Inválido 5405007-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5405007-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5405007-61.2025.8.09.0051Promovente: Cleber Junio Rodrigues De LimaPromovido (a): Banco J. Safra S.aDECISÃOCleber Junio Rodrigues de Lima ajuizou ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco J. Safra S.A., BRB Banco de Brasília S.A., Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., CrefisA S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, Peak Sociedade de Empréstimo entre pessoas S.A., NU Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.Narra a parte autora, em síntese, que é vítima de superendividamento, em razão dos vários empréstimos que lhe foram concedidos, sem a devida análise de sua capacidade de pagamento e esclarecimentos sobre os riscos das operações realizadas, levando-a à situação de insolvência.Afirma que recebe remuneração líquida de R$ 6.674,41, abatidos os descontos obrigatórios. Argumenta que há apropriação quase integral de sua remuneração pelos requeridos, comprometendo a sua subsistência.Prossegue alegando que tem direito ao benefício instituído pela Lei 14.181/2021, com a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento e propõe plano para pagamento das dívidas com desconto máximo de 30% de sua remuneração bruta, abatidos apenas os descontos obrigatórios.Requer, liminarmente, a concessão da Tutela Antecipada, a fim de que seja determinado aos réus a limitação dos descontos em seus rendimentos a 30% de sua remuneração líquida; e; seja deferida a não inclusão do consumidor, pelas dívidas ora em discussão, nos cadastros restritivos de crédito, ou que promovam a exclusão caso já tenha sido incluído.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A tutela de urgência deve ser indeferida.Com efeito, a demanda ajuizada pelo autor funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ele a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos requeridos.O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dividas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Em primeiro plano, deve o autor do pedido de revisão e repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está dado no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente:Art. 54-A. (...)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Provada tal condição de superendividamento, o procedimento a ser observado é aquele previsto no Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO), que transcrevo:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.O deferimento da tutela de urgência nesse momento inaugural implicaria em uma limitação das cobranças feitas por instituições financeiras diferentes, sem qualquer critério definidor de como elas poderão ajustar as prestações que lhes cabe receber.Ora, o procedimento previsto no CDC visa justamente viabilizar a repactuação com os diversos credores, observados rígidos critérios e a conciliação prévia à intervenção judicial nos contratos, que somente está autorizada, a teor do que dispõe o seu artigo 104-B, quando superada a fase inicial conciliatória (artigo 104-A). Apenas em tal fase, de fato judicial, é que o juiz "instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado".Concluo que o eventual deferimento de tutela de urgência seria prejudicial à conciliação que é obrigatória; e imporia risco aos requeridos e ao próprio processo, inviabilizando a repactuação extrajudicial nele prevista.Não cabe, portanto, o deferimento de tutela provisória para limitar os débitos do requerente, nesse momento processual inicial, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores.A propósito, confiram-se os seguintes arestos (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Conforme disposto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A orientação da lei abriga o sentido razoável de não se deferir tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação. Portanto, somente após realizada audiência de conciliação, sem êxito, é cabível apreciação quanto a tutela para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, com amparo na Lei n.º 14.181/21. para limitar os pagamentos das dívidas a percentual do rendimento do autor, até a elaboração do plano de pagamento, caso demonstrada impossibilidade de pagamento sem afrontar o mínimo existencial e dignidade, desde que provados os pressupostos inerentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.003104-9/002, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/ 04/ 2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA - NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência sedimentada nos tribunais pátrios, nos processos fundamentados na Lei 14.181/2021 (superendividamento) é incabível a concessão de tutela de urgência que visa limitar os descontos globais praticados nos rendimentos do autor antes da audiência de conciliação, oportunidade em que será apresentado o plano de repactuação global de dívidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.230258- 0/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/ 02/ 2023)Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela UPJ para realização no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devendo tomar ciência a parte ré de que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência, acaso fique frustrada a composição.A ausência injustificada de qualquer parte na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).As partes poderão constituir procuradores para representá-las em audiência, inclusive seus próprios advogados, conferindo-lhes procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Petição

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