Petição Cível 5382728-95.2025.8.09.0014 - TJGO

Petição Cível 5382728-95.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5382728-95.2025.8.09.0014 Parte requerente: Wemerson Matias Bailao Parte requerida: Espólio de Cicero Luiz De Carvalho SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Liminar proposta por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, representado pela administradora provisória LUZINETE LOPES SOARES e composto pelos herdeiros menores ADRIAN LUIZ LOPES DE CARVALHO e PÂMYLA RAFAELA LOPES DE CARVALHO, todos devidamente qualificados. Narra o autor que, em meados de junho de 2024, celebrou com o Sr. Cícero Luiz de Carvalho promessa verbal de compra e venda de três lotes de terreno urbano situados no Setor Alvorada, Município de Bom Jardim de Goiás, registrados sob as Matrículas n.º 9.383, 9.384 e 9.385 do Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade, sustentando haver quitado integralmente o preço ajustado, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aduz que o falecimento do promitente vendedor, ocorrido em 03 de julho de 2024, impossibilitou a lavratura da escritura pública definitiva, razão pela qual postula, em sede de tutela de urgência, a averbação da demanda nas respectivas matrículas e, ao final, a procedência do pedido para suprir a vontade do vendedor, com a adjudicação dos imóveis em seu favor. Recebida a inicial e a respectiva emenda, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, determinando-se a citação da parte requerida (evento 09). Citação efetivada (evento 23). A parte requerida apresentou contestação manifestando concordância com o pedido autoral, ao argumento de que a tutora e o herdeiro adolescente teriam conhecimento do negócio celebrado em vida pelo falecido, requerendo, ainda, a intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapazes (evento 25). Instada a apresentar impugnação à contestação, a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 29), a parte requerida apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, bem como reiterou a necessidade de intimação do Ministério Público para manifestação nos autos (evento 36). Este juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de chamamento do feito à ordem pelas razões apresentadas, reconhecendo, contudo, a necessidade de manifestação do Ministério Público ante o interesse de parte relativamente incapaz no presente feito (evento 38). Com vista dos autos, o Ministério Público, na condição de custos iuris, manifestou-se pela improcedência do pedido adjudicatório, ao fundamento de que o negócio foi celebrado de forma verbal, inexistindo instrumento escrito de promessa de compra e venda, sendo o recibo de pagamento documento insuficiente para suprir a ausência de título obrigacional, mormente diante da presença de herdeiros incapazes, que impõe rigor probatório reforçado (evento 49). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em regular ordem, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tratando-se de matéria que dispensa dilação probatória, porquanto o óbice à pretensão é de ordem jurídico documental, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, de início, que a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, restou regularmente observada, em atenção ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a existência de interesse de herdeiros incapazes. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento processual que tutela o direito derivado de promessa de compra e venda, quitada e sem cláusula de arrependimento, diante da recusa, inércia ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, conforme dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: "Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Conquanto o artigo 1.417 do Código Civil indique a necessidade de registro do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis, tal exigência foi mitigada pela Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Extrai-se, portanto, que são requisitos para o acolhimento da pretensão adjudicatória: a existência de obrigação decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; a inexistência de cláusula de arrependimento; a quitação do preço pelo promitente comprador; e a recusa, inércia ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Sobre a indispensabilidade de instrumento escrito apto a lastrear a execução específica da obrigação de outorga, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabe-se que na adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. 2. Evidenciado nos autos, que os bens imóveis foram negociados e quitados antes da morte do antigo proprietário, deve-se reconhecer a integralização dos imóveis ao patrimônio dos autores/apelantes, ora sucessores e titulares dos direitos de Joaquim Gonzaga da Silva. 3. O imóvel discutido na presente adjudicação compulsória não remanesce ao espólio, não precisando, pois, ser inventariado. O que remanesce ao espólio é apenas uma obrigação de fazer, qual seja, outorgar a Escritura Pública que pode ser solvido pela via judicial da adjudicação compulsória. Forte nessas razões, cassar a sentença apelada é medida que se impõe, para o normal seguimento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5242691-90.2021.