Execução da Pena 5362629-34.2024.8.09.0178 - TJGO

Execução da Pena 5362629-34.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Autos nº: 5362629-34.2024.8.09.0178Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Felipe Fernandes dos SantosImputação: Art. 311, § 3º, III, do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE FERNANDES DOS SANTOS, brasileiro, em união estável, mecânico, inscrito no CPF n. 053.754.831-90, nascido no dia 03.01.1999, natural de Mãe d'água/PB, filho de Maria do Carmo Lino dos Santos e Francinaldo Fernandes de Oliveira, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 311, § 3º, III, do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 04 de março de 2024, por volta das 15h04min, na Avenida Brasil, em Maurilândia/GO, o denunciado Felipe Fernandes dos Santos, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduziu e utilizou, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador veicular adulterado.Ao final, o Ministério Público pugna pela procedência da pretensão punitiva para condenar Felipe Fernandes dos Santos, pela prática do crime previsto no art. 311, § 3º, III, do Código Penal.Portaria à f. 3, registro de atendimento integrado às ff. 4/13, relatório médico à f. 14, auto de exibição e apreensão à f. 15, termo de declaração às ff. 16/17, laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor às ff. 20/24, termo de qualificação e interrogatório às ff. 25/27 e, relatório final da autoridade policial às ff. 31/34, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em 15/07/2024 (movimentação n.º 18).A denúncia foi recebida em 19/04/2024, oportunidade que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 20).Citado (movimentação n.º 23), o réu apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 31), por intermédio de sua defensor constituído (movimentação n.º 31), não arguindo preliminares.Ausentes preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 33).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais, após redesignação (movimentação n.º 49), no dia 12/05/2025, oportunidade em que foi ouvida 1 (uma) testemunha e procedido o interrogatório do acusado Felipe Fernandes dos Santos (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). As partes não requisitaram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial apresentou alegações finais orais, oportunidade em que sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar o acusado Felipe Fernandes dos Santos pela prática do crime descrito no artigo 311, § 3º, III, do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). Após, as alegações finais defensivas foram convertidas em memoriais, sendo concedida vista dos autos ao defensor para a sua apresentação (movimentação n.º 65).Em sede de memoriais, a defesa do acusado pugna por sua absolvição por erro de proibição e ausência de dolo, alegando ainda que a motocicleta foi apreendido sem mandado judicial. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (movimentação n.º 71).Certidão de antecedentes criminais acostada nas movimentações n.ºs 5, 25 e 75.Após, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou outras causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Felipe Fernandes dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 311, § 3º, inciso III, do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e das autorias delitivas.2.1. Do tipo penal previsto no art. 311, § 3º, inciso III, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria à f. 3, registro de atendimento integrado às ff. 4/13, relatório médico à f. 14, auto de exibição e apreensão à f. 15, termo de declaração às ff. 16/17, laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor às ff. 20/24, termo de qualificação e interrogatório às ff. 25/27 e, relatório final da autoridade policial às ff. 31/34, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Registro que o laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor, constatou a adulteração, tendo o perito concluído in litteris que (movimentação n.º 7 – ff. 44/47):“[…] 3 DOS QUESITOS E DAS RESPOSTAS1º) O número de série (chassi) encontra-se gravado em que compartimento do veículo?Resposta: Face direita da região mediana inferior do quadro.2º) A numeração do chassi é gravada em baixo ou em alto relevo?Resposta: em baixo relevo.3º) O conjunto de caracteres do NIV apresenta-se com características de que sofreu alterações parciais ou em sua totalidade?Resposta: sim, houve corte e retirada intencional do suporte onde se encontrava gravado o NIV, quando de nossos exames.4º) Confirmada a adulteração, é possível determinar quais caracteres foramadulterados?Resposta: vide reposta ao quesito 3º.5º) Confirmada a adulteração, é possível determinar qual a numeração original? Caso negativo, por quê?Resposta: não. vide reposta ao quesito 3º.6º) O veículo possui numeração “segredo”? Foi adulterada ou permaneceoriginal?Resposta: o veículo, originalmente, não