Execução da Pena 5757303-05.2022.8.09.0176 - TJGO

Execução da Pena 5757303-05.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/06/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:30

Custas

22/06/2026, 13:20

Definitivo

09/06/2026, 13:05

Documento

09/06/2026, 13:04

Documento

09/06/2026, 12:50

Documento

09/06/2026, 08:58

Expedição de documento

08/06/2026, 20:03

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 11:10

Expedição de documento

27/05/2026, 07:32

Expedição de documento

26/05/2026, 18:50

Recebimento

15/05/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n. 5757303-05.2022.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás Apelante: Stênio Souto Aguiar Advogado(a): Jose Ubiratan Ramos de Oliveira – OAB/GO 66636A Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação de reparação mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A defesa requereu a absolvição, ao argumento de legítima defesa e insuficiência probatória, além da redução ou exclusão da reparação mínima e da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação por lesão corporal ou impõe a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (ii) saber se deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação dos danos decorrentes da infração penal; e (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida em juízo, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelos relatos testemunhais, demonstra a ocorrência de agressão física, afastando a tese absolutória por insuficiência probatória. 4. A tese de legítima defesa não encontra suporte nas provas dos autos. As circunstâncias do fato e a prova oral revelam conduta agressiva do réu, sem demonstração de reação moderada a injusta agressão atual ou iminente. 5. A manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal exige prova segura da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. No caso, inexistem laudo de exame de corpo de delito e relatório médico aptos a precisar tecnicamente a natureza, a extensão e a gravidade das marcas apresentadas. 6. As fotografias juntadas aos autos evidenciam apenas marcas avermelhadas superficiais, sem demonstração técnica de comprometimento anatômico ou funcional do corpo humano. Ausente prova segura do resultado naturalístico exigido pelo art. 129 do Código Penal, impõe-se a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível quando houver pedido expresso na denúncia, podendo abranger danos morais decorrentes da infração penal. 8. No caso, embora cabível a reparação mínima, o valor arbitrado na sentença mostra-se desproporcional às condições financeiras do réu, impondo-se sua redução para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. 9. A análise do pedido de gratuidade da justiça, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato, redimensionando a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e reduzir o valor fixado a título de reparação mínima para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: “1. A ausência de laudo pericial e de relatório médico, aliada à existência apenas de fotografias de marcas avermelhadas superficiais, impede o reconhecimento seguro do crime de lesão corporal, impondo a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, quando comprovada a agressão física por outros elementos de prova. 2. Não se configura legítima defesa quando a reação do agente se revela desproporcional e destituída de moderação. 3. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pode abranger danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia. 4. O valor da reparação mínima deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as condições econômicas do réu. 5. A análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 13. Código de Processo Penal, arts. 386, VII, 387, IV, e 593. Lei nº 11.340/2006, art. 5º e art. 41. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Lei nº 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5242750-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, publicado em 14/04/2023. TJGO, AC 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação em 22/03/2024. TJGO, AC 5177845-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/12/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5757303-05.2022.8.09.0176, da Comarca de Nova Crixás, em que é Apelante Stênio Souto Aguiar e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. José Ubiratan Ramos de Oliveira, OAB/GO 66636. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal, o Doutor Umberto Machado de Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5757303-05.2022.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás Apelante: Stênio Souto Aguiar Advogado(a): Jose Ubiratan Ramos de Oliveira – OAB/GO 66636A Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 28) em desfavor do apelante Stênio Souto Aguiar (36 anos – nascido em 27/04/1986), pela prática do crime de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, e art. 147, caput, ambos com art. 69, todos do CP c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006), nos seguintes termos: “(…) 1º FATO De acordo com o inquérito policial anexado, no dia 3 de dezembro de 2022, às 02h09, no interior do estabelecimento comercial denominado "Bar do Gileno", localizado na Avenida Araguaia, Bairro Gabriel Falchi, Mundo Novo/GO e em via pública, local não esclarecido, nesta jurisdição, o acusado Stenio Souto Aguiar, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Késia Eliana Barbosa Sousa. 2º. FATO Foi também investigado que, no mesmo local, data e horário, o acusado Stenio Souto Aguiar, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima Késia Eliana Barbosa Sousa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. NARRATIVA FÁTICA Conforme se apurou, o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 1 (um) ano. No dia dos fatos, a vítima estava no local denominado "Bar do Gileno", acompanhada das testemunhas Jéssica Alves Pereira e Rony Brito D'Abadia, quando chegou o acusado. Inicialmente, ao avistar a presença da vítima, o denunciado dirigiu-se até às testemunhas Jéssica e Rony e deu causa a uma discussão. Logo após, partiu em direção à vítima para agredi-la, contudo, a testemunha Rony logrou impedi-lo. Não satisfeito, o denunciado aguardou um breve período e, logo após, dirigiu-se até o local em que a vítima estava e a agrediu fisicamente com chutes, puxões de cabelo, socos; em seguida, a derrubou no chão e a agrediu com tapas, causando-lhe as lesões corporais apresentadas nas imagens acostadas nas fls. 11/13. Extrai-se, também, que nas mesmas condições, agrediu fisicamente a testemunha Adilson Souza Ferrassoli, o qual, por sua vez, não ofertou representação. Clientes que estavam no local lograram retirar o acusado de cima do corpo da vítima e permitir que ela fugisse do local das agressões. Durante o trajeto da vítima e da testemunha Rony em direção ao Batalhão da Polícia Militar, ambos notaram uma equipe de policiais realizando patrulhamento de rotina. Enquanto os policiais tomavam o depoimento preliminar de Rony, o acusado, aproveitando o momento em que a vítima se encontrava sozinha dentro do carro, aproximou-se dela novamente, desta vez acompanhado por seu irmão, conhecido como Stevão ou "Micharia". Nessa ocasião, o acusado agrediu a vítima com mais um tapa no rosto. Diante do fato, temerosa, a vítima imediatamente saiu do carro e deslocou-se para próximo da equipe policial, momento em que foi mais uma vez agredida pelo denunciado que deu um tapa em seu rosto, além de ameaça-la de morte na frente da equipe policial dizendo-lhe: "você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim nega". Os referidos fatos aconteceram em meio ao tumulto causado pelo irmão do acusado, que gritava palavras desrespeitosas ao policial militar Reis. Com o tumulto causado, o denunciado logrou fugir do loca. A equipe policial diligenciou, porém não logrou encontrá-lo e efetuar sua prisão em flagrante. CONCLUSÃO Com base nos fatos apresentados, o Ministério Público do Estado de Goiás DENUNCIA Stenio Souto Aguiar por infração ao art. 129, §13º (na forma continuada) e art. 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do CP c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (…)”. A denúncia foi recebida em 15/03/2024 (mov. 33). Após tramitação processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada procedente a pretensão acusatória para condená-lo pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima (mov. 130). III. (In)suficiência probatória. Viabilidade da desclassificação para vias de fato Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição do apelante em relação ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o recorrente teria agido em legítima defesa e de que o conjunto probatório seria insuficiente. No entanto, conforme será adiante explicado, embora não haja prova segura a autorizar a manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal, o acervo probatório revela a ocorrência de agressão física, de modo que a solução juridicamente adequada não é a absolvição, mas sim a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Consoante narrado na denúncia, o apelante e a vítima mantinham relacionamento afetivo e, no dia dos fatos, após desentendimento ocorrido no “Bar do Gileno”, o acusado passou a agredir fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais (RAI nº 27642434, mov. 01 – fls. 02/16). Posteriormente, já em via pública, no momento em que a vítima buscava auxílio policial, sobreveio nova altercação entre os envolvidos. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se o exame dos elementos coligidos aos autos, sobretudo da prova oral produzida em juízo. Em juízo, a vítima K.E.B.S., declarou: “(…) estava no bar do Eduardo; que estava com o Rony e Jéssica; que o acusado também estava no bar, mas estavam em locais diferentes; que o acusado aproximou-se do local onde a vítima estava; que começou a conversar com Rony, de forma a desacatá-lo; que a vítima disse para Rony deixar isso pra lá; que isso não é coisa de mexer; que na sequência o acusado passou a xingar a vítima, dizer coisas horrorosas e muito pesadas a ela; que o acusado saiu e voltou para a mesa onde estava inicialmente; que a depoente foi até a mesa do acusado e pediu para ele não falar aquelas coisas pra ela; que a vítima colocou o dedo no rosto do acusado; que o acusado bateu na mão da vítima; que a vítima deu um tapa no acusado; que a vítima saiu de lá e voltou para a mesa onde ela estava; que logo depois o acusado foi até lá e começou a bater na vítima, arrastar pelo chão, chutar, dar socos e puxar seus cabelos; que muitas pessoas envolveram na confusão; que a depoente, Rony e a Jéssica saíram do local; que encontraram a viatura policial no meio da rua; que Rony parou o carro e deram sinal para a viatura; que contaram o que aconteceu aos policiais; que em seguida o acusado chegou e, enquanto os meninos relatavam o ocorrido aos policiais, ele voltou a agredir a vítima com tapa no rosto na frente dos policiais e de sua filha; que foram até a delegacia registrar a ocorrência; que o acusado ficou rondando e ameaçando a vítima, dizendo “nega você vai me pagar, isso não vai ficar assim; que não tinha médico para fazer exame de corpo de delito; que a vítima foi embora; que ficou com medo do acusado; que saiu da cidade porque ele fez várias ameaças; que não voltou ao hospital para fazer exame de corpo de delito; que o acusado persegue a vítima; que a depoente está abalada e destruída; que isso parece um pesadelo sem fim (…)” (mov. 87). As testemunhas, Rony Brito D’Abadia e Jéssica Alves Pereira informaram, respectivamente: “(…) estava no bar; que houve uma discussão entre o apelante e a vítima; que tentaram separar a briga; que levou a vítima à delegacia; que estava junto com ela; que a vítima pediu para levá-la à delegacia; que ela queria fazer uma ocorrência em razão do recorrente ter brigado com ela; que o apelante bateu nela; que tem vídeos mostrando ele agredindo ela; que no caminho da delegacia encontraram policiais; que o insurgente chegou também e começou outra discussão; que logo os policiais separaram; que o sentenciado não agrediu a vítima novamente; que o depoente tentou separar a confusão; que o irmão do recorrente entrou no meio; que o depoente disse ao irmão que estava tentando tirar o apelante para ele (sentenciado) não brigar com a vítima; que não colocou as mãos no recorrente; que não sabe se houve agressões mútuas; que eles começaram a discutir um com o outro; que já estavam indo para as vias de fato; que a discussão iniciou no balcão onde comprava bebidas; que o depoente já estava no balcão antes de iniciar a discussão; que não lembra quem iniciou a discussão; que um agrediu o outro; que a vítima havia ingerido bebida alcoólica mas estava “de boa”; que o insurgente não agrediu a vítima na presença dos policiais; que estava de costas e o apelante chegou; que nesse momento iniciou-se uma discussão entre o sentenciado e a vítima; que o recorrente chegou, começou a discutir e iniciou-se essa briga toda (…)” (Rony – mov. 87). “(…) o recorrente e vítima começaram com uma briga verbalmente e logo depois começaram a se agredir; que a depoente e a vítima chegaram e sentaram; que logo o apelante chegou; que começaram no balcão a discutir; que logo em seguida os dois partiram para a agressão; que eles estavam separados; que foram para a delegacia de polícia por causa da agressão; que várias pessoas tentaram separar os dois; que não se recorda do sentenciado ter agredido Rony; que estavam no balcão; que o insurgente chegou para comprar alguma coisa; que nesse instante começou a discussão; que a vítima não foi agredida na frente dos policiais (…)” (Jéssica – mov. 87). Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva: “(…) estavam em um bar; que o acusado estava no balcão do bar; que a vítima aproximou-se e começou a questionar ao acusado sobre um relacionamento dele com outra pessoa; que o acusado disse que nem precisaria dar satisfação à vítima; que a vítima achou ruim e avançou no acusado; que o acusado foi segurar a vítima para defender-se e ela caiu; que na sequência o acusado foi agredido por várias pessoas e nem sabe quem são essas pessoas; que houve um tumulto; que todos saíram do bar; que não agrediu a vítima nem correu; que saiu do bar e encontrou a viatura policial; que fez questão de parar; que estava todo machucado; que parou para mostrar; para se defender, para ver o que podia fazer naquele momento; que estava com o rosto machucado; que os policiais disseram para ele ir embora; que não agrediu a vítima e tentou evitar o tempo inteiro (…)” (mov. 108). Analisando detidamente a prova, verifica-se que os relatos guardam correspondência lógica com os elementos probatórios quanto à ocorrência das agressões. A narrativa da vítima, corroborada pelos relatos testemunhais e pelo próprio contexto fático admitido parcialmente pelo apelante, evidencia que houve contato físico agressivo entre as partes. Do mesmo modo, não prospera a alegação de legítima defesa. Isso porque, ainda que a ofendida tenha afirmado que colocou o dedo no rosto do recorrente e lhe desferiu um tapa antes do agravamento da contenda, a reação subsequente a ele atribuída revela manifesta desproporção, com escalada da violência para agressões físicas múltiplas, o que afasta os requisitos da necessidade e da moderação inerente à excludente. Todavia, a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal exige prova segura da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, o que, neste caso, não ficou suficientemente demonstrado. Com efeito, não há nos autos laudo de exame de corpo de delito, tampouco relatório médico apto a especificar, com segurança técnica, a natureza, a extensão e a gravidade das marcas apresentadas pela ofendida. Conforme já consta dos autos, a vítima não se submeteu ao exame pericial. Em juízo, explicou que isso ocorreu porque não havia médico disponível no momento em que procurou atendimento e que, depois, já abalada e com medo do apelante, não retornou para a realização do exame. As fotografias juntadas ao Registro de Atendimento Integrado, embora evidenciem a existência de marcas avermelhadas no corpo da vítima, não bastam, por si sós, para demonstrar, de forma segura, lesão corporal penalmente relevante. Isso porque, ausente avaliação técnica, não se pode afirmar, com a certeza necessária à condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal, que tais sinais importaram efetiva alteração anatômica ou funcional do corpo humano. Parte-se, assim, da premissa de que a ausência de laudo pericial, aliada à constatação de lesões eritematosas, sem comprometimento da integridade anatômica ou funcional do corpo, impõe a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Acerca dos sinais deixados por uma lesão corporal, vejamos os ensinamentos de Delton Croce e Delton Croce Júnior: “As lesões corporais leves são representadas frequentemente por danos superficiais, interessando apenas a pele, tela subcutânea, músculos superficiais, vasos arteriais e venosos de pequeno calibre. São as escoriações, equimoses, hematomas, feridas contusas, alguns entorses, os torcicolos traumáticos, edemas e a maioria das luxações.” (CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 178.) Diversamente, o eritema, consubstanciado em rubor superficial e transitório da pele provocado por maior afluxo de sangue, desaparece em poucas horas ou dias e não compromete a normalidade anatômica e/ou fisiológica do corpo humano, não configurando, por si só, lesão corporal. Neste sentido, vejamos as palavras de Delton Croce e Delton Croce Júnior: “Importa saber que a rubefação, simples e fugaz rubor da pele provocado por maior afluxo de sangue, que não compromete a normalidade anatômica, funcional ou mental do corpo humano, não constitui lesão corporal leve. É leve rubor que pode ser causado até por simples emoção [...] Na vertente, também o eritema simples (sinal de Christinson), primeiro grau das queimaduras, quanto à profundidade, vermelhidão da epiderme, mantendo-se, todavia, a pele íntegra, em que a reação local desaparece em poucas horas ou dias, sem comprometimento da normalidade anatômica, fisiológica ou mental, não é tido como lesão corporal leve.” (CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 178.) Assim, embora o contexto probatório evidencie agressão física, a ausência de laudo pericial e de relatório médico, associada à existência apenas de fotografias de marcas superficiais e avermelhadas, impede reconhecer, com a segurança exigida em matéria penal, a ocorrência de lesão corporal. O que se extrai com suficiência dos autos é a prática de vias de fato, consistente no emprego de violência física sem comprovação técnica do resultado lesivo exigido pelo tipo penal material do art. 129, do Código Penal. De modo que o eritema não configura lesão corporal, mas pode indicar a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP), haja vista estarem presentes indícios seguros de conflito físico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Não há que falar em atipicidade ou absolvição se comprovadas a materialidade dos fatos, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos de furto e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher. II – As lesões eritematosas, consistentes em simples rubores da vítima de agressão, não configuram o delito do art. 129 do CP (lesão Corporal), por não comprometerem anatômica, fisiológica ou mentalmente o corpo humano, sendo imperiosa a desclassificação do delito para a contravenção de vias de fato, a teor do que preconiza o artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41. III – Inviável a redução da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, pautada em fundamentação idônea. IV – Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos e independe de instrução probatória, pressupostos atendidos no caso. Recurso Especial Repetitivo n. 1675874/MS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC 5242750-31.2021.8.09.0051, Re. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, publicado em 14/04/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS NÃO COMPROVADAS. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO QUE A VÍTIMA APRESENTAVA ERITEMA [VERMELHIDÃO DA PELE] E LESÃO INSIGNIFICANTE NO NARIZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 1. O emprego de força física [vis corporalis] não se confunde necessariamente com a prática do crime de lesão corporal. Lesões eritematosas, consistentes em simples rubores da vítima de agressão, não configuram o delito do artigo 129, § 13, do Código Penal, tampouco lesão cortante de 0,2 cm, na medida em que ambas não comprometem anatômica, fisiológica ou mentalmente o corpo humano. 2. Na espécie, a violência doméstica praticada não resultou em ofensa à integridade física da vítima, resultado naturalístico previsto para o delito de lesão corporal, de modo que, ausente a elementar do crime material, é imperiosa a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes tipificados no artigo 147, e no artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, pela harmonia entre as declarações da vítima e as provas testemunhais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas para a condenação. 4. Constatada atecnia na dosimetria da pena, readequa-se o cálculo da pena conforme os parâmetros jurisprudenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson Da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação em 22/03/2024) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDUÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, impondo pena de um ano, quatro meses e vinte e dois dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos e pagamento de indenização por danos morais. O apelante requer a absolvição, redução da indenização, aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 129, § 4º, do Pergaminho Penal, redução da pena-base e isenção das custas processuais. A sentença foi desclassificada para vias de fato (art. 21, Decreto-Lei 3.688/1941).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para a condenação por vias de fato; (ii) a possibilidade de redução da pena em razão de circunstâncias judiciais; (iii) a proporcionalidade da pena aplicada; (iv) o valor da indenização por danos morais; e (v) a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, consistente no depoimento da vítima e das testemunhas, comprovou a ocorrência da contravenção penal de vias de fato. A desclassificação para vias de fato é adequada, dado o laudo pericial que constatou apenas eritemas.4. A pena-base foi reduzida considerando a desproporcionalidade da pena aplicada em primeiro grau e a aplicação do método menos gravoso ao réu. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP, não se aplica no caso em espécie, visto que se trata de contravenção.5. Considerando o preceito do artigo 44, § 3, do Diploma Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida no juízo da execução penal.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a proporcionalidade e a possibilidade de a vítima buscar complementação em ação cível. 7. O pedido de gratuidade de justiça será analisado na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. A pena foi reduzida para dezoito dias de prisão simples. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00. O pedido de gratuidade de justiça foi remetido para a fase executória."1. A prova é suficiente para condenação por vias de fato. 2. A pena aplicada é desproporcional e deve ser reduzida. 3. A indenização por danos morais deve ser reduzida. 4. A gratuidade de justiça deve ser analisada na execução penal." (TJGO, AC 5177845-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/12/2024) Destarte, no presente caso, não há suporte probatório seguro para a condenação pelo delito de lesão corporal, impondo-se, assim, a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato (art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41). Deixa-se de remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, uma vez que incabível o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, para os casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, em atenção à vedação contida no art. 41 da Lei nº 11.340/2006: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” No mesmo sentido, o teor do enunciado da Súmula 536, do Superior Tribunal de Justiça: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.” IV. Dosimetria da pena Após a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, passa-se à dosimetria da pena. O art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, prevê a sanção de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz sentenciante assim dispôs: “(…) 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, merece valoração negativa na medida em que após discussão verbal, persistiu em sua conduta agressiva, agredindo a vítima com socos, chutes e puxões de cabelo, arrastando-a ao chão em local público (bar), diante de diversas pessoas, inclusive resultando em briga generalizada. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há que ser considerado como maus antecedentes, na medida em que não ostenta condenações criminais por fatos anteriores com trânsito em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para a prática delitiva (…)” (grifo acrescido). Nesse ponto, embora operada a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, subsiste, no que compatível, a fundamentação lançada na sentença quanto à valoração negativa da culpabilidade, considerada a maior reprovabilidade da conduta, praticada em local público, após discussão verbal, com persistência na agressão física em meio a diversas pessoas. Assim, fixa-se a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, fixa-se a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de prisão simples. V. Valor de reparação mínima Ainda, a defesa requer a redução do valor arbitrado a título de reparação de danos. De início, cumpre destacar que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível quando houver pedido expresso na peça acusatória. No presente caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia (mov. 28), o que autoriza a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. Ressalte-se que a reparação civil prevista no referido dispositivo abrange não apenas os prejuízos materiais diretamente decorrentes do fato criminoso, mas também os danos de natureza moral, sendo plenamente cabível na hipótese em exame. Todavia, na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a situação econômico-financeira do réu, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, conforme consta do termo de interrogatório do acusado (mov. 21 – fls. 106/107), o apelante declarou que trabalha no SAMU, aferindo renda mensal de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais). Diante dessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se desproporcional às condições financeiras do acusado. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização das consequências da condenação, impõe-se a redução do montante fixado para 01 (um) salário-mínimo vigente a época dos fatos. VI. Gratuidade da justiça Requereu a defesa, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução" (AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Assim, inexistindo, na presente fase processual, elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira do apelante, a análise do pedido deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. VII. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para: a) desclassificar a conduta imputada ao apelante do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), redimensionando a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto; b) reduzir o valor fixado a título de reparação mínima para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. No mais, fica mantida a sentença, inclusive quanto à remessa da análise do pedido de gratuidade da justiça ao Juízo da Execução Penal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação de reparação mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A defesa requereu a absolvição, ao argumento de legítima defesa e insuficiência probatória, além da redução ou exclusão da reparação mínima e da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação por lesão corporal ou impõe a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (ii) saber se deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação dos danos decorrentes da infração penal; e (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida em juízo, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelos relatos testemunhais, demonstra a ocorrência de agressão física, afastando a tese absolutória por insuficiência probatória. 4. A tese de legítima defesa não encontra suporte nas provas dos autos. As circunstâncias do fato e a prova oral revelam conduta agressiva do réu, sem demonstração de reação moderada a injusta agressão atual ou iminente. 5. A manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal exige prova segura da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. No caso, inexistem laudo de exame de corpo de delito e relatório médico aptos a precisar tecnicamente a natureza, a extensão e a gravidade das marcas apresentadas. 6. As fotografias juntadas aos autos evidenciam apenas marcas avermelhadas superficiais, sem demonstração técnica de comprometimento anatômico ou funcional do corpo humano. Ausente prova segura do resultado naturalístico exigido pelo art. 129 do Código Penal, impõe-se a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível quando houver pedido expresso na denúncia, podendo abranger danos morais decorrentes da infração penal. 8. No caso, embora cabível a reparação mínima, o valor arbitrado na sentença mostra-se desproporcional às condições financeiras do réu, impondo-se sua redução para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. 9. A análise do pedido de gratuidade da justiça, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato, redimensionando a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e reduzir o valor fixado a título de reparação mínima para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: “1. A ausência de laudo pericial e de relatório médico, aliada à existência apenas de fotografias de marcas avermelhadas superficiais, impede o reconhecimento seguro do crime de lesão corporal, impondo a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, quando comprovada a agressão física por outros elementos de prova. 2. Não se configura legítima defesa quando a reação do agente se revela desproporcional e destituída de moderação. 3. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pode abranger danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia. 4. O valor da reparação mínima deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as condições econômicas do réu. 5. A análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 13. Código de Processo Penal, arts. 386, VII, 387, IV, e 593. Lei nº 11.340/2006, art. 5º e art. 41. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Lei nº 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5242750-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, publicado em 14/04/2023. TJGO, AC 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação em 22/03/2024. TJGO, AC 5177845-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/12/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

