Cumprimento de sentença 5147003-17.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCorretagemEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 43.208,79

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:41

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 12:33

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:33

Autos Conclusos

16/04/2026, 12:29

Juntada -> Petição

13/04/2026, 18:48

Intimação Efetivada

13/04/2026, 11:53

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:45

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:45

Juntada -> Petição

27/03/2026, 21:34

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:20

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:10

Intimação Expedida

10/03/2026, 13:10

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:08

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:07

Todas as movimentações(167)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:41

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 12:33

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:33

Autos Conclusos

16/04/2026, 12:29

Juntada -> Petição

13/04/2026, 18:48

Intimação Efetivada

13/04/2026, 11:53

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:45

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:45

Juntada -> Petição

27/03/2026, 21:34

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:20

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:10

Intimação Expedida

10/03/2026, 13:10

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:08

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:07

Decorrido Prazo

09/03/2026, 09:37

Decorrido Prazo

09/03/2026, 09:37

Decorrido Prazo

09/03/2026, 09:37

Intimação Efetivada

13/02/2026, 15:53

Decisão -> Deferimento em Parte

13/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

13/02/2026, 15:40

Intimação Efetivada

11/02/2026, 19:12

Juntada de Documento

11/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

11/02/2026, 18:51

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:35

Juntada -> Petição

03/02/2026, 10:54

Juntada de Documento

19/01/2026, 14:29

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:57

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:21

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 13:52

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:52

Autos Conclusos

23/10/2025, 14:55

Juntada -> Petição

23/10/2025, 13:37

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:41

Certidão Expedida

14/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:35

Decorrido Prazo

14/10/2025, 06:30

Decorrido Prazo

14/10/2025, 06:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2025, 14:26

Intimação Expedida

18/09/2025, 14:26

Autos Conclusos

17/09/2025, 12:49

Juntada -> Petição

16/09/2025, 17:21

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:05

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 16:03

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:03

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:18

Processo Desarquivado

29/08/2025, 14:18

Juntada -> Petição

29/08/2025, 08:43

Processo Arquivado

28/08/2025, 09:03

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:00

Intimação Expedida

28/08/2025, 07:58

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 07:56

Transitado em Julgado

27/08/2025, 21:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/08/2025, 21:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/08/2025, 21:00

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:43

Recurso Excluído

30/07/2025, 15:49

Intimação Expedida

30/07/2025, 15:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/07/2025, 15:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2025, 15:11

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:21

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2025, 14:20

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/07/2025, 14:11

Autos Conclusos

02/07/2025, 06:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/07/2025, 21:53

Intimação Efetivada

18/06/2025, 06:31

Certidão Expedida

18/06/2025, 06:26

Intimação Expedida

18/06/2025, 06:26

Recurso Inserido

18/06/2025, 06:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/06/2025, 17:32

Intimação Efetivada

06/06/2025, 14:02

Intimação Expedida

06/06/2025, 13:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2025, 12:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/06/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 4

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/05/2025, 09:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/05/2025, 08:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:51

Audiência de Mediação Cejusc

07/04/2025, 18:57

Audiência de Mediação Cejusc

07/04/2025, 18:57

Audiência de Mediação Cejusc

07/04/2025, 18:57

Audiência de Mediação Cejusc

07/04/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:11

Intimação Efetivada

01/04/2025, 15:11

Audiência de Mediação Cejusc

26/03/2025, 19:31

Intimação Efetivada

26/03/2025, 19:31

Autos Conclusos

21/03/2025, 07:42

Recurso Autuado

21/03/2025, 07:42

Recurso Distribuído

21/03/2025, 06:33

Recurso Distribuído

21/03/2025, 06:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5147003-17.2024.8.09.0094Autor(s): Luziar Justino De Oliveira Filho - CPF/CNPJ nº: 347.629.901-59Réu(s): Adriana Peixoto Dos Santos Ltda - CPF/CNPJ nº: 39.231.781/0001-60 DECISÃO I. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrente, frente a documenta&

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

28/02/2025, 13:14

Intimação Efetivada

28/02/2025, 13:14

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:55

Juntada -> Petição

21/02/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","p

05/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

04/02/2025, 22:47

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 17:24

Intimação Efetivada

04/02/2025, 17:24

Autos Conclusos

03/02/2025, 06:18

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

31/01/2025, 22:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/12/2024, 11:22

