Cumprimento de sentença 6108637-65.2024.8.09.0101 - TJGO

Cumprimento de sentença 6108637-65.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata o presente de Cumprimento de Sentença proposto Jéssica Pereira Galvão em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, partes qualificadas. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da análise aos autos, verifica-se que a exequente informou que as obrigações de pagar e fazer foram cumpridas pela executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da quitação integral da obrigação, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Caso necessário, expeça-se alvará em favor das partes, conforme pactuado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a baixa de quaisquer restrições porventura existentes. Oportunamente, com o cumprimento das diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata o presente de Cumprimento de Sentença proposto Jéssica Pereira Galvão em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, partes qualificadas. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da análise aos autos, verifica-se que a exequente informou que as obrigações de pagar e fazer foram cumpridas pela executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da quitação integral da obrigação, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Caso necessário, expeça-se alvará em favor das partes, conforme pactuado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a baixa de quaisquer restrições porventura existentes. Oportunamente, com o cumprimento das diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:07

Petição

19/06/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual foi determinada a adoção de providências destinadas ao restabelecimento da conta da parte autora em rede social, com fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento. No curso da execução, houve depósito judicial e expedição de alvará em favor da parte exequente. Posteriormente, a exequente informou o levantamento do valor de R$ 10.132,75 e requereu o arquivamento do feito caso não haja providências pendentes. Todavia, verifica-se que ainda subsiste controvérsia quanto à obrigação de fazer objeto da presente execução, razão pela qual se faz necessária a complementação da manifestação apresentada. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se, além do levantamento do valor depositado, considera integralmente resolvida a controvérsia objeto destes autos e mantém o pedido de arquivamento do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 16:25

Outras Decisões

18/06/2026, 15:38

Petição

02/06/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:43

Petição

15/05/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 10:18

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual foi determinada a adoção de providências destinadas ao restabelecimento da conta da parte autora em rede social, com fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento. No curso da execução, houve depósito judicial e expedição de alvará em favor da parte exequente. Posteriormente, a exequente informou o levantamento do valor de R$ 10.132,75 e requereu o arquivamento do feito caso não haja providências pendentes. Todavia, verifica-se que ainda subsiste controvérsia quanto à obrigação de fazer objeto da presente execução, razão pela qual se faz necessária a complementação da manifestação apresentada. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se, além do levantamento do valor depositado, considera integralmente resolvida a controvérsia objeto destes autos e mantém o pedido de arquivamento do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada nos autos de cumprimento de sentença, na qual reitera alegação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no envio de link para recuperação da conta da parte exequente, bem como pugna, subsidiariamente, pela conversão da obrigação em perdas e danos. É o necessário. Passo a decidir. Da alegação reiterada de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de cumprimento da obrigação de fazer já foi objeto de análise por este Juízo em momento anterior, ocasião em que se concluiu pela ausência de comprovação idônea por parte da executada, razão pela qual foram rejeitados os embargos à execução opostos, com a consequente manutenção das astreintes fixadas. Não obstante, a parte executada insiste na mesma tese, limitando-se a afirmar que teria encaminhado links de recuperação à parte exequente, sustentando que eventual insucesso decorre da ausência de cooperação desta. Todavia, novamente, não traz aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta ou até mesmo indicar como pretende obter cooperação da parte exequente. Com efeito, em sede de cumprimento de sentença, incumbe à parte executada comprovar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, exigiria a demonstração objetiva do envio dos links de recuperação, por meio de registros técnicos, comprovantes de disparo, logs de sistema ou qualquer outro meio idôneo de prova. Ocorre que a executada se limita a alegações unilaterais, desprovidas de respaldo probatório, o que não se mostra suficiente para afastar a conclusão já firmada por este Juízo. Não se admite, portanto, que a parte se desincumba de obrigação judicial mediante simples afirmações, sem a devida comprovação documental mínima. Ademais, a natureza da obrigação imposta, envio de procedimento de recuperação de acesso, é plenamente