Execução de Título Extrajudicial 5028751-97.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028751-97.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Edital de 1º, 2º e 3° Leilões de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) Estacionamento Parthenon Center Ltda - CPF/CNPJ: 05.100.026/0001-25,, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5028751-97.2018.8.09.0051, cujo exequente é Condomínio Edifício Parthenon Center, 24.850.489/0001-59. O Doutor(a) Juiz(a) de Direito, CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA, da 6ª Vara Cível (3ª UPJ das Varas Cíveis) da Comarca de Goiânia/GO, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – BEM IMÓVEL: Box de garagem n°769, com área 2,72m², localizada no 8º andar ou 10º pavimento, do Edifício Parthenon Center, Rua 4, n° 515, Setor Central, em Goiânia - GO, que corresponde uma fração ideal do terreno com 2,72m² da área total de 3.240,00m². Sob registro na matrícula n° 2.795 da 3ª CRI da Comarca de Goiânia - GO. Laudo de avaliação: o imóvel possui características para acomodações de veículos, sendo um box de garagem número 769, que dispõe de infraestrutura e aparelhos públicos, consta água potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefonica, internet, pavimentação, lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, policiamento. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ÔNUS: Av.05-2.795: EXISTÊNCIA DE PENHORA. Certifico que, conforme Mandado de Penhora e Avaliação, passada em 31,07/2019, extraída do Mandado n° 190777170, Guia n° 1059414-0/050, Protocolo n° 5028751-97.2018.8.09.0051, expedida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, onde consta a existência da Execução de Título Extrajudicial (L.E.), com fulcro no artigo 884, do Novo Código de Processo Civil, para presunção absoluta e conhecimento por terceiros, fica averbada no imóvel objeto da presente Matrícula a Penhora, em que figura como Exequente CONDOMÍNIO EDIFICIO PARTHENON CENTER e o Executado ESTACIONAMENTO PARTHERNON CENTER, cujo o valor da causa é de R$ 5.576,31. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 29 de julho de 2026 às 13h até 03 de agosto de 2026 às 13h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 03 de agosto de 2026 às 14h até 10 de agosto de 2026 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O lanço à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Defere o juiz a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 prestações mensais e sucessivas (art. 895, §1º do CPC), sendo que nesta hipótese (parcelamento), 25% do valor do lance deverá ser à vista e as demais parcelas a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Conforme Decisão evento 290: o arrematante será responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Valor informado no evento 300: R$ 23.904,59 (vinte e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Equivalente a: total das dívidas R$ 4.086,64; total corrigido: R$ 7.067,56; total de juros: R$ 8.501,77; total de multa: R$ 311,37; total de honorários: R$ 1.588,10; total atualizado R$ 17.468,80, além de custas no valor de R$ 6.435,79. Tributos: Conforme Decisão evento 290 e em atenção ao Tema Repetitivo 1134 do STJ, o arrematante NÃO será responsável pelos débitos tributários que incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica o Executado, ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA, intimado das designações supra, caso não seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 7 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5028751-97.2018.8.09.0051 Promovente: Condomínio Edifício Parthenon Center Promovido (a): Estacionamento Parthenon Center Ltda DECISÃO Defiro o pedido de evento 327, para que seja realizado novo leilão, conforme regras estabelecidas nos eventos 262 e 290. Fica ressalvado apenas que: a) não será necessário publicar o edital do leilão no Diário Oficial de Justiça; b) o leilão será realizado eletronicamente, através do site https://www.teleselimaleiloes.com.br. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5028751-97.2018.8.09.0051 Promovente: Condomínio Edifício Parthenon Center Promovido (a): Estacionamento Parthenon Center Ltda DECISÃO Defiro o pedido de evento 327, para que seja realizado novo leilão, conforme regras estabelecidas nos eventos 262 e 290. Fica ressalvado apenas que: a) não será necessário publicar o edital do leilão no Diário Oficial de Justiça; b) o leilão será realizado eletronicamente, através do site https://www.teleselimaleiloes.com.br. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 20:30

Confirmada

18/06/2026, 20:30

Outras Decisões

18/06/2026, 20:22

