temor e fragilizam a acusação. Esta tese não prospera, conforme explicitado na sentença. O fato de a vítima frequentar festas ou outros locais não invalida o medo ou a perseguição, visto que ela poderia estar acompanhada ou em locais que considerava minimamente seguros. O medo constante, inclusive, levou a vítima a evitar ficar sozinha e a deixar de frequentar a escola e a academia, o que demonstra a perturbação psicológica resultante da conduta do apelante. Além disso, a perseguição foi confirmada pela irmã e pelo escrivão em outros ambientes, inclusive com monitoramento em festas. A alegação defensiva de ausência de dolo específico é insubsistente. O dolo está evidenciado pela vontade consciente e livre de ameaçar, perseguir e chantagear a vítima, com o fim de controlar suas ações e comportamentos. O crime de Perseguição (Art. 147-A, CP) exige a reiteração e a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, perturbando sua esfera de liberdade. A conduta do apelante — monitoramento, invasão, ameaças verbais e a chantagem com exposição de vídeos íntimos — preenche o tipo penal de forma integral. O crime de Dano Emocional (Art. 147-B, CP) visa proteger a autonomia de vontade e a autodeterminação da mulher, punindo condutas que causem dano emocional que vise a degradar ou controlar suas ações mediante ameaça e chantagem. A vítima relatou sentir medo constante e ter interrompido seu pleno desenvolvimento (deixando a escola e atividades) devido ao terror incutido pelo apelante. O uso da chantagem para controlar a decisão dela de terminar o relacionamento claramente se enquadra no tipo penal. Portanto, a conduta praticada está em conformidade com a tipicidade formal e subjetiva dos artigos 147-A e 147-B do Código Penal, impondo a manutenção da condenação, em conformidade com a sentença proferida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e o de perseguição (art. 147-A do Código Penal) são de espécies distintas, ou seja, não possuem a mesma tipificação legal, o entendimento do Tribunal de origem, nesse sentido, vai ao encontro da jurisprudência pacífica do STJ, pois "Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas" (AgRg no AREsp n. 1.172.428/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2262174 DF 2022/0384964-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2023. Grifos acrescidos). “APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1) A prova oral colhida, em especial os relatos da própria vítima, revela conduta reiterada do réu com objetivo de perseguição para ameaçá-la e restringir sua liberdade, impondo a manutenção da sentença condenatória. 2) Necessário que a pena de multa guarde proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 3) Não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária quando o agente, além de ter sido defendido por advogado constituído no decorrer do trâmite processual, não traz aos autos nenhum documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência econômica, conforme o presente caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5484478-46.2021.8.09.0123, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Piracanjuba - Vara Criminal, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024. Grifos acrescidos). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO (ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, DO CP) e por descumprimento de medida protetiva de urgência. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA e DE absolvição por insuficiência de provas. IMPROCEDÊNCIA. 1) A prolação de sentença meritória torna preclusa a alegativa de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. 2) Constatado que as versões congruentes nas fases investigatória e jurisdicionalizada da vítima, dando conta de que, após terminar o namoro e iniciar um novo relacionamento, foi reiteradamente perseguida pelo processado, que se dirigia a locais frequentados por ela, encarando-a, desferiu chutes no portão da sua residência e, ainda, seguindo o seu veículo e, com isso, invadindo sua esfera de liberdade/privacidade e ameaçando sua integridade física e psicológica, assim como violando, de forma repetitiva, as medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação e de contato) que haviam sido judicialmente deferidas em seu desfavor, sobre apresentar-se firme e coerente, tem lastro probatório especialmente na documentação juntada nos autos e nos relatos judiciais dos informantes, imperiosa é a ratificação da condenação daquele agente pela prática dos crimes previstos no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5731494-49.