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•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n. 5757303-05.2022.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás Apelante: Stênio Souto Aguiar Advogado(a): Jose Ubiratan Ramos de Oliveira – OAB/GO 66636A Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação de reparação mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A defesa requereu a absolvição, ao argumento de legítima defesa e insuficiência probatória, além da redução ou exclusão da reparação mínima e da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação por lesão corporal ou impõe a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (ii) saber se deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação dos danos decorrentes da infração penal; e (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida em juízo, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelos relatos testemunhais, demonstra a ocorrência de agressão física, afastando a tese absolutória por insuficiência probatória. 4. A tese de legítima defesa não encontra suporte nas provas dos autos. As circunstâncias do fato e a prova oral revelam conduta agressiva do réu, sem demonstração de reação moderada a injusta agressão atual ou iminente. 5. A manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal exige prova segura da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. No caso, inexistem laudo de exame de corpo de delito e relatório médico aptos a precisar tecnicamente a natureza, a extensão e a gravidade das marcas apresentadas. 6. As fotografias juntadas aos autos evidenciam apenas marcas avermelhadas superficiais, sem demonstração técnica de comprometimento anatômico ou funcional do corpo humano. Ausente prova segura do resultado naturalístico exigido pelo art. 129 do Código Penal, impõe-se a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível quando houver pedido expresso na denúncia, podendo abranger danos morais decorrentes da infração penal. 8. No caso, embora cabível a reparação mínima, o valor arbitrado na sentença mostra-se desproporcional às condições financeiras do réu, impondo-se sua redução para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. 9. A análise do pedido de gratuidade da justiça, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato, redimensionando a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e reduzir o valor fixado a título de reparação mínima para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: “1. A ausência de laudo pericial e de relatório médico, aliada à existência apenas de fotografias de marcas avermelhadas superficiais, impede o reconhecimento seguro do crime de lesão corporal, impondo a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, quando comprovada a agressão física por outros elementos de prova. 2. Não se configura legítima defesa quando a reação do agente se revela desproporcional e destituída de moderação. 3. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pode abranger danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia. 4. O valor da reparação mínima deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as condições econômicas do réu. 5. A análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 13. Código de Processo Penal, arts. 386, VII, 387, IV, e 593. Lei nº 11.340/2006, art. 5º e art. 41. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Lei nº 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5242750-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, publicado em 14/04/2023. TJGO, AC 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação em 22/03/2024. TJGO, AC 5177845-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/12/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5757303-05.2022.8.09.0176, da Comarca de Nova Crixás, em que é Apelante Stênio Souto Aguiar e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. José Ubiratan Ramos de Oliveira, OAB/GO 66636. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal, o Doutor Umberto Machado de Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5757303-05.2022.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás Apelante: Stênio Souto Aguiar Advogado(a): Jose Ubiratan Ramos de Oliveira – OAB/GO 66636A Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 28) em desfavor do apelante Stênio Souto Aguiar (36 anos – nascido em 27/04/1986), pela prática do crime de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, e art. 147, caput, ambos com art. 69, todos do CP c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006), nos seguintes termos: “(…) 1º FATO De acordo com o inquérito policial anexado, no dia 3 de dezembro de 2022, às 02h09, no interior do estabelecimento comercial denominado "Bar do Gileno", localizado na Avenida Araguaia, Bairro Gabriel Falchi, Mundo Novo/GO e em via pública, local não esclarecido, nesta jurisdição, o acusado Stenio Souto Aguiar, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Késia Eliana Barbosa Sousa. 2º. FATO Foi também investigado que, no mesmo local, data e horário, o acusado Stenio Souto Aguiar, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima Késia Eliana Barbosa Sousa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. NARRATIVA FÁTICA Conforme se apurou, o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 1 (um) ano. No dia dos fatos, a vítima estava no local denominado "Bar do Gileno", acompanhada das testemunhas Jéssica Alves Pereira e Rony Brito D'Abadia, quando chegou o acusado. Inicialmente, ao avistar a presença da vítima, o denunciado dirigiu-se até às testemunhas Jéssica e Rony e deu causa a uma discussão. Logo após, partiu em direção à vítima para agredi-la, contudo, a testemunha Rony logrou impedi-lo. Não satisfeito, o denunciado aguardou um breve período e, logo após, dirigiu-se até o local em que a vítima estava e a agrediu fisicamente com chutes, puxões de cabelo, socos; em seguida, a derrubou no chão e a agrediu com tapas, causando-lhe as lesões corporais apresentadas nas imagens acostadas nas fls. 11/13. Extrai-se, também, que nas mesmas condições, agrediu fisicamente a testemunha Adilson Souza Ferrassoli, o qual, por sua vez, não ofertou representação. Clientes que estavam no local lograram retirar o acusado de cima do corpo da vítima e permitir que ela fugisse do local das agressões. Durante o trajeto da vítima e da testemunha Rony em direção ao Batalhão da Polícia Militar, ambos notaram uma equipe de policiais realizando patrulhamento de rotina. Enquanto os policiais tomavam o depoimento preliminar de Rony, o acusado, aproveitando o momento em que a vítima se encontrava sozinha dentro do carro, aproximou-se dela novamente, desta vez acompanhado por seu irmão, conhecido como Stevão ou "Micharia". Nessa ocasião, o acusado agrediu a vítima com mais um tapa no rosto. Diante do fato, temerosa, a vítima imediatamente saiu do carro e deslocou-se para próximo da equipe policial, momento em que foi mais uma vez agredida pelo denunciado que deu um tapa em seu rosto, além de ameaça-la de morte na frente da equipe policial dizendo-lhe: "você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim nega". Os referidos fatos aconteceram em meio ao tumulto causado pelo irmão do acusado, que gritava palavras desrespeitosas ao policial militar Reis. Com o tumulto causado, o denunciado logrou fugir do loca. A equipe policial diligenciou, porém não logrou encontrá-lo e efetuar sua prisão em flagrante. CONCLUSÃO Com base nos fatos apresentados, o Ministério Público do Estado de Goiás DENUNCIA Stenio Souto Aguiar por infração ao art. 129, §13º (na forma continuada) e art. 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do CP c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (…)”. A denúncia foi recebida em 15/03/2024 (mov. 33). Após tramitação processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada procedente a pretensão acusatória para condená-lo pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima (mov. 130). III. (In)suficiência probatória. Viabilidade da desclassificação para vias de fato Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição do apelante em relação ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o recorrente teria agido em legítima defesa e de que o conjunto probatório seria insuficiente. No entanto, conforme será adiante explicado, embora não haja prova segura a autorizar a manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal, o acervo probatório revela a ocorrência de agressão física, de modo que a solução juridicamente adequada não é a absolvição, mas sim a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Consoante narrado na denúncia, o apelante e a vítima mantinham relacionamento afetivo e, no dia dos fatos, após desentendimento ocorrido no “Bar do Gileno”, o acusado passou a agredir fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais (RAI nº 27642434, mov. 01 – fls. 02/16). Posteriormente, já em via pública, no momento em que a vítima buscava auxílio policial, sobreveio nova altercação entre os envolvidos. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se o exame dos elementos coligidos aos autos, sobretudo da prova oral produzida em juízo. Em juízo, a vítima K.E.B.S., declarou: “(…) estava no bar do Eduardo; que estava com o Rony e Jéssica; que o acusado também estava no bar, mas estavam em locais diferentes; que o acusado aproximou-se do local onde a vítima estava; que começou a conversar com Rony, de forma a desacatá-lo; que a vítima disse para Rony deixar isso pra lá; que isso não é coisa de mexer; que na sequência o acusado passou a xingar a vítima, dizer coisas horrorosas e muito pesadas a ela; que o acusado saiu e voltou para a mesa onde estava inicialmente; que a depoente foi até a mesa do acusado e pediu para ele não falar aquelas coisas pra ela; que a vítima colocou o dedo no rosto do acusado; que o acusado bateu na mão da vítima; que a vítima deu um tapa no acusado; que a vítima saiu de lá e voltou para a mesa onde ela estava; que logo depois o acusado foi até lá e começou a bater na vítima, arrastar pelo chão, chutar, dar socos e puxar seus cabelos; que muitas pessoas envolveram na confusão; que a depoente, Rony e a Jéssica saíram do local; que encontraram a viatura policial no meio da rua; que Rony parou o carro e deram sinal para a viatura; que contaram o que aconteceu aos policiais; que em seguida o acusado chegou e, enquanto os meninos relatavam o ocorrido aos policiais, ele voltou a agredir a vítima com tapa no rosto na frente dos policiais e de sua filha; que foram até a delegacia registrar a ocorrência; que o acusado ficou rondando e ameaçando a vítima, dizendo “nega você vai me pagar, isso não vai ficar assim; que não tinha médico para fazer exame de corpo de delito; que a vítima foi embora; que ficou com medo do acusado; que saiu da cidade porque ele fez várias ameaças; que não voltou ao hospital para fazer exame de corpo de delito; que o acusado persegue a vítima; que a depoente está abalada e destruída; que isso parece um pesadelo sem fim (…)” (mov. 87). As testemunhas, Rony Brito D’Abadia e Jéssica Alves Pereira informaram, respectivamente: “(…) estava no bar; que houve uma discussão entre o apelante e a vítima; que tentaram separar a briga; que levou a vítima à