Procedimento Comum Cível 5650160-96.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5650160-96.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

31/07/2025, 14:09

Documento

02/07/2025, 15:07

Confirmada

16/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5650160-96.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Jose Das Dores XavierCPF/CNPJ n. 011.154.381-90Endereço: CHIQUITO LOBO, 0, ADELÂNDIA, ANICUNS, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0065-05Endereço: 15 DE DEZEMBRO, 249, Setor Central, ANAPOLIS, CEP:75024070 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a portador de deficiência c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por José das Dores Xavier em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em suma, narrou que é acometido de transtornos mentais e comportamentais, razão pela qual requereu a concessão do benefício assistencial perante a parte ré no dia 23/10/2023, que foi indeferido. Ao final, requereu a concessão do benefício assistencial, com a respectiva condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (mov. 13). Citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. 23, tendo pleiteado a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência dos requisitos legais.Réplica apresentada (mov. 28).Instadas quanto às provas (mov. 35), as partes não se manifestaram.O estudo socioeconômico e o laudo médico pericial foram juntados, respectivamente, nas movimentações 32 e 49 e somente a parte ré se manifestou sobre na mov. 52.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, à míngua de irresignação dos litigantes, HOMOLOGO os laudos periciais das movimentações 32 e 49.Passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto à concessão de benefício assistencial ao deficiente. Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos do referido art. 203, inciso V, da CF, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Assim, a teor do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, basta a comprovação da deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e de que não possua meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provida pela família. No caso em exame, restou apurado no estudo socioeconômico (mov. 32) que a renda da família é proveniente do benefício do bolsa família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, extrai-se do CadÚnico (mov. 11, arq. 4) que a renda familiar per capita é de R$126,00 (cento e vinte e seis reais).Não restou comprovado, porém, o impedimento a longo prazo, conforme se observa do laudo médico pericial acostado na movimentação 49, em que consta “incapacidade temporária e total por 180 dias” (quesito “f”).O referido laudo foi homologado neste ato e sequer houve irresignação das partes, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto ao impedimento de longo prazo.Diz o artigo 20, §10, da Lei n° 8742/93:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (grifo meu)Assim, para configuração do direito ao benefício de prestação continuada, é exigida a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 02 (dois) anos. A meu amparo:ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família [art. 20, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS)]. 2. Quanto ao fato de a incapacidade ser temporária e relativamente à contagem do prazo de dois anos, a TNU já resolveu a questão (TEMA 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3. Para a concessão do benefício assistencial deve-se fazer uma composição dos requisitos objetivos, elencados pela Lei 8.742/93, juntamente com os requisitos subjetivos, levando em consideração cada situação específica. 4. Requisitos da deficiência física/impedimentos de longo prazo e da miserabilidade/hipossuficiência financeira preenchidos. Benefício devido. (TRF-4 - AC: 50020532120224049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA – grifo meu)Na hipótese dos autos restou demonstrado que a parte autora se encontra inapta por 180 dias e, por conseguinte, prejudicado o prazo mínimo de 02 (dois) anos necessário ao impedimento elencado na Lei n° 8.742/93, conforme exposto.Por tais razões, não demonstrados os requisitos cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida na mov. 13, nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

05/06/2025, 23:50

Improcedência

05/06/2025, 20:57

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 16:15

Confirmada

31/01/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:48

Confirmada

21/01/2025, 14:45

Documento

13/01/2025, 14:44

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2024, 17:13

Confirmada

22/11/2024, 03:00

Expedição de documento

21/11/2024, 17:42

Documento

18/11/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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