Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6085039-79.2024.8.09.0102 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6085039-79.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Agravo Interno no Recurso Inominado nº 6085039-79.2024.8.09.0102 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Agravante: Ronivon Alves dos Santos Advogado(a): Yasmim Sousa Cordeiro Agravado: Estado de Goiás Procurador(a): Flaviane Junqueira Gouveia Ribeiro Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Mara Rosa Juiz(a) sentenciante: Thiago Mehari Ferreira Martins EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso – evento nº 61. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de evento 40, que proveu o recurso inominado interposto pelo Estado, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O agravante alega que a decisão foi omissa ao não analisar a exceção prevista no item 2.7 do PUIL n° 5293448-36.2024.8.09.0051, que autorizaria o controle judicial em caso de violação à isonomia fático-probatória, uma vez que outros militares na mesma operação foram promovidos. 1.1 Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o ato de promoção por bravura é discricionário e que o controle judicial se limita à legalidade, conforme a Súmula 97 da TUJ/TJGO. Afirma não haver omissão, pois a exceção alegada pelo agravante não se aplica, uma vez que existem diferenças objetivas e substanciais entre a sua atuação e a dos militares promovidos, o que afasta a tese de violação à isonomia e impede a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 A questão em discussão consiste em definir se: (i) a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 97 da TUJ/TJGO, resolveu adequadamente a controvérsia sobre a promoção por ato de bravura, considerando a discricionariedade administrativa; ou (ii) se a decisão ignorou a exceção contida no precedente uniformizador (PUIL nº 5293448-36.2024.8.09.0051, item 2.7), que permite o controle judicial em caso de violação manifesta à isonomia, o que autorizaria, em tese, a reforma do julgado monocrático e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. 2.2 Após analisar as razões do agravo, verifica-se que o agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática. O ponto central de sua insurgência é a suposta omissão quanto à exceção prevista no PUIL que originou a Súmula 97. Tal exceção permite o controle judicial quando a Administração, embora apresente decisão motivada, contraria prova robusta que indica conduta funcional do militar preterido substancialmente idêntica à dos promovidos. Contudo, o agravante não demonstrou essa identidade. Conforme apontado pelo Estado de Goiás, existem distinções fáticas e procedimentais relevantes: o agravante atuou na equipe de inteligência com participação secundária no confronto, enquanto os paradigmas exerciam liderança operacional ou foram promovidos em âmbito de comissões distintas e após reconsideração com base em novas provas. A mera participação na mesma operação não configura a identidade substancial de condutas exigida pela exceção invocada. 2.3 A questão de direito cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder promoção por ato de bravura a policial militar quando a Administração a indefere. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 estabelece que a promoção por bravura é um ato discricionário, cuja concessão depende de uma avaliação de mérito pela comissão competente, que analisa se a conduta do militar foi excepcional, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ao Poder Judiciário, cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a avaliação de mérito da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2.4 A Súmula 97 da TUJ/TJGO consolidou essa orientação: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. A exceção a essa regra, invocada pelo agravante, exige prova de manifesta violação à isonomia, com condutas substancialmente idênticas, o que não se verifica nos autos. 2.5 As diferenças de atribuições, riscos e protagonismo entre o agravante e os militares promovidos afastam a alegada isonomia e, por consequência, a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato. Assim, a manutenção da decisão monocrática, que aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 6. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Luis Flávio Cunha Navarro e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso – evento nº 61. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de evento 40, que proveu o recurso inominado interposto pelo Estado, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O agravante alega que a decisão foi omissa ao não analisar a exceção prevista no item 2.7 do PUIL n° 5293448-36.2024.8.09.0051, que autorizaria o controle judicial em caso de violação à isonomia fático-probatória, uma vez que outros militares na mesma operação foram promovidos. 1.1 Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o ato de promoção por bravura é discricionário e que o controle judicial se limita à legalidade, conforme a Súmula 97 da TUJ/TJGO. Afirma não haver omissão, pois a exceção alegada pelo agravante não se aplica, uma vez que existem diferenças objetivas e substanciais entre a sua atuação e a dos militares promovidos, o que afasta a tese de violação à isonomia e impede a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 A questão em discussão consiste em definir se: (i) a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 97 da TUJ/TJGO, resolveu adequadamente a controvérsia sobre a promoção por ato de bravura, considerando a discricionariedade administrativa; ou (ii) se a decisão ignorou a exceção contida no precedente uniformizador (PUIL nº 5293448-36.2024.8.09.0051, item 2.7), que permite o controle judicial em caso de violação manifesta à isonomia, o que autorizaria, em tese, a reforma do julgado monocrático e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. 2.2 Após analisar as razões do agravo, verifica-se que o agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática. O ponto central de sua insurgência é a suposta omissão quanto à exceção prevista no PUIL que originou a Súmula 97. Tal exceção permite o controle judicial quando a Administração, embora apresente decisão motivada, contraria prova robusta que indica conduta funcional do militar preterido substancialmente idêntica à dos promovidos. Contudo, o agravante não demonstrou essa identidade. Conforme apontado pelo Estado de Goiás, existem distinções fáticas e procedimentais relevantes: o agravante atuou na equipe de inteligência com participação secundária no confronto, enquanto os paradigmas exerciam liderança operacional ou foram promovidos em âmbito de comissões distintas e após reconsideração com base em novas provas. A mera participação na mesma operação não configura a identidade substancial de condutas exigida pela exceção invocada. 2.3 A questão de direito cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder promoção por ato de bravura a policial militar quando a Administração a indefere. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 estabelece que a promoção por bravura é um ato discricionário, cuja concessão depende de uma avaliação de mérito pela comissão competente, que analisa se a conduta do militar foi excepcional, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ao Poder Judiciário, cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a avaliação de mérito da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2.4 A Súmula 97 da TUJ/TJGO consolidou essa orientação: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. A exceção a essa regra, invocada pelo agravante, exige prova de manifesta violação à isonomia, com condutas substancialmente idênticas, o que não se verifica nos autos. 2.5 As diferenças de atribuições, riscos e protagonismo entre o agravante e os militares promovidos afastam a alegada isonomia e, por consequência, a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato. Assim, a manutenção da decisão monocrática, que aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 6. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Agravo Interno no Recurso Inominado nº 6085039-79.2024.8.09.0102 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Agravante: Ronivon Alves dos Santos Advogado(a): Yasmim Sousa Cordeiro Agravado: Estado de Goiás Procurador(a): Flaviane Junqueira Gouveia Ribeiro Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Mara Rosa Juiz(a) sentenciante: Thiago Mehari Ferreira Martins EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso – evento nº 61. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de evento 40, que proveu o recurso inominado interposto pelo Estado, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O agravante alega que a decisão foi omissa ao não analisar a exceção prevista no item 2.7 do PUIL n° 5293448-36.2024.8.09.0051, que autorizaria o controle judicial em caso de violação à isonomia fático-probatória, uma vez que outros militares na mesma operação foram promovidos. 1.1 Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o ato de promoção por bravura é discricionário e que o controle judicial se limita à legalidade, conforme a Súmula 97 da TUJ/TJGO. Afirma não haver omissão, pois a exceção alegada pelo agravante não se aplica, uma vez que existem diferenças objetivas e substanciais entre a sua atuação e a dos militares promovidos, o que afasta a tese de violação à isonomia e impede a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 A questão em discussão consiste em definir se: (i) a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 97 da TUJ/TJGO, resolveu adequadamente a controvérsia sobre a promoção por ato de bravura, considerando a discricionariedade administrativa; ou (ii) se a decisão ignorou a exceção contida no precedente uniformizador (PUIL nº 5293448-36.2024.8.09.0051, item 2.7), que permite o controle judicial em caso de violação manifesta à isonomia, o que autorizaria, em tese, a reforma do julgado monocrático e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. 2.2 Após analisar as razões do agravo, verifica-se que o agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática. O ponto central de sua insurgência é a suposta omissão quanto à exceção prevista no PUIL que originou a Súmula 97. Tal exceção permite o controle judicial quando a Administração, embora apresente decisão motivada, contraria prova robusta que indica conduta funcional do militar preterido substancialmente idêntica à dos promovidos. Contudo, o agravante não demonstrou essa identidade. Conforme apontado pelo Estado de Goiás, existem distinções fáticas e procedimentais relevantes: o agravante atuou na equipe de inteligência com participação secundária no confronto, enquanto os paradigmas exerciam liderança operacional ou foram promovidos em âmbito de comissões distintas e após reconsideração com base em novas provas. A mera participação na mesma operação não configura a identidade substancial de condutas exigida pela exceção invocada. 2.3 A questão de direito cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder promoção por ato de bravura a policial militar quando a Administração a indefere. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 estabelece que a promoção por bravura é um ato discricionário, cuja concessão depende de uma avaliação de mérito pela comissão competente, que analisa se a conduta do militar foi excepcional, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ao Poder Judiciário, cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a avaliação de mérito da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2.4 A Súmula 97 da TUJ/TJGO consolidou essa orientação: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. A exceção a essa regra, invocada pelo agravante, exige prova de manifesta violação à isonomia, com condutas substancialmente idênticas, o que não se verifica nos autos. 