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024. Grifos acrescidos). No presente caso, o depoimento firme da vítima foi corroborado pela irmã e pelo Escrivão da Polícia Civil, o que afasta a alegação de insuficiência probatória ou de viés vingativo. Pelo exposto, não há que se falar em absolvição do apelante, devendo a sentença ser mantida em seus termos. III. Da Dosimetria Da Pena A defesa pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, alegando falta de fundamentação idônea para o aumento de 1/2 (metade) aplicado ao crime de perseguição (Art. 147-A). No entanto, a individualização da pena foi realizada em estrita observância ao critério trifásico (art. 68 do CP). Do Crime de Perseguição (Art. 147-A, § 1º, I e II, CP) Primeira Fase (Pena-Base): Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante considerou todas as circunstâncias como favoráveis ou neutras. Assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase (Atenuantes/Agravantes): Não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes, sendo a pena mantida em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase (Causas de Aumento/Diminuição): Incidiu a causa de aumento de pena prevista no § 1º, incisos I e II, do artigo 147-A do Código Penal. O aumento de metade (1/2) foi aplicado, em razão de o crime ter sido cometido contra adolescente (a vítima tinha 17 anos à época) e contra mulher por razões da condição de sexo feminino: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;” A fração de aumento de 1/2, conforme determina a lei, não se mostra discricionária e foi aplicada de forma devidamente fundamentada pela presença de ambas as qualificadoras. A pena definitiva para este delito restou fixada em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do Crime de Dano Emocional (Art. 147-B, CP) Primeira Fase (Pena-Base): Seguindo a mesma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o juízo fixou a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase (Atenuantes/Agravantes): Ausentes atenuantes ou agravantes, a pena foi mantida em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase (Causas de Aumento/Diminuição): Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva foi estabelecida em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em face do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), as penas foram cumuladas, resultando na pena total e definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente negada, em observância à Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal benefício na prática de crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Lado outro, embora a substituição da pena corpórea por restritivas esteja vedada, nenhum óbice há quanto à suspensão condicional da pena. Consigno, entretanto, que embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há de ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e a sua efetiva aplicação. O artigo 160 da Lei de Execução Penal prevê que o juiz lerá a sentença condenatória ao condenado, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Se for, portanto, de seu interesse, poderá recusar-se a aceitar as condições impostas na sentença, o que importará no cumprimento da pena originalmente imposta. Dessa forma, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo Juízo da Execução Penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, considerando que, no caso em concreto, a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais autorizam a concessão do benefício e a substituição da pena não é cabível, é de rigor a concessão do sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o Juízo da Execução estabelecer as condições a serem cumpridas. Do prequestionamento Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Do Aplicativo “Mulher Segura” Por fim, recomenda-se à parte interessada a utilização do aplicativo “Mulher Segura”, como ferramenta de proteção à sua integridade, o qual está disponível nos sistemas operacionais Android e iOs ou por meio do link: https://seguranca.go.gov.br/mulher-segura. Parte dispositiva Na confluência do exposto, acolho, em parte, o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, tão somente para conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos acima expostos. Custas de lei. É como voto. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5259840-31.2022.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE: ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER (ARTS. 147-A E 147-B DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS CONCEDIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, além de 25 dias-multa, pela prática dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A e 147-B, §1º, I e II, do CP, em regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade do inquérito policial, por suposto vício na colheita de depoimento, acarreta nulidade processual; (ii) saber se há insuficiência probatória a justificar a absolvição do réu; e (iii) saber se a pena deve ser reduzida por falta de fundamentação da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, do CP.III. Razões de decidir3. Eventual nulidade no inquérito não contamina a ação penal, por se tratar de peça informativa e pela ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).4. A condenação foi amparada em prova oral consistente: depoimento firme da vítima, corroborado por testemunhos e elementos objetivos, comprovando a reiteração da perseguição e o dano emocional.5. A aplicação da majorante prevista no art. 147-A, §1º, I e II, do CP, foi devidamente fundamentada pela condição de adolescente da vítima (17 anos) e pelo caráter de violência de gênero.6. Pena fixada no mínimo legal para cada delito. Aplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando em 1 ano e 3 meses de reclusão. Regime inicial aberto.7. Concedido o sursis pelo prazo de dois anos, ante o preenchimento dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP.Tese de julgamento: "1. Irregularidades em inquérito policial não ensejam nulidade processual se ausente prejuízo à ampla defesa. 2. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica. 3. A aplicação da majorante do art. 147-A, §1º, do CP, é devida quando presentes cumulativamente as hipóteses legais. 4. É cabível a concessão do sursis mesmo quando a substituição da pena por restritiva de direitos é vedada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 69, 77, 147-A, §1º, I e II, e 147-B; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 200256/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2262174/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 07.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5484478-46.2021.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 27.02.2024; TJGO, Apelação Criminal 5731494-49.2022.8.09.0067, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal Nº 5259840-31.2022.8.09.0079 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 20 de outubro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"361326"} Configuracao_Projudi--> Processo n.º: 5259840-31.2022.8.09.0079 Requerente(s): Ministerio Publico Do Estado De Goias Requerido(s): Alexandre Camargo De Oliveira Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, de profissão auxiliar de produção, natural de Itaberaí-GO, nascido aos dias 01 de janeiro de 1997, portador do RG n° 6310214-GO, CPF n° 02898118133, filho de Lucivania Camargo Graciano e Alaor Cesario de Oliveira, endereço de residência não informado, Itaberaí–GO, por ter supostamente praticado o delito tipificado no artigo 147-A e B, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. Narra a peça de acusação, em síntese: “[…] Narram os autos do incluso inquérito policial que no dia 27 de janeiro de 2022, por volta das 08h30min, sito à Rua Central, Quadra 13, Lote 16, Fernanda Park, nesta urbe, o denunciado ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA perseguiu, reiteradamente através de mensagens e ligações telefônicas ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica a vítima Eliude Pereira da Silva D.N (07/05/2004), sua ex namorada. É dos autos que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente um ano, tendo a relação se findado no mês de dezembro de 2021. Durante o relacionamento, a vítima tentou diversas vezes por fim a relação, pois o denunciado era extremamente agressivo e ciumento, sendo que pegou o celular da vítima para que a mesma não mantivesse contato com outras pessoas, agredindo-a com tapas, chutes, empurrões e puxões de cabelo. Após o término do namoro o denunciado passou a perseguir a vítima, tirando fotos da mesma, deixando claro que sabia onde ela estava, chantageando-a emocionalmente e a ameaçando, dizendo que se não reatassem o relacionamento ceifaria sua vida e da vítima. Emerge dos autos que devido as atitudes do denunciado, a menor temendo pela sua vida, deixou de frequentar a escola e praticar outras atividades diárias. Infere-se dos autos que objetivando que o denunciado a deixasse em paz, a vítima com sua irmã e responsável Carolina Vieira Duarte se dirigiram até a delegacia para noticiar os fatos, onde demonstrou seu desejo em representar criminalmente em desfavor do denunciado e solicitou medidas protetivas, as quais foram concedidas. […]”. Relatório de Inquérito Policial à mov. 01, arq. 02, fls. 28/29. RAI nº 23078873 à mov. 01, arq. 03, fls. 33/36. Oferecida denúncia à mov. 06. Resposta à acusação à mov. 25. Decisão de mov. 27 deixou de absolver sumariamente o acusado e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento conforme mov. 99 na qual foram ouvidas a vítima, testemunhas e o acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou, à mov. 101, pela condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais escritas, a defesa apresentou preliminares, pugnou pela absolvição por ausência de provas e ao final pugnou pela aplicação de pena mínima em caso de condenação. Decisão de fls. 08 recebeu a denúncia em 13.05.2022. Certidões de antecedentes criminais à mov. 104/105. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, motivos pelos quais passo ao exame do mérito. – DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PREVISTO NO ART. 147-A, §1º, I e II DO CÓDIGO PENAL O acusado foi denunciado pela prática da conduta tipificada pelo 147-A, § 1º, incisos I e II, do CP, que assim dispõe: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; A materialidade do delito em questão encontra-se comprovada por meio do Inquérito Policial, Relatório de Inquérito Policial à mov. 01, arq. 02, fls. 28/29, RAI nº 23078873 à mov. 01, arq. 03, fls. 33/36 e os depoimentos colhidos em sede policial e judicial. A autoria do crime, por sua vez, é inconteste, pois os depoimentos colhidos em sede policial e judicial convergem no sentido de ser o réu o autor do crime. A vítima, à mov. 100, relatou: “[…]Que se recorda dos fatos; que mantinha um relacionamento amoroso com Alexandre, o qual durou aproximadamente 10 meses; que, após o término do relacionamento, Alexandre não aceitou a separação; que ele passou a persegui-la, ficando escondido próximo à sua residência durante a noite, aguardando que ela saísse para ver com quem estava; que ele a seguia em diversos lugares, invadia sua propriedade e desligava o registro de água quando ela estava sozinha, com o intuito de dificultar que ela pedisse ajuda; que ele a ameaçava verbalmente, dizendo que "queria matá-la", que "ia atropelá-la" e que "ia expô-la"; que ele possuía vídeos íntimos gravados sem o seu consentimento durante o relacionamento; que, após o término, ele ameaçou expor esses vídeos, chegando a enviar mensagens anônimas afirmando que possuía o material; que se sente ameaçada e teme por sua integridade física e emocional; que Alexandre, seu ex-namorado, gravava vídeos íntimos sem o seu consentimento durante o relacionamento; que, na época, ela era menor de idade; que, após o término do relacionamento, ele ameaçava expor esses vídeos; que ele chegou a enviar mensagens anônimas, fingindo ser outra pessoa, afirmando que possuía os vídeos; que, após receber essas mensagens, ela entrou em contato com o responsável por sua proteção, que tomou as providências cabíveis; que a situação de perseguição e ameaças a afetou profundamente; que, na época, sentia muito medo, a ponto de não sair de casa, não frequentar a escola e não ir à academia; que evitava ficar sozinha por medo das ameaças; que não registrou todas as ameaças na delegacia, pois não queria se expor na presença de familiares; que ele ameaçava atropelá-la, entre outras coisas, mas ela preferiu não detalhar todas as ameaças na época; que sua irmã relatou que ele insistia para voltar ao relacionamento, mas ela afirma que ele também a ameaçava; que nunca mais teve contato com ele após a medida protetiva ser concedida; que demorou aproximadamente 6 meses após o término para formalizar a denúncia, pois estava em um novo relacionamento e sob pressão psicológica; que não tem certeza exata do tempo decorrido entre o término e a denúncia, mas acredita que não foram exatamente 6 meses. […]” (Negritei). A testemunha Viviane do Socorro Vieira Pereira, à mov. 101, aduziu: “[…]Que é mãe de Eliude; que Alexandre era ex-namorado de sua filha e que o relacionamento inicialmente foi tranquilo, mas tornou-se conturbado; que Alexandre era uma pessoa intensa, trabalhador e correto, mas sofria emocionalmente por não se sentir correspondido no relacionamento; que ele demonstrava sofrimento psicológico, não saía de casa e conversava frequentemente com ela sobre seus problemas; que, por preocupação, sugeriu que ele procurasse ajuda psicológica, o que ele fez; que, após o término do relacionamento, Alexandre passou a procurar Eliude, tentando conversar com ela, mas ela não o aceitava; que Eliude, apesar de ser uma adolescente de 17 anos, agia com maturidade, mas não correspondia aos sentimentos de Alexandre; que nega ter afirmado na delegacia que Alexandre perseguia Eliude, mandava mensagens, fazia chantagem emocional ou agia de forma agressiva; que afirma não ter presenciado nenhuma ameaça ou agressão por parte de Alexandre em relação à sua filha; que Alexandre frequentava sua casa e sempre demonstrou ser uma pessoa de confiança, nunca representando perigo para ela ou sua família; que nega ter conhecimento sobre ameaças de Alexandre expor vídeos íntimos de Eliude ou qualquer outro tipo de violência; que assinou um papel na delegacia, mas não leu o conteúdo e afirma não ter feito declarações sobre perseguição ou ameaças; que Eliude atualmente mora com sua irmã em São Luís de Montes Belos, e que ela mesma (Viviane) é casada recentemente; que não teve conhecimento sobre relatos de Alexandre apagar a energia da casa de Eliude ou tentar invadi-la; que apenas soube que Alexandre a seguia, mas não teve detalhes sobre outras acusações feitas por Eliude em seu depoimento. […]” (Negritei). A testemunha Carolina Vieira Duarte, à mov. 10, informou: “[…]Que é irmã da vítima Eliude, mas não é parente do acusado Alexandre; que, em 2022, Eliude tinha aproximadamente 17 anos quando foi vítima de Alexandre; que Alexandre tinha cerca de 22 ou 23 anos na época, sendo mais velho que Eliude; que o relacionamento entre eles foi um namoro, sem moradia conjunta, e durou aproximadamente 9 meses; que, quando