Cumprimento Provisório de Sentença 0271608-88.2013.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento Provisório de Sentença 0271608-88.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: LOILIO JOSÉ DOS SANTOS Requerido: GRLM REPRESENTAÇÕES, LOCOMOÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Ao analisar os autos, verifica-se que intimada a parte autora manifestou interesse na suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC Verifica-se que o presente permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 103). Sabe-se que, decorrido o prazo de suspensão, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, é de rigor o arquivamento do feito. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (destacou-se) O presente processo executivo, já ficou suspenso por mais de 01 (um) ano, de modo que não cabe nova suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). (destacou-se). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 921, III, DO CPC. PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO AUTOMATICAMENTE COM O TRANSCURSO DA DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. 2. Não tendo sido localizados bens do executado, nos termos do artigo 921, III do CPC, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos. 3. As sucessivas suspensões, além de contrariar expressa determinação legal (artigo 921, § 2º, do CPC), implicam na indesejada eternização da demanda executiva, contrapondo-se ao princípio da segurança jurídica e ao objetivo primordial do sistema jurídico, consistente na pacificação dos conflitos de interesse. 4. Desde a primeira suspensão do feito executório no ano de 2018, não houve qualquer requerimento de diligência ou notícia quanto a bem penhorável, caracterizando-se a inércia da parte exequente, uma vez que os requerimentos de suspensão são absolutamente imotivados e não produzem qualquer efeito na marcha processual. 5. Nos termos do artigo 924, V, do CPC, a execução será extinta caso a parte exequente permaneça inerte até que se configure a prescrição intercorrente. A ocorrência do fenômeno processual se dá no mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021. Incidência da prescrição intercorrente no caso em testilha. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJ-GO - AI: 50511836420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (destacou-se) Dessarte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos executivos, nos termos do art. 921, III, §§ 2°, do Código de Processo Civil, os quais poderão ser desarquivados pelo autor quando localizar bens do devedor/o devedor. Após estabilização da decisão, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: LOILIO JOSÉ DOS SANTOS Requerido: GRLM REPRESENTAÇÕES, LOCOMOÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Ao analisar os autos, verifica-se que intimada a parte autora manifestou interesse na suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC Verifica-se que o presente permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 103). Sabe-se que, decorrido o prazo de suspensão, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, é de rigor o arquivamento do feito. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (destacou-se) O presente processo executivo, já ficou suspenso por mais de 01 (um) ano, de modo que não cabe nova suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). (destacou-se). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 921, III, DO CPC. PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO AUTOMATICAMENTE COM O TRANSCURSO DA DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. 2. Não tendo sido localizados bens do executado, nos termos do artigo 921, III do CPC, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos. 3. As sucessivas suspensões, além de contrariar expressa determinação legal (artigo 921, § 2º, do CPC), implicam na indesejada eternização da demanda executiva, contrapondo-se ao princípio da segurança jurídica e ao objetivo primordial do sistema jurídico, consistente na pacificação dos conflitos de interesse. 4. Desde a primeira suspensão do feito executório no ano de 2018, não houve qualquer requerimento de diligência ou notícia quanto a bem penhorável, caracterizando-se a inércia da parte exequente, uma vez que os requerimentos de suspensão são absolutamente imotivados e não produzem qualquer efeito na marcha processual. 5. Nos termos do artigo 924, V, do CPC, a execução será extinta caso a parte exequente permaneça inerte até que se configure a prescrição intercorrente. A ocorrência do fenômeno processual se dá no mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021. Incidência da prescrição intercorrente no caso em testilha. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJ-GO - AI: 50511836420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (destacou-se) Dessarte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos executivos, nos termos do art. 921, III, §§ 2°, do Código de Processo Civil, os quais poderão ser desarquivados pelo autor quando localizar bens do devedor/o devedor. Após estabilização da decisão, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

07/06/2026, 20:40

Arquivamento

07/06/2026, 20:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:08

Petição

22/05/2026, 16:42

Confirmada

20/05/2026, 00:51

Confirmada

20/05/2026, 00:50

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:37

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação da parte. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário 5015570

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação da parte. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário 5015570

