Execução de Título Extrajudicial 5652361-31.2020.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5652361-31.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5652361-31.2020.8.09.0130 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Polo passivo: Edilson Cordeiro De Moura (recanto Do Edy Restaurante, Pizzaria E Choperia) DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Tendo em vista que o sistema E-financeira não faz parte dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conveniados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível. 02. Intimações e diligências necessárias. Porangatu, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 2.842/2026

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:33

Petição

22/04/2026, 13:42

Documento

06/04/2026, 01:01

Documento

06/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:40

Expedição de documento

30/03/2026, 18:19

Expedição de documento

26/03/2026, 21:54

Expedição de documento

26/03/2026, 21:51

Expedição de documento

25/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5652361-31.2020.8.09.0130 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Polo passivo: Edilson Cordeiro De Moura (recanto Do Edy Restaurante, Pizzaria E Choperia) DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Em favor da parte autora, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 144, para levantamento/transferência do valor de R$ 1.716,70 (mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos) bloqueado na mov. 132, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que o(a) advogado(a) constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 1, arq. 2. 02. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. Porangatu, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 5.408/2025

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5652361-31.2020.8.09.0130 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Polo passivo: Edilson Cordeiro De Moura (recanto Do Edy Restaurante, Pizzaria E Choperia) DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Em favor da parte autora, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 144, para levantamento/transferência do valor de R$ 1.716,70 (mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos) bloqueado na mov. 132, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que o(a) advogado(a) constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 1, arq. 2. 02. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. Porangatu, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 5.408/2025

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5652361-31.2020.8.09.0130 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Polo passivo: Edilson Cordeiro De Moura (recanto Do Edy Restaurante, Pizzaria E Choperia) DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Em favor da parte autora, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 144, para levantamento/transferência do valor de R$ 1.716,70 (mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos) bloqueado na mov. 132, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que o(a) advogado(a) constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 1, arq. 2. 02. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. Porangatu, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 5.408/2025

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:02

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5652361-31.2020.8.09.0130Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPolo passivo: Edilson Cordeiro De Moura (recanto Do Edy Restaurante, Pizzaria E Choperia)DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face da decisão que deferiu a inclusão da pessoa física de EDILSON CORDEIRO DE MOURA, bem como determinou sua citação. A parte embargante sustentou, em síntese, que, diante da inexistência de separação entre o patrimônio e a personalidade jurídica da firma individual, mostra-se desnecessária a citação da pessoa física de Edilson Cordeiro de Moura (mov. 113).Ante a pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (mov. 113), a parte embargada foi intimada para se manifestar (mov. 115). A parte embargada, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a citação da pessoa física visa ao resguardo do devido processo legal (mov. 120). É o relatório. Decido. 02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).03. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes, são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.A omissão configura-se pela ausência de manifestação do Juízo sobre um ou alguns pedidos de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes levantados pelas partes (art. 489, §1º, IV, do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.A decisão revela-se contraditória, por seu turno, quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém, não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.A obscuridade constitui o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo ou inexatidões materiais. Analisando a decisão embargada, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que apesar de reconhecer que não há distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o da pessoa jurídica, em razão da natureza jurídica de empresário individual, houve a determinação de citação da pessoa física. Assim, ACOLHO os embargos de declaração de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes e retifico a decisão proferida na mov. 110, para que assim passe a constar: [...]Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da pessoa física de EDILSON CORDEIRO DE MOURA inscrito no CPF nº 721.340.381-87, no polo passivo da demanda.02. Em relação à citação da pessoa física executada, consigno que, sendo a empresa individual mera ficção jurídica, uma vez que o seu sócio possui responsabilidade ilimitada, pois não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica (princípio da unidade patrimonial), prescindível a citação da pessoa física do sócio, em virtude do aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica. 03. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias.[...] Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios ficando sanado o vício arguido arguida, restando, ademais, mantida a decisão embargada.04. No mais, considerando que o último demonstrativo do débito está datado de janeiro de 2022 (mov. 33, arq. 3), INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada, bem como requerer o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Intimações e diligências necessárias. Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5652361-31.2020.8.09.0130Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPolo passivo: Edilson Cordeiro De Moura (recanto Do Edy Restaurante, Pizzaria E Choperia)DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Tendo em vista a natureza jurídica de empresário individual, o seu titular possui responsabilidade ilimitada, pois não há distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o da pessoa jurídica (princípio da unidade patrimonial). Assim, diante da ausência de separação patrimonial, não é necessário que haja o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...].3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ. REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) – destaquei. Assim, a partir da análise do comprovante de inscrição e situação cadastral (mov. 108, doc. 02), verifica-se que a parte executada está, de fato, registrada como empresário individual, circunstância que autoriza a inclusão da pessoa natural no polo passivo da presente execução fundada em título extrajudicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da pessoa física de EDILSON CORDEIRO DE MOURA inscrito no CPF nº 721.340.381-87, no polo passivo da demanda.02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC).Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC).04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC).05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC.06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC.07.Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver.08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830,§1º, do CPC).Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido.10.Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação.11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC).12.Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

09/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

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