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." (negritei). Observe-se que o próprio precedente acima, ainda que favorável à via adjudicatória, reafirma como pressuposto inafastável a existência de promessa de compra e venda relativa a imóvel individualizado, somada à prova do pagamento e à recusa em transferir o bem. Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que se reconhece a desnecessidade de inventário e a transmissibilidade da obrigação de fazer aos sucessores, permanece imprescindível um título obrigacional apto a delimitar o objeto e as condições do negócio. No caso vertente, todavia, o conjunto probatório não revela, com a segurança jurídica exigida, a existência de título obrigacional capaz de embasar a execução específica da obrigação de outorga de escritura definitiva. Com efeito, o próprio autor afirma, na petição inicial, que o negócio jurídico teria se aperfeiçoado por meio de contrato verbal, inexistindo instrumento escrito de promessa de compra e venda, seja público, seja particular. O único documento carreado aos autos é o recibo de pagamento firmado pelo falecido que, embora constitua início de prova de relação negocial e de eventual pagamento, não se confunde com contrato preliminar, tampouco contém os elementos essenciais à perfeita delimitação do objeto, das condições do negócio e da extensão da obrigação assumida, mostrando-se insuficiente, por si só, para autorizar a transferência da propriedade imobiliária por meio de adjudicação judicial. A jurisprudência pátria, de forma majoritária, exige a existência de contrato escrito de promessa de compra e venda como pressuposto para a procedência da ação de adjudicação compulsória, não bastando a mera alegação de ajuste verbal, ainda que acompanhada de prova testemunhal. Eventuais precedentes que admitem a adjudicação fundada em contrato verbal pressupõem prova documental robusta, convergente e inequívoca quanto à existência, validade, conteúdo e quitação integral do negócio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre a formação do vínculo obrigacional, o que não se verifica na espécie. Tal fragilidade probatória mostra-se ainda mais sensível diante da presença de herdeiros incapazes, circunstância que impõe rigor probatório reforçado, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A concordância manifestada pela tutora e pela administradora provisória, por si só, não tem o condão de suprir a ausência de instrumento escrito, sobretudo porque a alienação de patrimônio pertencente a incapazes reclama especial cautela do juízo e do órgão ministerial. Ressalte-se, ademais, que a ausência de instrumento escrito impede a verificação da própria natureza definitiva ou resolúvel da avença, requisito expressamente extraível do artigo 1.417 do Código Civil, o que se agrava diante do falecimento do promitente vendedor e da impossibilidade de aferição segura das condições do negócio. Por fim, a eventual produção de prova testemunhal, ainda que viesse a corroborar a narrativa fática deduzida na inicial, não possui aptidão jurídica para afastar a ausência de título obrigacional escrito, exigido para a execução específica da obrigação de outorga, razão pela qual a instrução probatória não se revela adequada à superação do óbice jurídico ora identificado, mostrando-se, portanto, prescindível. Diante de tais fundamentos, e como bem pontuado pelo Ministério Público no parecer de evento 49, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a existência de prévio contrato escrito de promessa de compra e venda, impõe-se a improcedência do pedido, ressalvando-se à parte autora a possibilidade de buscar a tutela de eventual direito por meio de ação própria, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOMPANHO o parecer ministerial lançado ao evento 49 e, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, por ausência de título obrigacional escrito apto a embasar a execução específica da obrigação de outorga de escritura pública, sem prejuízo de que a parte autora busque a tutela de eventual direito pela via processual adequada. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o cancelamento da averbação da existência da presente demanda procedida nas Matrículas n.º 9.383, 9.384 e 9.385 do Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás. Oficie-se, oportunamente. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do mesmo diploma. Caso as contrarrazões ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.009, § 2º. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5382728-95.2025.8.09.0014 Parte requerente: Wemerson Matias Bailao Parte requerida: Espólio de Cicero Luiz De Carvalho SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Liminar proposta por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, representado pela administradora provisória LUZINETE LOPES SOARES e composto pelos herdeiros menores ADRIAN LUIZ LOPES DE CARVALHO e PÂMYLA RAFAELA LOPES DE CARVALHO, todos devidamente qualificados. Narra o autor que, em meados de junho de 2024, celebrou com o Sr. Cícero Luiz de Carvalho promessa verbal de compra e venda de três lotes de terreno urbano situados no Setor Alvorada, Município de Bom Jardim de Goiás, registrados sob as Matrículas n.