Cumprimento de sentença 5518897-07.2023.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 5518897-07.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira-GO Vara Cível Processo n. 5518897-07.2023.8.09.0064 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte requerente: Sebastiao Inocencio Rosa Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO-MANDADO Ato judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores (art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apresentando memória discriminada do débito. 2. Entretanto, da análise da planilha de cálculos acostada, constata-se a inclusão de valores referentes a honorários advocatícios que não foram objeto de condenação no título executivo judicial, circunstância que, em tese, extrapola os limites objetivos da coisa julgada. 3. É cediço que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os termos do título executivo judicial, sendo vedada a inclusão de parcelas não contempladas na decisão exequenda, sob pena de ofensa aos artigos 502, 509, § 4º, e 524 do Código de Processo Civil. 4. Nesse sentido, a execução deve corresponder exatamente ao conteúdo da condenação transitada em julgado, não sendo admissível a cobrança de verbas não reconhecidas no título executivo. 5. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido de cumprimento de sentença e apresente nova memória de cálculo, decotando os valores relativos aos honorários advocatícios não contemplados no título executivo judicial, bem como promovendo os ajustes que entender necessários. 6. Advirta-se que a apreciação do pedido de cumprimento de sentença ficará condicionada ao cumprimento da presente determinação. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publicada Eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2707/2026)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5518897-07.2023.8.09.0064 Requerente(s): Sebastiao Inocencio Rosa Requerido(s): Inss Instituto Nacional Do Seguro Social Despacho Obs.: O presente despacho serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Considerando a manifestação da parte exequente no evento 131, informando ciência da implantação administrativa do benefício previdenciário, sem insurgência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, e diante da necessidade de regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 02

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 19:30

Mero expediente

23/06/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:30

Petição

06/05/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 5518897-07.2023.8.09.0064 Considerando as petições juntadas pelo INSS nos Eventos 123-125, intima-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Goianira/GO, 27 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Ana Caroline Mendes Machado Analista Judiciário

