Cumprimento de sentença 0309160-82.2016.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0309160-82.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 22:17

Petição

10/06/2026, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0309160-82.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 98.200,00 Requerente: FRANCISCO GILSON DO NASCIMENTO CARVALHO Requerido: ANA CHRISTINA MIRANDA CLARINDO DECISÃO Cuida-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciada por FRANCISCO GILSON DO NASCIMENTO CARVALHO em desfavor de ANA CHRISTINA MIRANDA CLARINDO, partes devidamente qualificadas nos autos. A fase executiva foi recebida pela decisão da movimentação nº 120, que determinou a intimação da executada para pagamento voluntário do débito e desocupação do imóvel. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (movimentação nº 123), sobre a qual o exequente se manifestou (movimentação nº 126). Na decisão da movimentação nº 131, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. A Contadoria, por sua vez, solicitou a juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, água e energia elétrica (movimentação nº 134). Intimada para tanto (movimentação nº 143), a executada manifestou-se na movimentação nº 147, juntando extrato de débitos de IPTU e alegando a inexistência de outras pendências. Em atendimento ao despacho da movimentação nº 148, o exequente manifestou-se na movimentação nº 153, apresentando nova atualização de seus cálculos e impugnando as alegações da executada. Aponta um saldo devedor em seu favor no valor de R$ 62.102,69 (sessenta e dois mil, cento e dois reais e sessenta e nove centavos), após a devida compensação de valores. É o relatório do necessário. DECIDO. A controvérsia, nesta fase processual, cinge-se à apuração do quantum debeatur, considerando os créditos e débitos recíprocos entre as partes, conforme estabelecido no título executivo judicial, transitado em julgado na movimentação nº 110 e confirmado pelo acórdão da movimentação nº 106. A sentença (movimentação nº 62), integrada pela decisão dos embargos de declaração (movimentação nº 71), determinou: (i) a restituição, pelo exequente à executada, dos valores pagos por esta, com retenção de 10%, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso, abatendo-se os valores de IPTU, água e energia elétrica do período de posse; (ii) o pagamento, pela executada ao exequente, de taxa de fruição de 0,5% mensal sobre o valor do contrato, desde o início da posse até a reintegração, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela. O exequente, em sua mais recente manifestação (movimentação nº 153), apresentou planilhas de cálculo que parecem seguir os parâmetros definidos no título executivo. Ele apura um crédito a seu favor no valor de R$ 123.302,87 (taxa de fruição + IPTUs em atraso + multa do art. 523, § 1º, do CPC) e um débito para com a executada de R$ 61.200,18 (parcelas pagas, com a retenção de 10%). Após a compensação, aponta um saldo remanescente de R$ 62.102,69. Considerando a complexidade dos cálculos e a divergência entre as partes, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é a medida mais prudente e adequada para garantir a exatidão dos valores e a fiel observância dos comandos judiciais, em conformidade com o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. A Contadoria deverá elaborar o cálculo da liquidação observando estritamente os seguintes parâmetros, já definidos no título judicial transitado em julgado: Crédito da Executada (ANA CHRISTINA): Valor a ser restituído: Somatório de todas as parcelas efetivamente pagas pela executada, conforme planilhas já juntadas aos autos. Retenção: Sobre o valor total apurado, o exequente tem direito a reter 10% (dez por cento). Correção Monetária: O valor a ser restituído (já descontada a retenção) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de desembolso de cada parcela. Não há incidência de juros de mora sobre este montante. Crédito do Exequente (FRANCISCO GILSON): Taxa de Fruição: Pagamento de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o valor do contrato, desde o início da posse até a efetiva desocupação do imóvel. Correção e Juros da Taxa de Fruição: Os valores mensais da taxa de fruição deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de vencimento de cada parcela, fixada no dia 05 (cinco) do mês subsequente. Débitos Acessórios (IPTU, água e energia): A executada é responsável pelos débitos de IPTU, água e energia elétrica durante todo o período em que permaneceu na posse do imóvel. Os valores comprovadamente em aberto e de sua responsabilidade, conforme extratos juntados (movimentação nº 147), devem ser apurados e somados ao crédito do exequente. Compensação: Após apurados os créditos de ambas as partes, deverá ser realizada a compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil, para se aferir o saldo devedor final. Ante o exposto, com fundamento no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda à elaboração do cálculo de liquidação de sentença. Após a juntada do cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito, sob pena de preclusão e homologação do valor apurado. Havendo concordância ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para homologação e prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

