Execução de Título Extrajudicial 5151811-72.2022.8.09.0082 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151811-72.2022.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/06/2026, 15:04

Petição

16/06/2026, 20:13

Decurso de Prazo

06/05/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: [email protected] Processo nº: 5151811-72.2022.8.09.0082 Polo ativo: Francielle Souza Oliveira Polo passivo: Cristiano Moura Silva DECISÃO Decorrido prazo sem manifestação do executado acerca da penhora efetivada (mov. 48), converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento dos valores, para a conta indicada (mov. 47). Ainda, INDEFIRO o pedido para expedição de ofício via RENAJUD/INFOJUD/DETRAN para que seja informado o proprietário atual da motocicleta de placa HST-2J77, bem como os históricos de propriedade, alienações e restrições, visto que a própria parte exequente poderá certificar-se acerca do proprietário do veículo, como também a existência ou não de eventuais restrições ou gravames, diretamente no Detran. Ademais, a exequente não juntou qualquer prova documental que demonstre a posse direta do executado sobre a motocicleta. Inclusive, afirmou que, provavelmente, deve estar registrada em nome de terceiro, revelando-se temerária restrição de circulação ou transferência de bem móvel cuja propriedade sequer pertence ao executado. Deste modo, é imprudente impor restrições sobre um veículo quando não há evidências de que o devedor tenha a posse efetiva ou de que ele seja, de fato, o proprietário. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do presente cumprimento de sentença e requerer o que lhe aprouver, a fim de satisfação da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 11:41

Indeferimento

13/02/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 11:03

Decurso de Prazo

26/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:03

Mandado (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 15:40

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:21

Documento

22/10/2025, 15:20

Expedição de documento

02/10/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá DECISÃO Haja vista o transcurso do prazo sem pagamento do débito, tampouco impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, caso requerida. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Em caso de impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no mesmo prazo e, após, concluso para deliberação. Esgotado o prazo sem manifestação da(o) executada(o), converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC, com posterior expedição de alvará à parte exequente. Acaso negativo o bloqueio, proceda-se à busca de bens via RENAJUD, a fim de verificar a existência de eventuais veículos em nome da parte executada. Destarte, na hipótese de serem localizados veículos de propriedade da(o) executada(o), o que não abarca aqueles em regime de alienação fiduciária: a) promova-se a restrição de circulação, que engloba a restrição de transferência e licenciamento; b) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local do(s) automóvel(is), e; c) em seguida, realize-se a penhora e avaliação por oficial de justiça, servindo esta decisão como mandado. Havendo penhora, intime-se a(o) executada(o) para, em querendo, manifestar-se (art. 841, do CPC). Se infrutífera a constrição de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, para fins de satisfação da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Advirto à parte exequente que requerimentos meramente protelatórios, como reiteração de pedido de penhora já analisado (simples reiteração de pedido de nova penhora pelo sistema SISBAJUD sem indicação de alteração da situação econômica da parte executada, v.g.), serão compreendidos como omissão. Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023) (Assinado Eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Documento

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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