Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5966423-07.2024.8.09.0051 Promovente: Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda Promovido (a): L.e.m.j.s Distribuição De Embalagens Ltda DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a adoção de medidas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como o passaporte. É o relatório. Decido. O pedido de aplicação de medidas executivas atípicas deve ser indeferido. O Código de Processo Civil realmente autoriza a adoção de medidas atípicas na fase de execução, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada, entretanto, é medida excepcional e, valorando o atual estágio de tramitação do feito, revela-se desarrazoado e desproporcional em face da natureza da execução proposta. Na mesma linha converge a lição dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5483559- 45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medidas executivas atípicas. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito