Tutela Antecipada Antecedente 5465032-92.2022.8.09.0100 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5465032-92.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Documento

16/06/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5465032-92.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente: Fernanda Lissia Shayane Gonçalves Campos Requerido: Nathalia Rodrigues Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte autora pleiteou a citação por edital do requerido GUILHERME FILLIPE DE AZEVEDO PINTO, argumentando o esgotamento dos meios de localização (mov. 116). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A citação por edital constitui medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para a localização pessoal da parte demandada, nos termos do art. 256, II, do CPC, e da Súmula nº 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Embora tenham sido expedidos mandados e cartas de citação para os endereços indicados pela autora e para alguns daqueles encontrados nas pesquisas dos sistemas conveniados (movs. 78, 106 ao 113), verifica-se que as pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 65) localizaram endereços distintos ainda não diligenciados. Ademais, não foi realizada pesquisa no sistema SIEL, cuja consulta é imprescindível para a caracterização do esgotamento dos meios de localização, nos termos da Súmula nº 44 do TJGO. A existência de endereços não diligenciados e a ausência de pesquisa no SIEL são incompatíveis com o esgotamento exigido pela legislação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. DETERMINO ao Cartório que, sem nova conclusão, proceda à realização de pesquisa de endereço no sistema SIEL em nome do requerido GUILHERME FILLIPE DE AZEVEDO PINTO. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a expedição de mandados ou cartas de citação para os seguintes endereços ainda não diligenciados: Rua 4, nº 1, Quadra 16, Lote 1, Loja 1, Parque Marajó, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72874-248. Rua Bortolo Natal Marim, nº 222, Parque Nossa Senhora das Dores, Limeira/SP, CEP 13483-090. Rua Capitão Paulo Simões, nº 321, Vila Paulista, Limeira/SP, CEP 13484-040. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para nova deliberação sobre o pedido de citação por edital. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

11/06/2026, 16:18

Outras Decisões

11/06/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:39

Petição

27/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:06

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:59

Documento

31/03/2026, 15:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 16:05

Expedição de documento

09/02/2026, 13:48

Documento

08/02/2026, 00:48

Documento

04/02/2026, 01:48

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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