Procedimento Comum Cível 5010748-84.2019.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5010748-84.2019.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 12:03

Confirmada

25/06/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5010748-84.2019.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Madalena De Jesus Polo Passivo: Manoel Luis Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Madalena de Jesus em face de Manoel Luiz da Silva, ambos qualificados nos autos (mov. 1). A autora alegou, em síntese, que é irmã do interditando, o qual é portador de retardo mental não especificado (CID-10: F79), conforme laudo pericial oficial da Justiça Federal (mov. 1, arq. 5). Afirmou que o interditando é analfabeto, tem saúde debilitada e necessita de auxílio para os atos da vida civil. Requereu a concessão de curatela provisória em seu favor e, ao final, a interdição definitiva com sua nomeação como curadora. A decisão de mov. 4 deferiu o pedido de tutela de urgência, nomeando a autora como curadora provisória do interditando, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens, e determinou a realização de audiência de entrevista (mov. 4). O interditando foi citado (mov. 41), e o curador especial nomeado, Dr. Castro Alves da Silva (OAB/GO 45.756), apresentou contestação por negativa geral (mov. 44), requerendo a realização de perícia médica. Em despacho de mov. 32, dispensou-se a audiência de entrevista, substituindo-a por certidão circunstanciada do Oficial de Justiça, e determinou-se a realização de perícia médica e estudo social (mov. 56). O laudo social foi juntado em mov. 94. A autora (mov. 101 e 117) e o curador especial (mov. 120) manifestaram-se pela desnecessidade da perícia médica, considerando suficientes as provas já produzidas. O Ministério Público, em seu parecer final (mov. 124), opinou pela procedência do pedido, com a decretação da interdição e nomeação da autora como curadora definitiva. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regularmente instruído, não havendo nulidades processuais a serem sanadas. O contraditório foi plenamente exercido por intermédio do curador especial nomeado, que apresentou defesa e manifestou-se nos autos. A dispensa da audiência de entrevista (substituída por certidão do Oficial de Justiça) e a não realização da perícia médica ocorreram com a anuência de todos os sujeitos processuais, inclusive do Ministério Público. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A perícia médica, embora determinada inicialmente, tornou-se desnecessária. A autora (mov. 117), o curador especial (mov. 120) e o Ministério Público (mov. 124) manifestaram-se pela suficiência das provas já produzidas. O laudo pericial oficial da Justiça Federal, a certidão do Oficial de Justiça (mov. 41) e o laudo social (mov. 94) demonstram de forma clara a incapacidade do interditando. Assim, mostra-se dispensável a realização da perícia médica, podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra. Mérito — Da Interdição A curatela é medida protetiva destinada a pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade ou reger sua pessoa e administrar seus bens, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. A incapacidade do interditando está comprovada pelo conjunto probatório dos autos: - A perícia médica oficial realizada pela Justiça Federal (mov. 1, arq. 5) atestou que o interditando é portador de retardo mental não especificado (CID-10: F79), com volição e pragmatismo diminuídos, incapacidade total e definitiva para o trabalho e para os atos da vida civil. - O laudo social (mov. 94) descreveu que o interditando não sabe ler nem assinar, tem dificuldade de comunicação, mas está bem cuidado, residindo com uma companheira e sendo assistido pela autora em todos os aspectos financeiros e burocráticos. A assistente social concluiu pela necessidade da curatela para proteger seus direitos patrimoniais. - A certidão do Oficial de Justiça (mov. 41) confirmou as limitações do interditando. Todas as partes e o Ministério Público são unânimes quanto à procedência do pedido (mov. 117, 120 e 124). Não há dúvida sobre a necessidade da interdição. Limites da Curatela Em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela é medida excepcional e proporcional, devendo ser restrita aos atos para os quais a pessoa com deficiência não tenha discernimento (art. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 e art. 1.772, §2º, do Código Civil). As provas demonstram que o interditando não possui capacidade para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como administrar e dispor de bens, receber e administrar benefícios previdenciários, movimentar contas bancárias, celebrar contratos complexos e representar-se em Juízo. No entanto, a curatela não deve alcançar os direitos existenciais do curatelando, como o direito ao casamento, à união estável, à liberdade de expressão, ao trabalho (se possível), ao voto, à saúde e à educação, que permanecem plenamente exercíveis por ele, com o apoio da curadora quando necessário. Nomeação do Curador A autora, Maria Madalena de Jesus, é irmã do interditando, exerce a curatela provisória desde 2020 (mov. 7) e já demonstra zelo e responsabilidade na gestão dos interesses do irmão, conforme laudo social (mov. 94). Não há nos autos qualquer impedimento ou suspeição para o exercício do cargo. Portanto, é a pessoa mais apta para exercer a curatela definitiva do interditando, nos termos do art. 1.775, §3º, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Manoel Luiz da Silva, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG n.º 1987415 SSP/GO e CPF n.º 359.548.841-53, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. NOMEIO como sua curadora definitiva a Sra. Maria Madalena de Jesus, brasileira, casada, aposentada, portadora da CI/RG n.º 19.068 SSP/GO e CPF n.º 166.206.661-91, que deverá prestar o compromisso legal perante este Juízo, nos termos do art. 1.774 do Código Civil e art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. A presente curatela abrange exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente: a) representar o curatelando na administração e disposição de bens móveis e imóveis; b) representar o curatelando no recebimento e administração de benefícios previdenciários, assistenciais e demais rendas; c) representar o curatelando na abertura e movimentação de contas bancárias; d) representar o curatelando em Juízo; e) representar o curatelando na celebração de contratos, exceto os de mera administração do cotidiano. A curatela não alcança os direitos existenciais do curatelando, como casamento, união estável, liberdade de expressão, trabalho, voto, saúde e educação. A curadora deverá prestar contas anualmente ou quando determinado por este Juízo, nos termos do art. 1.783 do Código Civil. Ficam fixados os honorários do advogado dativo/curador especial, Dr. Castro Alves da Silva (OAB/GO 45.756), em 3 (três) UHDs, devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva e comunique-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais para inscrição da sentença, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Mini No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Confirmada

