Execução de Título Extrajudicial 5099919-30.2023.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5099919-30.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 14:17

Documento

07/05/2026, 18:51

Expedição de documento

06/05/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5099919-30.2023.8.09.0102 Promovente(s): Geni Expedito De Paiva Oliveira Promovido(s): Mozaldo Veloso Leao DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Geni Expedito de Paiva Oliveira em face de Mozaldo Veloso Leão, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em cheque. A resposta apresentada pela instituição financeira (mov. 107), o Banco Bradesco S.A. informou a existência de contrato de financiamento de veículo em nome do executado, celebrado em 16/06/2021, no valor de R$ 150.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.714,25, com vencimento final previsto para 16/06/2026. Consta, ainda, que o contrato entrou em cobrança a partir da parcela vencida em 16/06/2023, apresentando saldo devedor de R$ 162.658,91 na data de 27/11/2025, circunstâncias que evidenciam a existência de gravame sobre o bem e, por conseguinte, a reduzida eficácia da medida constritiva anteriormente pretendida. A parte exequente, no mov. 112, requereu a desistência da constrição sobre um veículo anteriormente indicado e, em substituição, pleiteou a penhora de crédito que o executado possui em outro processo (nº 5281081-55.2023.8.09.0102). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, diante da ineficácia da medida constritiva sobre o veículo, manifestou expresso desinteresse em sua manutenção, pleiteando a penhora de crédito do executado. A desistência de uma modalidade de penhora para a busca de outra mais eficaz é faculdade da parte credora, visando à celeridade e efetividade da execução. Por sua vez, a penhora de créditos do executado a receber em outro processo judicial encontra amparo no Código de Processo Civil, especificamente no art. 835, inciso XIII, que estabelece a possibilidade de penhora sobre "outros direitos". A medida se mostra adequada e alinhada aos princípios que regem o processo executivo, buscando a satisfação do crédito de forma célere. A efetivação da penhora no rosto dos autos é disciplinada pelo art. 860 do CPC, que determina a averbação da constrição no processo onde o crédito está sendo discutido, para que o devedor não pague diretamente ao seu credor (ora executado), mas sim deposite o valor em juízo à disposição desta execução. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 835, XIII, e 860 do Código de Processo Civil, decido: HOMOLOGO o pedido de desistência da constrição que recaía sobre o veículo anteriormente indicado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda a serventia com as baixas e comunicações necessárias. DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos creditórios que o executado Mozaldo Veloso Leão possui nos autos do processo nº 5281081-55.2023.8.09.0102, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Mara Rosa/GO, até o limite do débito atualizado nesta execução, que perfaz o montante de R$ 21.774,54 (vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha juntada no ev. 112. EXPEÇA-SE, mandado de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mara Rosa/GO, para que proceda à averbação da presente constrição nos autos do processo nº 5281081-55.2023.8.09.0102, a fim de garantir que eventuais valores a serem pagos ao Sr. Mozaldo Veloso Leão sejam depositados em conta judicial vinculada a este feito, até a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Confirmada

13/04/2026, 15:44

deferimento

13/04/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:51

Petição

08/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:43

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:00

Documento

07/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5099919-30.2023.8.09.0102 Promovente(s): Geni Expedito De Paiva Oliveira Promovido(s): Mozaldo Veloso Leao DECISÃO Verifico que o Banco Bradesco S.A., ao ser instado a prestar informações por meio de ofício, apresentou manifestação informando a necessidade de dilação de prazo, sob a alegação de complexidade da pesquisa, sem que tenha havido apreciação expressa do pedido por este Juízo (mov. 87). Após tal manifestação, não houve novo impulsionamento processual, tampouco fixação de prazo certo para cumprimento da diligência, razão pela qual não se pode, neste momento, imputar à instituição financeira descumprimento de ordem judicial. Dessa forma, a fim de regularizar o andamento do feito e assegurar a efetividade da medida, acolho, de forma implícita, o pedido de dilação anteriormente formulado, passando a fixar prazo certo para atendimento da requisição. Assim, determino a reiteração do ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, preste integralmente as informações anteriormente requisitadas. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Por ora, indefiro o pedido de aplicação de multa. Cumpra-se, expedindo-se novo ofício. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5099919-30.2023.8.09.0102 Promovente(s): Geni Expedito De Paiva Oliveira Promovido(s): Mozaldo Veloso Leao DECISÃO Verifico que o Banco Bradesco S.A., ao ser instado a prestar informações por meio de ofício, apresentou manifestação informando a necessidade de dilação de prazo, sob a alegação de complexidade da pesquisa, sem que tenha havido apreciação expressa do pedido por este Juízo (mov. 87). Após tal manifestação, não houve novo impulsionamento processual, tampouco fixação de prazo certo para cumprimento da diligência, razão pela qual não se pode, neste momento, imputar à instituição financeira descumprimento de ordem judicial. Dessa forma, a fim de regularizar o andamento do feito e assegurar a efetividade da medida, acolho, de forma implícita, o pedido de dilação anteriormente formulado, passando a fixar prazo certo para atendimento da requisição. Assim, determino a reiteração do ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, preste integralmente as informações anteriormente requisitadas. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Por ora, indefiro o pedido de aplicação de multa. Cumpra-se, expedindo-se novo ofício. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

