Execução de Título Extrajudicial 5148852-66.2025.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5148852-66.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 15:51

Documento

08/01/2026, 15:51

Outras Decisões

12/12/2025, 16:18

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:50

Expedição de documento

26/11/2025, 16:45

Expedição de documento

26/11/2025, 16:43

Expedição de documento

26/11/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Constata-se que, no curso da presente execução, foram realizadas diligências por meio dos sistemas eletrônicos conveniados a este Juizado, todas sem êxito na localização de bens ou valores em nome da parte executada que pudessem assegurar a satisfação do crédito. Foram promovidas pesquisas patrimoniais adequadas à fase processual, porém todas resultaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio acessível à constrição judicial. Posteriormente, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, pleito que foi expressamente indeferido, tendo sido determinado que eventual incidente deveria ser manejado em autos apartados, conforme exigido pelo procedimento aplicável. Apesar da determinação clara, a parte exequente não instaurou o incidente, tampouco adotou qualquer outra providência destinada à localização de bens, limitando-se à inércia processual. A despeito das diligências já realizadas e da determinação para que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse manejado em autos apartados, a parte exequente não apresentou qualquer manifestação capaz de impulsionar o feito. Não indicou bens passíveis de penhora, não instaurou o incidente próprio e não trouxe aos autos nenhuma medida útil ao prosseguimento da execução, permanecendo completamente inerte após o indeferimento do pedido anterior. Essa ausência de providências inviabiliza o avanço do procedimento, uma vez que cabe ao credor adotar as medidas mínimas necessárias à localização de patrimônio do devedor, não sendo possível manter a execução indefinidamente sem perspectiva concreta de satisfação. Nos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Nessa linha, frustradas as tentativas de constrição e diante da inércia da parte exequente, a extinção da execução mostra-se medida adequada, evitando a perpetuação de processos estéreis e assegurando a razoável duração do processo. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis, da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da inércia da parte exequente após intimação. AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, pelo valor atualizado do débito, observando-se as formalidades legais cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos. Luziânia, datado e assinado digitalmente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

Confirmada

22/11/2025, 12:00

Expedida/certificada

22/11/2025, 11:57

Inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:45

Decurso de Prazo

18/11/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5148852-66.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nayara Lira Moreira Requerido: Jd Drogaria E Perfumaria Ltda Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Nayara Lira Moreira em face de JD Drogaria e Perfumaria Ltda. e UPA Farma Drogaria e Produtos Hospitalares Ltda. Em petição de mov. 21, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, postulando a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. Posteriormente, apresentou nova manifestação (mov. 28), na qual juntou documentos cadastrais e requer a inclusão da empresa J Alves Ltda., sob alegação de sucessão empresarial. Inicialmente, ressalto que, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, com a devida citação dos sócios, salvo se o pedido houver sido formulado na petição inicial. Conforme dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se o pedido for formulado na petição inicial. Assim, não se revela adequado processá-lo nos mesmos autos em que se desenvolvem os atos executivos. Diante disso, INDEFIRO a instauração do incidente nos presentes autos, devendo eventual pedido de desconsideração ser processado em apartado. Quanto ao pedido superveniente de inclusão da empresa J Alves Ltda. (UPA Farma) no polo passivo, registro que os documentos acostados não comprovam, de forma suficiente, a alegada sucessão empresarial. Embora se verifique coincidência de endereço e identidade parcial de atividade comercial, os quadros societários das empresas são distintos, inexistindo prova de vínculo jurídico, transferência patrimonial ou continuidade efetiva das operações, o que inviabiliza, neste momento, o reconhecimento da sucessão. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa J Alves Ltda. no polo passivo, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos concretos de sucessão empresarial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a autuação do incidente em apenso ou, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento definitivo do pleito e extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

