Execução de Título Extrajudicial 5475987-61.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5475987-61.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5475987-61.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: CONSTRUTORA JPC LTDA - ME Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CONSTRUTORA JPC LTDA — ME, JOSÉ CARLOS FERREIRA PIMENTEL e GILVANIA SILVA PIMENTEL, partes qualificadas. O processo visa à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial, cujo valor atualizado, conforme planilha da mov. 164, alcança R$ 560.877,19 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos). Após o deferimento da penhora sobre bem imóvel indicado pelo exequente (mov. 125), foi lavrado o respectivo termo na mov. 129, com base na matrícula nº 47.349. A parte exequente, em diversas manifestações (movs. 147, 151 e 168), informou que a referida matrícula encontra-se encerrada, requerendo a expedição de novo termo de penhora para que conste a matrícula correta do imóvel, qual seja, a de nº 14.256 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO. Foram realizadas tentativas de intimação dos executados acerca da penhora, as quais se mostraram infrutíferas (movs. 137, 158 e 159), motivando pedido do exequente para que fossem consideradas válidas com base no art. 274, parágrafo único, do CPC (mov. 162). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central cinge-se à correção do termo de penhora lavrado na mov. 129. A parte exequente demonstra a existência de erro material no termo de penhora, uma vez que o imóvel objeto da constrição estaria registrado sob matrícula diversa daquela que constou no ato, sendo a correta a de nº 14.256, e não a de nº 47.349, que estaria encerrada. A averbação de penhora em matrícula encerrada é ato inócuo e não produz o efeito de dar publicidade a terceiros, requisito essencial do ato de constrição sobre bem imóvel. Contudo, antes de determinar a expedição do novo termo de penhora, impõe-se a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel de nº 14.256, a fim de confirmar a atual titularidade do bem em nome dos executados, verificar a existência de eventuais ônus, gravames ou constrições preexistentes, e assegurar a exatidão da descrição do bem a constar no novo termo, evitando-se nova nulidade. Uma vez confirmada a regularidade registral do imóvel, o novo termo de penhora deverá refletir o valor atualizado do débito, conforme a planilha da mov. 164. Quanto à intimação dos executados, as tentativas anteriores restaram infrutíferas, sendo prudente que se realize nova tentativa sobre o termo corrigido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 835, II, 841, 844 e 845, §1º, do CPC: CANCELO o Termo de Redução de Bem à Penhora lavrado na mov. 129, por conter erro material quanto à matrícula do imóvel. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da Matrícula nº 14.256 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO. Juntada a certidão e confirmada a regularidade registral do bem, DETERMINO à Escrivania que expeça novo Termo de Penhora, fazendo constar a correta descrição do imóvel, conforme a matrícula atualizada, e o valor atualizado do débito de R$ 560.877,19 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos). NOMEIO como fiéis depositários do bem os executados JOSÉ CARLOS FERREIRA PIMENTEL e GILVANIA SILVA PIMENTEL. Expedido o novo termo, DETERMINO a intimação dos executados por via postal com Aviso de Recebimento, no endereço já diligenciado nos autos, para que tomem ciência da penhora, podendo, querendo, oferecer oposição no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a exequente recolher as custas postais no prazo de 5 (cinco) dias. CANCELE-SE a Carta Precatória expedida na mov. 163, tornando-a sem efeito. CIENTIFIQUE-SE a parte exequente de que, nos termos do art. 844 do CPC, incumbe-lhe providenciar a averbação do novo termo de penhora junto ao registro imobiliário competente. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2.778/2026)

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:48

Petição

27/04/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5475987-61.2017.8.09.0100 Em cumprimento ao Artigo 130, XLVI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte autora para retirar a CARTA PRECATÓRIA expedida na movimentação n. 163, baixando-a em PDF juntamente com os documentos necessários à sua instrução, bem como promover sua distribuição no Juízo deprecado, coligindo aos autos documento de comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve ainda acompanhar o cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado e proceder com a sua juntada, devidamente cumprida, nos autos. Artigo 130, XLVI - "(...) Em se tratando de parte vinculada a processo com custas, intimar o interessado a providenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outra unidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias"(grifo nosso). Luziânia, 18 de março de 2026. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário 5244575

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 20:46

Confirmada

18/03/2026, 18:48

Petição

18/03/2026, 14:40

Expedição de documento

16/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 15:10

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:49

Documento

08/02/2026, 00:58

Documento

08/02/2026, 00:58

Expedida/certificada

27/01/2026, 22:34

Documentos

•15/07/2026, 00:00