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:40

Confirmada

27/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:59

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:54

Petição

22/04/2026, 09:11

Petição

22/04/2026, 09:11

Confirmada

22/04/2026, 03:14

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5518897-07.2023.8.09.0064 Parte requerente: Sebastiao Inocencio Rosa Parte requerida: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária proposta por Sebastião Inocêncio Rosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 30/03/2017, enquanto mantinha vínculo empregatício com a empresa Perfinasa Metais Ltda. O acidente, decorrente de uma colisão de veículo, resultou em gravíssima fratura na tíbia e fíbula direita (CID10-S82), com subsequente osteossíntese para fixação de placa e pino. O autor afirma que as sequelas e limitações decorrentes da lesão exigiram maior esforço físico para o exercício de sua profissão, o que reduziu sua capacidade laboral. Informa que o réu lhe concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho (Número do Benefício: 618.245.140-1), cessado em 30/12/2017. Argumenta que, ao interromper o benefício, o médico perito do INSS desconsiderou as sequelas físicas, deixando de recomendar a concessão de auxílio-acidente. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária; subsidiariamente, caso a perícia conclua pela não consolidação das sequelas, requerer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, ou, se não houver sequelas, o reconhecimento do período em que o autor apresentou as sequelas e o pagamento dos valores atrasados do auxílio por incapacidade temporária; condenar o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, corrigidas e com juros; possibilitar a juntada de novos documentos (evento n. 01). Despacho inicial ao evento n. 08. O INSS apresentou manifestação, por meio da qual requer a intimação do autor para emendar à inicial com o fim de dar atendimento ao artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, bem como que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do réu, para possibilitar a apresentação de proposta de acordo ou defesa mais específica. Por fim, apresenta uma lista de quesitos a serem respondidos pelo perito médico judicial (evento n. 13). A parte autora apresentou quesitos para a perícia médica (evento n. 15). Nomeado perito para a perícia médica (evento n. 32). Laudo médico pericial ao evento n. 56. O INSS apresentou contestação (evento n. 60), alegando que o laudo pericial (judicial), que não foi anexado aos documentos fornecidos, concluiu pela redução temporária da capacidade laboral, e não por uma incapacidade ou redução definitiva, o que, em seu entendimento, afastaria o direito ao auxílio-acidente ou ao auxílio por incapacidade temporária. O réu também invoca os princípios da preexistência do custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Requer a improcedência dos pedidos, a observância da prescrição quinquenal, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, a fixação de honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a isenção de custas judiciais, o desconto de valores já pagos administrativamente e a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 para atualização monetária e juros. Ao evento n. 61, a parte autora apresenta concordância parcial com o laudo pericial e oferta proposta de acordo. Na sequência, ao evento n. 63, a parte autora apresenta réplica à contestação e anexa a CAT. O perito apresentou esclarecimentos ao laudo pericial (evento n. 74). O INSS apresentou proposta de acordo e anexou cópia do dossiê previdenciário (evento n. 79). A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo (evento n. 82) e recusou a proposta de acordo do INSS (evento n. 83). Ao evento n. 85, o autor requereu a desconsideração da nova contestação do INSS e reiterou o pedido de procedência do pedido inicial. Sentença parcialmente procedente no evento 86 determinou a implantaçaõ do auxílio acidente (evento 86). Apresentado pedido de cumprimento de sentença (evento 107), a parte executada impugnou o pedido, informando que é necessária a realização de revisão do benefício e novo cálculo do valor de base (evento 110). Intimado, o autor se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Assim, DEFIRO o pedido do evento 110 e SUSPENDO o presente Cumprimento de Sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias. No referido prazo, deverá a parte executado proceder a revisão do benefício e realizar a implantação, sob pena de multa. Após, INTIME-SE o INSS para que informe acerca da implantação do benefício. Em seguida, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5518897-07.2023.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Inocêncio RosaParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária proposta por Sebastião Inocêncio Rosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 30/03/2017, enquanto mantinha vínculo empregatício com a empresa Perfinasa Metais Ltda. O acidente, decorrente de uma colisão de veículo, resultou em gravíssima fratura na tíbia e fíbula direita (CID10-S82), com subsequente osteossíntese para fixação de placa e pino. O autor afirma que as sequelas e limitações decorrentes da lesão exigiram maior esforço físico para o exercício de sua profissão, o que reduziu sua capacidade laboral. Informa que o réu lhe concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho (Número do Benefício: 618.245.140-1), cessado em 30/12/2017. Argumenta que, ao interromper o benefício, o médico perito do INSS desconsiderou as sequelas físicas, deixando de recomendar a concessão de auxílio-acidente. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária; subsidiariamente, caso a perícia conclua pela não consolidação das sequelas, requerer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, ou, se não houver sequelas, o reconhecimento do período em que o autor apresentou as sequelas e o pagamento dos valores atrasados do auxílio por incapacidade temporária; condenar o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, corrigidas e com juros; possibilitar a juntada de novos documentos (evento n. 01). Despacho inicial ao evento n. 08. O INSS apresentou manifestação, por meio da qual requer a intimação do autor para emendar à inicial com o fim de dar atendimento ao artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, bem como que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do réu, para possibilitar a apresentação de proposta de acordo ou defesa mais específica. Por fim, apresenta uma lista de quesitos a serem respondidos pelo perito médico judicial (evento n. 13).A parte autora apresentou quesitos para a perícia médica (evento n. 15).Nomeado perito para a perícia médica (evento n. 32).Laudo médico pericial ao evento n. 56. O INSS apresentou contestação (evento n. 60), alegando que o laudo pericial (judicial), que não foi anexado aos documentos fornecidos, concluiu pela redução temporária da capacidade laboral, e não por uma incapacidade ou redução definitiva, o que, em seu entendimento, afastaria o direito ao auxílio-acidente ou ao auxílio por incapacidade temporária. O réu também invoca os princípios da preexistência do custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Requer a improcedência dos pedidos, a observância da prescrição quinquenal, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, a fixação de honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a isenção de custas judiciais, o desconto de valores já pagos administrativamente e a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 para atualização monetária e juros.Ao evento n. 61, a parte autora apresenta concordância parcial com o laudo pericial e oferta proposta de acordo.Na sequência, ao evento n. 63, a parte autora apresenta réplica à contestação e anexa a CAT.O perito apresentou esclarecimentos ao laudo pericial (evento n. 74).O INSS apresentou proposta de acordo e anexou cópia do dossiê previdenciário (evento n. 79).A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo (evento n. 82) e recusou a proposta de acordo do INSS (evento n. 83). Ao evento n. 85, o autor requereu a desconsideração da nova contestação do INSS e reiterou o pedido de procedência do pedido inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O laudo pericial apresentado nos autos é dotado de razoabilidade e de cientificidade, de modo que não há razão para desconsiderá-lo, mormente em razão do fato de que o expert o fundamentou suficientemente, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões ou comprometer sua credibilidade.Por certo, o laudo pericial confeccionado sob a responsabilidade do perito estabeleceu com segurança a redução da capacidade laboral do autor. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado ao evento n. 56 para produzir os devidos e legais efeitos jurídicos.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento do feito.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.O artigo 201, inciso I e § 2º, da Constituição da República – que, segundo a posição dominante da jurisprudência, é dispositivo autoaplicável – estabelece, in verbis:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A concessão de auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional.Veja-se a redação do artigo 59 do mesmo diploma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.§2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. §3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. §4º A suspensão prevista no §3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. §5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no §4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. §6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. §7º O disposto nos §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. §8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Quanto ao período de carência, que corresponde ao "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, considerados a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme estabelece o caput do artigo 24 da Lei n. 8.213/91), este é de, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, senão vejamos:Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...).Portanto, para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a parte autora precisa preencher os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) ingresso ou reingresso ao RGPS anterior ao surgimento de tal incapacidade. A grande diferença consiste no tipo de incapacidade: se for total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez, ao passo que, se for temporária e parcial, fará jus ao auxílio-doença.Já o benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, nestas palavras:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente, e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, a correspondente implantação depende da tríade: (i) acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho); (ii) produção de sequela definitiva; e (iii) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela.Ainda sobre o tema, oportuno o magistério de Fábio Zambitte Ibrahim:"Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS. Este benefício é cabível também na hipótese do segurado ficar incapaz para sua atividade e ser reabilitado para outra, pois há aí evidente redução de capacidade laborativa (desde que originária de acidente)" (IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus, 14ª edição, 2009, p. 670-671). (Negritei e grifei).Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 416 (REsp 1.109.591/SC), fixou a seguinte tese jurídica:"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Negritei e grifei).Depreende-se da prova documental constante nos autos que no dia 30/03/2017 o autor sofreu acidente no percurso para o trabalho que lhe resultou em fratura na tíbia e fíbula direita, sendo submetido a osteossíntese para fixação de placa e pino. Recebeu auxílio-doença no período de 14/04/2017 a 30/12/2017 (NB 6182451401), no período de 26/10/2019 a 15/04/2020 e no período de 25/08/2022 a 10/01/2023. Realizada perícia médica, o perito concluiu que o autor não está incapacitado, porém apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia decorrente de sequela de acidente. Afirmou que o autor sofreu redução da mobilidade, tendo como data de consolidação das lesões 12/12/2022. O perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes, confirmando a existência de sequelas das fraturas e a incapacidade parcial para o trabalho, com a consequente redução para o exercício do trabalho que antes exercia. Infere-se da prova técnica – cujo laudo está suficientemente fundamentado pela expert, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões de suspeita ou comprometimento de sua credibilidade –, portanto, que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91.