2.5 As diferenças de atribuições, riscos e protagonismo entre o agravante e os militares promovidos afastam a alegada isonomia e, por consequência, a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato. Assim, a manutenção da decisão monocrática, que aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 6. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Luis Flávio Cunha Navarro e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso – evento nº 61. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de evento 40, que proveu o recurso inominado interposto pelo Estado, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O agravante alega que a decisão foi omissa ao não analisar a exceção prevista no item 2.7 do PUIL n° 5293448-36.2024.8.09.0051, que autorizaria o controle judicial em caso de violação à isonomia fático-probatória, uma vez que outros militares na mesma operação foram promovidos. 1.1 Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o ato de promoção por bravura é discricionário e que o controle judicial se limita à legalidade, conforme a Súmula 97 da TUJ/TJGO. Afirma não haver omissão, pois a exceção alegada pelo agravante não se aplica, uma vez que existem diferenças objetivas e substanciais entre a sua atuação e a dos militares promovidos, o que afasta a tese de violação à isonomia e impede a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 A questão em discussão consiste em definir se: (i) a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 97 da TUJ/TJGO, resolveu adequadamente a controvérsia sobre a promoção por ato de bravura, considerando a discricionariedade administrativa; ou (ii) se a decisão ignorou a exceção contida no precedente uniformizador (PUIL nº 5293448-36.2024.8.09.0051, item 2.7), que permite o controle judicial em caso de violação manifesta à isonomia, o que autorizaria, em tese, a reforma do julgado monocrático e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. 2.2 Após analisar as razões do agravo, verifica-se que o agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática. O ponto central de sua insurgência é a suposta omissão quanto à exceção prevista no PUIL que originou a Súmula 97. Tal exceção permite o controle judicial quando a Administração, embora apresente decisão motivada, contraria prova robusta que indica conduta funcional do militar preterido substancialmente idêntica à dos promovidos. Contudo, o agravante não demonstrou essa identidade. Conforme apontado pelo Estado de Goiás, existem distinções fáticas e procedimentais relevantes: o agravante atuou na equipe de inteligência com participação secundária no confronto, enquanto os paradigmas exerciam liderança operacional ou foram promovidos em âmbito de comissões distintas e após reconsideração com base em novas provas. A mera participação na mesma operação não configura a identidade substancial de condutas exigida pela exceção invocada. 2.3 A questão de direito cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder promoção por ato de bravura a policial militar quando a Administração a indefere. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 estabelece que a promoção por bravura é um ato discricionário, cuja concessão depende de uma avaliação de mérito pela comissão competente, que analisa se a conduta do militar foi excepcional, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ao Poder Judiciário, cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a avaliação de mérito da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2.4 A Súmula 97 da TUJ/TJGO consolidou essa orientação: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. A exceção a essa regra, invocada pelo agravante, exige prova de manifesta violação à isonomia, com condutas substancialmente idênticas, o que não se verifica nos autos. 2.5 As diferenças de atribuições, riscos e protagonismo entre o agravante e os militares promovidos afastam a alegada isonomia e, por consequência, a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato. Assim, a manutenção da decisão monocrática, que aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 6. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves [email protected] | (62) 3018-6994 - A4 Autos nº 6085039-79.2024.8.09.0102 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 DE DEZEMBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Recurso Inominado nº 6085039-79.2024.8.09.0102Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Estado de GoiásProcurador(a): Flaviane Junqueira Gouveia RibeiroRecorrido: Ronivon Alves dos SantosAdvogado(a): Daianne Wanessa Pereira NevesOrigem: Juizado das Fazendas Públicas de Mara RosaJuiz(a) sentenciante: Thiago Mehari Ferreira Martins DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TUJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em suma, o requerente manejou a presente ação objetivando ter reconhecido o direito à promoção por ato de bravura, diante de situação excepcional, que refoge às atividades e ao dever ordinário de um policial militar, visto que a Comissão de Promoção de Praças indeferiu seu pedido de promoção, enquanto concedeu a promoção em caso isonômico de outros militares, fundamentando seu pedido no princípio da isonomia.O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais “para: (i) Declarar a nulidade da decisão proferida pelo CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar, que indeferiu a concessão de promoção por bravura; (ii) Declarar o direito do autor à promoção por ato de bravura, nos termos do art. 6°, III, e art. 9° da Lei 15.704/06” (evento 26).Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a promoção por ato de bravura é ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, conforme Súmula nº 97 da TUJ; 2) a sentença contrariou o juízo discricionário da autoridade administrativa competente, sem demonstrar ilegalidade na sindicância meritória; 3) a análise da atuação do militar deve ser individualizada e que nem todos os participantes de uma operação praticam atos incomuns de coragem e audácia (evento 31).Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A Lei Estadual n.º 15.704/2006 prevê a promoção por ato de bravura, sujeitando a concessão à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP), tratando-se de ato administrativo discricionário, cuja concessão exige avaliação de conveniência e oportunidade por parte da Administração, desde que respeitados os limites da legalidade.Ao Judiciário é permitido submeter o ato administrativo ao crivo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).No caso dos autos, a negativa da promoção observou os requisitos legais, apresentando motivação adequada e amparada em prova constante nos autos administrativos. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para reformar o ato praticado pela autoridade militar.Ademais, importa destacar que a matéria já foi objeto de uniformização pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), por ocasião do julgamento do processo n.º 5293448-36.2024.8.09.0051, que deu origem à Súmula 97, com a seguinte redação:“A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”.Nesse mesmo sentido, seguem os seguintes precedentes: RI 5715385-37.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, publicado em 06/02/2025; RI 5761983-49.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, publicado em 13/02/2025; RI 5354687-96.2023.8.09.0044, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, publicado em 12/02/2025; RI 6004335-38.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves De Melo, publicado em 12/02/2025.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedente o pedido inicial.Sem condenação em honorários.Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 6085039-79.2024.8.09.0102Promovente(s): Ronivon Alves Dos SantosPromovido(s): Estado De GoiasSENTENÇAI - RESUMOTrata-se ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de promoção por ato de bravura ajuizada por RONIVON ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados na inicial.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento no estado em que está, já que as provas documentais existentes são suficientes para análise do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Ademais, intimadas as partes se desejavam produzir outras provas, quedaram-se silentes.Na ausência de preliminares, passo ao exame do mérito.Observa-se que o requerente ingressou com esta ação com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à promoção por ato de bravura, em razão de uma situação excepcional, em razão de ter participado efetivamente de operação investigativa e de confronto que desarticulou grupo de integrantes do PCC planejavam um assalto a banco no estilo “Novo Cangaço” no interior do estado.Em suma, sustenta o requerente que, em setembro de 2021, a Polícia Militar de Goiás recebeu informações de que integrantes do PCC planejavam um assalto a banco no estilo “Novo Cangaço” no interior do estado. Após três meses de investigações conjuntas entre agências de inteligência do COD e CPR, descobriu-se que o grupo, armado e com explosivos, estava em uma chácara na zona rural de Araçu-GO.Assevera que no dia 7 de dezembro de 2021, ao saber que os criminosos seguiriam para atacar Nova Crixás-GO, o comando policial decidiu agir de forma antecipada, montando uma operação com várias equipes de inteligência e policiamento. Policiais foram posicionados estrategicamente para garantir a segurança e impedir reforços do PCC.Aduz que os sargentos Bruno Karlo Zanelli, Ronivon Alves dos Santos (requerente), Eduardo Vargas dos Santos e Diego Pereira Gonçalves participaram desde a coleta inicial de informações até o confronto final, percorrendo longas distâncias e enfrentando diretamente os criminosos. A operação frustrou a ação, neutralizando oito integrantes do PCC e evitando um ataque que poderia ter causado múltiplas mortes.Obtempera que em decorrência deste fato foi aberta sindicância meritória Sindicância Meritória de nº 2022.02.37.003, mas para sua surpresa teve o pedido de promoção por ato de bravura indeferido. Que a negativa fere o princípio constitucional da isonomia, uma vez que outros policiais que atuaram na mesma operação — como o 2º Tenente Elissandro José Acosta, o 2º SGT PM Pablo Junior Soares Campos e o 2º SGT PM Bruno Alencar Honório da Silva — foram promovidos. Por isso, diante da negativa administrativa, busca o reconhecimento de seu direito à promoção por ato de bravura, diante da atuação destacada em operação na qual colegas foram promovidos em iguais condições.Por sua vez, devidamente citado, o ESTADO DE GOIÁS defendeu que o autor não teria direito adquirido à promoção, pois o ato de bravura é discricionário, personalíssimo e condicionado à análise individualizada pela Administração, e, no caso em tela, não há demonstração de ilegalidade no indeferimento da promoção.Que não o simples fato de outros militares terem sido promovidos por ato de bravura em ocorrências semelhantes ou na mesma operação não configura, por si só, violação ao princípio da isonomia, pois cada conduta é analisada individualmente. A sindicância tem justamente o papel de individualizar essas atuações, e a avaliação sobre a concessão da promoção cabe à análise discricionária da Administração Pública, dentro de sua competência.No mérito, pugna pela improcedência da ação, e, subsidiariamente, o implemento da promoção deverá ser verificado a partir do trânsito em julgado ou, quando muito, da data do indeferimento administrativo, ante a sua natureza constitutiva.Pois bem! Sobre a promoção por bravura, a Lei Estadual nº 15.704/2006, que estabeleceu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim dispõe, in verbis:"Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: (…)III – por ato de bravura;Art. 9º. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.§ 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica.§ 2º A promoção por ato de bravura poderá ser requerida pelo interessado ao comandante da Organização Policial Militar –OPM– ou Organização Bombeiro Militar –OBM– a que servir, cabendo a este, após análise prévia do pedido, determinar ou não a apuração de suposta prática de ação meritória por meio da sindicância prevista no § 1º.”A Lei Estadual nº 8.033/1975, o denominado Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, estabelece que:“Art. 59 – As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post mortem”Por sua vez, o Decreto nº 2.464/85, que veio regulamentar a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, prevê:“Art. 7º – Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de atos ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassamos os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.Parágrafo único - A promoção por ato de bravura dispensa qualquer requisito de existência de vagas, cursos, interstícios e arregimentação, exigidos nos casos de promoção pelos demais princípios."(…)Art. 16 – As promoções às diversas graduações serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por portaria do Comandante Geral, mediante proposta da Comissão de Promoções de Praças, exceto a promoção por bravura, que se efetivará por ato do Governador do Estado.(…)Art. 23 – O ato de bravura é apurado em investigação (inquérito ou sindicância) por iniciativa do Comandante Geral ou da Unidade a que pertencer o Policial Militar.§ 1º – Apurada a bravura, será o processo apreciado pela Comissão de Promoções de Praças e, caso aprovado, será elaborada proposta ao Comandante Geral, que encaminhará ao Governador do Estado para a efetivação da promoção.”Com efeito, cumpre destacar que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, ou seja, o ato administrativo de concessão da promoção por ato de bravura é submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade de autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos objetivos, mas, sim, através de análise subjetiva da ação praticada pelo servidor.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DEC ISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Neste Superior Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente na petição do agravo interno, entendo que os mesmos não tem o condão de alterar os fundamentos adotados na decisão recorrida, a qual deve ser mantida. IV - O escopo da pretensão veiculada nos presentes autos diz respeito a alegado direito líquido e certo à promoção por ato de bravura do impetrante/agravante, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia e ausência de fundamentação do ato objeto do mandamus. V - O agravante sustentou, ainda, nas razões do agravo interno, "que se pediu para que o princípio da igualdade fosse observado e aplicado pelo Poder Judiciário, já que se documentou que policiais militares foram promovidas por salvamento muito menos complexos do que o efetuado pelo agravante."VI - Quanto à promoção por ato de bravura, a referida promoção se dá, exclusivamente, após análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos.VII - Destarte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.054/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 e AgInt no RMS n. 69.309/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.VIII - O vício apontado pelo Impetrante seria a ausência de fundamentação do ato indeferitório de sua promoção. Consoante mencionado no acórdão ora recorrido, a promoção por ato de bravura foi negada ao argumento de que, para a Administração Pública, não houve a prática de ação altamente meritória, de modo a ultrapassar os limites normais do cumprimento do dever.IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 70115 GO 2022/0350982-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). GrifeiNo mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. AUTOS DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA. APRECIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA, PARA PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública devem restringir-se à legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário interfira no campo da conveniência e oportunidade. 2. Inexistindo ato ilegal praticado pela autoridade coatora, e ausente o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, a denegação da ordem é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5216785-39.2023.8.09.0000, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023). GrifeiDe igual modo, cite-se o Enunciado da Súmula 97 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás que assentou entendimento segundo o qual assim dispõe: "A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido." Assim, fica claro que o Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito administrativo, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal, uma vez que um Poder tem a prerrogativa e o dever de coibir abusos por parte do outro.In casu, a parte autora alega haver ilegalidade decisão administrativa que indeferiu seu pedido de promoção por ato de bravura, por violação ao princípio da isonomia, uma vez que o Estado concedeu a promoção por ato de bravura a outros policiais que atuaram na mesma operação — como o 2º Tenente Elissandro José Acosta, o 2º SGT PM Pablo Junior Soares Campos e o 2º SGT PM Bruno Alencar Honório da Silva. No caso dos autos, observa-se que a sindicância meritória nº 2022.02.37003 da qual participou o requerente e outros militares e de complexidade média, visto que avalia a participação individual de cada um, sendo sindicados o autor à época 2º Sargento PM 31.948 RONIVON ALVES DOS SANTOS e outros 20 policiais militares. No caso dos autos, o RELATÓRIO Nº 3 / 2023 PM/BPMDIVISAS/COD-14144 SINDICÂNCIA Nº 2022.02.37003 (mov/1, arqv. 18, páginas 4.183/4.192, assinado por FILIPE ALVES SONEGHETI - 1º TENENTE PM, Sindicante designado, especificamente em relação ao autor assentou o seguinte entendimento:“(…) Os Sindicados 1º Sargento PM 31.764 Bruno Karlo Zanelli, 2º Sargento PM 31.948 Ronivon Alves Dos Santos (autor), 3º Sargento PM 33.199 Eduardo Vargas dos Santos e 3º Sargento PM PM 34.338 Diego Pereira Gonçalves, tiveram participação diferenciada em toda ocorrência, ora, à época dos fatos estavam na função de Agentes de Inteligência da ALI do COD, participando de toda a Operação a partir dos primeiros levantamentos de dados dos infratores onde toda coleta de informações levou cerca de 03 (três) meses de trabalho duro, frente a inúmeras horas desenvolvendo uma informação vaga e utilizando-se de toda a experiência na área de inteligência para levar adiante as informações repassadas sobre a facção criminosa do Estado de São Paulo que agiria com violência no interior de Goiás. Os Sindicados percorreram diversos quilômetros observando os infratores e no momento certo repassaram as informações, de forma que subsidiaram de maneira decisiva na missão. Ao final esses Sindicados confrontaram heroicamente contra os infratores da lei que atentavam contra a vida dos policiais militares, impedindo que vidas fossem ceifadas pelos membros da facção criminosa, não titubeando diante do forte ataque impetrado pelos delinquentes. Como resultado do empenho, a Polícia Militar impediu uma grandiosa ação criminosa em que os 08 (oito) infratores da lei poderiam ceifar diversas vidas de inocentes se conseguissem seu intento. (…) 5 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, do que dos autos consta, exponho e ao final e concluo entendendo que a participação e presença de cada Policial Militar Sindicado foi essencial no êxito da missão, conforme demonstramos no item 3.1 Das Ações dos Sindicados. Neste sentido observamos que os Sindicados 1° Sargento PM Veterano (R/R) 28486 Walterson Vaz de Souza, 1° Sargento PM 31.911 Rafael Freire de Souza, 1º Sargento PM 27.309 Lindomar Martins de Oliveira, 1º Sargento PM 26.259 Adriano Pires Correa, 1º Sargento PM 31.764 Bruno Karlo Zanelli, 2° Sargento PM 29.326 Pablo Junior Soares Campos, 2° Sargento PM 29.638 Nisélio Rodrigues Cunha Júnior, 2° Sargento PM 31.948 Ronivon Alves Dos Santos, 2° Sargento PM 28.891 Alexandre Elias de Freitas, 2° Sargento PM 33.052 Bruno Alencar Honório da Silva, 2° Sargento PM 30.130 Flávio da Penha Gomes, 2° Sargento PM 31.881 Marcos Alexandre da Silva Valadares, 3° Sargento PM34.806 Robson Peixoto de Oliveira, 3° Sargento PM 33.199 Eduardo Vargas dos Santos, 3° Sargento PM 34.338 Diego Pereira Gonçalves, 3° Sargento PM 34.669 Mariana Raquel de Moraes, 3° Sargento PM 35.195 Breno de Queiroz Valadares, Cabo PM 36.208 Diego Silva de Freitas, Cabo PM 36.644 Alexandre Bélem de Souza, Soldado PM 36.367 Patrick Barros Barbosa, Soldado PM 37.939 Miquéias Alves Corrêa participaram de uma das maiores Operações realizadas pela Polícia Militar do Estado de Goiás contra o "Novo Cangaço" sendo claramente merecedores de recompensa, cumprindo os requisitos legais para a concessão da PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, conforme requisitos da Lei 15.704/2006, assim sugiro o encaminhamento dos autos à Comissão de Promoção de Praças (CPP), para análise daquela Douta Comissão; Este é o parecer, salvo melhor juízo. Quartel do BPMDivisas/COD, em Goiânia, GO, aos 11 de janeiro de 2023. Filipe Alves Sonegheti - 1º Tenente PM – Sindicante (Destaque meu)Após referido parecer, do qual foi individualizada a participação do requerente, o feito administrativo foi remetido à 1ª SEÇÃO – ANÁLISE E PARECER DO CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar para fins de conhecimento e análise.De posse da sindicância, o CORONEL QOPM CLIVES PEREIRA SANCHES - Respondendo pelo CCDPM, entendeu diversamente do parecer elaborado pela comissão de sindicância, pela não concessão da promoção por bravura ao autor e demais sindicados.À propósito colaciono trechos da decisão proferida, encartada em evento 1, arqv. 18, páginas 4.199/4.207 do PDF.“(…) Da ação Individualizada dos Sindicados – Consta do relatório do Encarregado individualização das ações dos sindicados durante o evento. E também a fundamentação de direito. das ações São incontestes os resultados positivos advindos dos sindicados, ao combater grupo especializado em roubos com emprego de violência real. Urge ressaltar que sobre os fatos, foram abertas 3 (três) Sindicâncias para apurar o mérito dos militares envolvidos, sendo: Sindicância nº 2022.02.36796 (SEI 202200002121117) - devolvida para diligências Sindicante; Sindicância 2022.02.35708 ( 202200002023800) - em análise; e por fim, a presente Sindicância, n° 2022.02.37003. E, conforme o Relatório do Encarregado e o RAl já mencionado neste despacho, outros 15 (quinze) policiais militares, dentre Oficiais e Praças constam como participantes da ocorrência, além dos 21 policiais militares Sindicados. Destaca-se ainda no RAI 22384188 que o efetivo empregado na ocorrência utilizou de pistolas, 09 (nove) carabinas 5,56 e 17 (dezessete) fuzis 7,62, sendo apreendido no local: 02 (duas) Pistolas 9mm, 02 (duas) Pistolas 40, 01 (uma) Pistola 380, 02 (dois) Revólveres calibre 38, 02 (duas) Espingardas calibre 12 e 01 (uma) Espingarda calibre 20, ou seja 03 (três) armas longas e 07 (sete) armas curtas. Entrementes, não vislumbra-se os requisitos ensejadores da promoção por ato de bravura delineados no art. 9° da Lei n° 15704/2006, visto que os sindicados detinham superioridade numérica, superioridade técnica e superioridade de armas e viaturas. Porquanto, não se verifica atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassem os limites normais do cumprimento do dever. O que não desmerece a conduta valorosa dos militares envolvidos. Tal situação reforça o entendimento de NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA, diante da excepcionalidade de