delegacia; que estava junto com ela; que a vítima pediu para levá-la à delegacia; que ela queria fazer uma ocorrência em razão do recorrente ter brigado com ela; que o apelante bateu nela; que tem vídeos mostrando ele agredindo ela; que no caminho da delegacia encontraram policiais; que o insurgente chegou também e começou outra discussão; que logo os policiais separaram; que o sentenciado não agrediu a vítima novamente; que o depoente tentou separar a confusão; que o irmão do recorrente entrou no meio; que o depoente disse ao irmão que estava tentando tirar o apelante para ele (sentenciado) não brigar com a vítima; que não colocou as mãos no recorrente; que não sabe se houve agressões mútuas; que eles começaram a discutir um com o outro; que já estavam indo para as vias de fato; que a discussão iniciou no balcão onde comprava bebidas; que o depoente já estava no balcão antes de iniciar a discussão; que não lembra quem iniciou a discussão; que um agrediu o outro; que a vítima havia ingerido bebida alcoólica mas estava “de boa”; que o insurgente não agrediu a vítima na presença dos policiais; que estava de costas e o apelante chegou; que nesse momento iniciou-se uma discussão entre o sentenciado e a vítima; que o recorrente chegou, começou a discutir e iniciou-se essa briga toda (…)” (Rony – mov. 87). “(…) o recorrente e vítima começaram com uma briga verbalmente e logo depois começaram a se agredir; que a depoente e a vítima chegaram e sentaram; que logo o apelante chegou; que começaram no balcão a discutir; que logo em seguida os dois partiram para a agressão; que eles estavam separados; que foram para a delegacia de polícia por causa da agressão; que várias pessoas tentaram separar os dois; que não se recorda do sentenciado ter agredido Rony; que estavam no balcão; que o insurgente chegou para comprar alguma coisa; que nesse instante começou a discussão; que a vítima não foi agredida na frente dos policiais (…)” (Jéssica – mov. 87). Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva: “(…) estavam em um bar; que o acusado estava no balcão do bar; que a vítima aproximou-se e começou a questionar ao acusado sobre um relacionamento dele com outra pessoa; que o acusado disse que nem precisaria dar satisfação à vítima; que a vítima achou ruim e avançou no acusado; que o acusado foi segurar a vítima para defender-se e ela caiu; que na sequência o acusado foi agredido por várias pessoas e nem sabe quem são essas pessoas; que houve um tumulto; que todos saíram do bar; que não agrediu a vítima nem correu; que saiu do bar e encontrou a viatura policial; que fez questão de parar; que estava todo machucado; que parou para mostrar; para se defender, para ver o que podia fazer naquele momento; que estava com o rosto machucado; que os policiais disseram para ele ir embora; que não agrediu a vítima e tentou evitar o tempo inteiro (…)” (mov. 108). Analisando detidamente a prova, verifica-se que os relatos guardam correspondência lógica com os elementos probatórios quanto à ocorrência das agressões. A narrativa da vítima, corroborada pelos relatos testemunhais e pelo próprio contexto fático admitido parcialmente pelo apelante, evidencia que houve contato físico agressivo entre as partes. Do mesmo modo, não prospera a alegação de legítima defesa. Isso porque, ainda que a ofendida tenha afirmado que colocou o dedo no rosto do recorrente e lhe desferiu um tapa antes do agravamento da contenda, a reação subsequente a ele atribuída revela manifesta desproporção, com escalada da violência para agressões físicas múltiplas, o que afasta os requisitos da necessidade e da moderação inerente à excludente. Todavia, a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal exige prova segura da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, o que, neste caso, não ficou suficientemente demonstrado. Com efeito, não há nos autos laudo de exame de corpo de delito, tampouco relatório médico apto a especificar, com segurança técnica, a natureza, a extensão e a gravidade das marcas apresentadas pela ofendida. Conforme já consta dos autos, a vítima não se submeteu ao exame pericial. Em juízo, explicou que isso ocorreu porque não havia médico disponível no momento em que procurou atendimento e que, depois, já abalada e com medo do apelante, não retornou para a realização do exame. As fotografias juntadas ao Registro de Atendimento Integrado, embora evidenciem a existência de marcas avermelhadas no corpo da vítima, não bastam, por si sós, para demonstrar, de forma segura, lesão corporal penalmente relevante. Isso porque, ausente avaliação técnica, não se pode afirmar, com a certeza necessária à condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal, que tais sinais importaram efetiva alteração anatômica ou funcional do corpo humano. Parte-se, assim, da premissa de que a ausência de laudo pericial, aliada à constatação de lesões eritematosas, sem comprometimento da integridade anatômica ou funcional do corpo, impõe a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Acerca dos sinais deixados por uma lesão corporal, vejamos os ensinamentos de Delton Croce e Delton Croce Júnior: “As lesões corporais leves são representadas frequentemente por danos superficiais, interessando apenas a pele, tela subcutânea, músculos superficiais, vasos arteriais e venosos de pequeno calibre. São as escoriações, equimoses, hematomas, feridas contusas, alguns entorses, os torcicolos traumáticos, edemas e a maioria das luxações.” (CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 178.) Diversamente, o eritema, consubstanciado em rubor superficial e transitório da pele provocado por maior afluxo de sangue, desaparece em poucas horas ou dias e não compromete a normalidade anatômica e/ou fisiológica do corpo humano, não configurando, por si só, lesão corporal. Neste sentido, vejamos as palavras de Delton Croce e Delton Croce Júnior: “Importa saber que a rubefação, simples e fugaz rubor da pele provocado por maior afluxo de sangue, que não compromete a normalidade anatômica, funcional ou mental do corpo humano, não constitui lesão corporal leve. É leve rubor que pode ser causado até por simples emoção [...] Na vertente, também o eritema simples (sinal de Christinson), primeiro grau das queimaduras, quanto à profundidade, vermelhidão da epiderme, mantendo-se, todavia, a pele íntegra, em que a reação local desaparece em poucas horas ou dias, sem comprometimento da normalidade anatômica, fisiológica ou mental, não é tido como lesão corporal leve.” (CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 178.) Assim, embora o contexto probatório evidencie agressão física, a ausência de laudo pericial e de relatório médico, associada à existência apenas de fotografias de marcas superficiais e avermelhadas, impede reconhecer, com a segurança exigida em matéria penal, a ocorrência de lesão corporal. O que se extrai com suficiência dos autos é a prática de vias de fato, consistente no emprego de violência física sem comprovação técnica do resultado lesivo exigido pelo tipo penal material do art. 129, do Código Penal. De modo que o eritema não configura lesão corporal, mas pode indicar a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP), haja vista estarem presentes indícios seguros de conflito físico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Não há que falar em atipicidade ou absolvição se comprovadas a materialidade dos fatos, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos de furto e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher. II – As lesões eritematosas, consistentes em simples rubores da vítima de agressão, não configuram o delito do art. 129 do CP (lesão Corporal), por não comprometerem anatômica, fisiológica ou mentalmente o corpo humano, sendo imperiosa a desclassificação do delito para a contravenção de vias de fato, a teor do que preconiza o artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41. III – Inviável a redução da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, pautada em fundamentação idônea. IV – Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos e independe de instrução probatória, pressupostos atendidos no caso. Recurso Especial Repetitivo n. 1675874/MS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC 5242750-31.2021.8.09.0051, Re. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, publicado em 14/04/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS NÃO COMPROVADAS. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO QUE A VÍTIMA APRESENTAVA ERITEMA [VERMELHIDÃO DA PELE] E LESÃO INSIGNIFICANTE NO NARIZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 1. O emprego de força física [vis corporalis] não se confunde necessariamente com a prática do crime de lesão corporal. Lesões eritematosas, consistentes em simples rubores da vítima de agressão, não configuram o delito do artigo 129, § 13, do Código Penal, tampouco lesão cortante de 0,2 cm, na medida em que ambas não comprometem anatômica, fisiológica ou mentalmente o corpo humano. 2. Na espécie, a violência doméstica praticada não resultou em ofensa à integridade física da vítima, resultado naturalístico previsto para o delito de lesão corporal, de modo que, ausente a elementar do crime material, é imperiosa a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes tipificados no artigo 147, e no artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, pela harmonia entre as declarações da vítima e as provas testemunhais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas para a condenação. 4. Constatada atecnia na dosimetria da pena, readequa-se o cálculo da pena conforme os parâmetros jurisprudenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, AC 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson Da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação em 22/03/2024) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDUÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, impondo pena de um ano, quatro meses e vinte e dois dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos e pagamento de indenização por danos morais. O apelante requer a absolvição, redução da indenização, aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 129, § 4º, do Pergaminho Penal, redução da pena-base e isenção das custas processuais. A sentença foi desclassificada para vias de fato (art. 21, Decreto-Lei 3.688/1941).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para a condenação por vias de fato; (ii) a possibilidade de redução da pena em razão de circunstâncias judiciais; (iii) a proporcionalidade da pena aplicada; (iv) o valor da indenização por danos morais; e (v) a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, consistente no depoimento da vítima e das testemunhas, comprovou a ocorrência da contravenção penal de vias de fato. A desclassificação para vias de fato é adequada, dado o laudo pericial que constatou apenas eritemas.4. A pena-base foi reduzida considerando a desproporcionalidade da pena aplicada em primeiro grau e a aplicação do método menos gravoso ao réu. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP, não se aplica no caso em espécie, visto que se trata de contravenção.5. Considerando o preceito do artigo 44, § 3, do Diploma Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida no juízo da execução penal.