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Edital de 1º, 2º e 3° Leilões de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) Estacionamento Parthenon Center Ltda - CPF/CNPJ: 05.100.026/0001-25,, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5028751-97.2018.8.09.0051, cujo exequente é Condomínio Edifício Parthenon Center, 24.850.489/0001-59. O Doutor(a) Juiz(a) de Direito, CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA, da 6ª Vara Cível (3ª UPJ das Varas Cíveis) da Comarca de Goiânia/GO, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – BEM IMÓVEL: Box de garagem n°769, com área 2,72m², localizada no 8º andar ou 10º pavimento, do Edifício Parthenon Center, Rua 4, n° 515, Setor Central, em Goiânia - GO, que corresponde uma fração ideal do terreno com 2,72m² da área total de 3.240,00m². Sob registro na matrícula n° 2.795 da 3ª CRI da Comarca de Goiânia - GO. Laudo de avaliação: o imóvel possui características para acomodações de veículos, sendo um box de garagem número 769, que dispõe de infraestrutura e aparelhos públicos, consta água potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefonica, internet, pavimentação, lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, policiamento. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ÔNUS: Av.05-2.795: EXISTÊNCIA DE PENHORA. Certifico que, conforme Mandado de Penhora e Avaliação, passada em 31,07/2019, extraída do Mandado n° 190777170, Guia n° 1059414-0/050, Protocolo n° 5028751-97.2018.8.09.0051, expedida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, onde consta a existência da Execução de Título Extrajudicial (L.E.), com fulcro no artigo 884, do Novo Código de Processo Civil, para presunção absoluta e conhecimento por terceiros, fica averbada no imóvel objeto da presente Matrícula a Penhora, em que figura como Exequente CONDOMÍNIO EDIFICIO PARTHENON CENTER e o Executado ESTACIONAMENTO PARTHERNON CENTER, cujo o valor da causa é de R$ 5.576,31. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 29 de julho de 2026 às 13h até 03 de agosto de 2026 às 13h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 03 de agosto de 2026 às 14h até 10 de agosto de 2026 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O lanço à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Defere o juiz a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 prestações mensais e sucessivas (art. 895, §1º do CPC), sendo que nesta hipótese (parcelamento), 25% do valor do lance deverá ser à vista e as demais parcelas a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Conforme Decisão evento 290: o arrematante será responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Valor informado no evento 300: R$ 23.904,59 (vinte e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Equivalente a: total das dívidas R$ 4.086,64; total corrigido: R$ 7.067,56; total de juros: R$ 8.501,77; total de multa: R$ 311,37; total de honorários: R$ 1.588,10; total atualizado R$ 17.468,80, além de custas no valor de R$ 6.435,79. Tributos: Conforme Decisão evento 290 e em atenção ao Tema Repetitivo 1134 do STJ, o arrematante NÃO será responsável pelos débitos tributários que incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica o Executado, ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA, intimado das designações supra, caso não seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 7 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação do executado, ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo 5028751-97.2018.8.09.0051 em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia cujo exequente é CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER. Doutor Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – BEM IMÓVEL: Box de garagem n°769, com área 2,72m², localizada no 8º andar ou 10º pavimento, do Edifício Parthenon Center, Rua 4, n° 515, Setor Central, em Goiânia - GO, que corresponde uma fração ideal do terreno com 2,72m² da área total de 3.240,00m². Sob registro na matrícula n° 2.795 da 3ª CRI da Comarca de Goiânia - GO. Laudo de avaliação: o imóvel possui características para acomodações de veículos, sendo um box de garagem número 769, que dispõe de infraestrutura e aparelhos opublicos, consta água potável, sgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefõnica, internet, pavimentação, lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, policiamento. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ÔNUS: Av.05-2.795: EXISTÊNCIA DE PENHORA. Certifico que, conforme Mandado de Penhora e Avaliação, passada em 31,07/2019, extraída do Mandado n° 190777170, Guia n° 1059414-0/050, Protocolo n° 5028751-97.2018.8.09.0051, expedida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, onde consta a existência da Execução de Título Extrajudicial (L.E.), com fulcro no artigo 884, do Novo Código de Processo Civil, para presunção absoluta e conhecimento por terceiros, fica averbada no imóvel objeto da presente Matrícula a Penhora, em que figura como Exequente CONDOMÍNIO EDIFICIO PARTHENON CENTER e o Executado ESTACIONAMENTO PARTHERNON CENTER, cujo o valor da causa é de R$ 5.576,31. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 03 de fevereiro de 2026 às 11h até 10 de fevereiro de 2026 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 10 de fevereiro de 2026 às 11h até 20 de fevereiro de 2026 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O lanço à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Defere o juiz a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 prestações mensais e sucessivas (art. 895, §1º do CPC), sendo que nesta hipótese (parcelamento), 25% do valor do lance deverá ser à vista e as demais parcelas a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ).. Conforme Decisão evento 290: o arrematante será responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Valor informado no evento 300: R$ 23.904,59 (vinte e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Equivalente a: total das dívidas R$ 4.086,64; total corrigido: R$ 7.067,56; total de juros: R$ 8.501,77; total de multa: R$ 311,37; total de honorários: R$ 1.588,10; total atualizado R$ 17.468,80, além de custas no valor de R$ 6.435,79. Tributos: Conforme Decisão evento 290 e em atenção ao Tema Repetitivo 1134 do STJ, o arrematante NÃO será responsável pelos débitos tributários que incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica o executado, ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA, intimado das designações supra, caso não seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 12 de janeiro de 2026. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação do executado, ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo 5028751-97.2018.8.09.0051 em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia cujo exequente é CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER. Doutor Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – BEM IMÓVEL: Box de garagem n°769, com área 2,72m², localizada no 8º andar ou 10º pavimento, do Edifício Parthenon Center, Rua 4, n° 515, Setor Central, em Goiânia - GO, que corresponde uma fração ideal do terreno com 2,72m² da área total de 3.240,00m². Sob registro na matrícula n° 2.795 da 3ª CRI da Comarca de Goiânia - GO. Laudo de avaliação: o imóvel possui características para acomodações de veículos, sendo um box de garagem número 769, que dispõe de infraestrutura e aparelhos opublicos, consta água potável, sgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefõnica, internet, pavimentação, lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, policiamento. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ÔNUS: Av.05-2.795: EXISTÊNCIA DE PENHORA. Certifico que, conforme Mandado de Penhora e Avaliação, passada em 31,07/2019, extraída do Mandado n° 190777170, Guia n° 1059414-0/050, Protocolo n° 5028751-97.2018.8.09.0051, expedida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, onde consta a existência da Execução de Título Extrajudicial (L.E.), com fulcro no artigo 884, do Novo Código de Processo Civil, para presunção absoluta e conhecimento por terceiros, fica averbada no imóvel objeto da presente Matrícula a Penhora, em que figura como Exequente CONDOMÍNIO EDIFICIO PARTHENON CENTER e o Executado ESTACIONAMENTO PARTHERNON CENTER, cujo o valor da causa é de R$ 5.576,31. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 03 de fevereiro de 2026 às 11h até 10 de fevereiro de 2026 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 10 de fevereiro de 2026 às 11h até 20 de fevereiro de 2026 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O lanço à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Defere o juiz a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 prestações mensais e sucessivas (art. 895, §1º do CPC), sendo que nesta hipótese (parcelamento), 25% do valor do lance deverá ser à vista e as demais parcelas a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ).. Conforme Decisão evento 290: o arrematante será responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Valor informado no evento 300: R$ 23.904,59 (vinte e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Equivalente a: total das dívidas R$ 4.086,64; total corrigido: R$ 7.067,56; total de juros: R$ 8.501,77; total de multa: R$ 311,37; total de honorários: R$ 1.588,10; total atualizado R$ 17.468,80, além de custas no valor de R$ 6.435,79. Tributos: Conforme Decisão evento 290 e em atenção ao Tema Repetitivo 1134 do STJ, o arrematante NÃO será responsável pelos débitos tributários que incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica o executado, ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA, intimado das designações supra, caso não seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 12 de janeiro de 2026. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

21/01/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5028751-97.2018.8.09.0051Promovente: Condomínio Edifício Parthenon CenterPromovido (a): Estacionamento Parthenon Center LtdaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER move em face de ESTACIONAMENTO PARTHENON CENTER LTDA.Em decisão do evento 204, este juízo tornou inválida a arrematação realizada no evento 200 e determinou a designação de novo leilão, tendo em vista que o bem foi arrematado por valor inferior ao mínimo estabelecido.O arrematante solicitou no evento 213 o levantamento dos valores que depositou em juízo em virtude do cancelamento da arrematação.A decisão de evento 239 determinou então nova avaliação do bem imóvel penhorado, bem como, que a UPJ certificasse acerca de eventuais valores depositados em conta judicial pelo arrematante DIEGO DE OLIVEIRA TAVARES.Foi juntado mandado de avaliação no evento 250, ficando o box de garagem 769 avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).A parte exequente concordou com a avaliação no evento 258 e requereu no evento 259 a realização de leilão judicial.Na oportunidade, solicitou que o imóvel seja vendido por preço mínimo de 85% da avaliação para permitir quitação integral do débito. Alerta que a venda por percentual inferior ensejará receita insuficiente para quitar a execução.Rogou, ainda, que as despesas condominiais vencidas sejam pagas pelo arrematante.O executado, apesar de intimado, ficou inerte e não impugnou a nova avaliação.A UPJ, por sua vez, juntou extrato atualizado da conta judicial no evento 255, revelando o valor depositado pelo arrematante.Em seguida, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.De início, destaco que o laudo de avaliação do evento 250 atendeu aos requisitos legais e, inexistindo resistência do devedor, deve ser homologado, abrindo caminho para o leilão judicial do imóvel (box de garagem).