passível de comprovação técnica, não se tratando de obrigação de difícil demonstração, razão pela qual a ausência de prova concreta reforça a conclusão de que não houve o efetivo cumprimento nos termos determinados. Da impossibilidade [no momento] de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte executada sustenta, ainda, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe a efetiva demonstração de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o que não se verifica no caso dos autos. Ao contrário, a obrigação imposta permanece plenamente exequível, dependendo tão somente da atuação diligente da parte executada para sua efetivação. Não se pode admitir que a parte, sem comprovar sequer o cumprimento das providências mínimas que lhe incumbem, pretenda afastar a obrigação sob o argumento de impossibilidade, sob pena de esvaziamento da própria eficácia das decisões judiciais. Além disso, a alegação de ausência de cooperação da parte exequente não se sustenta de forma autônoma, especialmente quando não demonstrado, de forma objetiva, que as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação foram efetivamente adotadas pela executada. Em outras palavras, não há falar em impossibilidade de cumprimento quando sequer restou comprovado que a parte executada esgotou os meios ao seu alcance para dar efetividade à ordem judicial. Assim, inexistindo prova de inviabilidade prática da obrigação, bem como diante da ausência de demonstração de cumprimento mínimo por parte da executada, mostra-se incabível a conversão pretendida. Da reiteração de argumentos já apreciados. Por fim, verifica-se que a manifestação apresentada pela parte executada, em grande parte, limita-se à reiteração de argumentos já anteriormente analisados e rejeitados por este Juízo, sem a apresentação de qualquer fato novo ou elemento probatório relevante capaz de justificar a revisão do entendimento já firmado. Tal conduta revela tentativa de rediscussão indevida de matéria já decidida, o que não se admite no âmbito do cumprimento de sentença, especialmente à míngua de modificação fática ou probatória. Dessa forma, não havendo inovação relevante, tampouco comprovação de circunstância superveniente, devem ser mantidos os fundamentos da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto: a) REJEITO a manifestação da parte executada, mantendo-se íntegros os termos da decisão anteriormente proferida; b) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação, diante da ausência de comprovação idônea; c) INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, por ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento; d) INTIME-SE a parte executada pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mediante juntada de documentação idônea (tais como registros técnicos, logs de envio ou comprovantes de encaminhamento do procedimento de recuperação), sob pena de majoração da multa estabelecida em decisão de mov. 87. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada nos autos de cumprimento de sentença, na qual reitera alegação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no envio de link para recuperação da conta da parte exequente, bem como pugna, subsidiariamente, pela conversão da obrigação em perdas e danos. É o necessário. Passo a decidir. Da alegação reiterada de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de cumprimento da obrigação de fazer já foi objeto de análise por este Juízo em momento anterior, ocasião em que se concluiu pela ausência de comprovação idônea por parte da executada, razão pela qual foram rejeitados os embargos à execução opostos, com a consequente manutenção das astreintes fixadas. Não obstante, a parte executada insiste na mesma tese, limitando-se a afirmar que teria encaminhado links de recuperação à parte exequente, sustentando que eventual insucesso decorre da ausência de cooperação desta. Todavia, novamente, não traz aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta ou até mesmo indicar como pretende obter cooperação da parte exequente. Com efeito, em sede de cumprimento de sentença, incumbe à parte executada comprovar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, exigiria a demonstração objetiva do envio dos links de recuperação, por meio de registros técnicos, comprovantes de disparo, logs de sistema ou qualquer outro meio idôneo de prova. Ocorre que a executada se limita a alegações unilaterais, desprovidas de respaldo probatório, o que não se mostra suficiente para afastar a conclusão já firmada por este Juízo. Não se admite, portanto, que a parte se desincumba de obrigação judicial mediante simples afirmações, sem a devida comprovação documental mínima. Ademais, a natureza da obrigação imposta, envio de procedimento de recuperação de acesso, é plenamente passível de comprovação técnica, não se tratando de obrigação de difícil demonstração, razão pela qual a ausência de prova concreta reforça a conclusão de que não houve o efetivo cumprimento nos termos determinados. Da impossibilidade [no momento] de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte executada sustenta, ainda, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe a efetiva demonstração de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o que não se verifica no caso dos autos. Ao contrário, a obrigação imposta permanece plenamente exequível, dependendo tão somente da atuação diligente da parte executada para sua efetivação. Não se pode admitir que a