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a proporcionalidade e a possibilidade de a vítima buscar complementação em ação cível. 7. O pedido de gratuidade de justiça será analisado na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. A pena foi reduzida para dezoito dias de prisão simples. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00. O pedido de gratuidade de justiça foi remetido para a fase executória."1. A prova é suficiente para condenação por vias de fato. 2. A pena aplicada é desproporcional e deve ser reduzida. 3. A indenização por danos morais deve ser reduzida. 4. A gratuidade de justiça deve ser analisada na execução penal." (TJGO, AC 5177845-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/12/2024) Destarte, no presente caso, não há suporte probatório seguro para a condenação pelo delito de lesão corporal, impondo-se, assim, a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato (art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41). Deixa-se de remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, uma vez que incabível o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, para os casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, em atenção à vedação contida no art. 41 da Lei nº 11.340/2006: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” No mesmo sentido, o teor do enunciado da Súmula 536, do Superior Tribunal de Justiça: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.” IV. Dosimetria da pena Após a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, passa-se à dosimetria da pena. O art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, prevê a sanção de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz sentenciante assim dispôs: “(…) 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, merece valoração negativa na medida em que após discussão verbal, persistiu em sua conduta agressiva, agredindo a vítima com socos, chutes e puxões de cabelo, arrastando-a ao chão em local público (bar), diante de diversas pessoas, inclusive resultando em briga generalizada. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há que ser considerado como maus antecedentes, na medida em que não ostenta condenações criminais por fatos anteriores com trânsito em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para a prática delitiva (…)” (grifo acrescido). Nesse ponto, embora operada a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, subsiste, no que compatível, a fundamentação lançada na sentença quanto à valoração negativa da culpabilidade, considerada a maior reprovabilidade da conduta, praticada em local público, após discussão verbal, com persistência na agressão física em meio a diversas pessoas. Assim, fixa-se a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, fixa-se a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de prisão simples. V. Valor de reparação mínima Ainda, a defesa requer a redução do valor arbitrado a título de reparação de danos. De início, cumpre destacar que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível quando houver pedido expresso na peça acusatória. No presente caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia (mov. 28), o que autoriza a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. Ressalte-se que a reparação civil prevista no referido dispositivo abrange não apenas os prejuízos materiais diretamente decorrentes do fato criminoso, mas também os danos de natureza moral, sendo plenamente cabível na hipótese em exame. Todavia, na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a situação econômico-financeira do réu, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, conforme consta do termo de interrogatório do acusado (mov. 21 – fls. 106/107), o apelante declarou que trabalha no SAMU, aferindo renda mensal de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais). Diante dessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se desproporcional às condições financeiras do acusado. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização das consequências da condenação, impõe-se a redução do montante fixado para 01 (um) salário-mínimo vigente a época dos fatos. VI. Gratuidade da justiça Requereu a defesa, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução" (AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Assim, inexistindo, na presente fase processual, elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira do apelante, a análise do pedido deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. VII. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para: a) desclassificar a conduta imputada ao apelante do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), redimensionando a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto; b) reduzir o valor fixado a título de reparação mínima para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. No mais, fica mantida a sentença, inclusive quanto à remessa da análise do pedido de gratuidade da justiça ao Juízo da Execução Penal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação de reparação mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A defesa requereu a absolvição, ao argumento de legítima defesa e insuficiência probatória, além da redução ou exclusão da reparação mínima e da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação por lesão corporal ou impõe a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (ii) saber se deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação dos danos decorrentes da infração penal; e (iii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida em juízo, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelos relatos testemunhais, demonstra a ocorrência de agressão física, afastando a tese absolutória por insuficiência probatória. 4. A tese de legítima defesa não encontra suporte nas provas dos autos. As circunstâncias do fato e a prova oral revelam conduta agressiva do réu, sem demonstração de reação moderada a injusta agressão atual ou iminente. 5. A manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal exige prova segura da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. No caso, inexistem laudo de exame de corpo de delito e relatório médico aptos a precisar tecnicamente a natureza, a extensão e a gravidade das marcas apresentadas. 6. As fotografias juntadas aos autos evidenciam apenas marcas avermelhadas superficiais, sem demonstração técnica de comprometimento anatômico ou funcional do corpo humano. Ausente prova segura do resultado naturalístico exigido pelo art. 129 do Código Penal, impõe-se a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível quando houver pedido expresso na denúncia, podendo abranger danos morais decorrentes da infração penal. 8. No caso, embora cabível a reparação mínima, o valor arbitrado na sentença mostra-se desproporcional às condições financeiras do réu, impondo-se sua redução para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. 9. A análise do pedido de gratuidade da justiça, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato, redimensionando a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e reduzir o valor fixado a título de reparação mínima para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: “1. A ausência de laudo pericial e de relatório médico, aliada à existência apenas de fotografias de marcas avermelhadas superficiais, impede o reconhecimento seguro do crime de lesão corporal, impondo a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, quando comprovada a agressão física por outros elementos de prova. 2. Não se configura legítima defesa quando a reação do agente se revela desproporcional e destituída de moderação. 3. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pode abranger danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia. 4. O valor da reparação mínima deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as condições econômicas do réu. 5. A análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 13. Código de Processo Penal, arts. 386, VII, 387, IV, e 593. Lei nº 11.340/2006, art. 5º e art. 41. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Lei nº 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5242750-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, publicado em 14/04/2023. TJGO, AC 5438489-02.2022.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação em 22/03/2024. TJGO, AC 5177845-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/12/2024.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected], [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5757303-05.2022.8.09.0176. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de STENIO SOUTO AGUIAR, vulgo "CABEÇA", brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 01822747139, RG 4232554 - DGPC GO, CNH n. 03939807311, natural de Mundo Novo/GO, filho de Ildeu Souto Moraes e Cléia Aguar Lobo Souto, nascido em 27/04/1986, residente e domiciliado na Avenida Araguaia, Setor São José, Mundo Novo/GO e/ou Rua Mato Grosso, Qd. 40, Lote 08-A, Setor Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Mundo Novo/GO e/ou Rua Oarabpam Qd, 7, Lote 5, Bairro São Francisco, Porangatu/GO, telefone (62) 99916-0083, (62) 9681-157, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 129, §13º (na forma continuada) e art. 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do CP c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2000. Narra a denúncia que (mov. 28 – fls. 122-124): 1º FATO De acordo com o inquérito policial anexado, no dia 3 de dezembro de 2022, às 02h09, no interior do estabelecimento comercial denominado "Bar do Gileno", localizado na Avenida Araguaia, Bairro Gabriel Falchi, Mundo Novo/GO e em via pública, local não esclarecido, nesta jurisdição, o acusado Stenio Souto Aguiar, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Késia Eliana Barbosa Sousa. 