Monitória 5402773-50.2025.8.09.0102 - TJGO

Monitória 5402773-50.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.: 5402773-50.2025.8.09.0102 Promovente: CPA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Promovido: ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CPA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial (mov. 1), a parte autora sustenta ser credora do réu na importância histórica de R$ 73.412,19 (setenta e três mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos). Informa que o referido débito é oriundo da comercialização de insumos agropecuários necessários à atividade rural do requerido. Aduz que a dívida se encontra consubstanciada em notas promissórias e documentos representativos de operações de compra e venda, os quais, embora desprovidos de eficácia executiva, constituem prova escrita idônea da obrigação. Afirma, ainda, que tentou solucionar a pendência de forma extrajudicial, contudo, diante da inércia do devedor, buscou a tutela jurisdicional para a expedição de mandado de pagamento e a subsequente constituição de título executivo judicial. Decisão de deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da autora (mov. 4), cujo recolhimento das parcelas iniciais foi devidamente comprovado, mov. 8 e 12. Decisão de recebimento da petição inicial e determinação de expedição do mandado monitório, facultando ao réu o pagamento voluntário ou a oposição de embargos no prazo legal, mov. 14. Após o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça (mov. 20), o mandado de citação foi devidamente cumprido e juntado aos autos, mov. 22. Inconformado, o requerido ofereceu embargos à monitória (mov. 23 e 24), acompanhados de acervo documental. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a tese de que as partes celebraram um acordo verbal de parceria agrícola para o cultivo de milho, no qual a autora forneceria os insumos e o embargante a mão de obra, dividindo-se os riscos do empreendimento. Argumentou que a safra foi frustrada por fatores climáticos alheios à sua vontade (estiagem), o que teria prejudicado o adimplemento integral. Ainda em sua defesa, o embargante sustentou a ocorrência de pagamentos parciais, mediante a entrega de 290 (duzentos e noventa) sacos de milho, além de ter oferecido um trator para quitação do saldo remanescente. No que tange à nota promissória de R$ 600,00 (seiscentos reais), afirmou que a mesma se encontra quitada pela devolução de mercadorias (sacos plásticos). Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a improcedência total da pretensão autoral. A autora/embargada apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 29), oportunidade em que rechaçou a existência de qualquer sociedade ou parceria agrícola verbal, enfatizando a natureza puramente mercantil da compra e venda de insumos. Negou o recebimento de pagamentos parciais e contestou a incidência da legislação consumerista no caso concreto. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 31), ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (mov. 36 e 37). O feito foi saneado em mov. 39, momento em que se fixaram os pontos controvertidos — consistentes na natureza da relação jurídica (compra e venda ou parceria) e na existência de pagamentos parciais — e deferiu-se a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo constante em mov. 52/53, com a colheita dos depoimentos e oitivas arroladas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 56 e 59), reiterando seus posicionamentos antagônicos. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas. II.1 Do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido O requerido pleiteou, em sede de embargos, os benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente feito, este juízo, por meio da decisão de saneamento de mov. 39, determinou expressamente a intimação do embargante para que comprovasse sua hipossuficiência econômica mediante documentos idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, apesar de devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, não colacionando qualquer prova documental de sua alegada incapacidade financeira. A despeito da natureza da atividade exercida (trabalhador rural), a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e foi afastada pela ausência de cumprimento da diligência judicial de comprovação de renda e patrimônio. Destarte, diante da inércia do embargante e da ausência de suporte probatório mínimo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2 Da pretensão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor O embargante pleiteia a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova. Contudo, a relação firmada entre as partes ostenta natureza estritamente civil e comercial. O requerido adquiriu insumos agropecuários (sementes, adubos e defensivos) para o fomento e implemento de sua atividade produtiva rural, não se enquadrando no conceito legal de destinatário final fático e econômico previsto no artigo 2º do CDC. Adota-se, na espécie, a teoria finalista. Destarte, rejeito a preliminar aventada, afastando a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório, regendo-se a lide pelas regras ordinárias de distribuição do encargo da prova do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. III. DO MÉRITO A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação de pagar quantia em dinheiro. A autora desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373 inciso I do CPC) ao instruir o feito com as notas promissórias e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados pelo devedor. O embargante, por sua vez, não nega a contratação, o recebimento dos insumos ou a emissão dos títulos. Sustenta, todavia, a existência de uma parceria agrícola verbal (sociedade), bem como a ocorrência de pagamento parcial (entrega de milho) e a quitação de uma das notas promissórias por devolução de mercadoria. Cabia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, por força do artigo 373 inciso II do Código de Processo Civil. Quanto à tese de parceria agrícola verbal, a alegação não encontra amparo na prova documental carreada aos autos. A emissão de notas promissórias pelo próprio réu em favor da autora milita em sentido diametralmente oposto à tese de sociedade e divisão de riscos. O comportamento de emitir título de crédito literal e autônomo, reconhecendo dívida líquida, certa e exigível perante a empresa, descaracteriza a alegada intenção societária. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência apresentou-se frágil e insuficiente para desconstituir a higidez da farta prova documental apresentada pela credora. No tocante à alegação de pagamento parcial mediante a entrega de 290 (duzentos e noventa) sacos de milho, o embargante não trouxe aos autos demonstrativo discriminado, recibos de quitação parcial ou comprovantes de abatimento do saldo devedor. A mera alegação desacompanhada de prova documental robusta de dação em pagamento não tem o condão de extinguir a obrigação consubstanciada nos títulos de crédito acostados à exordial. Por fim, em relação à nota promissória no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o embargante asseverou a devolução dos produtos. Da análise detida do documento encartado, verifica-se expressamente a anotação manual com os dizeres “devolveu os sacos de plástico”, firmada pelo preposto da autora. Nesse ponto específico, restou demonstrado o fato extintivo do direito da autora, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade deste título, cujo valor deve ser decotado do montante global perseguido na demanda. Dessa forma, subtraindo-se o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) do total originalmente cobrado de R$ 73.412,19 (setenta e três mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos), remanesce hígido o crédito no importe de R$ 72.812,19 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos). IV. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consubstanciado na nota promissória em que restou demonstrada a devolução parcial dos produtos; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de CPA - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda no valor de R$ 72.812,19 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do referido montante, acrescido de correção monetária pela SELIC a contar do vencimento de cada obrigação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 10% (dez por cento) para a autora e 90% (noventa por cento) para o réu, ante o decaimento mínimo da parte requerente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem rateados entre os patronos na mesma proporção das custas supra. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Transitada em julgado a sentença e sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, procedam-se da seguinte forma: V. CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença; RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.: 5402773-50.2025.8.09.0102 Promovente: CPA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Promovido: ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CPA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial (mov. 1), a parte autora sustenta ser credora do réu na importância histórica de R$ 73.412,19 (setenta e três mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos). Informa que o referido débito é oriundo da comercialização de insumos agropecuários necessários à atividade rural do requerido. Aduz que a dívida se encontra consubstanciada em notas promissórias e documentos representativos de operações de compra e venda, os quais, embora desprovidos de eficácia executiva, constituem prova escrita idônea da obrigação. Afirma, ainda, que tentou solucionar a pendência de forma extrajudicial, contudo, diante da inércia do devedor, buscou a tutela jurisdicional para a expedição de mandado de pagamento e a subsequente constituição de título executivo judicial. Decisão de deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da autora (mov. 4), cujo recolhimento das parcelas iniciais foi devidamente comprovado, mov. 8 e 12. Decisão de recebimento da petição inicial e determinação de expedição do mandado monitório, facultando ao réu o pagamento voluntário ou a oposição de embargos no prazo legal, mov. 14. Após o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça (mov. 20), o mandado de citação foi devidamente cumprido e juntado aos autos, mov. 22. Inconformado, o requerido ofereceu embargos à monitória (mov. 23 e 24), acompanhados de acervo documental. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a tese de que as partes celebraram um acordo verbal de parceria agrícola para o cultivo de milho, no qual a autora forneceria os insumos e o embargante a mão de obra, dividindo-se os riscos do empreendimento. Argumentou que a safra foi frustrada por fatores climáticos alheios à sua vontade (estiagem), o que teria prejudicado o adimplemento integral. Ainda em sua defesa, o embargante sustentou a ocorrência de pagamentos parciais, mediante a entrega de 290 (duzentos e noventa) sacos de milho, além de ter oferecido um trator para quitação do saldo remanescente. No que tange à nota promissória de R$ 600,00 (seiscentos reais), afirmou que a mesma se encontra quitada pela devolução de mercadorias (sacos plásticos). Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a improcedência total da pretensão autoral. A autora/embargada apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 29), oportunidade em que rechaçou a existência de qualquer sociedade ou parceria agrícola verbal, enfatizando a natureza puramente mercantil da compra e venda de insumos. Negou o recebimento de pagamentos parciais e contestou a incidência da legislação consumerista no caso concreto. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 31), ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (mov. 36 e 37). O feito foi saneado em mov. 39, momento em que se fixaram os pontos controvertidos — consistentes na natureza da relação jurídica (compra e venda ou parceria) e na existência de pagamentos parciais — e deferiu-se a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo constante em mov. 52/53, com a colheita dos depoimentos e oitivas arroladas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 56 e 59), reiterando seus posicionamentos antagônicos. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas. II.1 Do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido O requerido pleiteou, em sede de embargos, os benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente feito, este juízo, por meio da decisão de saneamento de mov. 39, determinou expressamente a intimação do embargante para que comprovasse sua hipossuficiência econômica mediante documentos idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, apesar de devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, não colacionando qualquer prova documental de sua alegada incapacidade financeira. A despeito da natureza da atividade exercida (trabalhador rural), a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e foi afastada pela ausência de cumprimento da diligência judicial de comprovação de renda e patrimônio. Destarte, diante da inércia do embargante e da ausência de suporte probatório mínimo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2 Da pretensão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor O embargante pleiteia a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova. Contudo, a relação firmada entre as partes ostenta natureza estritamente civil e comercial. O requerido adquiriu insumos agropecuários (sementes, adubos e defensivos) para o fomento e implemento de sua atividade produtiva rural, não se enquadrando no conceito legal de destinatário final fático e econômico previsto no artigo 2º do CDC. Adota-se, na espécie, a teoria finalista. Destarte, rejeito a preliminar aventada, afastando a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório, regendo-se a lide pelas regras ordinárias de distribuição do encargo da prova do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. III. DO MÉRITO A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação de pagar quantia em dinheiro. A autora desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373 inciso I do CPC) ao instruir o feito com as notas promissórias e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados pelo devedor. O embargante, por sua vez, não nega a contratação, o recebimento dos insumos ou a emissão dos títulos. Sustenta, todavia, a existência de uma parceria agrícola verbal (sociedade), bem como a ocorrência de pagamento parcial (entrega de milho) e a quitação de uma das notas promissórias por devolução de mercadoria. Cabia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, por força do artigo 373 inciso II do Código de Processo Civil. Quanto à tese de parceria agrícola verbal, a alegação não encontra amparo na prova documental carreada aos autos. A emissão de notas promissórias pelo próprio réu em favor da autora milita em sentido diametralmente oposto à tese de sociedade e divisão de riscos. O comportamento de emitir título de crédito literal e autônomo, reconhecendo dívida líquida, certa e exigível perante a empresa, descaracteriza a alegada intenção societária. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência apresentou-se frágil e insuficiente para desconstituir a higidez da farta prova documental apresentada pela credora. No tocante à alegação de pagamento parcial mediante a entrega de 290 (duzentos e noventa) sacos de milho, o embargante não trouxe aos autos demonstrativo discriminado, recibos de quitação parcial ou comprovantes de abatimento do saldo devedor. A mera alegação desacompanhada de prova documental robusta de dação em pagamento não tem o condão de extinguir a obrigação consubstanciada nos títulos de crédito acostados à exordial. Por fim, em relação à nota promissória no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o embargante asseverou a devolução dos produtos. Da análise detida do documento encartado, verifica-se expressamente a anotação manual com os dizeres “devolveu os sacos de plástico”, firmada pelo preposto da autora. Nesse ponto específico, restou demonstrado o fato extintivo do direito da autora, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade deste título, cujo valor deve ser decotado do montante global perseguido na demanda. Dessa forma, subtraindo-se o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) do total originalmente cobrado de R$ 73.412,19 (setenta e três mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos), remanesce hígido o crédito no importe de R$ 72.812,19 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos). IV. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consubstanciado na nota promissória em que restou demonstrada a devolução parcial dos produtos; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de CPA - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda no valor de R$ 72.812,19 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do referido montante, acrescido de correção monetária pela SELIC a contar do vencimento de cada obrigação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 10% (dez por cento) para a autora e 90% (noventa por cento) para o réu, ante o decaimento mínimo da parte requerente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem rateados entre os patronos na mesma proporção das custas supra. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Transitada em julgado a sentença e sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, procedam-se da seguinte forma: V. CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença; RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Confirmada

26/06/2026, 20:23

Procedência em Parte

26/06/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:19

Decurso de Prazo

22/06/2026, 10:18

Petição

26/05/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 18:06

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:49

Petição

22/05/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:24

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

28/04/2026, 14:15

Publicação

28/04/2026, 14:02

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.: 5402773-50.2025.8.09.0102 Promovente: CPA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Promovido: ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CPA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial (mov. 1), a parte autora sustenta ser credora do réu na importância histórica de R$ 73.412,19 (setenta e três mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos). Informa que o referido débito é oriundo da comercialização de insumos agropecuários necessários à atividade rural do requerido. Aduz que a dívida se encontra consubstanciada em notas promissórias e documentos representativos de operações de compra e venda, os quais, embora desprovidos de eficácia executiva, constituem prova escrita idônea da obrigação. Afirma, ainda, que tentou solucionar a pendência de forma extrajudicial, contudo, diante da inércia do devedor, buscou a tutela jurisdicional para a expedição de mandado de pagamento e a subsequente constituição de título executivo judicial. Decisão de deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da autora (mov. 4), cujo recolhimento das parcelas iniciais foi devidamente comprovado, mov. 8 e 12. Decisão de recebimento da petição inicial e determinação de expedição do mandado monitório, facultando ao réu o pagamento voluntário ou a oposição de embargos no prazo legal, mov. 14. Após o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça (mov. 20), o mandado de citação foi devidamente cumprido e juntado aos autos, mov. 22. Inconformado, o requerido ofereceu embargos à monitória (mov. 23 e 24), acompanhados de acervo documental. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a tese de que as partes celebraram um acordo verbal de parceria agrícola para o cultivo de milho, no qual a autora forneceria os insumos e o embargante a mão de obra, dividindo-se os riscos do empreendimento. Argumentou que a safra foi frustrada por fatores climáticos alheios à sua vontade (estiagem), o que teria prejudicado o adimplemento integral. Ainda em sua defesa, o embargante sustentou a ocorrência de pagamentos parciais, mediante a entrega de 290 (duzentos e noventa) sacos de milho, além de ter oferecido um trator para quitação do saldo remanescente. No que tange à nota promissória de R$ 600,00 (seiscentos reais), afirmou que a mesma se encontra quitada pela devolução de mercadorias (sacos plásticos). Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a improcedência total da pretensão autoral. A autora/embargada apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 29), oportunidade em que rechaçou a existência de qualquer sociedade ou parceria agrícola verbal, enfatizando a natureza puramente mercantil da compra e venda de insumos. Negou o recebimento de pagamentos parciais e contestou a incidência da legislação consumerista no caso concreto. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 31), ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (mov. 36 e 37). O feito foi saneado em mov. 39, momento em que se fixaram os pontos controvertidos — consistentes na natureza da relação jurídica (compra e venda ou parceria) e na existência de pagamentos parciais — e deferiu-se a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo constante em mov. 52/53, com a colheita dos depoimentos e oitivas arroladas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 56 e 59), reiterando seus posicionamentos antagônicos. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas. II.1 Do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido O requerido pleiteou, em sede de embargos, os benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente feito, este juízo, por meio da decisão de saneamento de mov. 39, determinou expressamente a intimação do embargante para que comprovasse sua hipossuficiência econômica mediante documentos idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, apesar de devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis, não colacionando qualquer prova documental de sua alegada incapacidade financeira. A despeito da natureza da atividade exercida (trabalhador rural), a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e foi afastada pela ausência de cumprimento da diligência judicial de comprovação de renda e patrimônio. Destarte, diante da inércia do embargante e da ausência de suporte probatório mínimo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2 Da pretensão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor O embargante pleiteia a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova. Contudo, a relação firmada entre as