Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5661706-24.2019.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5661706-24.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5661706-24.2019.8.09.0011 Requerente: Victor Alves Freitas Santos da Silva Requeridos: Estado de Goiás e Goias Previdência - Goiasprev SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por VICTOR ALVES DE FREITAS SANTOS DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, partes regularmente qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que era dependente e pensionista de seu genitor, SOLDADO POLICIAL MILITAR MARTINIANO SANTOS DA SILVA, já falecido, junto à GOIASPREV. Recebia pensão desde meados de 2008 até agosto de 2017, quando o benefício foi suspenso ao completar 21 anos. Alega que, aos 18 anos, em 23 de agosto de 2014, foi vítima de tentativa de homicídio, sofrendo ferimentos graves na bexiga e no intestino delgado, além de lesões permanentes e incapacitantes na coluna cervical e lombar, resultando em paraplegia total dos membros inferiores. Informa, que apesar de sua invalidez, a GOIASPREV cessou o benefício previdenciário em agosto de 2017. Assim, requereu administrativamente junto à GOIASPREV a manutenção do benefício, mas o pedido foi indeferido em 30 de janeiro de 2018, sob a alegação de que a perícia médica constatou apenas incapacidade parcial. Sustenta sobre a ilegalidade da suspensão de sua pensão, considerando sua invalidez total e permanente para o trabalho. Por fim, requer o restabelecimento da pensão desde agosto de 2017, o pagamento dos valores atrasados e uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A petição inicial foi recebida e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o pedido de tutela foi indeferido (evento 04). Devidamente citada, a GOIASPREV apresentou contestação (evento 6), alegando que a legislação aplicável é a vigente à data do óbito do segurado, a Lei n° 10.150/1986, e que o laudo médico pericial atestou apenas invalidez parcial, sendo indevida a continuidade do benefício. A GOIASPREV também argumentou sobre a impossibilidade de extensão do benefício sem fonte de custeio e considerou a inexistência de amparo legal para o pedido de indenização por danos morais. Impugnação à contestação (evento 7). Instado, o Ministério Público se manifestou (evento 12) pela não intervenção no processo, alegando ausência de interesse público primário. Devidamente citado, o Estado de Goiás também apresentou contestação (evento 18), alegando ilegitimidade passiva e aderindo aos argumentos da GOIASPREV. Por sua vez, o autor o autor impugnou a contestação do Estado de Goiás (evento 22). Intimadas para especificarem provas, o autor pugnou, no evento 15, pela oitiva de testemunhas e pela realização de prova pericial para comprovar o grau de invalidez. Decisão saneadora no evento 38. O laudo pericial (evento 114) foi anexado aos autos. As partes manifestaram sobre o laudo (evento 121 e evento 122). É o relatório. Decido. Preliminares analisadas na decisão de evento 38. A controvérsia gira em torno da possibilidade de restabelecimento da pensão por morte ao autor, na condição de filho inválido do ex-segurado, após o implemento da maioridade previdenciária. Em consonância com a Súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Considerando que o óbito do Sr. Martiniano Santos da Silva ocorreu em 22/01/2000, aplicam-se ao caso as disposições da Lei Estadual nº 10.150/1986 e, subsidiariamente, as regras da Lei Complementar nº 77/2010, cuja redação do art. 65, IV, vigente à época do óbito, estabelece que são beneficiários da pensão por morte: "IV – o filho solteiro, não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada." É incontroverso nos autos que o autor recebeu pensão por morte até agosto de 2017, quando completou 21 anos (maioridade previdenciária). A invalidez decorreu de tentativa de homicídio ocorrida em 23/08/2014, quando o autor tinha 18 anos (portanto, na menoridade previdenciária). A GOIASPREV indeferiu administrativamente o pedido de continuidade do benefício por entender que o autor possui apenas incapacidade parcial e não invalidez total. O ponto controverso, portanto, reside na análise sobre a extensão da incapacidade do autor - se parcial ou total. O laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que o autor "apresenta incapacidades severas, permanentes e irreversíveis em decorrência do trauma sofrido. A condição demanda suporte contínuo e torna impossível a realização de qualquer atividade laborativa, além de comprometer significativamente sua qualidade de vida." O perito descreveu detalhadamente que o autor apresenta paraplegia total dos membros inferiores, com perda de sensibilidade abaixo do nível torácico (T9), necessidade de uso de sonda vesical a cada 4 horas, incontinência fecal, dor neuropática crônica, além de dependência de terceiros para atividades básicas como locomoção, higiene pessoal e alimentação. Embora a perícia administrativa tenha concluído pela incapacidade parcial, o conjunto probatório - especialmente a perícia judicial - demonstra de forma inequívoca que o autor sofre de invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa. A alegação de que ele poderia exercer alguma atividade intelectual ou administrativa não se sustenta diante das limitações severas e da necessidade contínua de cuidados de terceiros. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(…). 1. Preconiza a súmula nº 340 do colendo Superior Tribunal de Justiça que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. De acordo com o artigo 65 da Lei Complementar nº 77/2010, vigente à época do óbito da genitora do autor/apelado, o filho, para ser incluído no rol de dependentes do RPPS, deveria comprovar que é solteiro e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, o que foi devidamente comprovado. (…).” (TJGO, 4ª CC, RN nº 5288181-30.2017. 8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, DJe de 19.09.2022). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA EXISTENTE DESDE A MENORIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. 1. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à época do óbito do segurado, consoante redação da Súmula 340 do STJ. 2. De acordo com o artigo 14 da Lei Complementar nº 77/2010, vigente à época do óbito da genitora do autor/apelado, o filho, para ser incluído no rol de dependentes do RPPS, deve comprovar que é solteiro e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, devidamente comprovada por perícia da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por perícia efetuada pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça 3.(...) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5012615-59.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 29/05/2021) Grifei DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR E DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. FILHA MAIOR E INVÁLIDO. MENORIDA DE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, que, no caso, ocorreu em 04.02.2013, cabendo a apreciação do pedido sob a ótica da Lei Complementar nº 77/2010. 2. Segundo redação original do artigo 65, inciso IV, da Lei Complementar nº 77/2010, era exigido que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, requisito que foi devidamente comprovado nos autos, fazendo a apelada, portanto, jus ao recebimento do benefício previdenciário. 3. (...) REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0003361-55.2014.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/07/2020,) Grifei No caso em análise, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a manutenção da pensão por morte na condição de filho inválido, pois o autor é solteiro, a invalidez ocorreu durante a menoridade previdenciária (aos 18 anos) e a invalidez é total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o indeferimento administrativo do benefício pela GOIASPREV não configurou ato ilícito, mas sim entendimento jurídico divergente do autor, não havendo que se falar em dolo ou culpa do ente estatal. Não há nos autos elementos que indiquem que a conduta da autarquia tenha ultrapassado os limites do exercício de sua competência administrativa ou que tenha agido com dolo ou má-fé. Assim, não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR à GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV e ao Estado de Goiás que restabeleçam, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte em favor do autor VICTOR ALVES DE FREITAS SANTOS DA SILVA - CPF 036.726.951-14, na condição de filho inválido do ex-segurado MARTINIANO SANTOS DA SILVA; b) CONDENAR a GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV e o Estado de Goiás ao pagamento dos valores retroativos do benefício de pensão por morte, desde a data da suspensão (agosto/2017) até a efetiva implantação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, a contar de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública. Por outro lado, aplicam-se os Temas 810 do STF e 905 do STJ aos períodos anteriores, com correção monetária desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, com base no IPCA-E, e os juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997), consoante julgamento do RE nº 870947, com repercussão geral (Tema 810). Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, isentando-os do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/1980 c/c artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, conforme comprovante de evento 126, em favor do médico perito Dr. Dkaion Vilela de Jesus, CRM: 25701. Sem prejuízo, intime-se o perito para informar a conta bancária para a expedição do alvará. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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