Execução de Título Extrajudicial 5632275-20.2024.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5632275-20.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/05/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091 Parte autora: Jose Evangelista Da Costa Parte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Jose Evangelista Da Costa em face de Pedro De Castro E Silva Filho, partes oportunamente qualificadas. Verifica-se que, no evento n. 113, a patrona do exequente falecido requereu dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, ao argumento de que o período de suspensão anteriormente concedido não foi suficiente para localização dos herdeiros legais do exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido não merece acolhimento. Conforme certificado no evento n. 111, as tentativas de intimação dos sucessores restaram infrutíferas, tendo sido igualmente intimada a patrona da parte exequente para regularização do feito, permanecendo inerte. Ademais, verifica-se que o prazo de suspensão processual determinado na decisão de evento n. 89 encerrou-se em 05/04/2026 às 03:00:10, sendo certo que, na presente data (11/05/2026), já transcorreu período superior ao prazo de 15 (quinze) dias cuja dilação foi requerida no evento n. 113, circunstância que esvazia a utilidade prática do pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que a regularização do polo ativo constitui providência indispensável ao regular prosseguimento do feito, incumbindo à parte interessada diligenciar para localização e habilitação dos sucessores do exequente falecido, nos termos dos arts. 110, 313, §2º, II, e 689 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a ausência de regularização processual até o presente momento, bem como o decurso integral do prazo pleiteado sem qualquer providência útil nos autos, INDEFIRO o pedido de dilação formulado no evento n. 113. INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua patrona constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova manifestação útil voltada à regularização do polo ativo processual, mediante habilitação dos sucessores do exequente falecido, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091 Parte autora: Jose Evangelista Da Costa Parte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Jose Evangelista Da Costa em face de Pedro De Castro E Silva Filho, partes oportunamente qualificadas. Verifica-se que, no evento n. 113, a patrona do exequente falecido requereu dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, ao argumento de que o período de suspensão anteriormente concedido não foi suficiente para localização dos herdeiros legais do exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido não merece acolhimento. Conforme certificado no evento n. 111, as tentativas de intimação dos sucessores restaram infrutíferas, tendo sido igualmente intimada a patrona da parte exequente para regularização do feito, permanecendo inerte. Ademais, verifica-se que o prazo de suspensão processual determinado na decisão de evento n. 89 encerrou-se em 05/04/2026 às 03:00:10, sendo certo que, na presente data (11/05/2026), já transcorreu período superior ao prazo de 15 (quinze) dias cuja dilação foi requerida no evento n. 113, circunstância que esvazia a utilidade prática do pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que a regularização do polo ativo constitui providência indispensável ao regular prosseguimento do feito, incumbindo à parte interessada diligenciar para localização e habilitação dos sucessores do exequente falecido, nos termos dos arts. 110, 313, §2º, II, e 689 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a ausência de regularização processual até o presente momento, bem como o decurso integral do prazo pleiteado sem qualquer providência útil nos autos, INDEFIRO o pedido de dilação formulado no evento n. 113. INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua patrona constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova manifestação útil voltada à regularização do polo ativo processual, mediante habilitação dos sucessores do exequente falecido, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 21:30