partes ostenta natureza estritamente civil e comercial. O requerido adquiriu insumos agropecuários (sementes, adubos e defensivos) para o fomento e implemento de sua atividade produtiva rural, não se enquadrando no conceito legal de destinatário final fático e econômico previsto no artigo 2º do CDC. Adota-se, na espécie, a teoria finalista. Destarte, rejeito a preliminar aventada, afastando a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório, regendo-se a lide pelas regras ordinárias de distribuição do encargo da prova do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. III. DO MÉRITO A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação de pagar quantia em dinheiro. A autora desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373 inciso I do CPC) ao instruir o feito com as notas promissórias e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados pelo devedor. O embargante, por sua vez, não nega a contratação, o recebimento dos insumos ou a emissão dos títulos. Sustenta, todavia, a existência de uma parceria agrícola verbal (sociedade), bem como a ocorrência de pagamento parcial (entrega de milho) e a quitação de uma das notas promissórias por devolução de mercadoria. Cabia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, por força do artigo 373 inciso II do Código de Processo Civil. Quanto à tese de parceria agrícola verbal, a alegação não encontra amparo na prova documental carreada aos autos. A emissão de notas promissórias pelo próprio réu em favor da autora milita em sentido diametralmente oposto à tese de sociedade e divisão de riscos. O comportamento de emitir título de crédito literal e autônomo, reconhecendo dívida líquida, certa e exigível perante a empresa, descaracteriza a alegada intenção societária. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência apresentou-se frágil e insuficiente para desconstituir a higidez da farta prova documental apresentada pela credora. No tocante à alegação de pagamento parcial mediante a entrega de 290 (duzentos e noventa) sacos de milho, o embargante não trouxe aos autos demonstrativo discriminado, recibos de quitação parcial ou comprovantes de abatimento do saldo devedor. A mera alegação desacompanhada de prova documental robusta de dação em pagamento não tem o condão de extinguir a obrigação consubstanciada nos títulos de crédito acostados à exordial. Por fim, em relação à nota promissória no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o embargante asseverou a devolução dos produtos. Da análise detida do documento encartado, verifica-se expressamente a anotação manual com os dizeres “devolveu os sacos de plástico”, firmada pelo preposto da autora. Nesse ponto específico, restou demonstrado o fato extintivo do direito da autora, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade deste título, cujo valor deve ser decotado do montante global perseguido na demanda. Dessa forma, subtraindo-se o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) do total originalmente cobrado de R$ 73.412,19 (setenta e três mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos), remanesce hígido o crédito no importe de R$ 72.812,19 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos). IV. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consubstanciado na nota promissória em que restou demonstrada a devolução parcial dos produtos; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de CPA - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda no valor de R$ 72.812,19 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do referido montante, acrescido de correção monetária pela SELIC a contar do vencimento de cada obrigação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 10% (dez por cento) para a autora e 90% (noventa por cento) para o réu, ante o decaimento mínimo da parte requerente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem rateados entre os patronos na mesma proporção das custas supra. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Transitada em julgado a sentença e sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, procedam-se da seguinte forma: V. CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença; RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.º: 5402773-50.2025.8.09.0102 Promovente(s): Cpa- Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Promovido(s): Roberto Carlos Borges Camargo DECISÃO I. RESUMO Trata-se de ação monitória ajuizada por CPA – COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em desfavor de ROBERTO CARLOS BORGES CAMARGO, partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega que é credora do requerido na quantia de R$ 73.412,19 (setenta e três mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos), oriunda de fornecimento de insumos agropecuários, devidamente entregues e aceitos. Sustenta que o débito foi formalizado mediante nota promissória, sem vícios, a qual se encontra acompanhada de documentos de compra e venda. Alega que, não obstante as tentativas extrajudiciais de recebimento, o requerido permaneceu