Procedimento Comum Cível 5156491-88.2019.8.09.0120 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156491-88.2019.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA JUDICIAL 5156491-88.2019.8.09.0120João Candido CruvinelInstituto Nacional Do Seguro Social INSS SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Previdenciária na qual requer a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA, proposta por João Candido Cruvinel em desfavor do INSS.A inicial veio instruída com documentos.Realizada perícia médica.Contestação e impugnação à contestação nos eventos anteriores.Realizada audiência de instrução e julgamento no evento retro.É O RELATÓRIO. DECIDO.MÉRITODe acordo com o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Outrossim, dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos".Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do Requerente, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total.Desta feita, em tais casos, a prova pericial é de suma importância. E, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo formar livremente seu convencimento, atento aos fatos e circunstâncias dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador.Pois bem.Para a concessão de tais benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado, incapacidade total e permanente ou temporária, e cumprimento do período de carência (12 meses).No caso vertente, quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou como documentos para fazer início de prova material da sua condição de rurícola: a) Escritura de partilha e inventário do genitor da parte autora, que dividiu entre seus herdeiros uma pequena propriedade rural, inclusive para a parte autora, em 23/12/2014; b) Certidão de nascimento do filho da parte autora, Elcimar Alves Cruvinal, nascido em 07/09/1988, em que a parte autora é qualificado como vaqueiro; c) ITR em nome da parte autora de 2000 a 2012; d) Certificado de Cadastro de Imóvel rural em nome da parte autora de 2000 a 2002, de 2010 a 2014; e) Cadastro de Contribuinte do Estado da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, como produtor rural de pequena propriedade, em nome do pai da parte autora de 1967; f) Pagamentos de contribuição sindical como trabalhador rural de diversos anos; g) Nota fiscal de compra de insumos agrícolas de 2005; h) Comprovante de vacinação de animais de 2005 em nome da parte autora; i) Notas fiscais de compra de vacinas para gado de diversos anos, entre outros.Assim, os documentos que acompanham a inicial, corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, comprovam a qualidade de segurado especial do requerente no período de 12 meses antecedentes à patologia verificada.O laudo médico acostado aos autos atesta que a parte autora é acometida de quadro de dor lombar com irradiação para membro inferior direito, associado a alterações sensitivas relacionadas a complicações do Diabetes.Ainda no referido laudo, pode-se observar que tal condição é permanente e gera incapacidade parcial para o labor habitual do requerente.É fato que a incapacidade permanente constatada, ainda que parcial, torna muito difícil, ou até mesmo impossível, a reabilitação profissional do autor, que exerce seu labor no meio rural e já se encontra com idade avançada. Portanto, sem delongas, verifico que está sobejamente comprovada a qualidade de segurado do autor, bem como a sua incapacidade, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno o INSS a:a) implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor do autor, pelo período de 24 meses, desde o INDEFERIMENTO do benefício (DIB: 26/08/2016), no valor a ser calculado pelo INSS, observada a prescrição quinquenal;b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação do benefício (DIB: 26/08/2016), observada a prescrição quinquenal. No que concerne aos juros e à correção monetária dos valores retroativos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices determinados pelo STF no RE 870.947 – Tema 810.c) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado do benefício atrasado, a ser recebido via RPV/PRECATÓRIO.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIANesta sede, como se sabe, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da tutela urgência, a existência dos pressupostos usualmente denominados probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC/2015.No caso dos autos é forçoso perceber a probabilidade do direito e o perigo de dano.Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar a implementação do benefício concedido nesta Sentença, no prazo de 60 dias.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sobrevindo a formação da coisa julgada, após certificado o trânsito em julgado, determino nesta exata ordem evolutiva:1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar requerimento, caso seja necessário ao cumprimento da sentença.2. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 3. Havendo Requerimento, altere-se a classe/fase processual/assunto.4. Em seguida, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC.5. Caso tenha pedido de pagamento e apresentação de memória de cálculo, proceda-se da seguinte forma:5.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, Intime-se a partecontrária a se manifestar em 15 dias;5.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório.5.3. Havendo divergência nos valores a serem requisitados, venham os autos conclusos para decisão.6. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento.Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSIJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição

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Definitivo

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