se mudou para Goiás, Eliude já namorava Alexandre, e o término ocorreu por volta de 2020; que o motivo do término foi o ciúme excessivo de Alexandre, que não aceitava o fim do relacionamento; que, após o término, Alexandre passou a perseguir Eliude, ligando e enviando mensagens de vários números diferentes, criando perfis falsos nas redes sociais e indo atrás dela em todos os lugares, incluindo a escola; que Alexandre não agrediu Eliude física ou verbalmente, mas insistia em tentar reconquistá-la, mesmo após ela negar; que a perseguição durou cerca de 6 meses, de novembro de 2020 até a denúncia na delegacia em abril de 2022; que a situação afetou psicologicamente Eliude, que ficava com medo e nervosa, principalmente devido ao alto índice de feminicídio na região; que a mudança de residência não foi motivada pela perseguição, mas por questões familiares e profissionais; que, após a denúncia e a medida protetiva, Alexandre nunca mais procurou Eliude; que, durante o relacionamento, não houve agressões ou ameaças, e Alexandre sempre se mostrou apaixonado por Eliude; que Eliude não iniciou um novo relacionamento após o término, apenas conversava como um amigo, sem envolvimento amoroso; que confirma ter relatado à autoridade policial que Alexandre nunca ameaçou ou agrediu Eliude, e que a denúncia foi feita apenas para que ele parasse de persegui-la.[…]” (Negritei). A testemunha, Escrivão da Polícia Civil, Heliarkim Junio Guimaraes Rosa, à mov. 100, expôs: “[…]Que, em 27/01/2022, recebeu informações sobre o caso envolvendo o acusado Alexandre e a vítima Eliude Pereira da Silva; que, após o rompimento do relacionamento, Alexandre teria passado a perseguir Eliude, tirando fotos dela e ameaçando-a; que não participou diretamente da prisão de Alexandre, mas estava de plantão no dia e teve acesso a informações sobre o caso; que, conforme seus registros, houve a apreensão de um celular pertencente a Alexandre, contendo fotos e vídeos de Eliude, que era menor de idade na época; que, entre os materiais apreendidos, havia um vídeo em que Alexandre aparecia chorando, com um objeto no pescoço, afirmando que ia se matar e que a culpa seria de Eliude; que também havia prints de mensagens em que Alexandre afirmava estar vigiando Eliude em uma festa, dizendo que se ela ficasse com outro homem, ele se mataria; que, entre as fotos apreendidas, havia uma em que Eliude aparecia seminua, com os seios à mostra, aparentemente tirada no quarto de Alexandre; que também havia um vídeo de conteúdo íntimo, possivelmente envolvendo sexo oral, mas não pode afirmar com certeza se foi gravado com ou sem o consentimento de Eliude; que, de acordo com o depoimento de uma amiga de Eliude, a vítima sabia da existência dos vídeos, mas não há informações claras sobre se foram gravados com seu consentimento; que Alexandre ameaçou expor os vídeos, conforme relatado pela amiga de Eliude; que não pode precisar todos os detalhes devido ao lapso temporal desde o ocorrido, mas confirma a existência dos materiais apreendidos e as ameaças relatadas. […]” (Negritei). O réu, à mov. 101, em sua defesa alegou: “[…]Que, manteve um relacionamento amoroso com Eliude por aproximadamente um ano, encerrado em dezembro de 2021; que nega ter perseguido Eliude após o término do relacionamento, afirmando apenas que tentou reconciliar-se com ela, mas ela não quis; que nega ter enviado mensagens, tirado fotos ou ameaçado Eliude de morte; que nega ter apagado a energia da casa dela para impedir o acesso à internet; que afirma ter feito tratamento psicológico e tomado medicamentos para depressão após o término do relacionamento, devido ao falecimento de seu pai; que nega ter agredido Eliude, mas reconhece que houve brigas durante o relacionamento, inclusive com agressões dela contra ele, como um soco que ele recebeu na boca, mas não registrou boletim de ocorrência; que afirma que Eliude não estudava quando começaram a namorar, mas estava estudando quando solicitou a medida protetiva; que nega ter ameaçado expor vídeos íntimos de Eliude; que afirma que, após o término, Eliude iniciou um novo relacionamento, mas não sabe detalhes; que nega ter descumprido a medida protetiva, mas reconhece que se encontraram em uma festa em Itaguari, onde ambos estavam presentes; que nega ter ameaçado ou perseguido Eliude após a medida protetiva, que não mantém contato com ela há anos.