Petição Cível 5364542-05.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5364542-05.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/07/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5364542-05.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Associacao Dos Produtores Rurais Do Pa Castanheira Requerido(a): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a. CPF/CNPJ:01.543.032/0001-04. Endereço:praça são sebastiao n 131, quadra 14, lote 02, 505, QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, NOVA FLORES. Cidade:FLORES DE GOIAS/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Associacao Dos Produtores Rurais Do Pa Castanheira em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, já qualificados nos autos. A inicial não atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, já que desprovida de documentos essenciais, especialmente sobre a representação processual que se mostra irregular, além de ausência de custas ou comprovação da hipossuficiência. A parte autora foi intimada a promover a emenda mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, vindo-me os autos conclusos. É o breve relatado. Decido. Nota-se que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o pedido liminar. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo previsto no artigo 321 do CPC, a parte permaneceu na inércia. Portanto, “Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1.º, CPC” (STJ, 1.ª Turma, REsp 703.998/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.10.2005,DJ24.10.2005, p. 198); (TJGO – AI 5694175-52.2022.8.09.0130 – 6ª Câmara Cível – Des. Jeova Sardinha de Moraes – Pub. 25/05/2023). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 23:52

Indeferimento da petição inicial

05/06/2025, 21:19

Expedição de documento

02/06/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5364542-05.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Associacao Dos Produtores Rurais Do Pa Castanheira Requerido(a): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a. CPF/CNPJ:01.543.032/0001-04. Endereço:praça são sebastiao n 131, quadra 14, lote 02, 505, QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, NOVA FLORES. Cidade:FLORES DE GOIAS/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Associacao Dos Produtores Rurais Do Pa Castanheira em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, já qualificados nos autos. Tendo em vista o pedido liminar pendente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial comprovando: a) A hipossuficiência por meio da ultima declaração de imposto de renda ou qualquer outro meio oficial válido, inclusive extratos bancários; b) o vínculo da outorgante Mônica Antonieta de Jesus com a pessoa jurídica autora, bem como o ato que lhe confere poderes de representação. Fica a parte autora advertida de que a inércia resultará em indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, volvam-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

12/05/2025, 20:32

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 18:19

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 18:12

Petição (Petição inicial)

12/05/2025, 18:12

Documentos

•06/06/2025, 00:00