apresenta numeração “segredo”.7º) Há evidentes sinais de que houve “transplante”? Caso positivo, descrever a técnica.Resposta: não há evidentes sinais de que houve “transplante”.8º) A plaqueta de identificação encontra-se afixada em que compartimento do veículo?Resposta: o veículo, originalmente, não apresenta plaqueta de identificação.9º) A plaqueta de identificação apresenta-se com evidências de violação em sua originalidade?Resposta: o veículo, originalmente, não apresenta plaqueta de identificação.10º) A numeração do motor apresenta características de violação em sua originalidade? Caso positivo, é possível determinar a numeração original?Resposta: a gravação da numeração identificadora do motor no bloco não apresentava vestígios de adulteração, quando de nossos exames.11º) A vista dos exames, consignarem outros dados que cooperem para a identificação do veículo.Resposta: o já respondido.4 DA AVALIAÇÃOApós um levantamento de preços, constatou-se que uma unidade semelhante, em bom estado de conservação, está avaliada em cerca de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). [...]”.A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Felipe Fernandes dos Santos foi o autor do crime em apuração.Ouvida em sede judicial, a testemunha PM/GO Vilmar Caetano Padilha declarou que visualizaram a irregularidade na motocicleta, procederam a abordagem e conduziram o acusado para a Delegacia de Polícia; declarou que o réu alegou que adquiriu a motocicleta de um terceiro e que ele disse que poderia conduzir a motocicleta sem restrição (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Felipe Fernandes dos Santos manifestou desejo em responder apenas as perguntas da defesa, oportunidade em que declarou que trabalhava na Usina e que era sua esposa quem estava conduzindo a motocicleta; disse que adquiriu a motocicleta de um colega de trabalho que possuía a motocicleta há muitos anos, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem ter ciência da origem ilícita; declarou desconhecer que não poderia conduzir uma motocicleta de leilão e que seu amigo lhe disse que possuía documento e que nele constava a proveniência da motocicleta (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Diante disso, e em que pese o acusado negue a prática do delito, reputo que as provas produzidas no feito comprovam que o réu Felipe Fernandes dos Santos praticou o delito que lhe foi imputado. In casu, observa-se que ao ser ouvida em sede judicial, a testemunha policial afirmou de forma uníssona que o réu estava conduzindo a motocicleta com a placa adulterada, bem como que alegou que havia adquirido a motocicleta de um terceiro e que não sabia que não poderia trafegar na motocicleta (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Registre-se que, embora o réu tenha negado que soubesse que a motocicleta era adulterada e que a placa era de PVC, bem como alegue que não foi abordado pelos policiais enquanto conduzia a motocicleta; afirmando, ainda, que o bem era proveniente de leilão e que havia adquirido de um amigo, observo que no feito não foi acostada documentação, ou até mesmo produzida prova oral, que comprove as alegações do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Ademais, destaca-se que em sede policial o acusado apresentou versão completamente distinta da apresentada em Juízo, afirmando que trafegada na motocicleta apreendida quando foi abordado pelos policiais militares, bem como que havia adquirido o bem pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de um amigo, não tendo conhecimento de que era proveniente de leilão (movimentação n.º 1 – ff. 16/17).Assim, infere-se que a versão apresentada em Juízo visa apenas livrar o acusado da aplicação da lei penal, não encontrando sustentação nas provas acostadas aos autos.É crivel pontuar que após a abordagem do réu também foi possível constatar que a motocicleta estava com chassi adulterado, conforme comprovado pela prova testemunhal colhida, assim como pelo laudo de identificação de veículo automotor, acostado na movimentação n.º 7.Importante destacar, que nos casos em que o acusado é flagrado na posse do bem com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar de forma plausível a ignorância acerca do ilícito. Nesse sentido, cito o pertinente julgado abaixo grafado, in verbis: Nesse sentido, cito o seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Devidamente comprovada a autoria e materialidade, quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, deve ser proferida a condenação do acusado nas iras do art. 311 do CP -Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos -Quando o aumento realizado em razão de uma circunstância judicial desfavorável, deve a pena-base ser reduzida em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - APR: 00116746520208130024, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 24/10/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2023). Grifei.Com