Execução de Título Extrajudicial 5980561-98.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5980561-98.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5980561-98.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Eliton Candido De Oliveira Requerido: Macedo Empreendimentos Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Em reanálise da situação processual, constata-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução apensos (opostos pelo primeiro curador) ainda não transitou em julgado, estando pendente o decurso do prazo recursal. Nesse cenário, não se pode falar ainda em coisa julgada material. Contudo, a situação processual configura um obstáculo igualmente intransponível para o conhecimento dos novos embargos (evento 51): a litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Verifica-se que ambos os embargos possuem as mesmas partes (Exequente e a Executada, representada por curador), a mesma causa de pedir (o direito de defesa contra a execução) e o mesmo pedido (a desconstituição do título ou o acolhimento da defesa). A oposição dos primeiros embargos pelo curador nomeado à época consumou o ato processual de defesa da parte executada. A mera substituição do curador especial não tem o condão de reabrir a oportunidade para a prática de um ato já realizado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da preclusão consumativa. Portanto, os segundos embargos (evento 51) representam uma repetição de ação já pendente de julgamento definitivo, o que impõe o seu não conhecimento. Adicionalmente, considerando que existe uma ação de embargos em andamento, cuja decisão final impactará diretamente o prosseguimento desta execução, é prudente que o presente feito principal aguarde o seu desfecho. Pelo exposto: Com fundamento no art. 485, V, e no princípio da preclusão consumativa, DEIXO DE CONHECER dos Embargos à Execução apresentados no evento 51. FIXO 4 UHD para a advogada nomeada em favor da parte executada, conforme decisão de 47. Expeça-se a competente certidão de honorários. Preclusa esta decisão, DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5980561-98.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Eliton Candido De Oliveira Requerido: Macedo Empreendimentos Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Em reanálise da situação processual, constata-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução apensos (opostos pelo primeiro curador) ainda não transitou em julgado, estando pendente o decurso do prazo recursal. Nesse cenário, não se pode falar ainda em coisa julgada material. Contudo, a situação processual configura um obstáculo igualmente intransponível para o conhecimento dos novos embargos (evento 51): a litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Verifica-se que ambos os embargos possuem as mesmas partes (Exequente e a Executada, representada por curador), a mesma causa de pedir (o direito de defesa contra a execução) e o mesmo pedido (a desconstituição do título ou o acolhimento da defesa). A oposição dos primeiros embargos pelo curador nomeado à época consumou o ato processual de defesa da parte executada. A mera substituição do curador especial não tem o condão de reabrir a oportunidade para a prática de um ato já realizado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da preclusão consumativa. Portanto, os segundos embargos (evento 51) representam uma repetição de ação já pendente de julgamento definitivo, o que impõe o seu não conhecimento. Adicionalmente, considerando que existe uma ação de embargos em andamento, cuja decisão final impactará diretamente o prosseguimento desta execução, é prudente que o presente feito principal aguarde o seu desfecho. Pelo exposto: Com fundamento no art. 485, V, e no princípio da preclusão consumativa, DEIXO DE CONHECER dos Embargos à Execução apresentados no evento 51. FIXO 4 UHD para a advogada nomeada em favor da parte executada, conforme decisão de 47. Expeça-se a competente certidão de honorários. Preclusa esta decisão, DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

Confirmada

02/06/2026, 14:16

Confirmada

02/06/2026, 14:16

Indeferimento

02/06/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:02

Petição

21/05/2026, 10:14

Petição

21/05/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 19:10

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:31

Petição

13/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5980561-98.2024.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Eliton Candido De Oliveira Requerido: Macedo Empreendimentos Ltda O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Em reanálise da situação processual, constata-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução apensos (opostos pelo primeiro curador) ainda não transitou em julgado, estando pendente o decurso do prazo recursal. Nesse cenário, não se pode falar ainda em coisa julgada material. Contudo, a situação processual configura um obstáculo igualmente intransponível para o conhecimento dos novos embargos (evento 51): a litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Verifica-se que ambos os embargos possuem as mesmas partes (Exequente e a Executada, representada por curador), a mesma causa de pedir (o direito de defesa contra a execução) e o mesmo pedido (a desconstituição do título ou o acolhimento da defesa). A oposição dos primeiros embargos pelo curador nomeado à época consumou o ato processual de defesa da parte executada. A mera substituição do curador especial não tem o condão de reabrir a oportunidade para a prática de um ato já realizado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da preclusão consumativa. Portanto, os segundos embargos (evento 51) representam uma repetição de ação já pendente de julgamento definitivo, o que impõe o seu não conhecimento. Adicionalmente, considerando que existe uma ação de embargos em andamento, cuja decisão final impactará diretamente o prosseguimento desta execução, é prudente que o presente feito principal aguarde o seu desfecho. Pelo exposto: Com fundamento no art. 485, V, e no princípio da preclusão consumativa, DEIXO DE CONHECER dos Embargos à Execução apresentados no evento 51. FIXO 4 UHD para a advogada nomeada em favor da parte executada, conforme decisão de 47. Expeça-se a competente certidão de honorários. Preclusa esta decisão, DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5980561-98.2024.8.09.0076Polo Ativo: Eliton Candido De OliveiraPolo Passivo: Macedo Empreendimentos Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título executivo extrajudicial" ajuizada por ELITON CANDIDO DE OLIVEIRA em desfavor de CANA VERDE COMERCIO RURAL, partes qualificadas.Após tentativas localizar o executado, a parte autora pediu a busca de endereços nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. (evento n. 24). É o relatório necessário. Decido. Quanto ao pedido de utilização dos sistemas conveniados, vale pontuar que o Código de Processo Civil abarcou o princípio da cooperação, pelo qual é admitido o auxílio judicial em medidas cabíveis ao regular andamento do feito, em primazia à efetiva prestação jurisdicional.Nesse viés, verifico a necessidade de realização de pesquisa pelos sistemas conveniados, a fim de localizar o paradeiro do requerido, para que o feito tenha seu regular andamento.A respeito do assunto, vale salientar que a jurisprudência sedimentou que os sistemas judiciais são ferramentas hábeis para a busca de endereço:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO EXPRESSO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita implica em deferimento tácito da aludida benesse e autoriza, por conseguinte, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, pois a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição. 2. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência da Súmula 44 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5524404-49.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Portanto, DEFIRO a pesquisa dos endereços da parte requerida CANA VERDE COMERCIO RURAL, no sistema conveniado INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL.Remetam-se à CACE para as diligências necessárias.Após a realização da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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