2º. FATO Foi também investigado que, no mesmo local, data e horário, o acusado Stenio Souto Aguiar, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima Késia Eliana Barbosa Sousa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. NARRATIVA FÁTICA Conforme se apurou, o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 1 (um) ano. No dia dos fatos, a vítima estava no local denominado "Bar do Gileno", acompanhada das testemunhas Jéssica Alves Pereira e Rony Brito D'Abadia, quando chegou o acusado. Inicialmente, ao avistar a presença da vítima, o denunciado dirigiu-se até às testemunhas Jéssica e Rony e deu causa a uma discussão. Logo após, partiu em direção à vítima para agredi-la, contudo, a testemunha Rony logrou impedi-lo. Não satisfeito, o denunciado aguardou um breve período e, logo após, dirigiu-se até o local em que a vítima estava e a agrediu fisicamente com chutes, puxões de cabelo, socos; em seguida, a derrubou no chão e a agrediu com tapas, causando-lhe as lesões corporais apresentadas nas imagens acostadas nas fls. 11/13. Extrai-se, também, que nas mesmas condições, agrediu fisicamente a testemunha Adilson Souza Ferrassoli, o qual, por sua vez, não ofertou representação. Clientes que estavam no local lograram retirar o acusado de cima do corpo da vítima e permitir que ela fugisse do local das agressões. Durante o trajeto da vítima e da testemunha Rony em direção ao Batalhão da Polícia Militar, ambos notaram uma equipe de policiais realizando patrulhamento de rotina. Enquanto os policiais tomavam o depoimento preliminar de Rony, o acusado, aproveitando o momento em que a vítima se encontrava sozinha dentro do carro, aproximou-se dela novamente, desta vez acompanhado por seu irmão, conhecido como Stevão ou "Micharia". Nessa ocasião, o acusado agrediu a vítima com mais um tapa no rosto. Diante do fato, temerosa, a vítima imediatamente saiu do carro e deslocou-se para próximo da equipe policial, momento em que foi mais uma vez agredida pelo denunciado que deu um tapa em seu rosto, além de ameaça-la de morte na frente da equipe policial dizendo-lhe: "você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim nega". Os referidos fatos aconteceram em meio ao tumulto causado pelo irmão do acusado, que gritava palavras desrespeitosas ao policial militar Reis. Com o tumulto causado, o denunciado logrou fugir do loca. A equipe policial diligenciou, porém não logrou encontrá-lo e efetuar sua prisão em flagrante. A denúncia foi recebida 15/03/2024, sendo determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 33 – fls. 129-130). Citado pessoalmente (mov. 42 – fl. 142), o acusado apresentou resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela produção de prova oral e confecção de laudo pericial indireto (mov. 49 – fls. 150-151). Em decisão de mov. 54 – fls. 156-157, ratificou-se o recebimento da denúncia e determinou-se que os autos aguardassem em cartório para designação de audiência de instrução e julgamento. Foi designada audiência de instrução e julgamento para 18 de abril de 2025, às 10h (mov. 57 – fls. 160-161). Certidão de antecedentes criminais acostada (mov. 86 – fls. 211-212). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, a testemunha Jéssica Alves Pereira e a testemunha não compromissada Rony Brito D'Abadia. O Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas ausentes: Adilson Souza Ferrassoli e PM Natal dos Reis Oliveira. A defesa, por sua vez, requereu a juntada aos autos do laudo pericial referente ao acusado. Determinou-se a condução coercitiva das testemunhas ausentes e expedição de ofício para juntada do laudo pericial do acusado (mov. 89 – fls. 216-217). Audiência em continuação designada para 04/06/2025, ocasião em que, diante da ausência das testemunhas, o Ministério Público dispensou justificadamente as respectivas oitivas, com a concordância da defesa e posterior homologação judicial. Na sequência, passou-se ao interrogatório do acusado. Não foram requeridas diligências na fase do art. 402 do CPP. Abriu-se prazo para as partes apresentarem alegações finais na forma de memoriais (mov. 109 – fls. 240-241). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 147 do CP e do artigo 129, §13, do CP (mov. 117 – fls. 250-264). Em igual oportunidade, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado em relação ao delito de ameaça sob o argumento de ausência de provas suficientes para condenação. Quanto ao crime de lesão corporal, requereu a absolvição em razão da legítima defesa ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas para condenação (mov. 127 – fls. 275-284). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147 do CP) Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, configura-se quando alguém, por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio, ameaça causar mal injusto e grave a outrem, com o propósito de intimidá-lo, gerando temor. Destaca-se que o crime de ameaça, quando cometido no âmbito doméstico e familiar, deixou de ser considerado crime de menor potencial ofensivo com o advento da Lei nº 11.340/06 que, em seu artigo 41, afastou a incidência da Lei nº 9.099/95. No caso, o delito foi praticado, em tese, por pessoa com quem a vítima manteve relação íntima de afeto e está definido no artigo 5º da Lei nº 11.340/06. O artigo 7° da mesma lei, ao conceituar o que é violência doméstica e familiar contra a mulher, pondera que são elas: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral. Percebe-se que não só a violência física foi eleita como forma de agressão, tendo o legislador elencado também outras formas de violência. Assim, para a sua configuração, é necessário que a ameaça seja séria, dolo específico, de forma que o autor demonstre o seu nítido desejo de realizar o mal que promete e que a vítima receie a concretização de tal ameaça. DA MATERIALIDADE e AUTORIA De início, destaco que os elementos informativos coligidos na fase pré-processual e a prova judicializada não evidenciam a materialidade e a autoria do crime de ameaça. Isso porque, consoante se depreende do Auto de Prisão em Flagrante, termos de declarações e prova oral colhida em juízo, não há comprovação, de maneira segura, do delito citado. Vejamos. Em juízo, a vítima informou que: estava no bar do Eduardo; que estava com o Rony e Jéssica; que o acusado também estava no bar, mas estavam em locais diferentes; que o acusado aproximou-se do local onde a vítima estava; que começou a conversar com Rony, de forma a desacatá-lo; que a vítima disse para Rony deixar isso pra lá; que isso não é coisa de mexer; que na sequência o acusado passou a xingar a vítima, dizer coisas horrorosas e muito pesadas a ela; que o acusado saiu e voltou para a mesa onde estava inicialmente; que a depoente foi até a mesa do acusado e pediu para ele não falar aquelas coisas pra ela; que a vítima colocou o dedo no rosto do acusado; que o acusado bateu na mão da vítima; que a vítima deu um tapa no acusado; que a vítima saiu de lá e voltou para a mesa onde ela estava; que logo depois o acusado foi até lá e começou a bater na vítima, arrastar pelo chão, chutar, dar socos e puxar seus cabelos; que muitas pessoas envolveram na confusão; que a depoente, Rony e a Jéssica saíram do local; que encontraram a viatura policial no meio da rua; que Rony parou o carro e deram sinal para a viatura; que contaram o que aconteceu aos policiais; que em seguida o acusado chegou e, enquanto os meninos relatavam o ocorrido aos policiais, ele voltou a agredir a vítima com tapa no rosto na frente dos policiais e de sua filha; que foram até a delegacia registrar a ocorrência; que o acusado ficou rondando e ameaçando a vítima, dizendo “nega você vai me pagar, isso não vai ficar assim; que não tinha médico para fazer exame de corpo de delito; que a vítima foi embora; que ficou com medo do acusado; que saiu da cidade porque ele fez várias ameaças; que não voltou ao hospital para fazer exame de corpo de delito; que o acusado persegue a vítima; que a depoente está abalada e destruída; que isso parece um pesadelo sem fim. Na fase investigativa, a vítima disse que:...; após a discussão no bar, saiu em caminho do Pelotão da Polícia Militar e encontrou a viatura policial no caminho; que parou o carro e permaneceu dentro do veículo, enquanto seu amigo Rony falava com os policiais; que nesse momento o acusado chegou de carro com seu irmão e agrediu a vítima com um tapa no rosto; que a vítima desceu do carro e foi até os policiais relatar a agressão, ocasião em que o acusado a acompanhou e desferiu outro tapa na presença dos policiais; que o acusado e seu irmão xingavam o tempo todo; que os dois estavam alterados; que enquanto a vítima era agredida pelo acusado, um dos policiais era desacatado pelo irmão dele; que o acusado fazia ameaças o tempo todo dizendo “você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim não nega”; que após causarem o tumulto, o acusado e seu irmão saíram; que a vítima foi até o pelotão registrar o fato; que enquanto estava narrando os fatos aos policiais, o acusado passou uma vez enfrente o pelotão, observando o que estava acontecendo, que não parou o carro, apenas passou em baixa velocidade e saiu em seguida. O informante Rony Brito D'Abadia e a testemunha Jéssica Alves Pereira nada informaram sobre as ameaças descritas na denúncia. No interrogatório, o acusado negou qualquer ameaça. No Registro de Atendimento Integrado – RAI, os policiais narraram que (mov. 1, arquivo 1 – fls. 2-3): FOMOS SOLICITADOS VIA TELEFONE FUNCIONAL PARA UMA SUPOSTA BRIGA QUE ESTARIA OCORRENDO NO BAR DO GILENO. AO CHEGAR NO LOCAL NÃO ENCONTRANDO MAIS AS PARTES ENVOLVIDAS, INTENSIFICAMOS O PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL NO INTUITO DE ENCONTRAR OS ENVOLVIDOS, MOMENTO ESSE EM QUE FOMOS ABORDAOOS PELA SUPOSTA VITIMA A SENHORA KESIA FRANCIELLY BARBOSA DA SILVA, QUE NOS INFORMOU QUE TERIA SIDO AGREDIDA PELO SEU EX FICANTE STENIO SOUTO AGUIAR. SEGUNDO A SENHORA KESIA FRANCIELLY BARBOSA DA SILVA ESTAVA SENTADA NO BAR DO GILENO QUANDO SE DEPAROU COM STENIO SOUTO AGUIAR QUE COMEÇOU A OFENDE-LA E AGREDI-LA COM TAPAS CHUTES E MURROS( FOTOS ANEXAS AO RAI) SEGUNDO TESTEMUNHO DAS VITIMAS: RONY BRITO D'ABADIA E JESSICA ALVES PEREIRA O SUPOSTO AGRESSOR CHEGOU AO LOCAL AMEÇANDO A VITIMA DIZENDO QUE "VOU TE PEGAR" " VOCE NÃO PODERIA TER FEITO ISSO COMIGO" E COMEÇOU A AGREDI- LA FISICAMENTE ( COM TAPAS, MURROS,PUXOES DE CABELO). APOS AS SUPOSTAS AGRESSOES CONTRA KESIA FRANCIELLY BARBOSA DA SILVA O SUPOSTO AUTOR VOLTOU AO LOCAL E AGREDIU O SENHOR ADILSON SOUZA FERRASSOLI QUE ESTAVA SENTADO EM UMA DAS MESAS DO BAR, SEGUNDO ELE STENIO SOUTO AGUIAR CHEGOU AO LOCAL COM OS SEGUINTES DIZERES " VOU PEGAR QUEM AJUDOU ELA!" " VOU CORTAR O PESCOÇO DELA!" E EM SEGUIDA AGREDIU ADILSON SOUZA FERRASSOLI CAUSANDO LESOES EM SUAS PERNAS E BOCA CONFORME FOTOS ANEXAS AO RAI. EM SEGUIDA DESLOCAMOS ATE O HOSPITAL MUNICIPAL PARA CONFECIONAR O RELATORIO MEDICO DE AMBAS AS VITIMAS, AO CHEGAR NO LOCAL O MEDICO PLANTONISTA NAO SE ENCONTRAVA, IMPOSSIBILITANDO A LAVRATURA DO RELATORIO MEDICO NO MOMENTO DO FATO OCORRIDO, AS VITIMAS FORAM ORIENTADAS A PROCURAR O HOSPITAL NA MANHÃ SEGUINTE E CONFECIONAR O RELATORIO MEDICO. NO MOMENTO EM QUE ESTAVAMOS OUVINDO O RELATO DAS VITIMAS CHEGARAM OA LOCAL O SENHOR STENIO SOUTO AGUIAR E O SENHOR ESTEVAO CONHECIDO COMO "MICHARIA" E O SENHOR STEVAO COMEÇOU A AGREDIR COM PALAVRAS O POLICIAL MILITAR 2º SGT 24456 REIS COM OS SEGUINTES DIZERES " VAGABUNDO!" "SAFADO" E AMEAÇOU O POLICIAL MILITAR SGT 24456 REIS DIZENDO QUE " NÃO ESQUCI DE VOCE NÃO, VOCE BATEU NA MINHA MÃ!" " VOU TOMAR A ARMA DE VOCE! FICA ESPERTO!" QUE ESTAVA DE SERVIÇO JUNTO COM O SEU COLEGA SD 7985 NUNES, DEVIDO A EQUIPE ESTAR EM DESVATAGEM NUMERICA E DE MEIOS NÃO FOI POSSIVEL REALIZAR A ABORDAGEM EM AMBOS OS AUTORES. APOS O OCORRIDO AMBOS EVADIRAM DO LOCAL, TOMANDO RUMO DESCONHECIDO, A EQUIPE SOLICITOU O APOUO DA VIATURA DE NOVA CRIXAS COMPOSTA PELO 2º TENENTE NEWTON E O 2º SGT FRANKLIN QUE APOIARAM A EQUIPE NO PATRULHAMENTO E SATURAÇÃO NO INTUITO DE ENCONTRAR OS SUPOSTOS AUTORES, POREM NÃO LOGRAMOS EXITO EM ENCONTRA- LOS. REGISTRA-SE PARA OS DEVIDOS FINS. No tocante à ameaça, a denúncia narra que (mov. 28 – fls. 123-124): Durante o trajeto da vítima e da testemunha Rony em direção ao Batalhão da Polícia Militar, ambos notaram uma equipe de policiais realizando patrulhamento de rotina. Enquanto os policiais tomavam o depoimento preliminar de Rony, o acusado, aproveitando o momento em que a vítima se encontrava sozinha dentro do carro, aproximou-se dela novamente, desta vez acompanhado por seu irmão, conhecido como Stevão ou "Micharia". Nessa ocasião, o acusado agrediu a