efeito, resta pontuar que as justificativas do acusado, além de não encontrarem sustentação nos autos, não bastam para elidir a presunção que lhe é desfavorável decorrente de ter sido surpreendido com uma motocicleta com placa falsa.Outrossim, apesar das alegações defensivas de erro de proibição e ausência de dolo, destaca-se que o tipo penal possui como elementar subjetiva que o acusado “devesse saber estar adulterado ou remarcado”, pois bem, observa-se que utilizando o parâmetro do homem médio é de conhecimento da praxe desse tipo de negócio que para a compra de veículos e motocicletas é necessário a solicitação de documentações e regularizações junto ao DETRAN.Desse modo, as afirmações do réu de que não tinha ciência da adulteração não apresentam robustez frente as demais provas nos autos, tendo em vista que o acusado não apresentou nenhuma documentação da motocicleta, tampouco foi apresentado o recibo do pagamento que alegou ter feito ou arrolou testemunhas que pudessem confirmar suas declarações, o que vem reforçar o dolo eventual na sua conduta (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Destaca-se, ainda, que no laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor consta que a motocicleta era adulterada e que “houve corte e retirada intencional do suporte onde se encontrava gravado o NIV”, bem como que a testemunha policial afirmou em Juízo que a placa foi feita de material de PVC, ou seja, o acusado teria condições de identificar que a placa era falsa (movimentação n.º 7 e gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Assim, as provas dos autos, quais sejam, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somada a apreensão da motocicleta, laudo de criminal de chassi adulterado e o registro de atendimento integrado (movimentações n.º 1, 7 e gravações audiovisuais – movimentação n.º 64), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o artigo 311, § 2º, III, do Código Penal possui a seguinte redação:“Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.[...]§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)[...]III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)”.Rogério Sanches Cunha2, em análise ao referido tipo penal ensina que:[...] o inciso III tipifica uma espécie de receptação, e com isso resolve uma antiga controvérsia: discutia-se qual a consequência para quem adquirisse veículo consciente da adulteração do sinal de identificador. Para alguns, havia crime de receptação (art. 180 do CP); para outros, o fato era atípico. Com a Lei 14.562/23, a discussão está superada.A partir da comprovação da materialidade e das autorias delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu-se de maneira finalística sua vontade em conduzir ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio, motocicleta com número de chassi e placa que devesse saber estar adulterado.Assim, o acusado com a intenção de conduzir, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio (conduta), ofendeu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo3, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli4 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Acerca da qualificadora descrita na denúncia, o artigo 311, § 3º, do Código Penal, possui a seguinte redação: “§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”.De acordo com o § 3º, qualifica-se o crime se as condutas dos incisos II e III do § 2º são cometidas no exercício de atividade comercial ou industrial. E, como dispõe o § 4º, equipara-se a atividade comercial, para esse efeito, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.Destaca-se que tanto o § 3º quanto o § 4º são inspirados no tipo penal da receptação, qualificada quando alguém comete o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que o faça em comércio irregular ou clandestino, inclusive exercido em residência (art. 180, §§ 1º e 2º), sendo a forma qualificada um crime próprio, que somente pode ser praticado por quem exerce atividade comercial ou industrial.Destaca-se que, ouvido em Juízo, o réu alegou que na época dos fatos trabalhava em uma usina, não tendo a testemunha policial ouvida em Juízo prestado esclarecimentos acerca da ocupação do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 64).Ademais, infere-se que não consta nos autos documentos ou provas da atividade comercial ou industrial exercida por Felipe Fernandes dos Santos na época dos fatos, não restando comprovada a atividade comercial ou industrial exercida pelo réu, ainda que irregular ou clandestina, razão pela qual deve ser afastada a qualificadora imputada ao réu.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Felipe Fernandes dos Santos praticou o crime descrito no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal.Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem analisadas.2.3. Dos bens apreendidos.Verifica-se que a motocicleta apreendida em poder do acusado está descrita no auto de exibição e apreensão acostado na movimentação n.