tal honraria prevista na Lei 15.704/2006, para fatos incomuns de coragem e audácia que ultrapassem os limites normais do dever. Destarte, infere-se por bem o envio à COMISSÃO Os autos encontram-se devidamente instruídos com elementos informativos suficientes. O Sindicante cumpriu seu mister, nos termos do art. 56 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Diante de todos os elementos apurados, cabe a Comissão Permanentes de Medalhas (CPM) a análise do mérito, tendo a Sindicância todos os elementos necessários para tal análise. Por fim, não se verifica a necessidade de diligências complementares. Ante o exposto, decido: I - determinar à Secretaria - 3° SPJM: 1. remeter dos autos à Comissão Permanentes de Medalhas (CPM), para fins de conhecimento e análise de mérito; 2. notificar os sindicados do teor desta decisão. II - à 5ª SPJM, digitalizar os autos e depositar no Sicor; III - publique-se em DOERPM e cumpram-se. CCDPM, em Goiânia – GO, 16 de janeiro de 2023. CLIVES PEREIRA SANCHES - CORONEL QOPM Respondendo pelo CCDPM DestaqueiVerifica-se dos autos que na decisão final, que sequer foi tomada pela CPP/PMGO, ou seja, realizada pelo CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar, fundamentou sua decisão em razão de a força policial, ou seja, os sindicados detinham superioridade numérica, superioridade técnica e superioridade de armas e viaturas, que, a meu sentir, decisão tomada por órgão incompetente para análise das promoções de praças, fundamentação desprovida de robustez para que se sustente.Ademais, importante consignar após recurso administrativo apresentado pelo 2° SGT PM 932 Pablo Junior Soares Campos e 2° SGT PM 305 Bruno Alencar Honório da Silva (mov/1, arqv. 3, página 25/29 do PDF), agora analisado pela CPP/PMGO – Comissão de Promoção de Praças da PMGO, À propósito colaciono trechos da decisão proferida:“(…) Os recorrentes: O 2° SGT PM 932 Pablo Junior Soares Campos e 2° SGT PM 305 Bruno Alencar Honório da Silva entraram com Recurso de Reconsideração de Ato, trazendo como fato novo a declaração do TC PM Paulo Henrique Ribeiro, com os dizeres de que "o 2º Sargento Pablo esteve sempre pronto e atento as demandas que surgiam referentes aos acontecimentos que precederam a ocorrência acompanhando diretamente, tomando conhecimento de toda cinesia da facção criminosa contato direto com o 2º Sargento Bruno Alencar que da mesma forma mantinha-se ativo e diligente em sua unidade junto a seu comandante" A declaração também traz o seguinte trecho:" Chegado o dia em que aconteceu a ocorrência estes abnegados policiais de forma técnica e audaz conduziram as viaturas com maestria durante todo em diversos deslocamentos que antecederam a ocorrência e também após o ocorrido confrontantes perdurando até o raiar do dia posterior sem vacilarem um só momento, e ainda mais estoicamente foram responsáveis por manterem a guarda de todos os outros policiais em um ambiente onde é sabido que por mais que tenha havido um trabalho de inteligência colhendo dentro do possível a quantidade de marginais que ali estariam e seus possíveis armamentos mantiveram-se em guarda ante a incalculável possibilidade da chegada de apoio de mais marginais que potencialmente poderiam ali aparecer, uma vez que não se tratava de uma simples "quadrilha" mas da maior organização criminosa do pais PCC, que sabidamente utilizam-se de técnicas de guerrilha instruídos por conhecedores de contra inteligência, ato de extraordinária coragem extrapolando o que se espera em ações dos que se mantem em média, do que é costumeiro no dia a dia, daqueles que não se propõem transpor as lindes consuetudinárias, sendo as ações destes policiais essenciais para o êxito da ocorrência".Como requisito fundamental para a promoção por ato de bravura, o artigo 9º da Lei 15.704 de 20 de junho de 2006, impõe que é imperiosa a necessidade de que a conduta resulte de: "ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado". O ato de bravura consiste na ação praticada, voluntária e conscientemente, com indubitável risco de vida e cujo mérito ultrapasse em valor, audácia e coragem a quaisquer outras considerações. III- DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, observa-se que as ações dos requerentes preenchem os requisitos descritos no artigo 9º da Lei 15.704/2006, no que se refere à promoção por ato de bravura. Assim sendo, voto pelo DEFERIMENTO do Recurso de Reconsideração de Ato interposto pelo 2° SGT PM 932 Pablo Junior Soares Campos e 2° SGT PM 305 Bruno Alencar Honório da Silva Pedro Henrique Batista Alves de Paiva - Coronel PM Relator DestaqueiAinda, na sindicância nº 2022.02.35708, qual foi analisada pela COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA PMGO (mov/1, arqv. 4, páginas 30/34), foi concedida a promoção por ato de bravura ao Oficial sindicado 1º Tenente QOAPM 29.287 ELISSANDRO JOSÉ ACOSTA PEREIRA, tendo como fundamento a individualização de sua participação, tendo ele participado de todas as fases da operação, desde o recebimento das informações de que os criminosos realizariam explosões de caixas eletrônicos no estado de Goiás, até o momento crucial do confronto policial.Veja-se trechos da decisão proferida, encartada em evento 1, arqv. 18, páginas 4.199/4.207 do PDF.“(…) De forma acertada, todavia, incompleta o Oficial Encarregado narrou como se deram os fatos, bem como a participação de cada policial militar no cenário da ocorrência em análise. O Capitão QOPM 32.365 Leyster Chaves Araújo e o 1º Tenente QOAPM 28.688 Cecílio Gonçalves de Oliveira Júnior, desenvolveram atividades ordinárias, previsíveis e inerentes às suas funções enquanto comandantes de equipes, aptos e especializados no combate ao crime organizado. Todavia, imperioso ressaltar que ao contrário dos demais sindicados o 1º Tenente QOAPM 29.287 Elissandro José Acosta Pereira participou de todas as fases da operação, desde o recebimento das informações de que os criminosos realizariam explosões de caixas eletrônicos no estado de Goiás, até o momento crucial do confronto policial. Cumpre ainda mencionar que, a referida operação contou com a participação de vários militares do Comando de Operações de Divisas e teve como objetivo a execução de um plano estratégico de segurança que envolvia a apreensão de material ilícito e a detenção de indivíduos suspeitos de envolvimento em atividades criminosas. Durante os levantamentos preliminares e a execução da operação, o 1° Tenente Acosta demonstrou notável competência e dedicação. Sua atuação foi fundamental para o sucesso da missão, evidenciando suas habilidades tanto na atividade de inteligência, bem como nas atividades operacionais de combate ao crime organizado. Segundo consta nos autos, o 1° Tenente Acosta mesmo não sendo o Oficial mais antigo na operação, assumiu a liderança na coleta de informações cruciais, coordenou com precisão a execução das táticas planejadas e mostrou grande profissionalismo e espírito de equipe. (…) 4. CONCLUSÃO Portanto, diante das considerações tecidas, voto pelo DEFERIMENTO da promoção por ato de bravura ao sindicado 1º Tenente QOAPM 29.287 Elissandro José Acosta Pereira e no tocante aos sindicados Capitão QOPM 32.365 Leyster Chaves Araújo, 1º Tenente QOAPM 28.688 Cecílio Gonçalves de Oliveira Júnior, voto pelo INDEFERIMENTO da promoção por ato por bravura, todavia, sugiro a remessa dos autos à Comissão Permanente de Medalhas para análise, conforme amplamente esmiuçado supra, tudo devidamente vinculado à liberdade discricionária motivada da autoridade administrativa de valorar as provas apresentadas. É o relatório. Goiânia-GO, 26 de junho de 2024. Durvalino Câmara dos Santos Júnior– Coronel PM - Relator DestaqueiNo caso dos autos, verifica-se que o autor em conduta individualizada, ficando demonstrado que teve participação diferenciada em toda ocorrência, visto que, à época dos fatos estava na função de Agente de Inteligência da ALI do COD, participando de toda a Operação a partir dos primeiros levantamentos de dados dos infratores onde toda coleta de informações levou cerca de 03 (três) meses de trabalho duro, utilizando-se de toda a experiência na área de inteligência para levar adiante as informações repassadas sobre a facção criminosa do Estado de São Paulo que agiria com violência no interior de Goiás. Ademais, como dito, o autor participou de todas as fases da operação, desde o recebimento das informações de que os criminosos realizariam explosões de caixas eletrônicos no estado de Goiás, até o momento crucial do confronto policial, percorrendo diversos quilômetros observando os infratores e no momento certo repassou as informações que subsidiaram de maneira decisiva na missão e ao final, confrontou heroicamente contra os investigados/infratores da lei que atentavam contra a vida dos policiais militares, impedindo que vidas fossem ceifadas pelos membros da facção criminosa.Importante consignar, que ficou comprovado na sindicância meritória ora em análise, que entre outubro e dezembro de 2021, o autor e outros agentes de inteligência do COD/2 e do CPR/2 monitoraram as atividades do PCC, tendo o autor em diversas oportunidades, quando do monitoramento e vigilância contínua, se hospedado no mesmo hotel em que os investigados estavam, fato que demonstra audácia e coragem, visto que, em se tratando de uma organização criminosa conhecida como PCC, poderia ser descoberto e possivelmente executado pelos criminosos. Cumpre, mencionar, ainda, que a referida operação contou com a participação de vários militares do Comando de Operações de Divisas e teve como objetivo a execução de um plano estratégico de segurança que envolvia a apreensão de material ilícito e a detenção de indivíduos suspeitos de envolvimento em atividades criminosas, certo que durante os levantamentos preliminares e a execução da operação, o demonstrou notável competência e dedicação, sendo fundamental para o sucesso da missão, evidenciando suas habilidades tanto na atividade de inteligência, bem como nas atividades operacionais de combate ao crime organizado.Dessarte, é de conhecimento que, embora tenha havido trabalho prévio de inteligência visando identificar, na medida do possível, o número de criminosos envolvidos e seus armamentos, os agentes permaneceram em posição de alerta diante da real e incalculável possibilidade de chegada de reforço por parte de outros membros da organização criminosa. Ressalta-se que não se tratava de uma simples quadrilha, mas da maior organização criminosa do país — o Primeiro Comando da Capital (PCC) —, grupo este conhecido por utilizar táticas de guerrilha, treinados por especialistas em contrainteligência. Tal contexto evidencia um ato de extraordinária coragem, que excede as expectativas normalmente atribuídas aos agentes públicos em sua rotina operacional, indo além do que se considera como atuação ordinária. As condutas do autor e dos demais policiais envolvidos foram, portanto, determinantes para o êxito da operação.Assim, verifica-se que, no exercício do poder discricionário, a Administração Pública transbordou os limites legais, violando, assim, o princípio da legalidade e isonomia, cometendo arbitrariedades, sendo cabível o controle judicial.Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa que enfrentou questão semelhante:MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IRDR TEMA 13. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. A promoção por ato de bravura dos Policiais Militares do Estado de Goiás tem natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, circunstância esta que, em princípio, afasta a possibilidade de controle judicial de legalidade dos atos discricionários do Poder Executivo. 2. Demonstrada, contudo, a prática de ilegalidade consistente na violação ao princípio da isonomia, quando da negativa da promoção almejada, a concessão da segurança é medida impositiva, inclusive quando se trata de promoção de Subtenente para 2º Tenente, encontrando amparo, também, nos art. 13, da Lei estadual 19.452/16 e art. 25, § 4°, da Lei estadual nº 8.000/75. 