06/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5099919-30.2023.8.09.0102 Promovente(s): Geni Expedito De Paiva Oliveira Promovido(s): Mozaldo Veloso Leao DECISÃO Verifico que o Banco Bradesco S.A., ao ser instado a prestar informações por meio de ofício, apresentou manifestação informando a necessidade de dilação de prazo, sob a alegação de complexidade da pesquisa, sem que tenha havido apreciação expressa do pedido por este Juízo (mov. 87). Após tal manifestação, não houve novo impulsionamento processual, tampouco fixação de prazo certo para cumprimento da diligência, razão pela qual não se pode, neste momento, imputar à instituição financeira descumprimento de ordem judicial. Dessa forma, a fim de regularizar o andamento do feito e assegurar a efetividade da medida, acolho, de forma implícita, o pedido de dilação anteriormente formulado, passando a fixar prazo certo para atendimento da requisição. Assim, determino a reiteração do ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, preste integralmente as informações anteriormente requisitadas. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Por ora, indefiro o pedido de aplicação de multa. Cumpra-se, expedindo-se novo ofício. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5099919-30.2023.8.09.0102 Promovente(s): Geni Expedito De Paiva Oliveira Promovido(s): Mozaldo Veloso Leao DECISÃO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG (relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024), “a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado”. Assim, considerando a renúncia apresentada no mov. 84 e a notificação do constituinte pelo(a) advogado(a) renunciante, nos termos do art. 76 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada regularize sua representação processual nos autos, sob as seguintes consequências legais: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Transcorrido o prazo se manifestação, me façam os autos concluso, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte. Outrossim, considerando o retorno dos ofícios encaminhados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o conteúdo das respostas recebidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5099919-30.2023.8.09.0102 Promovente(s): Geni Expedito De Paiva Oliveira Promovido(s): Mozaldo Veloso Leao DECISÃO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG (relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024), “a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado”. Assim, considerando a renúncia apresentada no mov. 84 e a notificação do constituinte pelo(a) advogado(a) renunciante, nos termos do art. 76 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada regularize sua representação processual nos autos, sob as seguintes consequências legais: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Transcorrido o prazo se manifestação, me façam os autos concluso, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte. Outrossim, considerando o retorno dos ofícios encaminhados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o conteúdo das respostas recebidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5099919-30.2023.8.09.0102Promovente(s): Geni Expedito De Paiva OliveiraPromovido(s): Mozaldo Veloso LeaoDECISÃONo evento 69, reiterado no evento 75, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Polícia Militar de Campinorte/GO, para que a liberação do veículo objeto da penhora e mandado de busca e apreensão já deferidos ocorra exclusivamente à fiel depositária nomeada, bem como o envio de ofício ao banco credor fiduciário para informar eventual valor remanescente destinado à quitação do financiamento vinculado ao bem apreendido.DEFIRO os pedidos, considerando que as medidas postuladas visam à regular execução dos atos expropriatórios e à preservação do bem penhorado, observando-se o princípio da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva.Destarte:a) EXPEÇA-SE ofício à Polícia Militar de Campinorte/GO, comunicando que a liberação do veículo apreendido deverá ocorrer exclusivamente à fiel depositária nomeada nos autos, vedada sua entrega a terceiros, salvo expressa autorização judicial.b) EXPEÇA-SE também ofício ao banco credor fiduciário vinculado ao contrato de alienação do veículo penhorado, requisitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito remanescente para eventual quitação do financiamento ou baixa da restrição fiduciária, conforme o caso.Instruam-se os ofícios com cópias da presente decisão e da de evento 65.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

20/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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