[…]” De acordo com os autos, o réu, após o término do relacionamento, passou a perseguir a vítima, Eliude Pereira da Silva, de forma insistente. Conforme o depoimento da vítima, ele a seguia em diversos lugares, ficava escondido próximo à sua residência e invadia sua propriedade, chegando a desligar o registro de água para dificultar que ela pedisse ajuda. A vítima também relatou que o réu a ameaçou verbalmente, dizendo que "queria matá-la", que "ia atropelá-la" e que "ia expô-la". Além disso, conforme o depoimento do escrivão Heliarkim Junio Guimarães Rosa, foram apreendidas mensagens anônimas enviadas pelo réu, nas quais ele fingia ser outra pessoa e afirmava possuir vídeos íntimos da vítima. Ainda, conforme os autos, o réu tirava fotos da vítima sem seu consentimento e monitorava seus movimentos, deixando claro que sabia onde ela estava. Esses fatos foram corroborados pelo depoimento da irmã da vítima, Carolina Vieira Duarte, que afirmou que o réu perseguia Eliude em todos os lugares, incluindo a escola, e que ela ficava com medo de sair de casa. Portanto, os depoimentos da vítima, da irmã da vítima e do escrivão, aliados às demais provas dos autos, demonstram de forma consistente a conduta persecutória e ameaçadora do réu. Constata-se que, os relatos fornecidos durante o interrogatório judicial são críveis, pois descrevem as agressões, corroboradas pelas lesões documentadas no relatório médico mencionado. Adicionalmente, não existem questionamentos quanto à identificação do acusado como o responsável pelos acontecimentos, considerando todo o suporte fático dos autos. Soma-se a isso, o depoimento do policial militar, Renato Simões que confirmou ter encontrado a vítima já com as lesões e o depoimento da informante que presenciou a ocorrência. Com relação a alegação da defesa de que não há provas concretas de ameaças ou comportamento persecutório por parte do réu, não merece prosperar. Conforme já mencionado, os depoimentos colhidos constituem provas robustas que corroboraram com as alegações de perseguição da vítima. Ainda, a defesa argumenta que a vítima frequentava festas, o que contradiz a alegação de que ela tinha medo de sair de casa. Além disso, afirma que a vítima não estudava na época dos fatos, invalidando a alegação de perseguição no ambiente escolar. A frequência a festas não necessariamente invalida o medo da vítima, pois ela poderia estar acompanhada ou em locais que considerava seguros. Quanto à escola, mesmo que a vítima não estivesse estudando, isso não descarta a perseguição em outros ambientes (como sua residência ou locais públicos), conforme depoimentos acima degravados. Por fim, a defesa alega que a acusação tem viés vingativo, mas não apresentou provas concretas para sustentar essa afirmação. A vítima e as testemunhas apresentaram relatos consistentes, corroborados pelas demais provas dos autos. Ressalta-se que a palavra das vítimas, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Em crimes como o ora versados, em regra praticados às escondidas, a palavra da vítima assume maior relevância, a qual apresentou relato firme e linear desde a fase inquisitiva sobre a agressão física perpetrada pelo apelante. Portanto, o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006, descabendo o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5252088-66.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022.” Portanto, diante de um fato típico e da ausência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, a condenação do réu pelo delito em questão é medida de rigor. - DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 147-A, §1º, I E II DO CÓDIGO PENAL O inciso I do artigo 147-A aplica-se ao caso, uma vez que o crime foi cometido contra uma adolescente, já que a vítima tinha 17 anos na época dos fatos. Além disso, o inciso II também se aplica, pois o crime foi cometido contra uma mulher por razões da condição de sexo feminino, uma vez que as ameaças e perseguições estavam diretamente relacionadas ao término do relacionamento e ao controle exercido pelo réu sobre a vítima. Portanto, as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do artigo 147-A devem ser aplicadas ao caso. – DO CRIME DE DANO EMOCIONAL PREVISTO NO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL O acusado foi denunciado pela prática da conduta tipificada pelo art. 147-B, do CP, que assim dispõe: "Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave." É relevante salientar que este instituto visa preservar a autonomia de vontade e a capacidade de autodeterminação das vítimas, ao mesmo tempo em que combate a servidão. A ação de "causar dano emocional à mulher" não se limita apenas à sua liberdade, mas afeta a integridade mental da mulher como um todo. Neste contexto, verifico que o conjunto probatório presente nos autos, assim como nos crimes acima analisados, também é tranquilo e exuberante no que se refere à prática delitiva da conduta referente à infração tipificada no art. 147-B do Código Penal, cuja materialidade está consubstanciada pelo Inquérito Policial, Relatório de Inquérito Policial à mov. 01, arq. 02, fls. 28/29, RAI nº 23078873 à mov. 01, arq. 03, fls. 33/36 e os depoimentos colhidos em sede policial e judicial. A autoria do crime, por sua vez, é inconteste, pois os depoimentos colhidos em sede policial e judicial convergem no sentido de ser o réu o autor do crime. Ressalto que não transcreverei novamente os depoimentos no intuito de evitar repetição, visto que já expostos no tópico anterior. No caso em tela, percebe-se que, a conduta praticada pelo réu se enquadra