02/06/2026, 16:22

Confirmada

02/06/2026, 16:22

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:04

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:03

Cálculo de Liquidação

27/05/2026, 13:56

Outras Decisões

11/05/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0309160-82.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 98.200,00 Requerente: FRANCISCO GILSON DO NASCIMENTO CARVALHO Requerido: ANA CHRISTINA MIRANDA CLARINDO DECISÃO A executada manifestou-se no mov. 147, juntando extrato de débitos de IPTU, alegando a inexistência de outras pendências (água e energia) e questionando o período de sua responsabilidade. Para assegurar o contraditório (arts. 9º e 10, CPC) e subsidiar a análise da impugnação ao cumprimento de sentença pendente, a manifestação da parte exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e os documentos do mov. 147, devendo, manifestar se concorda com os valores e o período de responsabilidade apresentados pela executada; Em caso de discordância, apresentar planilha de cálculo do que entende devido, juntando os comprovantes dos débitos de água e energia que alega existirem, sob pena de preclusão e de se presumirem inexistentes os débitos não comprovados; Deverá ainda, informar a data exata em que ocorreu a sua reemissão na posse do imóvel. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0309160-82.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 98.200,00 Requerente: FRANCISCO GILSON DO NASCIMENTO CARVALHO Requerido: ANA CHRISTINA MIRANDA CLARINDO DECISÃO Cuida-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciada por FRANCISCO GILSON DO NASCIMENTO CARVALHO em desfavor de ANA CHRISTINA MIRANDA CLARINDO, partes devidamente qualificadas nos autos. A fase executiva foi recebida pela decisão da movimentação nº 120, que determinou a intimação da executada para pagamento voluntário do débito e desocupação do imóvel. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (movimentação nº 123), sobre a qual o exequente se manifestou (movimentação nº 126). Na decisão da movimentação nº 131, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. A Contadoria, por sua vez, solicitou a juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, água e energia elétrica (movimentação nº 134). Intimada para tanto (movimentação nº 143), a executada manifestou-se na movimentação nº 147, juntando extrato de débitos de IPTU e alegando a inexistência de outras pendências. Em atendimento ao despacho da movimentação nº 148, o exequente manifestou-se na movimentação nº 153, apresentando nova atualização de seus cálculos e impugnando as alegações da executada. Aponta um saldo devedor em seu favor no valor de R$ 62.102,69 (sessenta e dois mil, cento e dois reais e sessenta e nove centavos), após a devida compensação de valores. É o relatório do necessário. DECIDO. A controvérsia, nesta fase processual, cinge-se à apuração do quantum debeatur, considerando os créditos e débitos recíprocos entre as partes, conforme estabelecido no título executivo judicial, transitado em julgado na movimentação nº 110 e confirmado pelo acórdão da movimentação nº 106. A sentença (movimentação nº 62), integrada pela decisão dos embargos de declaração (movimentação nº 71), determinou: (i) a restituição, pelo exequente à executada, dos valores pagos por esta, com retenção de 10%, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso, abatendo-se os valores de IPTU, água e energia elétrica do período de posse; (ii) o pagamento, pela executada ao exequente, de taxa de fruição de 0,5% mensal sobre o valor do contrato, desde o início da posse até a reintegração, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela. O exequente, em sua mais recente manifestação (movimentação nº 153), apresentou planilhas de cálculo que parecem seguir os parâmetros definidos no título executivo. Ele apura um crédito a seu favor no valor de R$ 123.302,87 (taxa de fruição + IPTUs em atraso + multa do art. 523, § 1º, do CPC) e um débito para com a executada de R$ 61.200,18 (parcelas pagas, com a retenção de 10%). Após a compensação, aponta um saldo remanescente de R$ 62.102,69. Considerando a complexidade dos cálculos e a divergência entre as partes, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é a medida mais prudente e adequada para garantir a exatidão dos valores e a fiel observância dos comandos judiciais, em conformidade com o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. A Contadoria deverá elaborar o cálculo da liquidação observando estritamente os seguintes parâmetros, já definidos no título judicial transitado em julgado: Crédito da Executada (ANA CHRISTINA): Valor a ser restituído: Somatório de todas as parcelas efetivamente pagas pela executada, conforme planilhas já juntadas aos autos. Retenção: Sobre o valor total apurado, o exequente tem direito a reter 10% (dez por cento). Correção Monetária: O valor a ser restituído (já descontada a retenção) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de desembolso de cada parcela. Não há incidência de juros de mora sobre este montante. Crédito do Exequente (FRANCISCO GILSON): Taxa de Fruição: Pagamento de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o valor do contrato, desde o início da posse até a efetiva desocupação do imóvel. Correção e Juros da Taxa de Fruição: Os valores mensais da taxa de fruição deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de vencimento de cada parcela, fixada no dia 05 (cinco) do mês subsequente. Débitos Acessórios (IPTU, água e energia): A executada é responsável pelos débitos de IPTU, água e energia elétrica durante todo o período em que permaneceu na posse do imóvel. Os valores comprovadamente em aberto e de sua responsabilidade, conforme extratos juntados (movimentação nº 147), devem ser apurados e somados ao crédito do exequente. Compensação: Após apurados os créditos de ambas as partes, deverá ser realizada a compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil, para se aferir o saldo devedor final. Ante o exposto, com fundamento no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda à elaboração do cálculo de liquidação de sentença. Após a juntada do cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito, sob pena de preclusão e homologação do valor apurado. Havendo concordância ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para homologação e prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

03/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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