inadimplente, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu, em síntese, a expedição de mandado monitório para pagamento do valor indicado, no prazo legal, ou oposição de embargos e a constituição de título executivo judicial, em caso de inércia. Com a inicial acostou documentos. Na decisão de evento n. 04 foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Recolhimento das custas iniciais comprovado no evento n. 12. No evento n. 14, a inicial foi recebida e determinada a citação da parte requerida. Foi certificada a citação da parte promovida no evento n. 22. No evento n. 24, a parte requerida apresentou embargos à monitória, pugnando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. No mérito, alegou, em síntese, a existência de ajuste de parceria agrícola, entrega parcial da produção, tentativa de composição, bem como controvérsia quanto à liquidez e ao valor do débito, sustentando, ainda, a quitação de uma das notas promissórias. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos, com a improcedência da ação monitória. Posteriormente, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos, ratificando as alegações iniciais (evento n. 29). As partes foram intimadas a especificarem provas (evento n. 31), ambas as partes requereram a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas (eventos n. 36 e 37). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.1 – PRELIMINARES II.2-Da gratuidade da justiça do requerido O requerido pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante disso, determino a intimação do requerido para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante documentos idôneos, a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II.3 – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A instrução probatória deverá se concentrar na apuração dos seguintes fatos: a) A validade da obrigação, considerando a alegação de que o embargante é analfabeto e a forma como sua manifestação de vontade foi colhida na emissão dos títulos; b) A existência e o conteúdo de eventual ajuste verbal de parceria agrícola entre as partes, e sua repercussão sobre a obrigação; c) A efetiva entrega de sacas de milho pelo embargante e se tal entrega se destinou à amortização/quitação parcial do débito; d) A quitação da nota promissória no valor de R$ 600,00, em razão da alegada devolução dos produtos; e) O valor efetivamente devido, caso superadas as questões anteriores e considerada a prova das quitações ou compensações alegadas. II.4-DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES II.4.1-Da Prova Testemunhal A prova testemunhal mostra-se necessária e pertinente para o correto deslinde da controvérsia. O ponto nevrálgico da causa reside em apurar a existência e os termos de eventual ajuste verbal entre as partes, bem como a efetiva entrega de sacas de milho pelo embargante e se tais entregas se destinaram à amortização ou quitação do débito, além da alegada quitação de uma das notas promissórias. Tais circunstâncias, por envolverem fatos ocorridos no curso da relação negocial, não se mostram passíveis de plena elucidação apenas por prova documental. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva das partes e inquirição das testemunhas, designando audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos e demais elementos necessários à formação do convencimento. II.4.2-Produção De Provas Documentais Adicionais Faculto às partes a juntada de novos documentos pertinentes à controvérsia sobre a usucapião, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A prova documental deverá ser estritamente relacionada aos pontos controvertidos fixados nesta decisão, como a natureza da posse, o tempo de ocupação e a existência de eventual oposição. III. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2026, às 13h30min., a ser realizada através da plataforma ZOOM (Decreto Judiciário n.º 1141/2020 e Provimento 18/2020 da CGJ), cujo link segue: https://tjgo.zoom.us/j/2403175247 ID da reunião: 240 317 5247 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação desta decisão, se ainda não tiver feito, retificar ou ratificar eventual já apresentadas. Ainda, quanto às partes, autor(a) e promovido(a), bem como suas testemunhas, poderão participar do escritório de seus respectivos advogados ou em sala passiva. Intimem-se os procuradores de ambas as partes acerca da audiência designada, advertindo-os que deverão providenciar a intimação das testemunhas, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). Caso queiram, a parte poderá se comprometer a levar a testemunha, independentemente dessa intimação. Nesta hipótese, se testemunha não comparecer, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, CPC). Proceda à Escrivania ao necessário para a realização do ato. IV. CONCLUSÃO Organizadas as questões processuais e delimitados os pontos controvertidos, encaminhem-se os autos ao Cartório para providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

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Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)