Confirmada

05/11/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Constata-se que, no curso da presente execução, foram realizadas diligências por meio dos sistemas eletrônicos conveniados a este Juizado, todas sem êxito na localização de bens ou valores em nome da parte executada que pudessem assegurar a satisfação do crédito. Foram promovidas pesquisas patrimoniais adequadas à fase processual, porém todas resultaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio acessível à constrição judicial. Posteriormente, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, pleito que foi expressamente indeferido, tendo sido determinado que eventual incidente deveria ser manejado em autos apartados, conforme exigido pelo procedimento aplicável. Apesar da determinação clara, a parte exequente não instaurou o incidente, tampouco adotou qualquer outra providência destinada à localização de bens, limitando-se à inércia processual. A despeito das diligências já realizadas e da determinação para que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse manejado em autos apartados, a parte exequente não apresentou qualquer manifestação capaz de impulsionar o feito. Não indicou bens passíveis de penhora, não instaurou o incidente próprio e não trouxe aos autos nenhuma medida útil ao prosseguimento da execução, permanecendo completamente inerte após o indeferimento do pedido anterior. Essa ausência de providências inviabiliza o avanço do procedimento, uma vez que cabe ao credor adotar as medidas mínimas necessárias à localização de patrimônio do devedor, não sendo possível manter a execução indefinidamente sem perspectiva concreta de satisfação. Nos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Nessa linha, frustradas as tentativas de constrição e diante da inércia da parte exequente, a extinção da execução mostra-se medida adequada, evitando a perpetuação de processos estéreis e assegurando a razoável duração do processo. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis, da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da inércia da parte exequente após intimação. AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, pelo valor atualizado do débito, observando-se as formalidades legais cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos. Luziânia, datado e assinado digitalmente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5148852-66.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nayara Lira Moreira Requerido: Jd Drogaria E Perfumaria Ltda Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Nayara Lira Moreira em face de JD Drogaria e Perfumaria Ltda. e UPA Farma Drogaria e Produtos Hospitalares Ltda. Em petição de mov. 21, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, postulando a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. Posteriormente, apresentou nova manifestação (mov. 28), na qual juntou documentos cadastrais e requer a inclusão da empresa J Alves Ltda., sob alegação de sucessão empresarial. Inicialmente, ressalto que, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, com a devida citação dos sócios, salvo se o pedido houver sido formulado na petição inicial. Conforme dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se o pedido for formulado na petição inicial. Assim, não se revela adequado processá-lo nos mesmos autos em que se desenvolvem os atos executivos. Diante disso, INDEFIRO a instauração do incidente nos presentes autos, devendo eventual pedido de desconsideração ser processado em apartado. Quanto ao pedido superveniente de inclusão da empresa J Alves Ltda. (UPA Farma) no polo passivo, registro que os documentos acostados não comprovam, de forma suficiente, a alegada sucessão empresarial. Embora se verifique coincidência de endereço e identidade parcial de atividade comercial, os quadros societários das empresas são distintos, inexistindo prova de vínculo jurídico, transferência patrimonial ou continuidade efetiva das operações, o que inviabiliza, neste momento, o reconhecimento da sucessão. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa J Alves Ltda. no polo passivo, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos concretos de sucessão empresarial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a autuação do incidente em apenso ou, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento definitivo do pleito e extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais elencados no art. 798 e seguintes do CPC. 1.1. Altere-se o valor da causa de acordo com a última planilha de débito apresentada. 2. CITE-SE a parte executada nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, CITE-SE por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC. 3.2. Existindo pedido, com fundamento no art. 246 do CPC, desde já, DEFIRO o pedido de intimação e citação pessoal do requerido por aplicativo de mensagens. Contudo, o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o endereço do executado. 4. Não sendo encontrado o Executado nos endereços indicados pelo Exequente, promova-se a busca de endereço da parte Executada via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 4.1. Após, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço onde possa ser realizado a citação do Executado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de citação por edital, ainda que com base no FONAJE 37, vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 6. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 7. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sob pena de não conhecimento. 8. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo legal, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 8.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição. 9. Havendo bloqueio, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada ao processo e com fulcro no que dispõe artigo 53 § 1º da Lei 9.099/95, determino a escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste na intimação que o promovido/executado poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do artigo 52, inciso IX da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 9.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 9.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 9.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 9.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 9.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 10. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta, aplicando-se a restrição de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 10.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 11. Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 11.1. Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente bens à penhora. 12. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 12.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). 12.2. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 13. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 14. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 15. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 16. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 17. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Outras Decisões

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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