Execução de Título Extrajudicial 5718558-63.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5718558-63.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 17:09

Mero expediente

30/06/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:16

Ofício (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 13:44

Ofício (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 15:17

Expedição de documento

14/05/2026, 14:23

Expedição de documento

14/05/2026, 13:46

Documento

13/05/2026, 16:59

Confirmada

13/05/2026, 16:55

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5718558-63.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta) referente a obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Milton Alves Ferreira da Silva, partes qualificadas. Em petição do evento 95, a parte exequente requereu: a) A averbação da presente execução na matrícula do imóvel objeto da demanda, nos termos do art. 828 do CPC; b) A nomeação de perito judicial para a realização de estudo técnico ambiental, com vistas à avaliação da situação atual da área e à estimativa dos custos necessários à recuperação ambiental; c) A adoção das providências necessárias à futura execução das obras por terceiro, às expensas do executado, caso persista o inadimplemento das obrigações ambientais; d) A incidência da multa diária prevista no título executivo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento das obrigações assumidas. Prefacialmente, em relação ao pedido de averbação da existência da ação no registro imobiliário, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis requestando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidão imobiliária referente à matrícula n° 9.901, a fim de se comprovar que o executado permanece como proprietário do bem. Tocante a incidência da multa, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido, nos termos do título executivo. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o engenheiro ambiental PEDRO HENRIQUE DE LIMA, inscrito no banco de peritos da corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com contato profissional: (64) 99952-4145/(64) 99952-4145, e-mail: [email protected]. Considerando que a perícia foi requestada pelo representante do Ministério Público, a perícia será custeada pelo Estado de Goiás. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que em se tratando de ação civil pública, incumbe ao ente federativo ao qual o Ministério Público se encontra vinculado o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO AMBIENTAL. DIMINUIÇÃO DA AGUA SUPERFICIAL PARA USO MÚLTIPLO, REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO E SECAMENTO DAS NASCENTES DE ÁGUA NAS PROPRIEDADE RURAIS DA REGIÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA MANTIDA. PERÍCIA AMBIENTAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DE GOIÁS. 1. No caso de ação civil pública buscando a apuração de responsabilidade por eventual dano ambiental (diminuição da água superficial para uso múltiplo, o rebaixamento do lençol freático e o secamento das nascentes de água na propriedades rurais da região), resta autorizada a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa potencialmente causadora do dano, ora Agravante, de modo que ela deve comprovar a ausência de degradação ambiental, o cumprimento das medidas legais e demais determinações do órgão competente, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, artigo 21 da Lei nº 7.347/85 e artigo 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da Súmula nº 618 do STJ. Inversão do ônus da prova mantida. 2. O ônus de pagamento dos honorários do perito é da parte que a requereu (artigo 95 do CPC), que no caso em comento foi o Ministério Público, razão que o Estado de Goiás (órgão que o Parquet está vinculado), deve arcar com tal despesa processual, por aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52392687320238090029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, em que se pese não versar sobre ação civil pública, mas execução de Termo de Ajustamento de Conduta, verifica-se presente os mesmos pressupostos para aplicação do entendimento quanto ao custeio dos honorários periciais, uma vez que a presente ação também apura responsabilidade por potenciais danos ambientais, em que o Ministério Público figura como autor da ação e não apenas como fiscal da Lei, de modo que o Estado de Goiás deverá adiantar o custeio dos honorários e, na hipótese de sucumbência da parte ré, buscar eventual ressarcimento na via própria. Quanto ao valor dos honorários, a matéria é disciplinada pelo Decreto Judiciário n° 2640/2021, que estabeleceu o valor da perícia em caso análogo ao dos autos (perícia em engenharia – item 2.7) no montante de R$ 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Não obstante, o Decreto Judiciário n° 1.068/2021, ressalva a possibilidade de fixação dos honorários em valor superior ao da Tabela, em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. No caso dos autos, trata-se de perícia que envolve complexidade, devendo ser sopesado, ainda, a inexistência de peritos com a qualificação exigida nos autos residentes nesta cidade. Diante de tais fatores, denota-se que o valor estabelecido no Anexo do Decreto Judiciário n° 2640/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não se revela compatível com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço. Desse modo, fulcrado no disposto no artigo 6° da Resolução do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, fixo os honorários pericias na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Intime-se o perito para que manifeste interesse na nomeação, nos termos acima mencionados, devendo, em caso afirmativo, apresentar currículo com comprovação de suas especialidades, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes intimadas, ainda, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de quesitos e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

