Procedimento Comum Cível 5114169-75.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5114169-75.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:18

Documento

17/11/2025, 14:42

Expedição de documento

12/11/2025, 15:11

Expedição de documento

12/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:39

Expedição de documento

10/11/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5114169-75.2025.8.09.0174Requerente: Aparecido De Souza427.697.368-68Requerido: SINDNAPI - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical04.040.532/0001-03Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo TJGO.Em atenção à determinação feita pelo 2ª grau de jurisdição, determino a realização de perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio a expert Marli Pereira Vilela, telefone (62) 9.9255-2186, a qual deverá proceder a perícia, bem como responder aos quesitos das partes.Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo da perícia mediante o pagamento do valor de R$1.778,70 (os quais foram fixados de acordo com o item 6 da Tabela de Honorários Periciais, regulamentada pela Resolução n.232/2016 do CNJ, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita).Em havendo aceitação da perita, DETERMINO a Secretaria de Estado de Economia para que, no prazo de 90 dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, do valor referente aos honorários periciais finais (R$1.778,70), referente a perícia grafotécnica a ser realizada nestes autos.Cumprida a diligência, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor da perita para início dos trabalhos. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, procederem com a indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos, de forma objetiva e que possam ser respondidos através dos elementos constantes dos autos. Realizada a perícia, e juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5114169-75.2025.8.09.0174Requerente: Aparecido De Souza427.697.368-68Requerido: SINDNAPI - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical04.040.532/0001-03Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo TJGO.Em atenção à determinação feita pelo 2ª grau de jurisdição, determino a realização de perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio a expert Marli Pereira Vilela, telefone (62) 9.9255-2186, a qual deverá proceder a perícia, bem como responder aos quesitos das partes.Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo da perícia mediante o pagamento do valor de R$1.778,70 (os quais foram fixados de acordo com o item 6 da Tabela de Honorários Periciais, regulamentada pela Resolução n.232/2016 do CNJ, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita).Em havendo aceitação da perita, DETERMINO a Secretaria de Estado de Economia para que, no prazo de 90 dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, do valor referente aos honorários periciais finais (R$1.778,70), referente a perícia grafotécnica a ser realizada nestes autos.Cumprida a diligência, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor da perita para início dos trabalhos. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, procederem com a indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos, de forma objetiva e que possam ser respondidos através dos elementos constantes dos autos. Realizada a perícia, e juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 17:26