parte, sem comprovar sequer o cumprimento das providências mínimas que lhe incumbem, pretenda afastar a obrigação sob o argumento de impossibilidade, sob pena de esvaziamento da própria eficácia das decisões judiciais. Além disso, a alegação de ausência de cooperação da parte exequente não se sustenta de forma autônoma, especialmente quando não demonstrado, de forma objetiva, que as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação foram efetivamente adotadas pela executada. Em outras palavras, não há falar em impossibilidade de cumprimento quando sequer restou comprovado que a parte executada esgotou os meios ao seu alcance para dar efetividade à ordem judicial. Assim, inexistindo prova de inviabilidade prática da obrigação, bem como diante da ausência de demonstração de cumprimento mínimo por parte da executada, mostra-se incabível a conversão pretendida. Da reiteração de argumentos já apreciados. Por fim, verifica-se que a manifestação apresentada pela parte executada, em grande parte, limita-se à reiteração de argumentos já anteriormente analisados e rejeitados por este Juízo, sem a apresentação de qualquer fato novo ou elemento probatório relevante capaz de justificar a revisão do entendimento já firmado. Tal conduta revela tentativa de rediscussão indevida de matéria já decidida, o que não se admite no âmbito do cumprimento de sentença, especialmente à míngua de modificação fática ou probatória. Dessa forma, não havendo inovação relevante, tampouco comprovação de circunstância superveniente, devem ser mantidos os fundamentos da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto: a) REJEITO a manifestação da parte executada, mantendo-se íntegros os termos da decisão anteriormente proferida; b) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação, diante da ausência de comprovação idônea; c) INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, por ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento; d) INTIME-SE a parte executada pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mediante juntada de documentação idônea (tais como registros técnicos, logs de envio ou comprovantes de encaminhamento do procedimento de recuperação), sob pena de majoração da multa estabelecida em decisão de mov. 87. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO 1) Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do cumprimento de sentença promovido por JÉSSICA PEREIRA GALVÃO, nos quais a parte embargante sustenta, em síntese, que cumpriu a obrigação de fazer consistente no envio de link para recuperação da conta da autora, alega excesso e desproporcionalidade das astreintes e requer, subsidiariamente, a redução do valor executado. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da admissibilidade dos embargos à execução Inicialmente, verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal e após a garantia do juízo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, a oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pressupõe a segurança do juízo, requisito que se encontra atendido no caso concreto. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos à execução. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da alegação de cumprimento da obrigação. A parte embargante sustenta que cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença, afirmando ter enviado, por diversas vezes, link de recuperação ao e-mail indicado pela parte exequente. Contudo, não obstante as alegações apresentadas, verifica-se que a embargante não trouxe aos autos qualquer documento idôneo apto a comprovar o efetivo envio do link de recuperação, tais como registros técnicos, logs de sistema, comprovantes de disparo eletrônico ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre o cumprimento da determinação judicial. Em sede de embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a alegação de cumprimento constitui fato extintivo da obrigação executada, razão pela qual competia à embargante demonstrá-lo de forma objetiva, o que não ocorreu. Assim, não há como reconhecer o adimplemento da obrigação apenas com base em alegações unilaterais desacompanhadas de prova. Dessa forma, rejeito a alegação de cumprimento da obrigação. 2.2.2. Da alegada excessividade das astreintes. A embargante sustenta, ainda, que o valor das astreintes seria excessivo e desproporcional, requerendo sua redução. É certo que a multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrada sua inadequação ou excesso manifesto, especialmente quando evidenciado enriquecimento sem causa. Todavia, no caso concreto, a multa decorreu do descumprimento prolongado da ordem judicial, tendo sido fixada em decisão anterior no âmbito do cumprimento de sentença, ocasião em que este Juízo recebeu a execução das astreintes nos termos então apurados. Importa destacar que a embargante não comprovou o cumprimento da obrigação nem trouxe elementos concretos que evidenciem excesso desarrazoado no valor executado, limitando-se a alegações genéricas de desproporcionalidade. Além disso, o montante executado é consequência direta do descumprimento da decisão judicial ao longo do tempo, não se tratando de penalidade arbitrada de forma imediata ou desvinculada da conduta da parte obrigada. Assim, inexistindo prova de cumprimento ou de circunstância superveniente apta a justificar a revisão, não há fundamento para redução das astreintes neste momento processual. 