3. Sempre que demonstrado que a atuação do militar na guarda do material radioativo do césio 137, ou em atividade que nesse dever tenha representado exposição ou risco de contato, ocorreu em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para o exercício daquela função, resta evidenciada a atuação ensejadora do reconhecimento da coragem e audácia que exorbitam os limites normais do cumprimento do dever e, de consequência, ensejam a concessão de promoção por ato de bravura (IRDR - TEMA 13, deste Tribunal). 4. Os efeitos pecuniários contam-se da data da impetração da ação mandamental, nos termos das súmulas 269 e 271, do STF, e não da abertura da sindicância. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5427527-81.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)" -DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. Nos termos do art. 9º da Lei nº 15.704/06. II. Embora a conceituação do ato de bravura para fins de promoção do militar seja subjetiva, os Autores trouxeram situação paradigma que autoriza o controle da legalidade do ato discricionário por parte do Poder Judiciário, diante da violação aos princípios da isonomia, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento do apelado, especificamente quando outros policiais militares obtiveram promoção por ato de bravura em situação semelhante, enquanto que os Autores não. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0417079-25.2012.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019)."No mesmo sentido, é o entendimento pela possibilidade de controle Judicial em caso análogo proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisVeja: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDA EM SINDICÂNCIA MERITÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SALVAMENTO DE AFOGAMENTO DE VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE AUTOEXTERMÍNIO. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DETERMINANTES DA DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fica o recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observados os critérios estabelecidos nos incs. I a IV, dos §2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5285497-14.2023.8.09.0087, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/03/2024 14:41:23)Neste contexto, repito, apesar do trabalho prévio de inteligência para estimar o número de criminosos e seus armamentos, os policiais permaneceram em alerta diante da possibilidade real de reforço por parte de outros membros da facção, tratando-se, inclusive, do PCC — a maior organização criminosa do país —, conhecida por utilizar táticas de guerrilha e técnicas de contrainteligência. A atuação do autor, marcada por coragem e elevado grau de risco, superou o esperado nas ações cotidianas e foi essencial para o êxito da operação, razão pela qual o ato de indeferimento, necessita de controle judicial.Diante de tais fundamentos, e do que mais dos autos consta, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE para:(i) Declarar a nulidade da decisão proferida pelo CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar, que indeferiu a concessão de promoção por bravura;(ii) Declarar o direito do autor à promoção por ato de bravura, nos termos do art. 6°, III, e art. 9° da Lei 15.704/06.Em consequência, determino que o Estado de Goiás, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova o requerente ao posto imediato subsequente ao que se encontra na inatividade, pelo critério de bravura, a partir da citação, para se evitar ultra petita visto que não houve pedido da parte autora para constar do indeferimento administrativo.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Às providências.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Confirmada

11/08/2025, 22:50

Procedência

11/08/2025, 22:49

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:03

Confirmada

16/06/2025, 03:00

Documentos

Outros

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Agravo Interno no Recurso Inominado nº 6085039-79.2024.8.09.0102 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Agravante: Ronivon Alves dos Santos Advogado(a): Yasmim Sousa Cordeiro Agravado: Estado de Goiás Procurador(a): Flaviane Junqueira Gouveia Ribeiro Origem: Juizado das Fazendas Públicas de Mara Rosa Juiz(a) sentenciante: Thiago Mehari Ferreira Martins EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso – evento nº 61. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de evento 40, que proveu o recurso inominado interposto pelo Estado, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O agravante alega que a decisão foi omissa ao não analisar a exceção prevista no item 2.7 do PUIL n° 5293448-36.2024.8.09.0051, que autorizaria o controle judicial em caso de violação à isonomia fático-probatória, uma vez que outros militares na mesma operação foram promovidos. 1.1 Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o ato de promoção por bravura é discricionário e que o controle judicial se limita à legalidade, conforme a Súmula 97 da TUJ/TJGO. Afirma não haver omissão, pois a exceção alegada pelo agravante não se aplica, uma vez que existem diferenças objetivas e substanciais entre a sua atuação e a dos militares promovidos, o que afasta a tese de violação à isonomia e impede a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 A questão em discussão consiste em definir se: (i) a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 97 da TUJ/TJGO, resolveu adequadamente a controvérsia sobre a promoção por ato de bravura, considerando a discricionariedade administrativa; ou (ii) se a decisão ignorou a exceção contida no precedente uniformizador (PUIL nº 5293448-36.2024.8.09.0051, item 2.7), que permite o controle judicial em caso de violação manifesta à isonomia, o que autorizaria, em tese, a reforma do julgado monocrático e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. 2.2 Após analisar as razões do agravo, verifica-se que o agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática. O ponto central de sua insurgência é a suposta omissão quanto à exceção prevista no PUIL que originou a Súmula 97. Tal exceção permite o controle judicial quando a Administração, embora apresente decisão motivada, contraria prova robusta que indica conduta funcional do militar preterido substancialmente idêntica à dos promovidos. Contudo, o agravante não demonstrou essa identidade. Conforme apontado pelo Estado de Goiás, existem distinções fáticas e procedimentais relevantes: o agravante atuou na equipe de inteligência com participação secundária no confronto, enquanto os paradigmas exerciam liderança operacional ou foram promovidos em âmbito de comissões distintas e após reconsideração com base em novas provas. A mera participação na mesma operação não configura a identidade substancial de condutas exigida pela exceção invocada. 2.3 A questão de direito cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder promoção por ato de bravura a policial militar quando a Administração a indefere. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 estabelece que a promoção por bravura é um ato discricionário, cuja concessão depende de uma avaliação de mérito pela comissão competente, que analisa se a conduta do militar foi excepcional, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ao Poder Judiciário, cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a avaliação de mérito da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2.4 A Súmula 97 da TUJ/TJGO consolidou essa orientação: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. A exceção a essa regra, invocada pelo agravante, exige prova de manifesta violação à isonomia, com condutas substancialmente idênticas, o que não se verifica nos autos. 2.5 As diferenças de atribuições, riscos e protagonismo entre o agravante e os militares promovidos afastam a alegada isonomia e, por consequência, a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato. Assim, a manutenção da decisão monocrática, que aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 6. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Luis Flávio Cunha Navarro e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À ISONOMIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso – evento nº 61. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de evento 40, que proveu o recurso inominado interposto pelo Estado, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O agravante alega que a decisão foi omissa ao não analisar a exceção prevista no item 2.7 do PUIL n° 5293448-36.2024.8.09.0051, que autorizaria o controle judicial em caso de violação à isonomia fático-probatória, uma vez que outros militares na mesma operação foram promovidos. 1.1 Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o ato de promoção por bravura é discricionário e que o controle judicial se limita à legalidade, conforme a Súmula 97 da TUJ/TJGO. Afirma não haver omissão, pois a exceção alegada pelo agravante não se aplica, uma vez que existem diferenças objetivas e substanciais entre a sua atuação e a dos militares promovidos, o que afasta a tese de violação à isonomia e impede a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 A questão em discussão consiste em definir se: (i) a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 97 da TUJ/TJGO, resolveu adequadamente a controvérsia sobre a promoção por ato de bravura, considerando a discricionariedade administrativa; ou (ii) se a decisão ignorou a exceção contida no precedente uniformizador (PUIL nº 5293448-36.2024.8.09.0051, item 2.7), que permite o controle judicial em caso de violação manifesta à isonomia, o que autorizaria, em tese, a reforma do julgado monocrático e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. 2.2 Após analisar as razões do agravo, verifica-se que o agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática. O ponto central de sua insurgência é a suposta omissão quanto à exceção prevista no PUIL que originou a Súmula 97. Tal exceção permite o controle judicial quando a Administração, embora apresente decisão motivada, contraria prova robusta que indica conduta funcional do militar preterido substancialmente idêntica à dos promovidos. Contudo, o agravante não demonstrou essa identidade. Conforme apontado pelo Estado de Goiás, existem distinções fáticas e procedimentais relevantes: o agravante atuou na equipe de inteligência com participação secundária no confronto, enquanto os paradigmas exerciam liderança operacional ou foram promovidos em âmbito de comissões distintas e após reconsideração com base em novas provas. A mera participação na mesma operação não configura a identidade substancial de condutas exigida pela exceção invocada. 2.3 A questão de direito cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário conceder promoção por ato de bravura a policial militar quando a Administração a indefere. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 estabelece que a promoção por bravura é um ato discricionário, cuja concessão depende de uma avaliação de mérito pela comissão competente, que analisa se a conduta do militar foi excepcional, ultrapassando os limites do estrito cumprimento do dever legal. Ao Poder Judiciário, cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a avaliação de mérito da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2.4 A Súmula 97 da TUJ/TJGO consolidou essa orientação: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”. A exceção a essa regra, invocada pelo agravante, exige prova de manifesta violação à isonomia, com condutas substancialmente idênticas, o que não se verifica nos autos. 2.5 As diferenças de atribuições, riscos e protagonismo entre o agravante e os militares promovidos afastam a alegada isonomia e, por consequência, a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato. Assim, a manutenção da decisão monocrática, que aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 6. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves [email protected] | (62) 3018-6994 - A4 Autos nº 6085039-79.2024.8.09.0102 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 DE DEZEMBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4Recurso Inominado nº 6085039-79.2024.8.09.0102Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Estado de GoiásProcurador(a): Flaviane Junqueira Gouveia RibeiroRecorrido: Ronivon Alves dos SantosAdvogado(a): Daianne Wanessa Pereira NevesOrigem: Juizado das Fazendas Públicas de Mara RosaJuiz(a) sentenciante: Thiago Mehari Ferreira Martins DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 97 DA TUJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em suma, o requerente manejou a presente ação objetivando ter reconhecido o direito à promoção por ato de bravura, diante de situação excepcional, que refoge às atividades e ao dever ordinário de um policial militar, visto que a Comissão de Promoção de Praças indeferiu seu pedido de promoção, enquanto concedeu a promoção em caso isonômico de outros militares, fundamentando seu pedido no princípio da isonomia.O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais “para: (i) Declarar a nulidade da decisão proferida pelo CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar, que indeferiu a concessão de promoção por bravura; (ii) Declarar o direito do autor à promoção por ato de bravura, nos termos do art. 6°, III, e art. 9° da Lei 15.704/06” (evento 26).Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a promoção por ato de bravura é ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, conforme Súmula nº 97 da TUJ; 2) a sentença contrariou o juízo discricionário da autoridade administrativa competente, sem demonstrar ilegalidade na sindicância meritória; 3) a análise da atuação do militar deve ser individualizada e que nem todos os participantes de uma operação praticam atos incomuns de coragem e audácia (evento 31).Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A Lei Estadual n.º 15.704/2006 prevê a promoção por ato de bravura, sujeitando a concessão à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP), tratando-se de ato administrativo discricionário, cuja concessão exige avaliação de conveniência e oportunidade por parte da Administração, desde que respeitados os limites da legalidade.Ao Judiciário é permitido submeter o ato administrativo ao crivo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).No caso dos autos, a negativa da promoção observou os requisitos legais, apresentando motivação adequada e amparada em prova constante nos autos administrativos. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para reformar o ato praticado pela autoridade militar.Ademais, importa destacar que a matéria já foi objeto de uniformização pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), por ocasião do julgamento do processo n.º 5293448-36.2024.8.09.0051, que deu origem à Súmula 97, com a seguinte redação:“A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido”.Nesse mesmo sentido, seguem os seguintes precedentes: RI 5715385-37.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, publicado em 06/02/2025; RI 5761983-49.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, publicado em 13/02/2025; RI 5354687-96.2023.8.09.0044, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. André Reis Lacerda, publicado em 12/02/2025; RI 6004335-38.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves De Melo, publicado em 12/02/2025.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedente o pedido inicial.Sem condenação em honorários.Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 6085039-79.2024.8.09.0102Promovente(s): Ronivon Alves Dos SantosPromovido(s): Estado De GoiasSENTENÇAI - RESUMOTrata-se ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de promoção por ato de bravura ajuizada por RONIVON ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados na inicial.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento no estado em que está, já que as provas documentais existentes são suficientes para análise do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Ademais, intimadas as partes se desejavam produzir outras provas, quedaram-se silentes.Na ausência de preliminares, passo ao exame do mérito.Observa-se que o requerente ingressou com esta ação com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à promoção por ato de bravura, em razão de uma situação excepcional, em razão de ter participado efetivamente de operação investigativa e de confronto que desarticulou grupo de integrantes do PCC planejavam um assalto a banco no estilo “Novo Cangaço” no interior do estado.Em suma, sustenta o requerente que, em setembro de 2021, a Polícia Militar de Goiás recebeu informações de que integrantes do PCC planejavam um assalto a banco no estilo “Novo Cangaço” no interior do estado. Após três meses de investigações conjuntas entre agências de inteligência do COD e CPR, descobriu-se que o grupo, armado e com explosivos, estava em uma chácara na zona rural de Araçu-GO.Assevera que no dia 7 de dezembro de 2021, ao saber que os criminosos seguiriam para atacar Nova Crixás-GO, o comando policial decidiu agir de forma antecipada, montando uma operação com várias equipes de inteligência e policiamento. Policiais foram posicionados estrategicamente para garantir a segurança e impedir reforços do PCC.Aduz que os sargentos Bruno Karlo Zanelli, Ronivon Alves dos Santos (requerente), Eduardo Vargas dos Santos e Diego Pereira Gonçalves participaram desde a coleta inicial de informações até o confronto final, percorrendo longas distâncias e enfrentando diretamente os criminosos. A operação frustrou a ação, neutralizando oito integrantes do PCC e evitando um ataque que poderia ter causado múltiplas mortes.Obtempera que em decorrência deste fato foi aberta sindicância meritória Sindicância Meritória de nº 2022.02.37.003, mas para sua surpresa teve o pedido de promoção por ato de bravura indeferido. Que a negativa fere o princípio constitucional da isonomia, uma vez que outros policiais que atuaram na mesma operação — como o 2º Tenente Elissandro José Acosta, o 2º SGT PM Pablo Junior Soares Campos e o 2º SGT PM Bruno Alencar Honório da Silva — foram promovidos. Por isso, diante da negativa administrativa, busca o reconhecimento de seu direito à promoção por ato de bravura, diante da atuação destacada em operação na qual colegas foram promovidos em iguais condições.Por sua vez, devidamente citado, o ESTADO DE GOIÁS defendeu que o autor não teria direito adquirido à promoção, pois o ato de bravura é discricionário, personalíssimo e condicionado à análise individualizada pela Administração, e, no caso em tela, não há demonstração de ilegalidade no indeferimento da promoção.Que não o simples fato de outros militares terem sido promovidos por ato de bravura em ocorrências semelhantes ou na mesma operação não configura, por si só, violação ao princípio da isonomia, pois cada conduta é analisada individualmente. A sindicância tem justamente o papel de individualizar essas atuações, e a avaliação sobre a concessão da promoção cabe à análise discricionária da Administração Pública, dentro de sua competência.No mérito, pugna pela improcedência da ação, e, subsidiariamente, o implemento da promoção deverá ser verificado a partir do trânsito em julgado ou, quando muito, da data do indeferimento administrativo, ante a sua natureza constitutiva.Pois bem! Sobre a promoção por bravura, a Lei Estadual nº 15.704/2006, que estabeleceu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim dispõe, in verbis:"Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: (…)III – por ato de bravura;Art. 9º. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.§ 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica.§ 2º A promoção por ato de bravura poderá ser requerida pelo interessado ao comandante da Organização Policial Militar –OPM– ou Organização Bombeiro Militar –OBM– a que servir, cabendo a este, após análise prévia do pedido, determinar ou não a apuração de suposta prática de ação meritória por meio da sindicância prevista no § 1º.”A Lei Estadual nº 8.033/1975, o denominado Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, estabelece que:“Art. 59 – As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post mortem”Por sua vez, o Decreto nº 2.464/85, que veio regulamentar a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, prevê:“Art. 7º – Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de atos ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassamos os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.Parágrafo único - A promoção por ato de bravura dispensa qualquer requisito de existência de vagas, cursos, interstícios e arregimentação, exigidos nos casos de promoção pelos demais princípios."(…)Art. 16 – As promoções às diversas graduações serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por portaria do Comandante Geral, mediante proposta da Comissão de Promoções de Praças, exceto a promoção por bravura, que se efetivará por ato do Governador do Estado.(…)Art. 23 – O ato de bravura é apurado em investigação (inquérito ou sindicância) por iniciativa do Comandante Geral ou da Unidade a que pertencer o Policial Militar.§ 1º – Apurada a bravura, será o processo apreciado pela Comissão de Promoções de Praças e, caso aprovado, será elaborada proposta ao Comandante Geral, que encaminhará ao Governador do Estado para a efetivação da promoção.”Com efeito, cumpre destacar que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, ou seja, o ato administrativo de concessão da promoção por ato de bravura é submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade de autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos objetivos, mas, sim, através de análise subjetiva da ação praticada pelo servidor.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DEC ISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Neste Superior Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente na petição do agravo interno, entendo que os mesmos não tem o condão de alterar os fundamentos adotados na decisão recorrida, a qual deve ser mantida. IV - O escopo da pretensão veiculada nos presentes autos diz respeito a alegado direito líquido e certo à promoção por ato de bravura do impetrante/agravante, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia e ausência de fundamentação do ato objeto do mandamus. V - O agravante sustentou, ainda, nas razões do agravo interno, "que se pediu para que o princípio da igualdade fosse observado e aplicado pelo Poder Judiciário, já que se documentou que policiais militares foram promovidas por salvamento muito menos complexos do que o efetuado pelo agravante."VI - Quanto à promoção por ato de bravura, a referida promoção se dá, exclusivamente, após análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos.VII - Destarte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.054/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 e AgInt no RMS n. 69.309/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.VIII - O vício apontado pelo Impetrante seria a ausência de fundamentação do ato indeferitório de sua promoção. Consoante mencionado no acórdão ora recorrido, a promoção por ato de bravura foi negada ao argumento de que, para a Administração Pública, não houve a prática de ação altamente meritória, de modo a ultrapassar os limites normais do cumprimento do dever.IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 70115 GO 2022/0350982-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). GrifeiNo mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. AUTOS DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA. APRECIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA, PARA PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública devem restringir-se à legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário interfira no campo da conveniência e oportunidade. 