Confirmada

23/10/2025, 17:26

Expedição de documento

23/10/2025, 17:12

Outras Decisões

23/10/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 18:22

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos mensais, sob a rubrica de contribuição sindical, em benefício previdenciário do autor. O juízo de origem considerou suficiente a apresentação de proposta de adesão e autorização de desconto assinadas, entendendo comprovada a relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo réu poderia ser reconhecida sem a realização de perícia grafotécnica e se a ausência dessa prova acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia central reside na validade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu.4. A ausência de perícia grafotécnica impossibilitou a verificação da autenticidade da assinatura, elemento essencial para a solução do litígio.5. Verificada a necessidade de prova técnica, a improcedência dos pedidos iniciais sem a devida instrução probatória configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial necessária. Tese de julgamento: "1. A controvérsia acerca da autenticidade de assinatura em documentos que autorizam descontos previdenciários exige a realização de perícia grafotécnica. 2. A ausência de produção dessa prova, quando requerida, configura cerceamento de defesa e enseja a cassação da sentença por error in procedendo."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5594401-26.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024, DJe 01.07.2024. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5114169-75.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: APARECIDO DE SOUZAAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPIRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por APARECIDO DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pelo apelante, em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, ora apelado. Ação (mov. 01): o autor alegou ser beneficiário de aposentadoria e que, ao analisar seus extratos, verificou descontos desconhecidos sob a rubrica "Contribuição SINDNAPI", no valor de R$ 26,40. Afirmou não ter realizado contrato com o réu e que as cobranças são indevidas, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença (mov. 32): na sentença apelada, a magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Logo, tendo em vista que o requerido demonstrou fato impeditivo/extintivo do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe - art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte autora, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.” Apelação Cível (mov. 210): inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação objetivando a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica, determinada a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do sindicato ao pagamento de indenização por dano moral. Passo à análise pretendida. De plano, registro que a sentença apelada deve ser cassada pelos motivos que passo a explicar. Observando as alegações realizadas durante toda a marcha processual infere-se que de um lado o sindicato defende a regularidade dos descontos sob a rubrica “Contribuição SINDNAPI”, apresentado autorização de descontos e ficha cadastral que diz serem assinadas pelo autor, ao passo que, de outro lado, o autor afirma veemente que jamais autorizou tais débitos. Nada obstante, o feito foi julgado improcedente, por entender o julgador de origem que a parte ré comprovou a existência e a regularidade da relação jurídica ao juntar a proposta de adesão e a autorização de desconto devidamente assinadas pelo autor. Entrementes, a produção de prova pericial é imprescindível no caso concreto para comprovar a validade da adesão do requerente ao sindicato, assim como da autorização dos descontos em seu benefício previdenciário, sobretudo quando considerada a recém-descoberta fraude no INSS, através da qual eram cobradas mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles. Muito embora o condutor do feito, como destinatário final das provas, possua a prerrogativa legal de proceder ao julgamento da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção, essa convicção necessariamente clama por motivação suficiente, subsumida no exaurimento, ainda que sucinto, da matéria ou tese enfrentada. No caso, o fundamento para julgar improcedentes os pedidos iniciais não pode se resumir à afirmação de comprovação do contrato que deu origem aos descontos tendo em vista a autorização apresentada pelo sindicato com a assinatura física do autor. Isso porque o requerente afirma não ter efetuado tal contratação, de modo que somente poderia ser evidenciada a suposta fraude nas assinaturas supostamente apostas pelo consumidor nos documentos apresentados pelo réu, por meio da realização de perícia grafotécnica (ou documentoscópica) no documento original. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BUSCA DA VERDADE REAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. Consoante expresso no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aos litigantes em processo judicial são assegurados o direito ao contraditório e ampla defesa. 2. Quando a questão controvertida for eminentemente fática, cuja comprovação demandar outros instrumentos processuais, exsurge o direito das partes de utilizarem-se dos demais meios admitidos em lei para alcançar a vitória no litígio. 3. No caso, o ponto controvertido fulcral da lide reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado pela instituição financeira apelante. 4. Fora proferida sentença sem que fosse considerado o pedido de produção de prova grafotécnica formulado pela requerida, que reputava necessária ao deslinde do feito. 5. Nessa confluência, constata-se que a lide não se encontrava apta a ser julgada, de modo que se impõe a cassação da sentença vergastada com vistas a prosseguir com a adequada instrução do processo. 6. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5594401-26.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Nesse diapasão, com esteio nesse sólido arcabouço técnico, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, verificado está o error in procedendo no vertente caso, revelando-se medida impositiva a cassação, de ofício, do decreto judicial objurgado. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, reputo prejudicada a análise da apelação cível e, de ofício, CASSO a sentença recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, produzindo-se prova pericial em relação aos documentos com assinatura física do autor. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorF09 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5114169-75.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: APARECIDO DE SOUZAAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPIRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos mensais, sob a rubrica de contribuição sindical, em benefício previdenciário do autor. O juízo de origem considerou suficiente a apresentação de proposta de adesão e autorização de desconto assinadas, entendendo comprovada a relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo réu poderia ser reconhecida sem a realização de perícia grafotécnica e se a ausência dessa prova acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia central reside na validade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu.4. A ausência de perícia grafotécnica impossibilitou a verificação da autenticidade da assinatura, elemento essencial para a solução do litígio.5. Verificada a necessidade de prova técnica, a improcedência dos pedidos iniciais sem a devida instrução probatória configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial necessária. Tese de julgamento: "1. A controvérsia acerca da autenticidade de assinatura em documentos que autorizam descontos previdenciários exige a realização de perícia grafotécnica. 2. A ausência de produção dessa prova, quando requerida, configura cerceamento de defesa e enseja a cassação da sentença por error in procedendo."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5594401-26.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024, DJe 01.07.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5114169-75.2025.8.09.0174. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em PREJUDICAR o apelo e de ofício CASSAR a sentença, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5114169-75.2025.8.09.0174Requerente: Aparecido De Souza427.697.368-68Requerido: SINDNAPI - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical04.040.532/0001-03Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por APARECIDO DE SOUZA, em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria, e que em análise de seus extratos verificou a existência de descontos por ela desconhecidos, sob a denominação de “Contribuição SINDNAPI”, no valor de R$26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos). Afirma que ao buscar informações sobre o desconto, foi informada que se tratava de contribuição sindical, no entanto afirma a autora que não realizou contrato com o réu, sendo indevidas as cobranças realizadas em seu benefício.Desse modo, ante os descontos indevidos em seu benefício, propõe a presente ação em que requer o deferimento da gratuidade da justiça e a procedência da demanda, para declarar a nulidade de qualquer negócio jurídico com a requerida e a inexistência do débito, restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da requerida em danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (evento 01). Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 22). Réplica apresentada em evento n. 31.É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DA PRELIMINAR ARGUIDAI. Da prescriçãoQuanto a questão prejudicial de prescrição, a parte requerida pugnou pela prescrição para questionamento dos descontos realizados em prazo superior a 03 (três) anos do protocolo da demanda.Nesse sentido, infere-se que os descontos estavam sendo efetuados até a data do protocolo da presente demanda, portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, vez que estes são contínuos, não havendo que se falar em prescrição para questionamento do débito.II. Da ausência de pretensão resistida:Quanto a arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. A questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando o caderno processual, verifico que o mesmo observou todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o mérito da causa. Pretende a parte autora, a declaração de nulidade de negócio jurídico que ensejou ao desconto mensal em sua aposentadoria previdenciária, sob a rubrica Contribuição SINDNAPI, o qual diz não ter pactuado, a repetição do indébito, do valor descontado em seu benefício previdenciário e a condenação do Sindicato em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme os pedidos elencados no evento 01. Sobre a matéria de fundo, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal.Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. Destaco que a referida teoria da responsabilidade objetiva teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa e tem buscado suporte na teoria do risco. In casu, alega a parte autora que verificou a realização de descontos em seus extratos previdenciários, e ao buscar informações, descobriu tratar-se de contribuição sindical destinada ao requerido. A requerente afirma que não anuiu com a realização dos descontos, não tendo formalizado contrato com a parte ré que permitisse tal ação (evento 01). Verifico que a controvérsia cinge-se na contratação dos serviços ofertados pela parte requerida, onde a autora alega que não recorda de ter firmado relação jurídica com a ré, enquanto que a parte ré defende a existência da relação e afirma que a autora celebrou o contrato.Conforme as regras de direito probatório, se o consumidor negar a contratação de um serviço (fato negativo), compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, uma vez que, conforme a teoria da prova diabólica, é inviável produzir prova de circunstância que alega ser inexistente (art.373, §1º, do CPC). Pois bem. Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, tem-se que a parte requerida trouxe aos autos meios sólidos e robustos que comprovam a efetiva entabulação do contrato que deu origem aos descontos, como pode ser visto na autorização de descontos, juntada no evento 22 (arquivo 4 e 5). Dessa forma, considerando a existência de prova robusta (contrato assinado) no sentido de que a consumidora aderiu expressamente os serviços da requerida, bem como que foi amplamente informada a respeito das condições da contratação, não há falar em inexistência de relação jurídica. Assim, considerando que a requerida agiu em exercício regular de direito, conclui-se que inexiste obrigação de pagar de forma dobrada os valores descontados, bem como de indenizar, já que não praticou qualquer ato ilícito, ocorrendo os descontos em razão da contratação firmada entre as partes. Por fim, saliento que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto normativo que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que visa harmonizar as relações jurídicas entre consumidor e fornecedor. Logo, tendo em vista que o requerido demonstrou fato impeditivo/extintivo do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe - art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte autora, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Senador Canedo - 2ª Vara Cível SENADOR CANEDO RUA 10 SENADOR CANEDO [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5114169-75.2025.8.09.0174 Por força da Portaria n. 10, de 20/03/2021, da Diretoria do Foro de Senador Canedo, procedo ao agendamento ou remarcação da audiência de conciliação/mediação, intimando as partes, por seus advogados ou pessoalmente (se não houver procuradores constituídos), bem como do representante do Ministério Público, nos casos em que for parte ou atuar como fiscal da ordem jurídica, acerca da: 1) data e horário: 26/05/2025, às 13:30:00, por meio telepresencial, mediante acesso ao link: https://us05web.zoom.us/j/4616306455 Senha: pC052T 2) necessidade de prévia instalação do aplicativo “Zoom”; 3) obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação; 4) necessidade de acompanhamento da parte por advogado ou defensor público (arts. 334, § 9º, e 695, § 4º, do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC); 5) configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos casos de ausência injustificada das partes (art. 334, § 8º, do CPC); 6) exigência de pagamento dos honorários do conciliador ou mediador, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade judicial; 7) contagem do prazo de 15 (quinze) dias, para a contestação do réu, a partir da data “da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (art. 335, I, do CPC) ou “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (art. 335, II, do CPC). Era o que tinha a certificar. Senador Canedo, 19 de fevereiro de 2025 Ana Julia Xavier Araújo Analista Judiciário