º 9.383, 9.384 e 9.385 do Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade, sustentando haver quitado integralmente o preço ajustado, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aduz que o falecimento do promitente vendedor, ocorrido em 03 de julho de 2024, impossibilitou a lavratura da escritura pública definitiva, razão pela qual postula, em sede de tutela de urgência, a averbação da demanda nas respectivas matrículas e, ao final, a procedência do pedido para suprir a vontade do vendedor, com a adjudicação dos imóveis em seu favor. Recebida a inicial e a respectiva emenda, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, determinando-se a citação da parte requerida (evento 09). Citação efetivada (evento 23). A parte requerida apresentou contestação manifestando concordância com o pedido autoral, ao argumento de que a tutora e o herdeiro adolescente teriam conhecimento do negócio celebrado em vida pelo falecido, requerendo, ainda, a intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapazes (evento 25). Instada a apresentar impugnação à contestação, a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 29), a parte requerida apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, bem como reiterou a necessidade de intimação do Ministério Público para manifestação nos autos (evento 36). Este juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de chamamento do feito à ordem pelas razões apresentadas, reconhecendo, contudo, a necessidade de manifestação do Ministério Público ante o interesse de parte relativamente incapaz no presente feito (evento 38). Com vista dos autos, o Ministério Público, na condição de custos iuris, manifestou-se pela improcedência do pedido adjudicatório, ao fundamento de que o negócio foi celebrado de forma verbal, inexistindo instrumento escrito de promessa de compra e venda, sendo o recibo de pagamento documento insuficiente para suprir a ausência de título obrigacional, mormente diante da presença de herdeiros incapazes, que impõe rigor probatório reforçado (evento 49). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em regular ordem, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tratando-se de matéria que dispensa dilação probatória, porquanto o óbice à pretensão é de ordem jurídico documental, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, de início, que a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, restou regularmente observada, em atenção ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a existência de interesse de herdeiros incapazes. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento processual que tutela o direito derivado de promessa de compra e venda, quitada e sem cláusula de arrependimento, diante da recusa, inércia ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, conforme dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: "Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Conquanto o artigo 1.417 do Código Civil indique a necessidade de registro do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis, tal exigência foi mitigada pela Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Extrai-se, portanto, que são requisitos para o acolhimento da pretensão adjudicatória: a existência de obrigação decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; a inexistência de cláusula de arrependimento; a quitação do preço pelo promitente comprador; e a recusa, inércia ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Sobre a indispensabilidade de instrumento escrito apto a lastrear a execução específica da obrigação de outorga, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabe-se que na adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. 2. Evidenciado nos autos, que os bens imóveis foram negociados e quitados antes da morte do antigo proprietário, deve-se reconhecer a integralização dos imóveis ao patrimônio dos autores/apelantes, ora sucessores e titulares dos direitos de Joaquim Gonzaga da Silva. 3. O imóvel discutido na presente adjudicação compulsória não remanesce ao espólio, não precisando, pois, ser inventariado. O que remanesce ao espólio é apenas uma obrigação de fazer, qual seja, outorgar a Escritura Pública que pode ser solvido pela via judicial da adjudicação compulsória. Forte nessas razões, cassar a sentença apelada é medida que se impõe, para o normal seguimento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5242691-90.2021.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." (negritei). Observe-se que o próprio precedente acima, ainda que favorável à via adjudicatória, reafirma como pressuposto inafastável a existência de promessa de compra e venda relativa a imóvel individualizado, somada à prova do pagamento e à recusa em transferir o bem. Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que se reconhece a desnecessidade de inventário e a transmissibilidade da obrigação de fazer aos sucessores, permanece imprescindível um título obrigacional apto a delimitar o objeto e as condições do negócio. No caso vertente, todavia, o conjunto probatório não revela, com a segurança jurídica exigida, a existência de título obrigacional capaz de embasar a execução específica da obrigação de outorga de escritura definitiva. Com efeito, o próprio autor afirma, na petição inicial, que o negócio jurídico teria se aperfeiçoado por meio de contrato verbal, inexistindo instrumento escrito de promessa de compra e venda, seja público, seja particular. O único documento carreado aos autos é o recibo de pagamento firmado pelo falecido que, embora constitua início de prova de relação negocial e de eventual pagamento, não se confunde com contrato preliminar, tampouco contém os elementos essenciais à perfeita delimitação do objeto, das condições do negócio e da extensão da obrigação assumida, mostrando-se insuficiente, por si só, para autorizar a transferência da propriedade imobiliária por meio de adjudicação judicial. A jurisprudência pátria, de forma majoritária, exige a existência de contrato escrito de promessa de compra e venda como pressuposto para a procedência da ação de adjudicação compulsória, não bastando a mera alegação de ajuste verbal, ainda que acompanhada de prova testemunhal. Eventuais precedentes que admitem a adjudicação fundada em contrato verbal pressupõem prova documental robusta, convergente e inequívoca quanto à existência, validade, conteúdo e quitação integral do negócio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre a formação do vínculo obrigacional, o que não se verifica na espécie. Tal fragilidade probatória mostra-se ainda mais sensível diante da presença de herdeiros incapazes, circunstância que impõe rigor probatório reforçado, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A concordância manifestada pela tutora e pela administradora provisória, por si só, não tem o condão de suprir a ausência de instrumento escrito, sobretudo porque a alienação de patrimônio pertencente a incapazes reclama especial cautela do juízo e do órgão ministerial. Ressalte-se, ademais, que a ausência de instrumento escrito impede a verificação da própria natureza definitiva ou resolúvel da avença, requisito expressamente extraível do artigo 1.417 do Código Civil, o que se agrava diante do falecimento do promitente vendedor e da impossibilidade de aferição segura das condições do negócio. Por fim, a eventual produção de prova testemunhal, ainda que viesse a corroborar a narrativa fática deduzida na inicial, não possui aptidão jurídica para afastar a ausência de título obrigacional escrito, exigido para a execução específica da obrigação de outorga, razão pela qual a instrução probatória não se revela adequada à superação do óbice jurídico ora identificado, mostrando-se, portanto, prescindível. Diante de tais fundamentos, e como bem pontuado pelo Ministério Público no parecer de evento 49, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a existência de prévio contrato escrito de promessa de compra e venda, impõe-se a improcedência do pedido, ressalvando-se à parte autora a possibilidade de buscar a tutela de eventual direito por meio de ação própria, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOMPANHO o parecer ministerial lançado ao evento 49 e, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, por ausência de título obrigacional escrito apto a embasar a execução específica da obrigação de outorga de escritura pública, sem prejuízo de que a parte autora busque a tutela de eventual direito pela via processual adequada. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o cancelamento da averbação da existência da presente demanda procedida nas Matrículas n.º 9.383, 9.384 e 9.385 do Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás. Oficie-se, oportunamente. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do mesmo diploma. Caso as contrarrazões ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.009, § 2º. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5382728-95.2025.8.09.0014 Classe: Petição Cível Requerente: Wemerson Matias Bailao Requerido: Espólio de Cicero Luiz de Carvalho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, representado por seus herdeiros menores, e de Luzinete Lopes Soares, na qualidade de tutora, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou negócio jurídico de compra e venda de três imóveis com o falecido Cícero Luiz de Carvalho, tendo quitado integralmente o preço ajustado. Contudo, o óbito do vendedor impediu a outorga da escritura pública definitiva, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para a adjudicação dos bens. Recebida a petição inicial e sua emenda, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da parte requerida. Após a regular citação, a parte ré apresentou contestação no evento 25, na qual manifestou concordância com