º 1 – f. 15.Por sua vez, prevê o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação:[...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.§ 1° Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.§ 2° Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...].Na esteira do que preconiza os arts 118 e 120, do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a certeza do direito do reclamante sobre a coisa; e b) a falta de interesse, para o processo, em sua retenção. Nesse sentido:Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99).Na espécie, constato que o bem apreendido em poder do denunciado não mais interessam ao deslinde do feito.Infere-se que a restituição da motocicleta em questão, produto do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do Código Penal), constituiria estímulo estatal à prática das infrações penais precedentes e à realização de outro ilícito, pois conduzir ou adquirir veículo que devia saber de sua origem ilícita também constitui o crime. Nesse contexto, se torna ilegítima a restituição do veículo com caracteres de identificação adulterados5.Destaca-se que, segundo consta nos autos, a motocicleta havia sido leiloada e foi novamente utilizada para a prática de crimes (movimentação n.º 1). Ademais, encontra-se irregular, com o chassi adulterado e a placa de PVC, razão pela qual determino a sua destruição.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado FELIPE FERNANDES DOS SANTOS e submetê-lo a sanção prevista no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, pois o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes (movimentações n.º 5, 25 e 75); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 3 (um) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e de diminuição mantenho a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” e § 3° do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente, não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, segunda parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, esta no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória e MULTA, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória, direcionada ao Fundo Penitenciário Estadual.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo, pelo regime fixado (aberto). Assim, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).Intimem-se da sentença o Ministério Público, a defesa e o acusado.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;e) expeçam-se os documentos necessários para destruição da motocicleta apreendida, conforme disposto no tópico 2.3;f) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos no CNJ.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência11NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2 Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único/ Rogério Sanches Cunha - 17.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. pp. 952/953.3 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 163.4ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.5 APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUSTENTADAS BOA-FÉ E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE PROCEDIMENTO DE VISTORIA. VEÍCULO COM NUMERAÇÃO DO CHASSI GRAVADA NO MOTOR E PLAQUETAS ADULTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DO DESCOBRIMENTO DA SEQUÊNCIA ALFANUMÉRICA ORIGINAL. REGRAVAÇÃO INVIÁVEL. RECEBIMENTO E CONDUÇÃO QUE CARACTERIZARIA ILÍCITO PENAL E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 230, INCISO I, DA LEI N. 9.503/1997). ADEMAIS, DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURARIA ESTÍMULO À PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES. "O proprietário de veículo automotor adulterado não faz jus à restituição do bem apreendido em vistoria, sob alegação da boa-fé. A impossibilidade de regularização do bem na esfera administrativa não autoriza a convalidação da ilegalidade em Juízo. O desconhecimento da autoria delitiva não legitima a propriedade e regular uso de veículo automotor adulterado. Não age de forma abusiva ou ilegal a autoridade impetrada que decreta a apreensão de veículo com sinais de adulteração no chassi e motor. Constatado através de laudo pericial adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor, a apreensão do bem mostra-se viável. Inteligência dos arts. 6º, II, do CPP, e 230, I, do CTB. A ilicitude do bem apreendido não se exaure com o arquivamento do inquérito policial." (TJSC - Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2013.056657-7, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 17-06-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0012529-87.2011.8.24.0045, de Palhoça, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-05-2016).

06/06/2025, 00:00

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Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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