Cumprimento de sentença 0402510-65.2009.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0402510-65.2009.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 17:17

Confirmada

30/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0402510-65.2009.8.09.0102Promovente(s): FELIX CORREA RAMOSPromovido(s): MUNICIPIO DE MARA ROSASENTENÇA- I -Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por FELIX CORREA RAMOS em desfavor de MUNICÍPIO DE MARA ROSA, partes devidamente qualificadas nos autos.O processo teve seu trâmite regular, houve a informação do pagamento da condenação pelo DEPRE/TJGO (mov/104), bem como pedido de levantamento da quantia depositada (mov/108).Foi expedido alvará em evento 115 e não houve manifestação das partes acerca de eventual divergência.Em seguida, as partes informaram o levantamento e pugnaram pelo arquivamento dos autos (mov/119).Vieram-me os autos conclusos.Relatado em síntese. DECIDO.- II -Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.In verbis:Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…) [omissis]II – a obrigação for satisfeita;Dessa forma, considerando que houve o pagamento da condenação, bem como o pedido da parte exequente pela expedição dos alvarás e ausência de manifestação das partes acerca de eventual divergência, de rigor reconhecer a quitação do débito, por conseguinte, a extinção do feito na fase executiva é medida que se impõe.- III -Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Cumpram-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 06:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 20:54

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 12:02

Documento

18/06/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:39

Confirmada

16/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0402510-65.2009.8.09.0102Promovente(s): FELIX CORREA RAMOSPromovido(s): MUNICIPIO DE MARA ROSADESPACHODiante do teor da certidão de evento 103, que informa a inexistência de documentos que comprove a Penhora no Rosto dos Autos, defiro o pedido de evento 108, para determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas judiciais informadas em evento 104 (mais rendimentos legais), em favor da parte beneficiária, podendo ser transferido para a conta corrente de nº 582786341-2, da Agência 4496, de titularidade do procurador judicial do credor, Dr. Carlos Dutra, OAB/GO 14.973, visto que a Procuração do evento 3, arqv. 2, confere poderes para receber e dar quitação.Comprovada a transferência, deverão as partes no prazo de 5 dias requererem o que entenderem de direito, sob pena de presumida a quitação e extinção pelo pagamento.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberações.Às providências.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 20:23

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:09

Expedição de documento

06/06/2025, 17:01

Confirmada

06/06/2025, 00:01

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

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