Procedimento Comum Cível 0445310-31.2014.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0445310-31.2014.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 14:43

Petição

09/06/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 0445310-31.2014.8.09.0168 AUTOR: DAMIAO LIMA NUNES REQUERIDO(A): NEURISSANDRA SANTANA MORAES NUNES ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o autor para que se manifeste acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada aos autos (Mov. 59), no prazo de 15 (quinze) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 2 de junho de 2026. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Documento assinado digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 14:42

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:10

Expedição de documento

19/05/2026, 19:07

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2026, 18:58

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

19/05/2026, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 18:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0445310-31.2014.8.09.0168 Parte requerente: DAMIAO LIMA NUNES Parte requerida: NEURISSANDRA SANTANA MORAES NUNES DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguel e Obrigação de Não Fazer ajuizada por Damião Lima Nunes em desfavor de Neurissandra Santana Moraes Nunes. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que as partes constituíram patrimônio comum, tendo se separado mediante divórcio consensual com partilha de bens no ano de 2014. Aduz que, no tocante aos bens partilhados, restou ajustado que o imóvel situado na Quadra 09, Lote 52, em Águas Lindas de Goiás/GO, seria posteriormente vendido, com a divisão do produto da alienação entre as partes. Afirma que a requerida, após o divórcio, permaneceu residindo sozinha no imóvel, sem o pagamento de qualquer contraprestação ao autor. Relata que, com o objetivo de viabilizar a venda do bem, o autor contratou imobiliária para sua avaliação, contudo, a requerida teria se recusado a permitir o acesso ao imóvel, inclusive realizando a troca das fechaduras. Sustenta, ainda, que os encargos relativos ao IPTU e à TLP vêm sendo suportados exclusivamente pelo autor. Diante desse contexto, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de impedir a entrada do autor e do corretor no imóvel. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da requerida ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel, bem como ao ressarcimento de metade dos valores pagos a título de IPTU e TLP, além do pagamento integral dos encargos vincendos enquanto perdurar a ocupação exclusiva. Recebida a inicial, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça, indeferido o pedido de urgência e determinada a citação da parte requerida (mov. 20, arquivo 02, páginas 12/13). Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 20, arquivo 02, página 35). Contestação apresentada pela parte requerida. Em síntese, informou a existência de ação de extinção de condomínio autuada sob o nº 253289-91.2015.8.09.0168, em que se discute o cumprimento da partilha dos bens, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora. (mov. 20, arquivo 03, páginas 24/30). Instadas quanto às provas, somente a parte autora manifestou, requerendo a realização de avaliação por Oficial de Justiça para fins de fixação do valor do aluguel. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do processo nº 201601252905 (mov. 20, arquivo 03, página 40). A parte autora juntou documentação referente às avaliações extrajudiciais realizadas no imóvel (mov. 20, arquivo 03, página 42/44). Às movs. 07, 13 e 22 foi determinada a manutenção da suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento das ações nº 0253289-91.2015.8.09.0168 e 0125290-24.2016.8.09.0168. Na mov. 26 foi juntada aos autos a sentença proferida nos autos nº 0125290-24.2016.8.09.0168 Intimada, a parte autora requereu a habilitação da advogada da parte ré nos autos e o saneamento da ação (mov. 28). Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a avaliação do imóvel, enquanto a parte requerida requereu a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Saneamento e organização do processo. Consoante inteligência do artigo 357 do Código de Processo Civil, quando não houver a extinção do processo (Art. 354 do CPC), o julgamento antecipado do mérito (Art. 355 do CPC) ou, se for o caso, após o julgamento antecipado parcial do mérito (Art. 356 do CPC), caberá ao juízo, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1.1. Do pedido de gratuidade realizado pela parte requerida. Considerando que o pedido de gratuidade veio desacompanhado de qualquer documentação, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias JUNTAR aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: a última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal, cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado (no máximo dos últimos 2 meses), além de extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda, extrato bancário ou outros documentos fiscais/bancários, desde já fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscal. 1.2. Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. As controvérsias jurídicas submetidas à apreciação deste Juízo, delimitadas a partir do contexto fático-jurídico delineado na petição inicial, concentram-se no o suposto direito da parte autora à percepção de aluguel em decorrência da ocupação exclusiva do imóvel comum pela parte requerida, no período subsequente à partilha dos bens operada entre os litigantes; e a definição da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos, taxas e tributos incidentes sobre o referido bem imóvel. 1.2.1. Dos pontos controvertidos: Quanto à atividade instrutória, fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência, ou não, de ocupação exclusiva do imóvel objeto da lide pela parte requerida, no período subsequente à partilha dos bens operada entre as partes; (ii) a existência, ou não, de direito da parte autora à percepção de aluguel em razão da referida ocupação, bem como, em caso positivo, o termo inicial, o quantum mensal devido e o período abrangido pela obrigação; (iii) a responsabilidade pelo adimplemento dos encargos, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel no período posterior à partilha; (iv) a eventual existência de valores a serem ressarcidos ao autor. 1.2.2. Da distribuição do ônus da prova. No que concerne à distribuição do ônus da prova, percebo inexistir, até o momento, excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão do ônus probatório, razão pela qual mantenho a regra ordinária acerca do referido dever. Destarte, DISTRIBUO o ônus probatório nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 1.3. Das provas. Instados a indicarem as provas que desejam produzir, a parte autora requereu a realização de avaliação no imóvel, enquanto a parte requerida a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas. 1.3.1. Da avaliação do imóvel. Considerando que a presente lide versa sobre arbitramento de alugueis, afigura-se pertinente, a princípio, a realização da avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, na forma do regramento estabelecido pelo art. 870 do Código de Processo Civil. Não obstante, à vista da notícia, trazida aos autos, de eventual alienação do bem a terceiros, determino a expedição de mandado de averiguação e vistoria in loco, a ser cumprido no imóvel situado na Quadra 09, Lote 52, no Município de Águas Lindas de Goiás/GO, devendo o Senhor Oficial de Justiça incumbido da diligência certificar, de forma circunstanciada, quem atualmente ocupa o referido bem, a que título se dá tal ocupação e tempo aproximado de ocupação. Constatado que o imóvel é ocupado por uma das partes litigantes, autorizo, desde já, no mesmo ato, a realização da avaliação do bem para fins de fixação do quantum mensal devido a título de aluguel, devendo o respectivo laudo técnico ser instruído com: (i) registro fotográfico do imóvel, contemplando suas características externas e internas; (ii) análise comparativa dos valores locatícios praticados na região, com a indicação expressa dos parâmetros e referências utilizados na aferição; e (iii) descrição pormenorizada do estado de conservação do bem e demais elementos relevantes à formação do valor. 1.3.2. Da prova oral. Defiro, ainda, a produção da prova oral requerida. Em decorrência, nos termos do art. 357, V, do CPC, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o 24 de Junho de 2026, às 14h, consistente na oitiva de testemunhas. As partes e testemunhas poderão participar presencialmente ou através de videoconferência e, neste caso, deverão acessar a sala virtual no dia e horário designados, por intermédio do link: https://tjgo.zoom.us/j/7505698093, devendo efetuar o cadastro prévio ao sistema (plataforma Zoom) em seu equipamento eletrônico (celular, tablet, notebook ou outros recursos) e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal, sendo que o aparelho deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem. Ficam as partes, desde logo, cientes de que a audiência será gravada por meio de registro audiovisual, conforme arquivo a ser incluído no processo. O rol de testemunhas, caso ainda não indicado, deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 219 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto que será observado o limite de 3 (três) testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). As intimações das testemunhas deverão ser realizadas pelos advogados, nos termos do art. 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta com aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, CPC). Além disso, advirtam-se as partes de que a intimação será feita pela via judicial somente nos casos previstos no artigo 455, § 4º, da Lei Processual Civil. Eventuais dúvidas acerca do acesso à audiência poderão ser esclarecidas junto à assessoria deste Juízo através do WhatsApp (61) 3617-2673, ou pelo e-mail: [email protected]. 2. Da estabilização da decisão de saneamento. Organizado o processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a decisão de saneamento, bem como sobre os pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização. Intimem-se. Cumpra-se. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

14/05/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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