23/06/2026, 20:10

Expedida/certificada

23/06/2026, 20:09

Procedência

23/06/2026, 20:09

Expedição de documento

22/06/2026, 15:44

Petição

16/06/2026, 19:05

Confirmada

16/06/2026, 19:05

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:26

Confirmada

15/06/2026, 16:41

Petição

15/06/2026, 16:39

Petição

15/06/2026, 14:06

Confirmada

15/06/2026, 14:06

Petição

08/06/2026, 08:04

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5010748-84.2019.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Madalena De JesusPolo Passivo: Manoel Luis Da SilvaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GODiante da indicação da Divisão Interprofissional Forense, NOMEIO CELISA GONZAGA DE BRITO perito(a), para a realização dos estudos necessários nos presentes autos. De acordo com a natureza da avaliação técnica/perícia/estudo, por ora solicitada, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, levando em conta as peculiaridades do caso, e, ainda, considerando a baixa disponibilidade regional de profissionais habilitados, da complexidade da situação familiar, da necessidade de deslocamento e múltiplas diligências e do alto grau de especialização técnica exigido, de modo a assegurar a justa remuneração pelo trabalho especializado a ser realizado, majoro o valor arbitrado em 02 (duas) vezes, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao que dispõe a tabela constante no anexo único do Decreto Judiciário nº 556/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO e o artigo 7° do referido decreto.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo sem arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o(a) perito(a) nomeada, disponibilizando código para acesso aos autos, para que informe a data, horário e local de início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes e de seus assistentes técnicos.Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da intimação mencionada, o qual deverá observar os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Determino que as partes colaborem com o(a) perito(a), fornecendo toda a documentação e informações necessárias ao bom desenvolvimento da perícia, sob as penas da lei.Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 1º, do CPC.Em seguida, vista ao Ministério Público para parecer.Havendo impugnação ou requerimento de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no mesmo prazo e, por fim, vista ao Ministério Público.Ao final, conclusos.Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

09/06/2025, 00:00