2. Inexistindo ato ilegal praticado pela autoridade coatora, e ausente o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, a denegação da ordem é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5216785-39.2023.8.09.0000, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023). GrifeiDe igual modo, cite-se o Enunciado da Súmula 97 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás que assentou entendimento segundo o qual assim dispõe: "A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido." Assim, fica claro que o Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito administrativo, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal, uma vez que um Poder tem a prerrogativa e o dever de coibir abusos por parte do outro.In casu, a parte autora alega haver ilegalidade decisão administrativa que indeferiu seu pedido de promoção por ato de bravura, por violação ao princípio da isonomia, uma vez que o Estado concedeu a promoção por ato de bravura a outros policiais que atuaram na mesma operação — como o 2º Tenente Elissandro José Acosta, o 2º SGT PM Pablo Junior Soares Campos e o 2º SGT PM Bruno Alencar Honório da Silva. No caso dos autos, observa-se que a sindicância meritória nº 2022.02.37003 da qual participou o requerente e outros militares e de complexidade média, visto que avalia a participação individual de cada um, sendo sindicados o autor à época 2º Sargento PM 31.948 RONIVON ALVES DOS SANTOS e outros 20 policiais militares. No caso dos autos, o RELATÓRIO Nº 3 / 2023 PM/BPMDIVISAS/COD-14144 SINDICÂNCIA Nº 2022.02.37003 (mov/1, arqv. 18, páginas 4.183/4.192, assinado por FILIPE ALVES SONEGHETI - 1º TENENTE PM, Sindicante designado, especificamente em relação ao autor assentou o seguinte entendimento:“(…) Os Sindicados 1º Sargento PM 31.764 Bruno Karlo Zanelli, 2º Sargento PM 31.948 Ronivon Alves Dos Santos (autor), 3º Sargento PM 33.199 Eduardo Vargas dos Santos e 3º Sargento PM PM 34.338 Diego Pereira Gonçalves, tiveram participação diferenciada em toda ocorrência, ora, à época dos fatos estavam na função de Agentes de Inteligência da ALI do COD, participando de toda a Operação a partir dos primeiros levantamentos de dados dos infratores onde toda coleta de informações levou cerca de 03 (três) meses de trabalho duro, frente a inúmeras horas desenvolvendo uma informação vaga e utilizando-se de toda a experiência na área de inteligência para levar adiante as informações repassadas sobre a facção criminosa do Estado de São Paulo que agiria com violência no interior de Goiás. Os Sindicados percorreram diversos quilômetros observando os infratores e no momento certo repassaram as informações, de forma que subsidiaram de maneira decisiva na missão. Ao final esses Sindicados confrontaram heroicamente contra os infratores da lei que atentavam contra a vida dos policiais militares, impedindo que vidas fossem ceifadas pelos membros da facção criminosa, não titubeando diante do forte ataque impetrado pelos delinquentes. Como resultado do empenho, a Polícia Militar impediu uma grandiosa ação criminosa em que os 08 (oito) infratores da lei poderiam ceifar diversas vidas de inocentes se conseguissem seu intento. (…) 5 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, do que dos autos consta, exponho e ao final e concluo entendendo que a participação e presença de cada Policial Militar Sindicado foi essencial no êxito da missão, conforme demonstramos no item 3.1 Das Ações dos Sindicados. Neste sentido observamos que os Sindicados 1° Sargento PM Veterano (R/R) 28486 Walterson Vaz de Souza, 1° Sargento PM 31.911 Rafael Freire de Souza, 1º Sargento PM 27.309 Lindomar Martins de Oliveira, 1º Sargento PM 26.259 Adriano Pires Correa, 1º Sargento PM 31.764 Bruno Karlo Zanelli, 2° Sargento PM 29.326 Pablo Junior Soares Campos, 2° Sargento PM 29.638 Nisélio Rodrigues Cunha Júnior, 2° Sargento PM 31.948 Ronivon Alves Dos Santos, 2° Sargento PM 28.891 Alexandre Elias de Freitas, 2° Sargento PM 33.052 Bruno Alencar Honório da Silva, 2° Sargento PM 30.130 Flávio da Penha Gomes, 2° Sargento PM 31.881 Marcos Alexandre da Silva Valadares, 3° Sargento PM34.806 Robson Peixoto de Oliveira, 3° Sargento PM 33.199 Eduardo Vargas dos Santos, 3° Sargento PM 34.338 Diego Pereira Gonçalves, 3° Sargento PM 34.669 Mariana Raquel de Moraes, 3° Sargento PM 35.195 Breno de Queiroz Valadares, Cabo PM 36.208 Diego Silva de Freitas, Cabo PM 36.644 Alexandre Bélem de Souza, Soldado PM 36.367 Patrick Barros Barbosa, Soldado PM 37.939 Miquéias Alves Corrêa participaram de uma das maiores Operações realizadas pela Polícia Militar do Estado de Goiás contra o "Novo Cangaço" sendo claramente merecedores de recompensa, cumprindo os requisitos legais para a concessão da PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, conforme requisitos da Lei 15.704/2006, assim sugiro o encaminhamento dos autos à Comissão de Promoção de Praças (CPP), para análise daquela Douta Comissão; Este é o parecer, salvo melhor juízo. Quartel do BPMDivisas/COD, em Goiânia, GO, aos 11 de janeiro de 2023. Filipe Alves Sonegheti - 1º Tenente PM – Sindicante (Destaque meu)Após referido parecer, do qual foi individualizada a participação do requerente, o feito administrativo foi remetido à 1ª SEÇÃO – ANÁLISE E PARECER DO CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar para fins de conhecimento e análise.De posse da sindicância, o CORONEL QOPM CLIVES PEREIRA SANCHES - Respondendo pelo CCDPM, entendeu diversamente do parecer elaborado pela comissão de sindicância, pela não concessão da promoção por bravura ao autor e demais sindicados.À propósito colaciono trechos da decisão proferida, encartada em evento 1, arqv. 18, páginas 4.199/4.207 do PDF.“(…) Da ação Individualizada dos Sindicados – Consta do relatório do Encarregado individualização das ações dos sindicados durante o evento. E também a fundamentação de direito. das ações São incontestes os resultados positivos advindos dos sindicados, ao combater grupo especializado em roubos com emprego de violência real. Urge ressaltar que sobre os fatos, foram abertas 3 (três) Sindicâncias para apurar o mérito dos militares envolvidos, sendo: Sindicância nº 2022.02.36796 (SEI 202200002121117) - devolvida para diligências Sindicante; Sindicância 2022.02.35708 ( 202200002023800) - em análise; e por fim, a presente Sindicância, n° 2022.02.37003. E, conforme o Relatório do Encarregado e o RAl já mencionado neste despacho, outros 15 (quinze) policiais militares, dentre Oficiais e Praças constam como participantes da ocorrência, além dos 21 policiais militares Sindicados. Destaca-se ainda no RAI 22384188 que o efetivo empregado na ocorrência utilizou de pistolas, 09 (nove) carabinas 5,56 e 17 (dezessete) fuzis 7,62, sendo apreendido no local: 02 (duas) Pistolas 9mm, 02 (duas) Pistolas 40, 01 (uma) Pistola 380, 02 (dois) Revólveres calibre 38, 02 (duas) Espingardas calibre 12 e 01 (uma) Espingarda calibre 20, ou seja 03 (três) armas longas e 07 (sete) armas curtas. Entrementes, não vislumbra-se os requisitos ensejadores da promoção por ato de bravura delineados no art. 9° da Lei n° 15704/2006, visto que os sindicados detinham superioridade numérica, superioridade técnica e superioridade de armas e viaturas. Porquanto, não se verifica atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassem os limites normais do cumprimento do dever. O que não desmerece a conduta valorosa dos militares envolvidos. Tal situação reforça o entendimento de NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA, diante da excepcionalidade de tal honraria prevista na Lei 15.704/2006, para fatos incomuns de coragem e audácia que ultrapassem os limites normais do dever. Destarte, infere-se por bem o envio à COMISSÃO Os autos encontram-se devidamente instruídos com elementos informativos suficientes. O Sindicante cumpriu seu mister, nos termos do art. 56 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Diante de todos os elementos apurados, cabe a Comissão Permanentes de Medalhas (CPM) a análise do mérito, tendo a Sindicância todos os elementos necessários para tal análise. Por fim, não se verifica a necessidade de diligências complementares. Ante o exposto, decido: I - determinar à Secretaria - 3° SPJM: 1. remeter dos autos à Comissão Permanentes de Medalhas (CPM), para fins de conhecimento e análise de mérito; 2. notificar os sindicados do teor desta decisão. II - à 5ª SPJM, digitalizar os autos e depositar no Sicor; III - publique-se em DOERPM e cumpram-se. CCDPM, em Goiânia – GO, 16 de janeiro de 2023. CLIVES PEREIRA SANCHES - CORONEL QOPM Respondendo pelo CCDPM DestaqueiVerifica-se dos autos que na decisão final, que sequer foi tomada pela CPP/PMGO, ou seja, realizada pelo CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar, fundamentou sua decisão em razão de a força policial, ou seja, os sindicados detinham superioridade numérica, superioridade técnica e superioridade de armas e viaturas, que, a meu sentir, decisão tomada por órgão incompetente para análise das promoções de praças, fundamentação desprovida de robustez para que se sustente.Ademais, importante consignar após recurso administrativo apresentado pelo 2° SGT PM 932 Pablo Junior Soares Campos e 2° SGT PM 305 Bruno Alencar Honório da Silva (mov/1, arqv. 3, página 25/29 do PDF), agora analisado pela CPP/PMGO – Comissão de Promoção de Praças da PMGO, À propósito colaciono trechos da decisão proferida:“(…) Os recorrentes: O 2° SGT PM 932 Pablo Junior Soares Campos e 2° SGT PM 305 Bruno Alencar Honório da Silva entraram com Recurso de Reconsideração de Ato, trazendo como fato novo a declaração do TC PM Paulo Henrique Ribeiro, com os dizeres de que "o 2º Sargento Pablo esteve sempre pronto e atento as demandas que surgiam referentes aos acontecimentos que precederam a ocorrência acompanhando diretamente, tomando conhecimento de toda cinesia da facção criminosa contato direto com o 2º Sargento Bruno Alencar que da mesma forma mantinha-se ativo e diligente em sua unidade junto a seu comandante" A declaração também traz o seguinte trecho:" Chegado o dia em que aconteceu a ocorrência estes abnegados policiais de forma técnica e audaz conduziram as viaturas com maestria durante todo em diversos deslocamentos que antecederam a ocorrência e também após o ocorrido confrontantes perdurando até o raiar do dia posterior sem vacilarem um só momento, e ainda mais estoicamente foram responsáveis por manterem a guarda de todos os outros policiais em um ambiente onde é sabido que por mais que tenha havido um trabalho de inteligência colhendo dentro do possível a quantidade de marginais que ali estariam e seus possíveis armamentos mantiveram-se em guarda ante a incalculável possibilidade da chegada de apoio de mais marginais que potencialmente poderiam ali aparecer, uma vez que não se tratava de uma simples "quadrilha" mas da maior organização criminosa do pais PCC, que sabidamente utilizam-se de técnicas de guerrilha instruídos por conhecedores de contra inteligência, ato de extraordinária coragem extrapolando o que se espera em ações dos que se mantem em média, do que é costumeiro no dia a dia, daqueles que não se propõem transpor as lindes consuetudinárias, sendo as ações destes policiais essenciais para o êxito da ocorrência".Como requisito fundamental para a promoção por ato de bravura, o artigo 9º da Lei 15.704 de 20 de junho de 2006, impõe que é imperiosa a necessidade de que a conduta resulte de: "ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado". O ato de bravura consiste na ação praticada, voluntária e conscientemente, com indubitável risco de vida e cujo mérito ultrapasse em valor, audácia e coragem a quaisquer outras considerações. III- DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, observa-se que as ações dos requerentes preenchem os requisitos descritos no artigo 9º da Lei 15.704/2006, no que se refere à promoção por ato de bravura. Assim sendo, voto pelo DEFERIMENTO do Recurso de Reconsideração de Ato interposto pelo 2° SGT PM 932 Pablo Junior Soares Campos e 2° SGT PM 305 Bruno Alencar Honório da Silva Pedro Henrique Batista Alves de Paiva - Coronel PM Relator DestaqueiAinda, na sindicância nº 2022.02.35708, qual foi analisada pela COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA PMGO (mov/1, arqv. 4, páginas 30/34), foi concedida a promoção por ato de bravura ao Oficial sindicado 1º Tenente QOAPM 29.287 ELISSANDRO JOSÉ ACOSTA PEREIRA, tendo como fundamento a individualização de sua participação, tendo ele participado de todas as fases da operação, desde o recebimento das informações de que os criminosos realizariam explosões de caixas eletrônicos no estado de Goiás, até o momento crucial do confronto policial.Veja-se trechos da decisão proferida, encartada em evento 1, arqv. 18, páginas 4.199/4.207 do PDF.