vítima com mais um tapa no rosto. Diante do fato, temerosa, a vítima imediatamente saiu do carro e deslocou-se para próximo da equipe policial, momento em que foi mais uma vez agredida pelo denunciado que deu um tapa em seu rosto, além de ameaça-la de morte na frente da equipe policial dizendo-lhe: "você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim nega" (grifei). Pois bem. Cumpre inicialmente destacar que ninguém pode ser condenado por fato que não lhe tenha sido expressamente imputado na denúncia. A peça acusatória delimita os contornos da persecução penal, fixando os limites dentro dos quais deve o magistrado exercer sua atividade jurisdicional. Assim, o juiz está vinculado aos termos da imputação formulada pelo órgão acusador, sendo-lhe vedado julgar fora dos fatos narrados na denúncia, sob pena de violação ao princípio da congruência, também denominado princípio da correlação entre acusação e sentença. Dessa forma, a análise da prova deve restringir-se aos limites traçados pela acusação, de modo que, ausentes elementos probatórios seguros quanto à materialidade ou autoria do delito imputado, impõe-se a absolvição do réu. No caso, segundo a denúncia, o delito de ameaça deu-se durante o trajeto da vítima e da testemunha Rony em direção ao Batalhão da Polícia Militar, ocasião em que notaram uma equipe de policiais realizando patrulhamento de rotina e pararam o carro. Nessa ocasião, o acusado teria agredido a vítima com mais um tapa no rosto, momento em que ela saiu do carro e deslocou-se para próximo da equipe policial, sendo mais uma vez agredida pelo denunciado que, ainda, teria proferido ameaças de morte na frente da equipe policial dizendo-lhe: "você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim nega". A versão narrada na denúncia está em consonância com a palavra da vítima na fase extrajudicial, ocasião na qual ela afirmou que parou o carro e permaneceu dentro do veículo, enquanto seu amigo Rony falava com os policiais; que nesse momento o acusado chegou de carro com seu irmão e agrediu a vítima com um tapa no rosto; que a vítima desceu do carro e foi até os policiais relatar a agressão, ocasião em que o acusado a acompanhou e desferiu outro tapa na presença dos policiais; que o acusado e seu irmão xingavam o tempo todo; que os dois estavam alterados; que enquanto a vítima era agredida pelo acusado, um dos policiais era desacatado pelo irmão dele; que o acusado fazia ameaças o tempo todo dizendo “você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim não nega”. Ao final, disse que o acusado saiu e a vítima foi até o pelotão registrar o fato, instante em que o acusado passou uma vez enfrente o pelotão, observando o que estava acontecendo, que não parou o carro, apenas passou em baixa velocidade e saiu em seguida. Percebe-se que segundo a denúncia e o depoimento da vítima prestado durante a investigação, o crime de ameaça teria ocorrido fora do bar onde ocorreu a primeira discussão, em via pública e na presença dos policiais militares. Infere-se, ainda, que o acusado foi embora e a vítima seguiu para o pelotão policial, local em que o acusado apenas passou em baixa velocidade e saiu em seguida, nas palavras da vítima. Contudo, em juízo, a vítima informou que que foram até a delegacia registrar a ocorrência; que o acusado ficou rondando a delegacia e ameaçando a vítima, dizendo “nega você vai me pagar, isso não vai ficar assim", ou seja, as ameaças teriam ocorrido tão somente na delegacia, e não em via pública na presença dos policiais, diferentemente do que foi narrado na fase investigativa. Por outro lado, o relatório dos policiais no RAI revelou que "O SUPOSTO AGRESSOR CHEGOU no bar onde ocorreram os primeiros fatos e ameaçou A VITIMA DIZENDO QUE "VOU TE PEGAR" " VOCE NÃO PODERIA TER FEITO ISSO COMIGO" E COMEÇOU A AGREDI- LA FISICAMENTE. Em relação ao segundo fato, que teria ocorrido fora do bar, em via pública, no caminho para o pelotão, a narrativa no RAI é no sentido de que NO MOMENTO EM QUE ESTAVAMOS OUVINDO O RELATO DAS VITIMAS CHEGARAM OA LOCAL O SENHOR STENIO SOUTO AGUIAR E O SENHOR ESTEVAO CONHECIDO COMO "MICHARIA" E O SENHOR STEVAO COMEÇOU A AGREDIR COM PALAVRAS O POLICIAL MILITAR 2º SGT 24456 REIS COM OS SEGUINTES DIZERES " VAGABUNDO!" "SAFADO" E AMEAÇOU O POLICIAL MILITAR SGT 24456 REIS DIZENDO QUE " NÃO ESQUCI DE VOCE NÃO, VOCE BATEU NA MINHA MÃ!" " VOU TOMAR A ARMA DE VOCE! FICA ESPERTO!" QUE ESTAVA DE SERVIÇO JUNTO COM O SEU COLEGA SD 7985 NUNES, DEVIDO A EQUIPE ESTAR EM DESVATAGEM NUMERICA E DE MEIOS NÃO FOI POSSIVEL REALIZAR A ABORDAGEM EM AMBOS OS AUTORES. APOS O OCORRIDO AMBOS EVADIRAM DO LOCAL, TOMANDO RUMO DESCONHECIDO", ou seja, não houve nenhuma ameaça em relação à vítima em via pública e na presença dos militares, mas tão somente em relação aos policiais militares. Conforme extrai-se dos autos, há evidente divergência entre as versões apresentadas pela vítima em diferentes fases da persecução penal e também entre estas e o teor do registro policial. Na fase investigativa, a vítima afirmou que as ameaças ocorreram em via pública, durante o trajeto até o Batalhão da Polícia Militar, ocasião em que o acusado teria proferido as palavras “você vai me pagar, você vai ver, você vai me pagar, isso não vai ficar assim nega”, na presença dos policiais. Entretanto, em juízo, a vítima declarou que as ameaças teriam ocorrido na delegacia de polícia, momento em que o acusado “ficou rondando” o local e teria dito “nega você vai me pagar, isso não vai ficar assim”. Tal contradição sobre o local e as circunstâncias da ameaça fragiliza a credibilidade do relato, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo confirmou as supostas ameaças. Por sua vez, o Relatório de Atendimento Integrado (RAI) revela quadro fático distinto: registra que o acusado ameaçou a vítima no interior do bar, dizendo “vou te pegar” e “você não poderia ter feito isso comigo”, tendo a agredido fisicamente; entretanto, quanto ao episódio ocorrido em via pública, o documento é claro ao consignar que as ameaças se dirigiram exclusivamente aos policiais militares, não havendo menção a qualquer ameaça à vítima naquele momento. Calha salientar que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de suma importância, já que, na maioria das vezes, a violência ocorre dentro do próprio âmbito familiar, sem prova testemunhal, rotineiramente na clandestinidade. Contudo, no caso, a denúncia narra que os fatos ocorreram em via pública e na presença de testemunhas. Ademais, os depoimentos prestados pela vítima na fase investigativa e em juízo são divergentes. Em matéria penal, a condenação exige prova robusta e harmônica de materialidade e autoria delitivas. Em concreto, a divergência entre as declarações da vítima, somada ao teor do registro oficial de ocorrência, bem como ausência de confirmação pelas testemunhas presenciais, gera dúvida razoável sobre a efetiva prática do delito de ameaça. Assim, não havendo prova segura de que o acusado tenha proferido as ameaças narradas pela acusação, a absolvição é a medida que se impõe. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, §13, do CP) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). DA MATERIALIDADE Fazem prova da materialidade delitiva o Registro de Atendimento Integrado Nº 27642434; termo de solicitação de medidas protetivas; termo de declaração da vítima; relatório final; imagens acostadas aos autos e prova oral produzida em juízo. DA AUTORIA Da mesma forma, há prova segura da autoria, que deve ser imputada ao acusado. Em juízo, a vítima informou que: estava no bar do Eduardo; que estava com o Rony e Jéssica; que o acusado também estava no bar, mas estavam em locais diferentes; que o acusado aproximou-se do local onde a vítima estava; que começou a conversar com Rony, de forma a desacatá-lo; que a vítima disse para Rony deixar isso pra lá; que isso não é coisa de mexer; que na sequência o acusado passou a xingar a vítima, dizer coisas horrorosas e muito pesadas a ela; que o acusado saiu e voltou para a mesa onde estava inicialmente; que a depoente foi até a mesa do acusado e pediu para ele não falar aquelas coisas pra ela; que a vítima colocou o dedo no rosto do acusado; que o acusado bateu na mão da vítima; que a vítima deu um tapa no acusado; que a vítima saiu de lá e voltou para onde ela estava; que logo depois o acusado foi até lá e começou a bater na vítima, arrastar pelo chão, chutar, dar socos e puxar seus cabelos; que muitas pessoas envolveram na confusão; que a depoente, Rony e a Jéssica saíram do local; que encontraram a viatura policial no meio da rua; que Rony parou o carro e deram sinal para a viatura; que contaram o que aconteceu aos policiais; que em seguida o acusado chegou e enquanto os meninos relatavam o ocorrido aos policiais, ele voltou a agredir a vítima com tapa no rosto na frente dos policiais e de sua filha; que foram até a delegacia registrar a ocorrência; que o acusado ameaçou a vítima, dizendo “nega você vai me pagar, isso não vai ficar assim”; que não tinha médico para fazer exame de corpo de delito; que a vítima foi embora; que ficou com medo do acusado; que saiu da cidade porque ele fez várias ameaças; que não voltou ao hospital para fazer exame de corpo de delito; que o acusado persegue a vítima; que a depoente está abalada e destruída; que isso parece um pesadelo sem fim. Na fase investigativa, a vítima disse que: “... voltou para o interior do bar, onde estava com seus amigos; que logo em seguida o acusado foi atrás dela e começou a agredi-la com chutes, puxões de cabelo e socos; que foi derrubada pelo acusado e levou vários tapas dele. O informante Rony Brito D'Abadia informou que: estava no bar; que houve uma discussão entre o acusado e a vítima; que tentaram separar a briga; que levou a vítima à delegacia; que estava junto com ela; que a vítima pediu para levá-la à delegacia; que ela queria fazer uma ocorrência em razão do acusado ter brigado com ela; que o acusado bateu nela; que tem vídeos mostrando ele agredindo ela; que no caminho da delegacia encontraram policiais; que o acusado chegou também e começou outra discussão; que logo os policiais separaram; que o acusado não agrediu a vítima novamente; que o depoente tentou separar a confusão; que o irmão do acusado entrou no meio; que o depoente disse ao irmão que estava tentando tirar o acusado para ele (acusado) não brigar com a vítima; que não colocou as mãos no acusado; que não sabe se houve agressões mútuas; que eles começaram a discutir um com o outro; que já estavam indo para as vias de fato; que a discussão iniciou no balcão onde comprava bebidas; que o depoente já estava no balcão antes de iniciar a discussão; que não lembra quem iniciou a discussão; que um agrediu o outro; que a vítima havia ingerido bebida alcoólica mas estava “de boa”; que o acusado não agrediu a vítima na presença dos policiais; que estava de costas e o acusado chegou; que nesse momento iniciou-se uma discussão entre o acusado e a vítima; que o acusado chegou, começou a discutir e iniciou-se essa briga toda. A testemunha Jéssica Alves Pereira relatou que: acusado e vítima começaram com uma briga verbalmente e logo depois começaram a se agredir; que a depoente e a vítima chegaram e sentaram; que logo o acusado chegou; que no balcão começaram a discutir; que logo