o pedido autoral, ressalvando a necessidade de intervenção do Ministério Público em razão do interesse de herdeiros incapazes. Subsequentemente, por meio de ato ordinatório de evento 29, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em resposta, a parte requerida requereu o chamamento do feito à ordem para que a decisão de saneamento do processo precedesse a fase de especificação de provas, bem como reiterou a necessidade de oitiva do Ministério Público (evento 36). Autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e tramita de forma regular. As questões suscitadas pela parte requerida no evento 36 comportam análise nesta fase processual. Primeiramente, no que tange ao pedido de chamamento do feito à ordem, observa-se que a pretensão não merece acolhimento. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 357, estabelece que a decisão de saneamento e organização do processo será proferida caso não ocorra a extinção do processo (art. 354) ou o julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Tal decisão tem por escopo, dentre outras finalidades, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Portanto, a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir constitui um ato processual lógico e anterior, que visa justamente a subsidiar o juízo na prolação da decisão de saneamento, não havendo qualquer irregularidade ou inversão tumultuária a ser corrigida. Por outro lado, assiste razão à parte requerida no que diz respeito à necessidade de intervenção do Ministério Público. O art. 178, inciso II, do CPC, é expresso ao determinar a intervenção do órgão ministerial nos processos que envolvam interesse de incapaz. No caso vertente, a documentação acostada, notadamente a contestação e os documentos que a instruem, evidencia que o espólio requerido é composto por herdeiros menores, representados por sua tutora. A alienação de patrimônio pertencente a incapazes, ainda que decorrente de obrigação previamente assumida pelo autor da herança, exige a fiscalização do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, para resguardar os direitos e interesses dos menores envolvidos. A sua manifestação é, portanto, indispensável para a validade dos atos processuais e para o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no evento 36, porquanto a intimação para especificação de provas precede logicamente a decisão de saneamento e organização do processo, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil. Por outro lado, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no feito, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, em razão da existência de interesse de incapazes. Com o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes, inclusive para saneamento e organização do processo, se for o caso. Sem prejuízo, à escrivania para que proceda à necessária retificação da classe processual, fazendo-se constar "Procedimento Comum Cível". Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ARAGARÇAS Aragarças - Vara Cível Rua Apolinário Lopes da Silva, 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS - Fone: (64) 3638-1300 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do Novo Código de Processo Civil e art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos do TJGO. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Aragarças, 18 de setembro de 2025 Raquel Cardoso Dionisio

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ARAGARÇAS Aragarças - Vara Cível Rua Apolinário Lopes da Silva, 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS - Fone: (64) 3638-1300 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do Novo Código de Processo Civil e art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos do TJGO. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Aragarças, 18 de setembro de 2025 Raquel Cardoso Dionisio

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ARAGARÇAS Aragarças - Vara Cível Rua Apolinário Lopes da Silva, 70, SETOR ADMINISTRATIVO, ARAGARÇAS - Fone: (64) 3638-1300 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do Novo Código de Processo Civil e art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos do TJGO. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Aragarças, 18 de setembro de 2025 Raquel Cardoso Dionisio

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:10

Confirmada

18/09/2025, 10:40

Expedida/certificada

18/09/2025, 10:34

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE ARAGARÇAS-GO 5382728-95.2025.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, impugnar a contestação apresentada no evento anterior. Publique-se. Aragarças, 25 de agosto de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Setor Administrativo, Aragarças - GO, 76240-000