À vista disso, a incapacidade parcial e permanente foi seguramente confirmada, não havendo qualquer dúvida quanto à redução funcional decorrente das sequelas da lesão e a relação destas com as atividades profissionais exercidas ao longo dos anos pelo trabalhador, impedindo-o de retornar ao labor anterior.Não é demais ressaltar que, no sentido do que ora se decide, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). (Negritei e grifei).Presentes, pois, todos os elementos configuradores da infortunística, quais sejam, o exercício do trabalho somado à lesão corporal ou perturbação funcional causadora de perda ou redução total e permanente da capacidade de trabalho, além do nexo causal, vale dizer, da relação de causa e efeito entre os dois acontecimentos, mostra-se inequívoca a conclusão de que o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991.Em relação a data do início do benefício, esta deve ser a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença, em obediência ao disposto no artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, bem como à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 862, senão vejamos:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". (Negritei e grifei).Não obstante, como já mencionado acima, o autor recebeu benefício de auxílio-doença nos período de 14/04/2017 a 30/12/2017 (NB 6182451401), no período de 26/10/2019 a 15/04/2020 (NB 6301741513) e no período de 25/08/2022 a 10/01/2023 (NB 6404808777). O recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período de 14/04/2017 a 30/12/2017 teve como causa o acidente no percurso para o trabalho ocorrido no dia 30/03/2017. No extrato do dossiê previdenciário encartado ao evento n. 79, observa-se que o recebimento do benefício por incapacidade temporária no período de 26/10/2019 a 15/04/2020 também teve como fato gerador (DID - Data de Início da Doença) o acidente de trabalho ocorrido no dia 30/03/2017. Nesse contexto, é impossível a cumulação de benefícios que possuam o mesmo fato gerador, senão vejamos:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erro material na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar a cumulação dos benefícios, demandaria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 152.315/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 25/5/2012.). (Negritei e grifei). RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE A INCAPACIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1013 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. De acordo com laudo médico pericial, realizado em 29.01.2019, o autor (atualmente com 43 anos, servente de pedreiro) sofreu acidente de trabalho que ocasionou lesão em mão esquerda com amputação do 5º dedo da mão esquerda (CID S68.1). Apresenta incapacidade parcial e permanente- início em 30.03.2016-, no entanto, com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impede de exercer a mesma atividade e nem outra atividade. 3. O INSS alega que a patologia apresentada pelo autor não impede de realizar suas atividades, pois permanece exercendo suas atividades. Sendo assim, não é impossível considerar sua aposentação por invalidez. 4. O fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Tema repetitivo 1013 do STJ. Precedente: (AC 1015098-52.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.). 5. Na sentença foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário e o benefício de auxílio acidente a partir da data fixada pelo perito como de início da incapacidade. A TNU no julgamento 5006808-79.2014.4.04.7215/SC firmou o entendimento de que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente que tenham fatos geradores distintos. No caso, não é possível a cumulação dos benefícios, uma vez que o fato gerador é o mesmo, qual seja, amputação do 5º dedo da mão esquerda (CID S68.1). Portanto, é devido o desconto do período em que os benefícios foram recebidos em concomitância. 6. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso, o auxílio acidente será devido a partir da cessação do auxílio-doença em 18.10.2016. 7. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para que a DIB do auxílio acidente seja fixado a partir da cessação do auxílio-doença. (TRF-1 - (AC): 10193506420204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG). (Negritei e grifei). Deste modo, não é possível a cumulação dos benefícios, uma vez que o fato gerador é o mesmo, qual seja, as lesões decorrentes do acidente ocorrido no dia 30/03/2017. Portanto, é devido o desconto do período em que os benefícios seriam recebidos em concomitância, ou seja, no período de 26/10/2019 a 15/04/2020. Portanto, o autor faz jus ao recebimento do auxílio-acidente (deduzido o período mencionado), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, consoante disposição do artigo 86, §1º, da Lei de Benefícios.Por derradeiro, diante da procedência do pedido de concessão do auxílio-acidente, mas considerando a possibilidade de a autarquia ré interpor recurso, suscetível de causar efetivo prejuízo ao autor, faz-se mister conceder a tutela de urgência, para imediata implantação da benesse, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente ao autor, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (31/12/2017), devendo ser deduzido o período de 26/10/2019 a 15/04/2020, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, e devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, respeitada eventual prescrição quinquenal.Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, a atualização monetária, incidente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, dar-se-á pelo IPCA-E, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), enquanto os juros de mora deverão ser computados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir da citação válida, tudo em conformidade com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo (Informativo 620). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ex vi do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/21.Em razão da concessão da tutela de urgência para implantação, desde já, do auxílio-acidente, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para imediato cumprimento da presente decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado tão-somente para o pagamento das parcelas em atraso.Tendo em vista a sucumbência, CONDENO a autarquia ré somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Enunciado de Súmula n. 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, por força do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos limites do § 3º do mesmo dispositivo. Sem condenação em custas, devido à isenção legal prescrita nos artigos 39 da Lei n. 6.830/80 e 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93 c/c o artigo 36, inciso III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.EXPEÇA-SE RPV em favor do perito. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

16/07/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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