08/05/2026, 16:07

Confirmada

08/05/2026, 15:56

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:19

Outras Decisões

07/05/2026, 15:48

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5718558-63.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta) referente a obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Milton Alves Ferreira da Silva, partes qualificadas. Em petição do evento 95, a parte exequente requereu: a) A averbação da presente execução na matrícula do imóvel objeto da demanda, nos termos do art. 828 do CPC; b) A nomeação de perito judicial para a realização de estudo técnico ambiental, com vistas à avaliação da situação atual da área e à estimativa dos custos necessários à recuperação ambiental; c) A adoção das providências necessárias à futura execução das obras por terceiro, às expensas do executado, caso persista o inadimplemento das obrigações ambientais; d) A incidência da multa diária prevista no título executivo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento das obrigações assumidas. Prefacialmente, em relação ao pedido de averbação da existência da ação no registro imobiliário, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis requestando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidão imobiliária referente à matrícula n° 9.901, a fim de se comprovar que o executado permanece como proprietário do bem. Tocante a incidência da multa, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido, nos termos do título executivo. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o engenheiro ambiental PEDRO HENRIQUE DE LIMA, inscrito no banco de peritos da corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com contato profissional: (64) 99952-4145/(64) 99952-4145, e-mail: [email protected]. Considerando que a perícia foi requestada pelo representante do Ministério Público, a perícia será custeada pelo Estado de Goiás. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que em se tratando de ação civil pública, incumbe ao ente federativo ao qual o Ministério Público se encontra vinculado o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO AMBIENTAL. DIMINUIÇÃO DA AGUA SUPERFICIAL PARA USO MÚLTIPLO, REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO E SECAMENTO DAS NASCENTES DE ÁGUA NAS PROPRIEDADE RURAIS DA REGIÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA MANTIDA. PERÍCIA AMBIENTAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DE GOIÁS. 1. No caso de ação civil pública buscando a apuração de responsabilidade por eventual dano ambiental (diminuição da água superficial para uso múltiplo, o rebaixamento do lençol freático e o secamento das nascentes de água na propriedades rurais da região), resta autorizada a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa potencialmente causadora do dano, ora Agravante, de modo que ela deve comprovar a ausência de degradação ambiental, o cumprimento das medidas legais e demais determinações do órgão competente, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, artigo 21 da Lei nº 7.347/85 e artigo 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da Súmula nº 618 do STJ. Inversão do ônus da prova mantida. 2. O ônus de pagamento dos honorários do perito é da parte que a requereu (artigo 95 do CPC), que no caso em comento foi o Ministério Público, razão que o Estado de Goiás (órgão que o Parquet está vinculado), deve arcar com tal despesa processual, por aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52392687320238090029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, em que se pese não versar sobre ação civil pública, mas execução de Termo de Ajustamento de Conduta, verifica-se presente os mesmos pressupostos para aplicação do entendimento quanto ao custeio dos honorários periciais, uma vez que a presente ação também apura responsabilidade por potenciais danos ambientais, em que o Ministério Público figura como autor da ação e não apenas como fiscal da Lei, de modo que o Estado de Goiás deverá adiantar o custeio dos honorários e, na hipótese de sucumbência da parte ré, buscar eventual ressarcimento na via própria. Quanto ao valor dos honorários, a matéria é disciplinada pelo Decreto Judiciário n° 2640/2021, que estabeleceu o valor da perícia em caso análogo ao dos autos (perícia em engenharia – item 2.7) no montante de R$ 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Não obstante, o Decreto Judiciário n° 1.068/2021, ressalva a possibilidade de fixação dos honorários em valor superior ao da Tabela, em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. No caso dos autos, trata-se de perícia que envolve complexidade, devendo ser sopesado, ainda, a inexistência de peritos com a qualificação exigida nos autos residentes nesta cidade. Diante de tais fatores, denota-se que o valor estabelecido no Anexo do Decreto Judiciário n° 2640/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não se revela compatível com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço. Desse modo, fulcrado no disposto no artigo 6° da Resolução do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, fixo os honorários pericias na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Intime-se o perito para que manifeste interesse na nomeação, nos termos acima mencionados, devendo, em caso afirmativo, apresentar currículo com comprovação de suas especialidades, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes intimadas, ainda, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de quesitos e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5718558-63.2023.8.09.0032 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Termo de Ajustamento de Conduta – com Obrigação de Fazer, Não Fazer e Aplicação de Multa por Descumprimento, promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Milton Alves Ferreira da Silva. Do compulsar dos autos, observo que o Ministério Público noticiou que alguns dos débitos ambientais objetos da presente Ação de Execução são também objeto do Termo de Compromisso Ambiental n.º 001/2025. Diante disso, sustentou ser razoável o sobrestamento das medidas executivas pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de garantir o fiel cumprimento do débito ambiental. Ante a manifestação do Ministério Público, no evento n.º 59, determino: (a) o sobrestamento, por ora, da medida de coerção indireta (multa diária) arbitrada no título e determinada no último pronunciamento judicial (evento n.º 51); e (b) a intimação do executado, pessoalmente e através de seu advogado, para comprovar, nos autos, o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso Ambiental n.º 001/2025, conforme calendário firmado com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ceres – Goiás, considerando que a primeira ação — cercamento — está prevista para o final de agosto de 2025, e que, no âmbito deste processo, o débito refere-se aos compromissos com vencimento até dezembro de 2025. Confiro força de mandado/ofício a este despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Com o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público. Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00