Intimação Efetivada

16/12/2024, 11:22

Autos Conclusos

06/11/2024, 09:45

Mídia Publicada

05/11/2024, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 11:39

Certidão Expedida

18/10/2024, 08:37

Intimação Efetivada

18/10/2024, 08:37

Juntada -> Petição

17/10/2024, 21:56

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2024, 17:08

Intimação Efetivada

10/10/2024, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2024, 14:00

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:00

Autos Conclusos

19/09/2024, 12:49

Juntada -> Petição

18/09/2024, 23:16

Juntada -> Petição

17/09/2024, 11:18

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2024, 17:01

Intimação Efetivada

09/09/2024, 17:01

Autos Conclusos

06/09/2024, 13:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/09/2024, 22:18

Intimação Efetivada

13/08/2024, 14:17

Juntada -> Petição -> Contestação

12/08/2024, 23:56

Juntada -> Petição -> Contestação

12/08/2024, 23:50

Juntada -> Petição -> Contestação

12/08/2024, 23:39

Audiência de Conciliação Cejusc

23/07/2024, 12:08

Audiência de Conciliação Cejusc

23/07/2024, 12:08

Audiência de Conciliação Cejusc

23/07/2024, 12:08

Audiência de Conciliação Cejusc

23/07/2024, 12:08

Certidão Expedida

19/07/2024, 13:34

Audiência de Conciliação Cejusc

21/06/2024, 16:05

Intimação Efetivada

21/06/2024, 16:05

Intimação Efetivada

21/06/2024, 16:05

Juntada -> Petição

20/06/2024, 20:59

Audiência de Conciliação Cejusc

04/06/2024, 13:47

Audiência de Conciliação Cejusc

04/06/2024, 13:47

Audiência de Conciliação Cejusc

04/06/2024, 13:47

Audiência de Conciliação Cejusc

04/06/2024, 13:47

Certidão Expedida

03/06/2024, 13:16

Juntada -> Petição

03/06/2024, 09:56

Citação Efetivada

22/04/2024, 17:45

Citação Expedida

22/04/2024, 16:09

Citação Não Efetivada

22/04/2024, 00:48

Audiência de Conciliação Cejusc

20/04/2024, 09:42

Intimação Efetivada

20/04/2024, 09:42

Audiência de Conciliação Cejusc

15/04/2024, 17:55

Audiência de Conciliação Cejusc

15/04/2024, 17:55

Audiência de Conciliação Cejusc

15/04/2024, 17:55

Audiência de Conciliação Cejusc

15/04/2024, 17:55

Certidão Expedida

15/04/2024, 14:22

Citação Expedida

13/03/2024, 22:27

Audiência de Conciliação Cejusc

07/03/2024, 16:41

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:41

Audiência de Conciliação

05/03/2024, 15:41

Processo Distribuído

04/03/2024, 16:59

Audiência de Conciliação

04/03/2024, 16:59

Intimação Lida

04/03/2024, 16:59

Peticão Enviada

04/03/2024, 16:59

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 17:01

Decisão

•08/10/2024, 14:00

Termo de Audiência

•05/11/2024, 11:39

Sentença

•16/12/2024, 11:22

Despacho

•04/02/2025, 17:24

Decisão

•28/02/2025, 13:14

Despacho

•21/05/2025, 08:51

Ementa

•02/06/2025, 11:09

Relatório e Voto

•02/06/2025, 11:09

Despacho

•07/07/2025, 14:11

Ementa

•28/07/2025, 11:23

Relatório e Voto

•28/07/2025, 11:23

Despacho

•01/09/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 14:26

Despacho

•31/10/2025, 13:52

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/09/2024, 17:01

Decisão

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22/05/2025, 00:00

•08/10/2024, 14:00

Termo de Audiência

•05/11/2024, 11:39

Sentença

•16/12/2024, 11:22

Despacho

•04/02/2025, 17:24

Decisão

•28/02/2025, 13:14

Despacho

•21/05/2025, 08:51

Ementa

•02/06/2025, 11:09

Relatório e Voto

•02/06/2025, 11:09

Despacho

•07/07/2025, 14:11

Ementa

•28/07/2025, 11:23

Relatório e Voto

•28/07/2025, 11:23

Despacho

•01/09/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 14:26

Despacho

•31/10/2025, 13:52

Decisão

•13/02/2026, 15:40

Decisão

•28/04/2026, 12:33