Outras Decisões

11/05/2026, 21:20

Petição

06/04/2026, 23:06

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:41

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:22

Confirmada

17/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:16

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:14

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091 Parte autora: Jose Evangelista Da Costa Parte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Jose Evangelista Da Costa em face de Pedro De Castro E Silva Filho, partes oportunamente qualificadas. Verifica-se que, no evento n. 113, a patrona do exequente falecido requereu dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, ao argumento de que o período de suspensão anteriormente concedido não foi suficiente para localização dos herdeiros legais do exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido não merece acolhimento. Conforme certificado no evento n. 111, as tentativas de intimação dos sucessores restaram infrutíferas, tendo sido igualmente intimada a patrona da parte exequente para regularização do feito, permanecendo inerte. Ademais, verifica-se que o prazo de suspensão processual determinado na decisão de evento n. 89 encerrou-se em 05/04/2026 às 03:00:10, sendo certo que, na presente data (11/05/2026), já transcorreu período superior ao prazo de 15 (quinze) dias cuja dilação foi requerida no evento n. 113, circunstância que esvazia a utilidade prática do pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que a regularização do polo ativo constitui providência indispensável ao regular prosseguimento do feito, incumbindo à parte interessada diligenciar para localização e habilitação dos sucessores do exequente falecido, nos termos dos arts. 110, 313, §2º, II, e 689 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a ausência de regularização processual até o presente momento, bem como o decurso integral do prazo pleiteado sem qualquer providência útil nos autos, INDEFIRO o pedido de dilação formulado no evento n. 113. INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua patrona constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova manifestação útil voltada à regularização do polo ativo processual, mediante habilitação dos sucessores do exequente falecido, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091 Parte autora: Jose Evangelista Da Costa Parte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Evangelista da Costa em desfavor de Pedro de Castro e Silva Filho, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente noticiou o óbito do exequente, informando que não tem logrado êxito em estabelecer contato com os sucessores, razão pela qual requereu a intimação destes para apresentação da certidão de óbito e posterior habilitação nos autos. Sabe-se que, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o art. 313, §§1º e 2º do CPC, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC). Nesse sentido: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Ademais, o direito reclamado não ostenta caráter personalíssimo, e sim patrimonial, motivo pelo qual é passível de transmissão aos herdeiros/sucessores. Diante do exposto, SUSPENDO o feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, e DETERMINO a intimação dos sucessores do exequente, no endereço constante dos autos (evento n.º 01, arquivo n.º 09) ou em outro que venha a ser indicado, para que, no prazo legal, apresentem a certidão de óbito e promovam a habilitação nos autos, pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante, se houver inventário em curso, ou pelos herdeiros, na hipótese de sua inexistência ou conclusão, bem como providenciem a citação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Advirta-se que o decurso do prazo sem a regularização do polo ativo poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaraguá, data e hora da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito Assinatura Eletrônica 03

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091 Parte autora: Jose Evangelista Da Costa Parte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Evangelista da Costa em desfavor de Pedro de Castro e Silva Filho, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente noticiou o óbito do exequente, informando que não tem logrado êxito em estabelecer contato com os sucessores, razão pela qual requereu a intimação destes para apresentação da certidão de óbito e posterior habilitação nos autos. Sabe-se que, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o art. 313, §§1º e 2º do CPC, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC). Nesse sentido: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Ademais, o direito reclamado não ostenta caráter personalíssimo, e sim patrimonial, motivo pelo qual é passível de transmissão aos herdeiros/sucessores. Diante do exposto, SUSPENDO o feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, e DETERMINO a intimação dos sucessores do exequente, no endereço constante dos autos (evento n.º 01, arquivo n.º 09) ou em outro que venha a ser indicado, para que, no prazo legal, apresentem a certidão de óbito e promovam a habilitação nos autos, pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante, se houver inventário em curso, ou pelos herdeiros, na hipótese de sua inexistência ou conclusão, bem como providenciem a citação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Advirta-se que o decurso do prazo sem a regularização do polo ativo poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaraguá, data e hora da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito Assinatura Eletrônica 03

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091Parte autora: Jose Evangelista Da CostaParte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃODEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (evento n. 59).Desse modo, EFETUE-SE a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do NCPC.Após, INTIME-SE o executado e cônjuge acerca da penhora e avaliação para, caso queiram, oporem embargos, no prazo 15 (quinze) dias, conforme artigo 847, §3º, do CPC/2015.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, CABERÁ à parte exequente providenciar a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).Noutro vértice, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar o comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Com o recolhimento, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Oportunamente, conclusos. Cumpra-se.Jaraguá, data e hora da assinatura eletrônica.Denis Lima BonfimJuiz de Direito Assinatura Eletrônica 03

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5632275-20.2024.8.09.0091Parte autora: Jose Evangelista Da CostaParte ré: Pedro De Castro E Silva Filho DECISÃODEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (evento n. 59).Desse modo, EFETUE-SE a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do NCPC.Após, INTIME-SE o executado e cônjuge acerca da penhora e avaliação para, caso queiram, oporem embargos, no prazo 15 (quinze) dias, conforme artigo 847, §3º, do CPC/2015.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, CABERÁ à parte exequente providenciar a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).Noutro vértice, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar o comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Com o recolhimento, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Oportunamente, conclusos. Cumpra-se.Jaraguá, data e hora da assinatura eletrônica.Denis Lima BonfimJuiz de Direito Assinatura Eletrônica 03

15/08/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)