em seguida os dois partiram para a agressão; que eles estavam separados; que foram para a delegacia de polícia por causa da agressão; que várias pessoas tentaram separar os dois; que não se recorda do acusado ter agredido Rony; que estavam no balcão; que o acusado chegou para comprar alguma coisa; que nesse instante começou a discussão; que a vítima não foi agredida na frente dos policiais. No interrogatório, o acusado relatou que: estavam em um bar; que o acusado estava no balcão do bar; que a vítima aproximou-se e começou a questionar ao acusado sobre um relacionamento dele com outra pessoa; que o acusado disse que nem precisaria dar satisfação à vítima; que a vítima achou ruim e avançou no acusado; que o acusado foi segurar a vítima para defender-se e ela caiu; que na sequência o acusado foi agredido por várias pessoas e nem sabe quem são essas pessoas; que houve um tumulto; que todos saíram do bar; que não agrediu a vítima nem correu; que saiu do bar e encontrou a viatura policial; que fez questão de parar; que estava todo machucado; que parou para mostrar...; para se defender, para ver o que podia fazer naquele momento; que estava com o rosto machucado; que os policiais disseram para ele ir embora; que não agrediu a vítima e tentou evitar o tempo inteiro. Pois bem. Como se vê, em juízo, a vítima narrou os fatos de maneira firme, coesa harmônica e com riqueza de detalhes, afirmando que, após uma discussão inicial no bar, o acusado foi até o local onde ela estava com os amigos e a agrediu com tapas, chutes, socos e puxões de cabelo, arrastando-a pelo chão, fato que foi presenciado por diversas pessoas. O informante Rony Brito D’Abadia confirmou a ocorrência de agressões físicas, declarando que o acusado e a vítima discutiram e entraram em luta corporal, sendo necessário que várias pessoas interviessem para cessar a briga. A testemunha Jéssica Alves Pereira corroborou a versão da vítima ao afirmar que iniciaram uma discussão verbal no balcão e que, logo em seguida, partiram para a agressão, sendo preciso que várias pessoas interviessem para separar os dois. O interrogatório do acusado, ao contrário, mostrou-se isolado e não encontra respaldo nas demais provas. A versão defensiva de que apenas tentou se defender e que a vítima teria iniciado as agressões não se sustenta diante da coerência dos depoimentos da vítima e das testemunhas, que convergem no sentido de que o acusado foi quem agrediu a ofendida. A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume especial relevância, sobretudo quando encontra amparo e coerência nas demais provas, como ocorre no presente caso. A narrativa da ofendida é firme, coerente e destituída de contradições quanto à dinâmica das agressões físicas praticadas pelo acusado. Portanto, comprovadas estão a materialidade e a autoria delitiva. Por fim, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que não houve qualquer agressão em via pública, mas tão somente no estabelecimento comercial denominado "BAR DO GILENO". Assim, ao ofender a integridade corporal da vítima, mulher, por razões da condição do sexo feminino, o acusado incorreu no crime previsto no artigo 129, §13, do CP, por 1 (uma) vez. TESES DA DEFESA A defesa alega que o acusado foi agredido primeiro e agiu em legitima defesa. Sem razão. Para o reconhecimento da legítima defesa (art. 25 do CP), exige-se a demonstração inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. No caso, embora tenha havido uma discussão prévia, a prova oral é uníssona ao revelar que o acusado foi quem deu início às agressões, dirigindo-se ao local onde a vítima estava com seus amigos e utilizando força excessiva e desmedida, desferiu chutes, socos e puxões de cabelo, o que afasta a alegação de agir em legítima defesa. Em relação ao relatório medico, o próprio acusado narrou no interrogatório que ao cair no chão, foi agredido por várias pessoas e nem sabe quem são essas pessoas, razão pela qual as lesões constantes no laudo médico não socorrem a tese defensiva. A defesa buscou afastar a materialidade sob o argumento de inexistência de exame de corpo de delito. Todavia, tal tese não se sustenta. É certo que o art. 158 do Código de Processo Penal dispõe que, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. No entanto, a própria norma admite, em seu art. 167, que, na impossibilidade de realização do exame pericial, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos. No caso, restou demonstrado que a vítima procurou atendimento policial imediatamente após as agressões, não tendo realizado o exame de corpo de delito por ausência de médico legista disponível à época. Essa circunstância foi corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas que confirmaram a ocorrência das agressões físicas, consistentes em tapas, socos, chutes e puxões de cabelo, arrastando-a pelo chão, de modo que são suficientes para comprovar a materialidade do delito, suprindo a ausência de laudo pericial. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: HABEAS CORPUS Nº 5824711-35.2024.8.09.0049 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 5094651-28.2021.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA IMPETRANTES: APARECIDO BERNADO DA COSTA e KÁTIA LUANA CAMARGO OLIVEIRA SANTOS PACIENTE: ANTÔNIO FERNANDES SANTOS GOMES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE DESCRITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com fundamento na ausência de laudo pericial comprobatório das lesões. A impetração busca o trancamento da ação penal sob o argumento de falta de materialidade do delito e ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de laudo de exame de corpo de delito inviabiliza a continuidade da ação penal por ausência de prova da materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 4. A denúncia foi suficientemente instruída com os elementos necessários para a tipificação do crime, havendo indícios de autoria e materialidade, inclusive com base em provas indiretas e testemunhais, como fotos e depoimentos. 5. A ausência de laudo médico pode ser suprida por outros elementos probatórios, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, não configurando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: ?1. O exame de corpo de delito pode ser suprido por prova testemunhal ou documental em casos excepcionais. 2. A denúncia instruída com provas indiretas é suficiente para dar seguimento à ação penal.? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO 58247113520248090049, Relator.: MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024). Portanto, rejeito as teses da defesa. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, de modo que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade capazes de beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou o delito descrito na denúncia, razão pela qual deve responder penalmente pelo crime praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado STENIO SOUTO AGUIAR, vulgo "CABEÇA", brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 01822747139, RG 4232554 - DGPC GO, CNH n. 03939807311, natural de Mundo Novo/GO, filho de Ildeu Souto Moraes e Cléia Aguar Lobo Souto, nascido em 27/04/1986, residente e domiciliado na Avenida Araguaia, Setor São José, Mundo Novo/GO e/ou Rua Mato Grosso, Qd. 40, Lote 08-A, Setor Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Mundo Novo/GO e/ou Rua Oarabpam Qd, 7, Lote 5, Bairro São Francisco, Porangatu/GO, telefone (62) 99916-0083, (62) 9681-157, nas penas do art. 129, §13º c/c as diretrizes da Lei nº 11.340/06, observando-se a legislação vigente à época dos fatos; bem como ABSOLVÊ-LO das penas do artigo 147 do Código Penal. Com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. DOSIMETRIA DO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, merece valoração negativa na medida em que após discussão verbal, persistiu em sua conduta agressiva, agredindo a vítima com socos, chutes e puxões de cabelo, arrastando-a ao chão em local público (bar), diante de diversas pessoas, inclusive resultando em briga generalizada. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há que ser considerado como maus antecedentes, na medida em que não ostenta condenações criminais por fatos anteriores com trânsito em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para a prática delitiva. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes: Não verifico agravantes ou atenuantes da pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição: Não verifico causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração de regime inicial. Caberá ao juízo das execuções penais. REGIME INICIAL Ante o quantum de pena fixado, o réu deve cumprir sua pena no regime inicial ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º, parte final), uma vez que o crime foi praticado contra a mulher em ambiente doméstico com violência ou grave ameaça, em atendimento ao disposto na súmula 588 do STJ. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também não tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos moldes preconizados pelo artigo 77 do Código Penal, em razão da elevada culpabilidade (agressão com socos, chutes e puxões de cabelo, arrastamento pelo chão em local público (bar), diante de diversas pessoas, inclusive resultando em briga generalizada). DESNECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA Em face do quantum de pena aplicada e do regime imposto para o cumprimento da reprimenda, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). INDENIZAÇÃO No tocante à reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cumpre destacar que, em se tratando de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica, bastando a demonstração da prática delitiva. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO/AGRESSÃO RECIPROCAS. IMPOSSIBILIDADE. 01) Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade, mormento ao depoimento da vítima, das testemunhas e confissão do réu, não há que se falar em absolvição. Ademais, em que pese ter ficado constatado que a vítima iniciou a agressão, não se vislumbra que o réu tenha se restringido a repelir a injusta agressão de modo proporcional. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 02) - O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos, de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso da acusação, a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais independe de instrução probatória e de especificação de quantia (natureza in re ipsa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5531681-26.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:51:16) No caso em exame, restou comprovado que a vítima foi agredida fisicamente pelo réu, o que configura abalo moral direto e presumido. Dessa forma, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo a indenização mínima a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados por esta Justiça em casos análogos. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º do CPP). Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação Criminal; 2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação; 3) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva. 5) Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

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