Execução de Título Extrajudicial 5551632-87.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551632-87.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346 Número: 5551632-87.2024.8.09.0087 Requerente: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido(a): RONALDINHO MECANICA DE TRATOR E COLHEITA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RONALDINHO MECANICA DE TRATOR E COLHEITA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O executado não foi encontrado pelo oficial de justiça para citação (evento 46), o que motivou o exequente a pedir o arresto de dinheiro, se existentes, via on-line (evento 49). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 830 do CPC autoriza a constrição de bens em nome do devedor quando não encontrado para o ato citatório. É o caso dos autos, visto que o executado não foi localizado para citação na tentativa realizada (evento 46). Importante frisar que o dispositivo citado diz que o arresto é ato do oficial de justiça, porém, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça reiteradas vezes, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, é possível o arresto de seus bens de forma on-line, tornando a execução mais efetiva, evitando-se resultados incertos e duvidosos no tocante à satisfação concreta do crédito buscado, escopo último do processo executivo. Assim, defiro o requerimento do evento 49 e, por conseguinte, DETERMINO o bloqueio on-line de ativos financeiros localizados em contas de titularidade do executado RONALDINHO MECANICA DE TRATOR E COLHEITADEIRA LTDA, CNPJ 29.788.416/0001-06 a título de arresto, no valor atualizado do débito, ficando o comprovante de depósito como termo de arresto. Para efetivação da medida, DETERMINO a remessa dos autos à CACE - INTERIOR para a execução da constrição (arresto on-line) junto ao SISBAJUD, na modalidade 'teimosinha' com prazo de 30 dias de repetição, na forma postulada pela parte exequente. Antes de realizar o ato, DETERMINO a intimação da parte exequente para que comprove o recolhimento da(s) taxa(s) de serviço correspondente(s), conforme Provimento 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, bem como apresente planilha atualizada do débito, caso necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização do ato. Efetuado o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias do executado, cancele-se, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC) e solicite-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo e à ordem desse Juízo, servindo a resposta como auto de arresto. Proceda-se também o desbloqueio em caso de valores insignificantes. Ultimada as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do executado. Após, expeça-se o competente expediente para a citação dos executados nos termos do art. 830, § 1º, do CPC, e, caso o mesmo não seja encontrado, intime-se o exequente para os fins do § 2º do art. 830 do mesmo diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias. Restada infrutíferas as tentativas de arresto, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por procurador, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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