É razoável, por sua vez, que o leilão a ser realizado preveja valor mínimo de arrematação no percentual de 85% do valor da avaliação. Isto porque, conforme bem demonstrou a exequente, a venda do imóvel por percentual inferior ensejará receita insuficiente para quitar a execução.Assim, em atenção ao princípio da efetividade do processo e, tendo em vista que o bem apresenta valor de mercado reduzido, não diviso prejuízo na fixação do percentual de 85% da avaliação como preço mínimo para arrematação.As despesas condominiais, por sua vez, podem ser imputadas ao futuro arrematante, mas, conforme lição pacífica da jurisprudência, a despeito da natureza propter rem da obrigação, é devido por ele apenas os débitos condominiais que se vencerem posteriormente à expedição do auto de arrematação. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE IRRELEVANTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Os débitos condominiais resultam do direito de propriedade exercido sobre a coisa, tratando-se de obrigação de natureza "propter rem". A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais estende-se ao arrematante no caso de alienação forçada do imóvel, cujo termo inicial é a formalização do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse ou formalização do registro. Embora a aquisição do domínio ocorra com o registro da carta de arrematação, a propriedade e todos os direitos e deveres a ela inerente são transferidos ao arrematante com a expedição auto de arrematação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para reconhecer a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à expedição do auto de arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51176191620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-03-2025). Os valores depositados na conta judicial e certificados no evento 255, por sua vez, pertencem ao arrematante DIEGO DE OLIVEIRA TAVARES e devem ser liberados em proveito dele em razão do cancelamento da primeira venda judicial.Diante do exposto, homologo o laudo de avaliação do evento 250 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Ordeno a expedição de alvará de levantamento via sistema SISCONDJ da quantia depositada no evento 255 em proveito do arrematante DIEGO DE OLIVEIRA TAVARES. Intime-se para informar a conta bancária de destino no prazo de 15 dias.Por fim, determino a realização de LEILÃO JUDICIAL do bem imóvel penhorado e avaliado nos autos.Os artigos 880, § 1º, e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, ficando definido o seguinte:1 - Leiloeiro e remuneração:Nomeio o leiloeiro GEOLIANO DE SOUZA LIMA, matriculado junto à junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 053 (art. 881, § 1º do CPC), que poderá ser contatado através do telefone (62) 3924-9209.Estabeleço a remuneração da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.2 - Dia e intervalo:A data do leilão ficará a cargo do leiloeiro, o qual deverá informar nos autos com maior brevidade possível.Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de uma hora entre eles.3 - Condições de pagamento:Nos termos do art. 892 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas (art. 895, § 1º, do CPC), sendo que nesta hipótese (parcelamento), 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance deverá ser à vista e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.4 - Local e modalidade:Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência.5 - Preço vil:Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 85% da avaliação (art. 891 do CPC).6 - Publicação na internet do edital:Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo.7 - Débitos condominiais:Os débitos condominiais que se vencerem após a expedição do auto de arrematação são de responsabilidade do arrematante. Os débitos condominiais vencidos anteriormente à expedição do auto de arrematação sub-rogam-se no preço da arrematação, conforme previsão do artigo 908, § 1º, do CPC.8 - Expeça-se o EDITAL do leilão, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados;b) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 1º, do CPC);c) cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com 05 (cinco) dias.INTIME-SE a parte exequente para providenciar, em 10 (dez) dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, sob pena de cancelamento do leilão e desconstituição da penhora.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído via publicação no D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I, do CPC).Havendo arrematação, LAVRA-SE a carta (art. 901, § 2º, do CPC).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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