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5114169-75.2025.8.09.0174Requerente: Aparecido De Souza427.697.368-68Requerido: SINDNAPI - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical04.040.532/0001-03Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por APARECIDO DE SOUZA em desfavor de CONTRIB. SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, partes qualificadas.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Por ora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INVERTO o ônus da prova em seu favor.DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAEm sede de tutela de urgência, a parte autora almeja a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com denominação “CONTRIB. SINDNAPI”, por não contratar o respectivo serviço ou autorizado o desconto.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em tela, restou evidenciada a probabilidade do direito, visto que a parte autora narra não ter se associado ou contratado qualquer serviço da parte requerida que pudesse gerar o desconto denominado “CONTRIB. SINDNAPI” em seu benefício previdenciário, bem como juntou o histórico de crédito comprovando os descontos, conforme evento 01.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, haja vista que, caso não sejam suspensos os efeitos da contratação, os descontos sem prazo de término persistirão, cuja situação compromete de forma substancial o valor do benefício da parte autora.Por fim, não visualizo, por ora, perigo da irreversibilidade da medida.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI” no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), do benefício previdenciário da parte autora.INTIME-SE a ré para cumprir a determinação no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a cessação dos descontos, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da súmula 410 do STJ.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução n.º 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito. Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ. Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334 §4º I do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335 §5º do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão. Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC. CONTESTAÇÃO: Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, INTIMEM-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Havendo pedido de produção de provas e/ou preliminares arguidas na contestação, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Na ausência e/ou havendo pedido de julgamento antecipado, conclusos os autos para sentença.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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