Execução da Pena 5588656-80.2020.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5588656-80.2020.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/05/2026, 19:17

Ofício (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 14:02

Expedição de documento

28/04/2026, 13:54

Evolução da Classe Processual

03/04/2026, 11:17

Confirmada

13/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5588656-80.2020.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Gutemberg De Sousa Neres Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Ciente este Juízo da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa de Gutemberg de Sousa Neres (evento 482). Considerando o trânsito em julgado do acórdão em 10/03/2026 (evento 482, página 43), EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva, juntando-se aos autos da execução penal os documentos de evento 482. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 19:42

Outras Decisões

12/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 14:16

Documento

12/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2545266/GO (2024/0011344-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUTEMBERG SOUZA NERES ADVOGADOS: MAGDA PEREIRA ANDRADE - GO014306 ALISSON DENNER ANDRADE ALVES - GO041959 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

19/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/01/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5588656-80.2020.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Gutemberg De Sousa Neres Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Ciente da progressão de regime concedida ao acusado nos autos da execução penal. Considerando a juntada do documento no evento 474, que demonstra que o agravo em recurso especial ainda não foi julgado, PERMANEÇAM os autos em Cartório. LANCE-SE a suspensão do processo no sistema. Após 90 (noventa) dias, CERTIFIQUE-SE, novamente, o andamento do recurso e venham os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito Decreto Judiciário 5622/2025

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 13:32

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2545266/GO (2024/0011344-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUTEMBERG SOUZA NERES ADVOGADOS: MAGDA PEREIRA ANDRADE - GO014306 ALISSON DENNER ANDRADE ALVES - GO041959 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: BRENDA DE SOUSA CAVALCANTE CORRÉU: PALOMA VITORIA DA SILVA LOPES DECISÃO GUTEMBERG SOUZA NERES agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5588656-80.2020.8.09.0026. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. A defesa aponta violação dos arts. 157, 158 e 158-A, todos do CPP. Aduz que: a) as provas que levaram à sua identificação como mandante dos crimes derivaram de acesso ilícito ao aparelho celular da corré Brenda de Sousa Cavalcante, sem autorização judicial e mediante consentimento supostamente coagido; b) os relatórios produzidos durante o inquérito policial foram feitos a partir de análise manual e preliminar do aparelho, método equivocado e passível de manipulação, o que viola a cadeia de custódia prevista no art. 158-A do CPP e compromete a higidez da prova por ausência de exame pericial adequado, nos termos do art. 158, caput, do CPP. Requer a anulação das provas consideradas ilícitas e, por conseguinte, a sua absolvição por ausência de substrato probatório remanescente. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 1.270-1.272). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial, contudo, não comporta conhecimento. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. A interposição foi fundada na alínea "c" do art. 105, III, da CF, todavia não foi juntada cópia dos acórdãos paradigmas, tampouco realizado cotejo analítico entre eles e o acórdão impugnado. Ressalto, por oportuno, que "A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (AgRg no REsp n. 1.971.992/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/3/2023, grifei). Dessa forma, torna-se inviável conhecer do recurso especial, consoante entendimento do STJ. Ilustrativamente: "Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o cotejo analítico entre os arestos paradigma e recorrido, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88" (AgRg no AREsp n. 1.058.337/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 2/4/2018) e "O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ)" (AgRg no AREsp 1.854.075/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 24/8/2021). Ademais, os julgados apontados como parâmetro do dissídio jurisprudencial foram prolatados em habeas corpus e recurso em habeas corpus. Conquanto tenha entendimento pessoal diverso, esclareço que: [...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 21/9/2012, destaquei). À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

19/11/2025, 00:00

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Petição

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

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