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 13:21

Confirmada

23/04/2026, 13:13

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: LOILIO JOSÉ DOS SANTOS Requerido: GRLM REPRESENTAÇÕES, LOCOMOÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Ao analisar os autos, verifica-se que intimada a parte autora manifestou interesse na suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC Verifica-se que o presente permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 103). Sabe-se que, decorrido o prazo de suspensão, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, é de rigor o arquivamento do feito. Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (destacou-se) O presente processo executivo, já ficou suspenso por mais de 01 (um) ano, de modo que não cabe nova suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). (destacou-se). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 921, III, DO CPC. PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO AUTOMATICAMENTE COM O TRANSCURSO DA DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. 2. Não tendo sido localizados bens do executado, nos termos do artigo 921, III do CPC, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos. 3. As sucessivas suspensões, além de contrariar expressa determinação legal (artigo 921, § 2º, do CPC), implicam na indesejada eternização da demanda executiva, contrapondo-se ao princípio da segurança jurídica e ao objetivo primordial do sistema jurídico, consistente na pacificação dos conflitos de interesse. 4. Desde a primeira suspensão do feito executório no ano de 2018, não houve qualquer requerimento de diligência ou notícia quanto a bem penhorável, caracterizando-se a inércia da parte exequente, uma vez que os requerimentos de suspensão são absolutamente imotivados e não produzem qualquer efeito na marcha processual. 5. Nos termos do artigo 924, V, do CPC, a execução será extinta caso a parte exequente permaneça inerte até que se configure a prescrição intercorrente. A ocorrência do fenômeno processual se dá no mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021. Incidência da prescrição intercorrente no caso em testilha. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJ-GO - AI: 50511836420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (destacou-se) Dessarte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos executivos, nos termos do art. 921, III, §§ 2°, do Código de Processo Civil, os quais poderão ser desarquivados pelo autor quando localizar bens do devedor/o devedor. Após estabilização da decisão, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: LOILIO JOSÉ DOS SANTOS Requerido: GRLM REPRESENTAÇÕES, LOCOMOÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença que move LOILIO JOSÉ DOS SANTOS em face de BRAZÍLIA IMÓVEIS SA, partes qualificadas nos autos. Do requerimento para utilização do Sistema Sisbajud. Sem delongas, considerando a ausência de pagamento do débito apontado nos autos no prazo legal, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade/restrição de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora BRASÍLIA IMÓVEIS E LOCAÇÃO S/A (CNPJ:00.003.442/0001-91), através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora, no valor de R$ 461.265,69 (quatrocentos e sessenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)., através do sistema SISBAJUD. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, fica desde já intimada para juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na hipótese de constrições em contas diversas, com geração de IDs distintos, todos os valores deverão ser reunidos em uma só conta, para fins de atualização em conjunto, devendo a serventia diligenciar junto à instituição respectiva. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Do requerimento para utilização do Sistema Renajud. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo o pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Do requerimento para utilização do Sistema Infojud. Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, caso não haja êxito, conclusos para arquivamento. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0271608-88.2013.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: LOILIO JOSÉ DOS SANTOS Requerido: GRLM REPRESENTAÇÕES, LOCOMOÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença que move LOILIO JOSÉ DOS SANTOS em face de BRAZÍLIA IMÓVEIS SA, partes qualificadas nos autos. Do requerimento para utilização do Sistema Sisbajud. Sem delongas, considerando a ausência de pagamento do débito apontado nos autos no prazo legal, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade/restrição de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora BRASÍLIA IMÓVEIS E LOCAÇÃO S/A (CNPJ:00.003.442/0001-91), através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora, no valor de R$ 461.265,69 (quatrocentos e sessenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)., através do sistema SISBAJUD. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, fica desde já intimada para juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na hipótese de constrições em contas diversas, com geração de IDs distintos, todos os valores deverão ser reunidos em uma só conta, para fins de atualização em conjunto, devendo a serventia diligenciar junto à instituição respectiva. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Do requerimento para utilização do Sistema Renajud. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo o pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Do requerimento para utilização do Sistema Infojud. Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, caso não haja êxito, conclusos para arquivamento. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

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