2.3. Dos pedidos acessórios. Por fim, incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se hígido o cumprimento de sentença nos termos em que processado. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente aos valores depositados nos autos, observadas as formalidades legais. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte exequente à conta objeto da lide, mediante juntada de documentação idônea que demonstre o efetivo adimplemento. Fixo, para o caso de novo descumprimento, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação, caso necessário, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO 1) Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do cumprimento de sentença promovido por JÉSSICA PEREIRA GALVÃO, nos quais a parte embargante sustenta, em síntese, que cumpriu a obrigação de fazer consistente no envio de link para recuperação da conta da autora, alega excesso e desproporcionalidade das astreintes e requer, subsidiariamente, a redução do valor executado. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da admissibilidade dos embargos à execução Inicialmente, verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal e após a garantia do juízo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, a oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pressupõe a segurança do juízo, requisito que se encontra atendido no caso concreto. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos à execução. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da alegação de cumprimento da obrigação. A parte embargante sustenta que cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença, afirmando ter enviado, por diversas vezes, link de recuperação ao e-mail indicado pela parte exequente. Contudo, não obstante as alegações apresentadas, verifica-se que a embargante não trouxe aos autos qualquer documento idôneo apto a comprovar o efetivo envio do link de recuperação, tais como registros técnicos, logs de sistema, comprovantes de disparo eletrônico ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre o cumprimento da determinação judicial. Em sede de embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a alegação de cumprimento constitui fato extintivo da obrigação executada, razão pela qual competia à embargante demonstrá-lo de forma objetiva, o que não ocorreu. Assim, não há como reconhecer o adimplemento da obrigação apenas com base em alegações unilaterais desacompanhadas de prova. Dessa forma, rejeito a alegação de cumprimento da obrigação. 2.2.2. Da alegada excessividade das astreintes. A embargante sustenta, ainda, que o valor das astreintes seria excessivo e desproporcional, requerendo sua redução. É certo que a multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrada sua inadequação ou excesso manifesto, especialmente quando evidenciado enriquecimento sem causa. Todavia, no caso concreto, a multa decorreu do descumprimento prolongado da ordem judicial, tendo sido fixada em decisão anterior no âmbito do cumprimento de sentença, ocasião em que este Juízo recebeu a execução das astreintes nos termos então apurados. Importa destacar que a embargante não comprovou o cumprimento da obrigação nem trouxe elementos concretos que evidenciem excesso desarrazoado no valor executado, limitando-se a alegações genéricas de desproporcionalidade. Além disso, o montante executado é consequência direta do descumprimento da decisão judicial ao longo do tempo, não se tratando de penalidade arbitrada de forma imediata ou desvinculada da conduta da parte obrigada. Assim, inexistindo prova de cumprimento ou de circunstância superveniente apta a justificar a revisão, não há fundamento para redução das astreintes neste momento processual. 2.3. Dos pedidos acessórios. Por fim, incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se hígido o cumprimento de sentença nos termos em que processado. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente aos valores depositados nos autos, observadas as formalidades legais. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte exequente à conta objeto da lide, mediante juntada de documentação idônea que demonstre o efetivo adimplemento. Fixo, para o caso de novo descumprimento, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação, caso necessário, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6108637-65.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jessica Pereira Galvao Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO 1) Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do cumprimento de sentença promovido por JÉSSICA PEREIRA GALVÃO, nos quais a parte embargante sustenta, em síntese, que cumpriu a obrigação de fazer consistente no envio de link para recuperação da conta da autora, alega excesso e desproporcionalidade das astreintes e requer, subsidiariamente, a redução do valor executado. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da admissibilidade dos embargos à execução Inicialmente, verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal e após a garantia do juízo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, a oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pressupõe a segurança do juízo, requisito que se encontra atendido no caso concreto. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos à execução. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da alegação de cumprimento da obrigação. A parte embargante sustenta que cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença, afirmando ter enviado, por diversas vezes, link de recuperação ao e-mail indicado pela parte exequente. Contudo, não obstante as alegações apresentadas, verifica-se que a embargante não trouxe aos autos qualquer documento idôneo apto a comprovar o efetivo envio do link de recuperação, tais como registros técnicos, logs de sistema, comprovantes de disparo eletrônico ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre o cumprimento da determinação judicial. Em sede de embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a alegação de cumprimento constitui fato extintivo da obrigação executada, razão pela qual competia à embargante demonstrá-lo de forma objetiva, o que não ocorreu. Assim, não há como reconhecer o adimplemento da obrigação apenas com base em alegações unilaterais desacompanhadas de prova. Dessa forma, rejeito a alegação de cumprimento da obrigação. 2.2.2. Da alegada excessividade das astreintes. A embargante sustenta, ainda, que o valor das astreintes seria excessivo e desproporcional, requerendo sua redução. É certo que a multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrada sua inadequação ou excesso manifesto, especialmente quando evidenciado enriquecimento sem causa. Todavia, no caso concreto, a multa decorreu do descumprimento prolongado da ordem judicial, tendo sido fixada em decisão anterior no âmbito do cumprimento de sentença, ocasião em que este Juízo recebeu a execução das astreintes nos termos então apurados. Importa destacar que a embargante não comprovou o cumprimento da obrigação nem trouxe elementos concretos que evidenciem excesso desarrazoado no valor executado, limitando-se a alegações genéricas de desproporcionalidade. Além disso, o montante executado é consequência direta do descumprimento da decisão judicial ao longo do tempo, não se tratando de penalidade arbitrada de forma imediata ou desvinculada da conduta da parte obrigada. Assim, inexistindo prova de cumprimento ou de circunstância superveniente apta a justificar a revisão, não há fundamento para redução das astreintes neste momento processual. 2.3. Dos pedidos acessórios. Por fim, incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se hígido o cumprimento de sentença nos termos em que processado. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente aos valores depositados nos autos, observadas as formalidades legais. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte exequente à conta objeto da lide, mediante juntada de documentação idônea que demonstre o efetivo adimplemento. Fixo, para o caso de novo descumprimento, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação, caso necessário, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que atualize a planilha de débitos, no prazo de 05 dias e, na sequência, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 4.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 4.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não supere a quantia de até 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente a baixa da constrição. 5. Havendo bloqueio, DETERMINO a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada aos autos. Após, INTIME-SE a parte promovida/executada para ciência, podendo apresentar embargos à execução (Art. 52, inciso IX, Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 5.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 5.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 5.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 5.3. Apresentados embargos pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 5.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, aplicando-se a restrição de transferência, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 7. Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca de bens e relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser juntada a última declaração. 7.1. Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente os bens. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora de tantos quanto bastem para a garantia do juízo, dentre os bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado na forma do art. 829, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 8.1. Na ausência ou na recusa em nomear depositário idôneo ao bem móvel penhorado, e na sua falta, o depositário será o executado ou pessoa por ele indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (art. 840, §2º, do CPC). 8.2. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução de título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 9. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 10. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 11. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 12. AUTORIZO a expedição de certidão de recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 13. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6108637-65.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Jessica Pereira GalvaoRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jessica Pereira Galvao em face de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.A parte promovente relatou que no dia 04/12/2024, aproximadamente às 00h55, teve seu perfil no Instagram (@jessgalvaoo) hackeado e, no período da manhã, ao notar o ocorrido, recebeu diversas mensagens de amigos questionando as postagens suspeitas na sua conta, através dos “stories”, nas quais os hackers faziam propagandas de um suposto “Investimento em valores de aplicação” que traria lucro para os interessados, com objetivos claramente escusos com o intuito de lesar os seguidores da autora, com a utilização de seu nome e imagem.Por tais razões, requereu, liminarmente, o bloqueio e o restabelecimento de seu acesso à conta e, no mérito, a condenação da requerida pelos danos morais sofridos.Ao contestar o feito, a parte promovida alegou que os serviços fornecidos seriam seguros e que não há motivo para presumir que a invasão ocorreu de uma falha de segurança, razão pela qual o ocorrido foge de sua responsabilidade. Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Passo a sentenciar a demanda.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Verifico que o feito seguiu com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo à análise do mérito, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental já produzida afigura-se suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas.2.2. Do mérito.Inicialmente, convém elucidar que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviços pela requerida e a hipossuficiência da parte requerente ante a sua disparidade fática, técnica e jurídica se comparada com a ré.Em decorrência disso, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e, no que diz respeito à reparação de danos por defeitos relativos à prestação de serviços, a responsabilidade civil da ré é de caráter objetivo, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, do CDC).Desse modo, competia à parte requerida trazer aos autos provas de que a invasão da conta por terceiros seria culpa exclusiva do usuário, nos termos do art. 373, II, do CPC.No que diz respeito ao pedido de reestabelecimento de acesso a conta hackeada entendo que merece deferimento, uma vez que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, e comprovou, através de capturas de tela (mov. 1, arquivos 7 e 8) e boletim de ocorrência (mov. 1, arquivo 5), que a sua conta no Instagram @jessgalvaoo, posteriormente alterada para @jessgalvaoo_____, foi invadida por terceiros.Lado outro, em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, alguns pontos devem ser analisados.Atualmente, a invasão de contas em redes sociais têm ocorrido através da clonagem de chip (SIM swap), por meio de acesso a links suspeitos ou por golpes que solicitam o código enviado por SMS, caso o usuário tenha ativado a autenticação de dois fatores.A primeira hipótese ocorre quando o fraudador tem acesso ao número de celular utilizado pela vítima, em razão de falha de segurança da operadora telefônica, o que possibilita que o criminoso acesse contas de e-mails e aplicativos de celular, como o Facebook, o Instagram e o WhatsApp.No entanto, a parte autora não menciona a citada hipótese, razão pela qual, as únicas formas pelas quais a conta teria sido invadida, seria por meio de acesso a algum link malicioso ou enviando o código de segurança ao golpista, problemas que não podem ser imputados à empresa ré, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, em análise aos prints apresentados pela requerente, contata-se que se tratava de um perfil pessoal, inexistindo provas da imprescindibilidade de utilização da plataforma, bem como que informações privadas teriam sido compartilhadas, ante a ausência de provas que evidenciem tal situação. Além disso, é um risco que o usuário corre ao criar uma conta voluntariamente nas redes sociais e a plataforma não pode ser considerada como uma garantidora universal, a fim de ser responsabilizada por todos os danos ocasionados por seus usuários e terceiros. Outrossim, tais situações são fatos corriqueiros da vida cotidiana, que por si só, não acarretam dano à esfera extrapatrimonial da pessoa, sendo o ônus da autora provar que sofreu violação de sua honra, que o fato trouxe sofrimento e abalo psíquico além de um mero dissabor, nos termos do art. 373, I, pois não se trata de um dano in re ipsa.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA E VENDA DE MÓVEL POR INTERMÉDIO DE ESTELIONATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia ? GO, a qual julgou procedentes os pleitos iniciais, para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem a parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, conforme regra do art. 407, do Código Civil, bem ainda a pagarem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária com base no índice do INPC, por ser o mais benéfico à devedora, a partir desta data, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação válida. 2. Em breve síntese, a parte autora alega que foi vítima de um golpe no Instagram no dia 24 de dezembro de 2021, devido a conta do seu amigo Emílio Bufaiçal Cardoso ter sido hackeada. Salienta que o perfil citado estava vendendo móveis usados e confiando que estava conversando com o titular da conta, via direct, negociou um sofá pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e fez a transferência via pix à conta informada aberta no Banco Dotz (segundo requerido) em nome de Emílio Bufaiçal Cardoso. Por tal motivo, requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais e morais no valor de R$ 47.480,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais). 3. Inicialmente, acerca da preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela recorrente, tal se confunde com o mérito da demanda e como tal será tratada. Preliminar rechaçada. 4. Insta salientar que configurada está a relação de consumo entre o provedor e o usuário em virtude de o primeiro atuar como fornecedor, ao passo que o segundo figura como consumidor, adquirindo ou utilizando o serviço prestado como destinatário final. O objeto desta relação é a prestação de serviços a qual ocorre através de um contrato de longa duração, que costuma incluir acesso aos sites da Rede, manutenção de páginas pessoais, transferência de arquivos e serviços de informação ou comunicação em tempo real, por meio de um ?bate papo on line? (chat). 5. Compulsando os autos, verifica-se que a conta do Instagram pertencente ao amigo da autora foi invadida por hackers os quais publicaram anúncios de venda de móveis usados o que fez com que ela fizesse transferência via pix ao fraudador acreditando que estava adquirindo um sofá. 6. Tendo em vista que a controvérsia dos autos cinge-se acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade da empresa requerida pela invasão de terceiros (hackers) à conta do amigo da parte autora, que acarretou a alteração do perfil original, tem-se que à análise deste caso concreto, aplicam-se as disposições da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), dos termos e condições disponibilizados pelo Facebook e do CDC. 7. Nesse sentido, convém ressaltar que, em relação aos aspectos legais que envolvem a presente lide, oportuno observar que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). 8. Urge elucidar, também, que o Facebook, ora requerido, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo, nos termos do Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). 9. In casu, verifica-se ser incontroverso, conforme art. 341 do CPC, o fato da conta do amigo da autora ter sido apropriada por terceiro fraudador, o que não foi negado pela requerida que, contudo, procurou apenas assentar a eficácia do sistema de segurança da plataforma, negligência da parte requerente e culpa exclusiva de terceiros. Nota-se que em razão do perfil ter sido hackeado, a autora foi vítima de anúncio fraudulento, conforme comprovado pelos documentos juntados em evento 01. 10. É de conhecimento público e notório (art. 374, I do CPC) que os agentes criminosos, utilizando de moderna tecnologia, são capazes de invadir os sistemas digitais, clonando contas, descobrindo senhas, bem como dados pessoais dos consumidores, a fim de lhes aplicar golpes, ou ter acesso a dados dos usuários. 11. Em consonância com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, mormente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria do acesso de terceiros à conta registrada. 12. Ora, a requerida, com o fito de auferir lucros, implantou sistema eletrônico (simplesmente senhas) para manutenção da conta do Instagram e Facebook, sem a devida segurança, já que não impossibilitou a ação de terceiros fraudadores que usurparam o acesso da conta o que facilitou a ação de criminosos que utilizando-se da conta hackeada publicaram anúncios fraudulentos, gerando danos a consumidora, o que faz incidir o disposto no artigo 14, § 1º, II, CDC. 13. Fato é que a recorrente age de forma negligente ao deixar de manter um sistema que impeça a invasão por hackers, como ocorreu no caso em apreço. Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários. 14. Nesse desiderato, destaca-se que cabe à empresa requerida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Trata-se de ônus ope legis, sendo incabível a alegação de que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito. 15. Destarte, no caso em análise, verifica-se que a ré não observou o ônus que lhe é imposto pela lei, de modo que a fraude perpetrada por terceiro alcançou a rede social, restando evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, uma vez que não ofereceu a segurança necessária para utilização da plataforma, demonstrando a vulnerabilidade do serviço prestado. Logo, se a fraude ocorre por inoperância de seus sistemas de segurança, deverá assumir a responsabilidade pelos eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores, remanescendo o dever de indenizar pelo dano material. 16. No entanto, não prospera o pedido de indenização por dano moral. Embora se reconheça o transtorno causado pelo fato, não foi comprovada, no caso concreto, situação excepcional que pudesse caracterizar o dano extrapatrimonial pleiteado. Somente há configuração do abalo moral em circunstâncias excepcionais, onde o ato lesivo reflita no íntimo do indivíduo, atingindo a honra e afrontando os direitos personalíssimos da vítima do ato, o que não se constata, no caso em tela. Deste modo, entendo que não fora demonstrado pela autora ofensa a direitos personalíssimos, pelo que inviável a indenização extrapatrimonial pretendida. 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os demais termos por seus próprios fundamentos. 18. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5066285-36.