no artigo 147-B, pois suas ações causaram dano emocional à vítima, prejudicando seu desenvolvimento e perturbando sua saúde psicológica. A vítima relatou que, devido às atitudes do réu, passou a sentir medo constante, deixando de frequentar a escola, a academia e outras atividades diárias e evitando ficar sozinha, o que demonstra claros sinais de perturbação psicológica. O réu também tentava controlar e manipular a vítima, ameaçando expor vídeos íntimos gravados sem seu consentimento e chantageando-a emocionalmente, dizendo que, se não reatassem o relacionamento, ele acabaria com a vida dela e a própria. Essas ameaças de morte e a exposição de vídeos íntimos causaram profundo constrangimento e medo na vítima, limitando sua liberdade e autodeterminação. As teses defensivas foram devidamente rebatidas no tópico anterior, dispensando nova análise. Tais alegações não apresentam especificidades em relação ao crime em questão, sendo genéricas e aplicáveis a ambos os crimes imputados ao réu. Portanto, a ação praticada está de acordo tanto com a tipicidade formal (uma vez que se verifica a adequação dos fatos à norma) quanto com a subjetiva, uma vez que o dolo está evidenciado, manifestando-se através da vontade consciente e livre de ameaçar repetidamente a integridade psicológica da vítima, invadindo e perturbando sua liberdade e privação. A tipicidade material também está presente, refletida na relevância penal da conduta e do resultado, o que denota a intensa reprovabilidade de seu comportamento. Nesse sentido, a condenação de no crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal, é medida que se impõe. – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos tecidos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ALEXANDRE CAMARGO DE OLIVEIRA, como incurso nos tipos penais descritos nos artigos 147-A e B, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. – DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. – DO CRIME DO 147-A, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo; Antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, não havendo nenhuma condenação criminal em seu desfavor; Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar; Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública; Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, recai ao caso a causa de aumento de pena especificada no §1º, incisos I e II, do artigo 147-A do Código Penal. Assim, aumento a pena uma vez à metade, conforme imperativo legal, fixando a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. – DO CRIME DO 147-B DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo; Antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, não havendo nenhuma condenação criminal em seu desfavor; Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar; Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública; Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), praticado contra a vítima, as penas são aplicadas cumulativamente, ficando o réu CONDENADO DEFINITIVAMENTE a pena de 01 (um) ano e 03(três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30, um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. – DO REGIME Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. – DA DETRAÇÃO Deixo de proceder a detração penal, eis que o tempo que ficou preso não altera a mudança do regime da pena, nos termos do art. 387, § 2° do CPP. – DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, na medida em que a Súmula 588 do colendo Superior Tribunal de Justiça, preleciona, in verbis: “Súmula 588 STJ- A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” No que tange à aplicação da suspensão condicional da pena, calha ressaltar que se revela mais prejudicial ao sentenciado que a pena aplicada no regime de expiação no modo aberto. Ademais, entendo que não se mostra nem mesmo recomendável a concessão do benefício, haja vista que, considerando o teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos nas infrações cometidas contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, seria paradoxal a proibição dessa e, ao mesmo tempo, a contemplação do agressor com a benesse prevista no artigo 77 da Codificação Material. – DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e a impossibilidade de mensurá-lo, mormente a natureza da ação e a ausência de prévio contraditório nos autos, como disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ante a quantidade de pena e o regime inicialmente fixado, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. – DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. – CONSIDERAÇÕES FINAIS Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; c) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos da pena de multa, custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10, dez dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança. e) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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