Execução de Título Extrajudicial 5565122-37.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5565122-37.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/07/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5565122-37.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gran Acropolis IiRequerido: Maria D Abadia Paulo De SouzaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para promover o regular andamento à execução, porém deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar bens passíveis de penhora. 3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4. O ônus de encontrar bens do executado é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. 5. Além de afrontar ao princípio da celeridade, referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão apresentada ao juízo, configurando justificativa suficiente para que a demanda não seja levada adiante por impulso oficial. 6. Consigne-se que, além do feito tramitar por lapso temporal considerável, a falta de indicação precisa de atos executórios denuncia a ausência de bens passíveis de penhora e atrai a extinção do feito. 7. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 8. Isento de custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 9. Expeça-se certidão de crédito, caso seja expressamente requerida. 10. Promova-se a baixa de quaisquer restrições porventura existentes. 11. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 04:32

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:42

Inexistência de bens penhoráveis

18/06/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 20:41

Expedição de documento

05/06/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5565122-37.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gran Acropolis IiRequerido: Maria D'Abadia Paulo de SouzaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada na mov. 25, uma vez que, conforme consignado na decisão de mov. 21, o débito exequendo possui natureza proter rem, isto é, é inerente à coisa, ainda que os débitos sejam anteriores à data da compra e venda, ressalvado o direito à ação de regresso.2. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada, acrescida dos consectários legais.2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 3.1. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura.GJéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 16:15

Confirmada

20/05/2025, 14:11

Mero expediente

19/05/2025, 16:22

Expedição de documento

09/05/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:29

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5565122-37.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gran Acropolis IiRequerido: Maria D Abadia Paulo De SouzaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO1. Trata-se de impugnação oposta por Maria D Abadia Paulo de Souza em face da execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Gran Acropolis II.Em síntese, sustenta a executada que não possui legitimidade para integrar o polo passivo desta execução, pois, teria adquirido o imóvel originador das taxas condominiais em agosto de 2023 e as taxas cobradas nestes autos são de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Por tais razões, pugnou pela transferência do débito, ante a sua ilegitimidade passiva (ev. 10).Com vistas aos autos, a parte exequente sustentou que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, razão pela qual a executada possui responsabilidade para arcar com os débitos cobrados. Por tais razões pugnou pela improcedência da impugnação (ev. 20).É a síntese do essencial. Decido.2. A matéria ventilada pela parte executada abrange as condições de ação, sendo assim, de ordem pública, razão pela qual, em atenção ao princípio da fungibilidade, RECEBO a impugnação de evento 10 como exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade tem seus contornos delimitados pela doutrina e pela jurisprudência e consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matérias de ordem pública, atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas de ofício, desde que evidentes, flagrantes e suficientemente provadas de plano. O instituto não abre oportunidade para produção de provas, logo, as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas.3. Passo a análise das questões suscitadas.Restou comprovado que o imóvel originador das taxas condominiais cobradas nestes autos foi objeto de compra e venda firmado entre a parte executada e a pessoa de Antonio Francisco do Nascimento Ribeiro em 02/08/2023 (ev. 10). Diante disso, verifica-se que a executada é a atual possuidora do imóvel, razão pela qual deverá arcar com as taxas condominiais cobradas, uma vez que essas possuem natureza propter rem e acompanham o imóvel. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. 3. O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 4. O trânsito em julgado de ação de cobrança proposta em face dos antigos proprietários, que se encontrava em fase de cumprimento de sentença quando homologada a desistência requerida pelo exequente, não constitui ofensa à coisa julgada, porquanto, de acordo com os limites subjetivos da coisa julgada material, essa produz efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. 5. Ante à inocorrência, na espécie, de ofensa à coisa julgada e, levando-se em consideração, ainda, a natureza propter rem das obrigações condominiais, nenhum impedimento havia, portanto, ao condomínio - autor da presente demanda - de propor nova ação de cobrança contra os atuais proprietários do imóvel, recorridos, como de fato fez. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1119090 DF 2009/0011931-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011)EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. I. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Dívida anterior à aquisição. Conforme posicionamento do STJ, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). II. Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária (Lei n. 9.514/97). Obrigação propter rem. No caso, em razão da natureza propter rem da dívida, deve ser aplicado ao caso o art. 1.345 do Código Civil, que dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. III. Sobreposição do interesse coletivo sobe o privado. Na espécie, a responsabilidade justifica-se pela sobreposição do interesse da coletividade (condomínio) em face do particular (condômino). Logo, cabe ao condomínio acionar tanto o antigo quanto o atual proprietário para a satisfação de seu crédito. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 54756127120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 4. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.5. Verifica-se que a parte requerida compareceu espontaneamente ao feito, razão pela qual reputo-a citada.6. Objetivando dar prosseguimento ao feito, certifique-se nos autos o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e, na sequência, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de evento 04.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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