“(…) De forma acertada, todavia, incompleta o Oficial Encarregado narrou como se deram os fatos, bem como a participação de cada policial militar no cenário da ocorrência em análise. O Capitão QOPM 32.365 Leyster Chaves Araújo e o 1º Tenente QOAPM 28.688 Cecílio Gonçalves de Oliveira Júnior, desenvolveram atividades ordinárias, previsíveis e inerentes às suas funções enquanto comandantes de equipes, aptos e especializados no combate ao crime organizado. Todavia, imperioso ressaltar que ao contrário dos demais sindicados o 1º Tenente QOAPM 29.287 Elissandro José Acosta Pereira participou de todas as fases da operação, desde o recebimento das informações de que os criminosos realizariam explosões de caixas eletrônicos no estado de Goiás, até o momento crucial do confronto policial. Cumpre ainda mencionar que, a referida operação contou com a participação de vários militares do Comando de Operações de Divisas e teve como objetivo a execução de um plano estratégico de segurança que envolvia a apreensão de material ilícito e a detenção de indivíduos suspeitos de envolvimento em atividades criminosas. Durante os levantamentos preliminares e a execução da operação, o 1° Tenente Acosta demonstrou notável competência e dedicação. Sua atuação foi fundamental para o sucesso da missão, evidenciando suas habilidades tanto na atividade de inteligência, bem como nas atividades operacionais de combate ao crime organizado. Segundo consta nos autos, o 1° Tenente Acosta mesmo não sendo o Oficial mais antigo na operação, assumiu a liderança na coleta de informações cruciais, coordenou com precisão a execução das táticas planejadas e mostrou grande profissionalismo e espírito de equipe. (…) 4. CONCLUSÃO Portanto, diante das considerações tecidas, voto pelo DEFERIMENTO da promoção por ato de bravura ao sindicado 1º Tenente QOAPM 29.287 Elissandro José Acosta Pereira e no tocante aos sindicados Capitão QOPM 32.365 Leyster Chaves Araújo, 1º Tenente QOAPM 28.688 Cecílio Gonçalves de Oliveira Júnior, voto pelo INDEFERIMENTO da promoção por ato por bravura, todavia, sugiro a remessa dos autos à Comissão Permanente de Medalhas para análise, conforme amplamente esmiuçado supra, tudo devidamente vinculado à liberdade discricionária motivada da autoridade administrativa de valorar as provas apresentadas. É o relatório. Goiânia-GO, 26 de junho de 2024. Durvalino Câmara dos Santos Júnior– Coronel PM - Relator DestaqueiNo caso dos autos, verifica-se que o autor em conduta individualizada, ficando demonstrado que teve participação diferenciada em toda ocorrência, visto que, à época dos fatos estava na função de Agente de Inteligência da ALI do COD, participando de toda a Operação a partir dos primeiros levantamentos de dados dos infratores onde toda coleta de informações levou cerca de 03 (três) meses de trabalho duro, utilizando-se de toda a experiência na área de inteligência para levar adiante as informações repassadas sobre a facção criminosa do Estado de São Paulo que agiria com violência no interior de Goiás. Ademais, como dito, o autor participou de todas as fases da operação, desde o recebimento das informações de que os criminosos realizariam explosões de caixas eletrônicos no estado de Goiás, até o momento crucial do confronto policial, percorrendo diversos quilômetros observando os infratores e no momento certo repassou as informações que subsidiaram de maneira decisiva na missão e ao final, confrontou heroicamente contra os investigados/infratores da lei que atentavam contra a vida dos policiais militares, impedindo que vidas fossem ceifadas pelos membros da facção criminosa.Importante consignar, que ficou comprovado na sindicância meritória ora em análise, que entre outubro e dezembro de 2021, o autor e outros agentes de inteligência do COD/2 e do CPR/2 monitoraram as atividades do PCC, tendo o autor em diversas oportunidades, quando do monitoramento e vigilância contínua, se hospedado no mesmo hotel em que os investigados estavam, fato que demonstra audácia e coragem, visto que, em se tratando de uma organização criminosa conhecida como PCC, poderia ser descoberto e possivelmente executado pelos criminosos. Cumpre, mencionar, ainda, que a referida operação contou com a participação de vários militares do Comando de Operações de Divisas e teve como objetivo a execução de um plano estratégico de segurança que envolvia a apreensão de material ilícito e a detenção de indivíduos suspeitos de envolvimento em atividades criminosas, certo que durante os levantamentos preliminares e a execução da operação, o demonstrou notável competência e dedicação, sendo fundamental para o sucesso da missão, evidenciando suas habilidades tanto na atividade de inteligência, bem como nas atividades operacionais de combate ao crime organizado.Dessarte, é de conhecimento que, embora tenha havido trabalho prévio de inteligência visando identificar, na medida do possível, o número de criminosos envolvidos e seus armamentos, os agentes permaneceram em posição de alerta diante da real e incalculável possibilidade de chegada de reforço por parte de outros membros da organização criminosa. Ressalta-se que não se tratava de uma simples quadrilha, mas da maior organização criminosa do país — o Primeiro Comando da Capital (PCC) —, grupo este conhecido por utilizar táticas de guerrilha, treinados por especialistas em contrainteligência. Tal contexto evidencia um ato de extraordinária coragem, que excede as expectativas normalmente atribuídas aos agentes públicos em sua rotina operacional, indo além do que se considera como atuação ordinária. As condutas do autor e dos demais policiais envolvidos foram, portanto, determinantes para o êxito da operação.Assim, verifica-se que, no exercício do poder discricionário, a Administração Pública transbordou os limites legais, violando, assim, o princípio da legalidade e isonomia, cometendo arbitrariedades, sendo cabível o controle judicial.Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa que enfrentou questão semelhante:MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IRDR TEMA 13. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. A promoção por ato de bravura dos Policiais Militares do Estado de Goiás tem natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, circunstância esta que, em princípio, afasta a possibilidade de controle judicial de legalidade dos atos discricionários do Poder Executivo. 2. Demonstrada, contudo, a prática de ilegalidade consistente na violação ao princípio da isonomia, quando da negativa da promoção almejada, a concessão da segurança é medida impositiva, inclusive quando se trata de promoção de Subtenente para 2º Tenente, encontrando amparo, também, nos art. 13, da Lei estadual 19.452/16 e art. 25, § 4°, da Lei estadual nº 8.000/75. 3. Sempre que demonstrado que a atuação do militar na guarda do material radioativo do césio 137, ou em atividade que nesse dever tenha representado exposição ou risco de contato, ocorreu em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para o exercício daquela função, resta evidenciada a atuação ensejadora do reconhecimento da coragem e audácia que exorbitam os limites normais do cumprimento do dever e, de consequência, ensejam a concessão de promoção por ato de bravura (IRDR - TEMA 13, deste Tribunal). 4. Os efeitos pecuniários contam-se da data da impetração da ação mandamental, nos termos das súmulas 269 e 271, do STF, e não da abertura da sindicância. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5427527-81.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)" -DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. Nos termos do art. 9º da Lei nº 15.704/06. II. Embora a conceituação do ato de bravura para fins de promoção do militar seja subjetiva, os Autores trouxeram situação paradigma que autoriza o controle da legalidade do ato discricionário por parte do Poder Judiciário, diante da violação aos princípios da isonomia, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento do apelado, especificamente quando outros policiais militares obtiveram promoção por ato de bravura em situação semelhante, enquanto que os Autores não. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0417079-25.2012.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019)."No mesmo sentido, é o entendimento pela possibilidade de controle Judicial em caso análogo proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisVeja: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDA EM SINDICÂNCIA MERITÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SALVAMENTO DE AFOGAMENTO DE VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE AUTOEXTERMÍNIO. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DETERMINANTES DA DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fica o recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observados os critérios estabelecidos nos incs. I a IV, dos §2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5285497-14.2023.8.09.0087, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/03/2024 14:41:23)Neste contexto, repito, apesar do trabalho prévio de inteligência para estimar o número de criminosos e seus armamentos, os policiais permaneceram em alerta diante da possibilidade real de reforço por parte de outros membros da facção, tratando-se, inclusive, do PCC — a maior organização criminosa do país —, conhecida por utilizar táticas de guerrilha e técnicas de contrainteligência. A atuação do autor, marcada por coragem e elevado grau de risco, superou o esperado nas ações cotidianas e foi essencial para o êxito da operação, razão pela qual o ato de indeferimento, necessita de controle judicial.Diante de tais fundamentos, e do que mais dos autos consta, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE para:(i) Declarar a nulidade da decisão proferida pelo CCDPM – Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar, que indeferiu a concessão de promoção por bravura;(ii) Declarar o direito do autor à promoção por ato de bravura, nos termos do art. 6°, III, e art. 9° da Lei 15.704/06.Em consequência, determino que o Estado de Goiás, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova o requerente ao posto imediato subsequente ao que se encontra na inatividade, pelo critério de bravura, a partir da citação, para se evitar ultra petita visto que não houve pedido da parte autora para constar do indeferimento administrativo.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Às providências.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

12/08/2025, 00:00