26/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5382728-95.2025.8.09.0014 Parte requerente: Wemerson Matias Bailao Parte requerida: Espólio de Cicero Luiz De Carvalho SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Liminar proposta por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, representado pela administradora provisória LUZINETE LOPES SOARES e composto pelos herdeiros menores ADRIAN LUIZ LOPES DE CARVALHO e PÂMYLA RAFAELA LOPES DE CARVALHO, todos devidamente qualificados. Narra o autor que, em meados de junho de 2024, celebrou com o Sr. Cícero Luiz de Carvalho promessa verbal de compra e venda de três lotes de terreno urbano situados no Setor Alvorada, Município de Bom Jardim de Goiás, registrados sob as Matrículas n.º 9.383, 9.384 e 9.385 do Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade, sustentando haver quitado integralmente o preço ajustado, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aduz que o falecimento do promitente vendedor, ocorrido em 03 de julho de 2024, impossibilitou a lavratura da escritura pública definitiva, razão pela qual postula, em sede de tutela de urgência, a averbação da demanda nas respectivas matrículas e, ao final, a procedência do pedido para suprir a vontade do vendedor, com a adjudicação dos imóveis em seu favor. Recebida a inicial e a respectiva emenda, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, determinando-se a citação da parte requerida (evento 09). Citação efetivada (evento 23). A parte requerida apresentou contestação manifestando concordância com o pedido autoral, ao argumento de que a tutora e o herdeiro adolescente teriam conhecimento do negócio celebrado em vida pelo falecido, requerendo, ainda, a intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapazes (evento 25). Instada a apresentar impugnação à contestação, a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 29), a parte requerida apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, bem como reiterou a necessidade de intimação do Ministério Público para manifestação nos autos (evento 36). Este juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de chamamento do feito à ordem pelas razões apresentadas, reconhecendo, contudo, a necessidade de manifestação do Ministério Público ante o interesse de parte relativamente incapaz no presente feito (evento 38). Com vista dos autos, o Ministério Público, na condição de custos iuris, manifestou-se pela improcedência do pedido adjudicatório, ao fundamento de que o negócio foi celebrado de forma verbal, inexistindo instrumento escrito de promessa de compra e venda, sendo o recibo de pagamento documento insuficiente para suprir a ausência de título obrigacional, mormente diante da presença de herdeiros incapazes, que impõe rigor probatório reforçado (evento 49). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em regular ordem, as partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tratando-se de matéria que dispensa dilação probatória, porquanto o óbice à pretensão é de ordem jurídico documental, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, de início, que a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, restou regularmente observada, em atenção ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a existência de interesse de herdeiros incapazes. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento processual que tutela o direito derivado de promessa de compra e venda, quitada e sem cláusula de arrependimento, diante da recusa, inércia ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, conforme dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: "Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Conquanto o artigo 1.417 do Código Civil indique a necessidade de registro do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis, tal exigência foi mitigada pela Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Extrai-se, portanto, que são requisitos para o acolhimento da pretensão adjudicatória: a existência de obrigação decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; a inexistência de cláusula de arrependimento; a quitação do preço pelo promitente comprador; e a recusa, inércia ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Sobre a indispensabilidade de instrumento escrito apto a lastrear a execução específica da obrigação de outorga, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabe-se que na adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. 2. Evidenciado nos autos, que os bens imóveis foram negociados e quitados antes da morte do antigo proprietário, deve-se reconhecer a integralização dos imóveis ao patrimônio dos autores/apelantes, ora sucessores e titulares dos direitos de Joaquim Gonzaga da Silva. 3. O imóvel discutido na presente adjudicação compulsória não remanesce ao espólio, não precisando, pois, ser inventariado. O que remanesce ao espólio é apenas uma obrigação de fazer, qual seja, outorgar a Escritura Pública que pode ser solvido pela via judicial da adjudicação compulsória. Forte nessas razões, cassar a sentença apelada é medida que se impõe, para o normal seguimento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5242691-90.2021.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." (negritei). Observe-se que o próprio precedente acima, ainda que favorável à via adjudicatória, reafirma como pressuposto inafastável a existência de promessa de compra e venda relativa a imóvel individualizado, somada à prova do pagamento e à recusa em transferir o bem. Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que se reconhece a desnecessidade de inventário e a transmissibilidade da obrigação de fazer aos sucessores, permanece imprescindível um título obrigacional apto a delimitar o objeto e as condições do negócio. No caso vertente, todavia, o conjunto probatório não revela, com a segurança jurídica exigida, a existência de título obrigacional capaz de embasar a execução específica da obrigação de outorga de escritura definitiva. Com efeito, o próprio autor afirma, na petição inicial, que o negócio jurídico teria se aperfeiçoado por meio de contrato verbal, inexistindo instrumento escrito de promessa de compra e venda, seja público, seja particular. O único documento carreado aos autos é o recibo de pagamento firmado pelo falecido que, embora constitua início de prova de relação negocial e de eventual pagamento, não se confunde com contrato preliminar, tampouco contém os elementos essenciais à perfeita delimitação do objeto, das condições do negócio e da extensão da obrigação assumida, mostrando-se insuficiente, por si só, para autorizar a transferência da propriedade imobiliária por meio de adjudicação judicial. A jurisprudência pátria, de forma majoritária, exige a existência de contrato escrito de promessa de compra e venda como pressuposto para a procedência da ação de adjudicação compulsória, não bastando a mera alegação de ajuste verbal, ainda que acompanhada de prova testemunhal. Eventuais precedentes que admitem a adjudicação fundada em contrato verbal pressupõem prova documental robusta, convergente e inequívoca quanto à existência, validade, conteúdo e quitação integral do negócio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre a formação do vínculo obrigacional, o que não se verifica na espécie. Tal fragilidade probatória mostra-se ainda mais sensível diante da presença de herdeiros incapazes, circunstância que impõe rigor probatório reforçado, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A concordância manifestada pela tutora e pela administradora provisória, por si só, não tem o condão de suprir a ausência de instrumento escrito, sobretudo porque a alienação de patrimônio pertencente a incapazes reclama especial cautela do juízo e do órgão ministerial. Ressalte-se, ademais, que a ausência de instrumento escrito impede a verificação da própria natureza definitiva ou resolúvel da avença, requisito expressamente extraível do artigo 1.417 do Código Civil, o que se agrava diante do falecimento do promitente vendedor e da impossibilidade de aferição segura das condições do negócio. Por fim, a eventual produção de prova testemunhal, ainda que viesse a corroborar a narrativa fática deduzida na inicial, não possui aptidão jurídica para afastar a ausência de título obrigacional escrito, exigido para a execução específica da obrigação de outorga, razão pela qual a instrução probatória não se revela adequada à superação do óbice jurídico ora identificado, mostrando-se, portanto, prescindível. Diante de tais fundamentos, e como bem pontuado pelo Ministério Público no parecer de evento 49, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a existência de prévio contrato escrito de promessa de compra e venda, impõe-se a improcedência do pedido, ressalvando-se à parte autora a possibilidade de buscar a tutela de eventual direito por meio de ação própria, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOMPANHO o parecer ministerial lançado ao evento 49 e, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WEMERSON MATIAS BAILÃO em face do ESPÓLIO DE CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, por ausência de título obrigacional escrito apto a embasar a execução específica da obrigação de outorga de escritura pública, sem prejuízo de que a parte autora busque a tutela de eventual direito pela via processual adequada. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o cancelamento da averbação da existência da presente demanda procedida nas Matrículas n.º 9.383, 9.384 e 9.385 do Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás. Oficie-se, oportunamente. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do mesmo diploma. Caso as contrarrazões ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.009, § 2º. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5382728-95.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAUTOR: Wemerson Matias BailaoRÉU: Luzinete Lopes Soares DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Liminar, proposta por Wemerson Matias Bailão em face do Espólio de Cícero Luiz de Carvalho, representado pela inventariante Luzinete Lopes Soares, fundamentando sua pretensão nos seguintes fatos: em junho de 2024, celebrou promessa de compra e venda verbal com o Sr. Cícero Luiz de Carvalho para aquisição de três lotes de terreno localizados no Setor Alvorada, município de Bom Jardim de Goiás-GO, descritos como: (i) Lote nº 09-A da Quadra 02, na Rua Tancredo Neves, com área de 221,94 metros quadrados; (ii) Lote nº 09 da Quadra 02, na Rua João José de Farias, com área de 291,96 metros quadrados; e (iii) Lote nº 10 da Quadra 02, na Rua Tancredo Neves, com área de 216,00 metros quadrados.O requerente alega ter quitado integralmente o preço ajustado, sustenta que o falecimento do vendedor impossibilitou a lavratura da escritura pública definitiva, razão pela qual busca a adjudicação compulsória dos imóveis.Requereu tutela de urgência para averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel.É o relatório. Fundamento e decido.Em proêmio, RECEBO a presente petição inicial e a emenda à inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil.Os documentos acostados são suficientemente aptos a demonstrar a hipossuficiência da parte. Portanto, apoiado em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e ss. do CPC e da Súmula n.º 25 do TJGO.O autor requer a antecipação de tutela para averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis objeto da ação.Embora a prova documental não seja suficiente para demonstrar de forma inequívoca a existência e condições do alegado contrato de promessa de compra e venda, a averbação da demanda constitui medida de publicidade e cautela processual que independe do juízo definitivo sobre o mérito da pretensão, servindo apenas para dar conhecimento a terceiros da existência do litígio sobre os imóveis.Dessa forma, defiro o requerimento para averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis nºs 9.383, 9.384 e 9.385 do Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás, como medida de publicidade e cautela processual.Considerando a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento do curso procedimental, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento (art. 359, CPC), além da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação inicial.Citem-se e intimem-se os demandados no endereço indicado na exordial, para apresentar, querendo, contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a gratuidade de justiça; DEFIRO a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis nºs 9.383, 9.384 e 9.385 do Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás, devendo a parte interessada providenciar a referida averbação;DETERMINO proceda a serventia com a correção do valor da causa, conforme alterado em mov.07.DETERMINO proceda a serventia com a correção do polo passivo da demanda para ‘Espólio de Cícero Luiz de Carvalho ‘, conforme qualificado na inicial;CITE-SE o réu para contestar em 15 dias (art. 231, CPC), sob pena de revelia; Por ora, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC), que será marcada mediante requerimento expresso de ambas as partes, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8° do CPC), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Nesse caso deve a Serventia, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização.Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Apresentada contestação, INTIME-SE o autor para impugnar em 15 dias; Após, INTIMEM-SE as partes para especificar provas em 15 dias. Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes se retratarem da opção do Juízo 100% digital por uma vez até o momento da prolação da sentença. Retire-se o sinalizador de urgência, vez que a liminar já foi analisada. Intime-se. Atenda-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5382728-95.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAUTOR: Wemerson Matias BailaoRÉU: Luzinete Lopes Soares DESPACHO A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas.O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo.A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente. Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício.Dessa forma, intime-se a parte para comprovar sua hipossuficiência financeira, salientando que os documentos deverão ser atuais e capazes de comprovar inequivocamente a renda auferida, sob pena de indeferimento. A propósito, reputam-se idôneos os seguintes documentos, conforme aplicável:a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar;b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome;c) Cópia da carteira de trabalho;d) Contracheques dos três (03) últimos meses;e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento);f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários.Devem ser juntados, ainda, se ainda não o foram:a) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); eb) Cópia da guia de custas iniciais, cujo valor pode ser simulado no sítio eletrônico do TJGO.Alternativamente, caso a parte não tenha documentos hábeis a demonstrar sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fica deferido, desde logo, o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) vezes, e intimada a parte para o recolhimento das custas.Ainda, proceda a parte autora com a correção do valor da causa, tendo em vista que o valor da causa na ação de adjudicação compulsória é o valor do contrato que se busca cumprir.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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