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)Assim, a autora sofreu compreensível dissabor em razão da invasão a suas contas pessoais, mas nem por isso teve a sua integridade física ou psíquica abalada ou o seu conceito social maculado.Certo, ainda, que pelo sistema da lei civil a indenização só é devida quando há dano (artigos 186 e 927 do Código Civil), não podendo ser concedida, destarte, com fins meramente punitivos. Por fim, quanto ao pedido de distinguishing da situação da autora em relação à situação julgada nos autos 5678195-89.2021.8.09.0101, não há respaldo jurídico no pleito deduzido.O novel regramento processual busca enfatizar a coerência e harmonia na jurisprudência, com o fito de garantir a segurança jurídica, assim, foi estabelecido um sistema de vinculação a precedentes qualificados, ou seja, não é qualquer decisão que detém o caráter vinculante erga omnes.Assim, vigora no ordenamento jurídico regra de que as decisões proferidas em processos judiciais vinculam as partes daquele processo, nesse sentido, a coisa julgada produz efeito inter partes, e não erga omnes, como esculpido no art. 506, CPC.O extravasamento e vinculação da tese fixada é exceção, sendo cabível somente em caso estabelecido nas normas adjetivas, como o caso do IRDR, recursos especiais repetitivos e recurso extraordinário repetitivos.Nesses casos, repito, quando há um precedente vinculante, é possível se valer da técnica de distinguishing, que consiste no exercício interpretativo de se estabelecer as distinções entre o precedente vinculante e a situação sub judice, não se aplicando a tese fixada ante ausência de compatibilidade dos parâmetros estabelecidos no precedente.Desta forma, o pleito deduzido não encontra guarida no regramento processual, vez que não há decisão qualificada sobre o tema, muito menos, a sentença exarada nos autos 5678195-89.2021.8.09.0101, tem força vinculante erga omnes, pois vigora em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado.Nesse sentido: "3. Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 3.1. O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos. Neste caso, o julgador pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. (...).” (Acórdão 1148444, 07058472320178070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 11/2/2019.)3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC:a) CONFIRMAR a decisão liminar de mov. 18 e CONDENAR a parte Requerida a reestabelecer o acesso da Requerente ao seu perfil do Instagram (@jessgalvaoo alterado pelos golpistas para @jessgalvaoo_____), no prazo de 15 (quinze dias), tendo o e-mail [email protected] para auxiliar na recuperação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).Ressalto que havendo necessidade de cooperação da requerente para cumprimento da medida, deverá cumprir com as medidas pertinentes, sob pena de afastamento da multa ora aplicada.Por outro turno, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamada) para comprovar, por meios hábeis, os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6108637-65.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Jessica Pereira GalvaoRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com requerimento de liminar de tutela provisória de urgência, ajuizada por Jessica Pereira Galvao, em desfavor de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., ambos qualificados.Pois bem, segundo o artigo 300 do CPC/15, os pressupostos para a concessão da tutela satisfativa são: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; d) reversibilidade dos efeitos da decisão.O juiz, para conceder ou não o pedido formulado pelo autor no sentido de que sejam antecipados os efeitos da tutela satisfativa, ou alguns deles, deve verificar se os requisitos previstos no artigo 300, caput, e em seus parágrafos estão presentes.Alega a autora, que no dia 04/12/2024 foi surpreendida com a invasão de seu perfil do Instagram por hackers, que estão utilizando o perfil da autora para aplicar golpes de investimentos fictícios, evidenciando a falha na prestação de serviço por parte da Requerida.Por isso, pede a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado que a requerida proceda o bloqueio do acesso dos fraudadores à sua conta, bem como restabeleça seu acesso.No caso, a probabilidade do direito comprova-se nos elementos acostados à inicial, verifica-se a evidente intenção de prática delituosa, vez que a conta do Instagram da autora foi “hackeada”, conforme indicam os prints de postagens e boletim de ocorrência, anexados aos autos.De igual modo, o perigo de dano também restou demonstrado, vez que através da conta da autora, os criminosos estão postando diversos golpes que seus amigos e familiares poderão cair.Nesse sentido, tenho que a liminar deve ser deferida, com a finalidade de bloquear o acesso dos fraudadores à conta da autora, bem como restabelecer o acesso desta, vez que, por ter sido hackeado o perfil da requerente na plataforma Instagram (@jessgalvaoo alterado pelos golpistas para @jessgalvaoo_____), podem os responsáveis pelo ato ilícito facilmente ter acesso também às contas de e-mail vinculadas ao perfil retromencionado e outros dados privados.Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias:a) bloqueie o acesso dos fraudadores à conta junto à rede social “Instagram”, qual seja: (@jessgalvaoo alterado pelos golpistas para @jessgalvaoo_____), bem como reestabeleça o acesso da autora, vinculando-a ao novo e-mail criado pela autora ([email protected]), com definição de nova senha de forma segura.Deixo de aplicar multa neste momento, salvo reiterado descumprimento.Ademais, constatada a hipossuficiência técnica dos autores, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a empresa ré carrear aos autos, quando da apresentação de sua contestação, as provas que embasem seu direito.Mantenho a audiência de conciliação já designada.Torno sem efeito o despacho de mov. 14.Cite-se e intime-se a parte ré para ciência e cumprimento da decisão.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitoc

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para decisão)

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