Cumprimento de sentença 5748954-31.2023.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de sentença 5748954-31.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5748954-31.2023.8.09.0094Autor(es): Cecilia MullerRéu(s): Banco Bradesco S.a. DECISÃO Do compulso dos autos, observo resposta do JataiPrevi, afirmando que nunca foi comunicado pelo Banco Bradesco acerca do contrato nº 097.886, de modo que a retomada dos descontos na modalidade "consignação" não foi implementada, pois a instituição financeira é a detentora do contrato, incumbindo-a repassar as informações da folha de pagamento da beneficiária (evento 118).Instado, o banco arguiu que a obrigação não pode ser cumprida em razão de suposta "desconsignação", solicitada pelo órgão pagador, ante a impossibilidade do órgão em descontar conforme determinado em sentença. Nesse sentido, pugna pela expedição de ofício para regularização do contrato nº 421097886 (movimentação 125).É o relatório. Decido.Sem delongas, consigno que a justificativa da financeira não merece prosperar.Isso porque o JataiPrevi já se manifestou anteriormente nos autos, comunicando o cumprimento da decisão de evento nº 05 e, ato contínuo, informando que o banco deixou de encaminhar os dados contratuais da exequente desde dezembro/2023, obstando a realização dos descontos nos moldes da ordem judicial. Isto é, não se mostra verossímil a suposta impossibilidade de proceder com os descontos, uma vez que a medida já foi inclusive adotada em momento anterior.Considerando que a instituição financeira foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer em 05/12/2024 (evento 93), e até a presente data não adotou as providências determinadas, apenas apresentando justificativas, mas sequer demonstrando a efetiva busca pela resolução da lide pelas vias extrajudiciais, consigno forçosa a fixação da multa cominatória em seu patamar máximo. Logo, CONDENO o Banco Bradesco ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 10.000,00.Lado outro, para deliberar acerca dos demais pedidos formulados pela parte exequente, reputo indispensável a apresentação de planilha de débitos, com a devida discriminação de todas as quantias pretendidas.Portanto, INTIME-SE a instituição bancária, via DJe, para tomar as diligências necessárias para que a obrigação imposta nestes autos seja inteiramente cumprida e, sem prejuízo disso, efetuar o pagamento da multa acima fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da penalidade.No mesmo prazo, INTIME-SE a exequente para acostar demonstrativo dos demais numerários pretendidos, nos moldes acima, sob pena de indeferimento dos pleitos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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