Divórcio Litigioso 5983658-11.2024.8.09.0140 - TJGO

Divórcio Litigioso 5983658-11.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5983658-11.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoPolo Ativo: Leia Jose De Oliveira BarbosaPolo Passivo: Joao Claudio Carneiro BarbosaMandado n.:Ofício n.:__SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de divórcio ajuizada por Leia José de Oliveira em face de João Cláudio Carneiro Barbosa.Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do mesmo diploma legal.Os artigos 319 e 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, como a identificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa, indicação das provas a serem produzidas, manifestação sobre a realização de audiência de conciliação ou mediação, e a juntada de documentos essenciais.O artigo 321, por sua vez, prevê que, se a petição inicial não atender aos requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve intimar o autor para emendá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O descumprimento dessa determinação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.No caso em análise, foi proferida decisão determinando que a parte exequente emendasse a petição inicial, tendo em vista que a ausência de procuração, de qualificação completa da parte requerida e para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. Todavia, a parte autora deixou de cumprir as determinações, pois não apresentou o documento essencial ao prosseguimento do feito nem efetuou o pagamento das custas e despesas de ingresso.Diante do não atendimento integral ao comando judicial referente à emenda da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA INTEGRAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Constatando-se que a parte autora deixou de atender integralmente o comando judicial, referente à emenda à inicial, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da evidente caracterização da inépcia da exordial (art. 485, I, CPC). 2. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários na fase recursal, com supedâneo no artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5430142-70.2021.8.09.0001, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021)Ademais, o entendimento jurisprudencial é consolidado pela Súmula n° 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: “Súmula 47. O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.” O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 290, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. É essa a situação verificada no presente caso.Ressalte-se que, em casos análogos, não há condenação em verbas sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL apresentada, nos termos do art. 290, 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 00:21

Cancelamento de Dívida Ativa

05/06/2025, 23:33

Expedição de documento

28/02/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, telefone: (62) 3611-2107Processo: 5983658-11.2024.8.09.0140Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoPolo Ativo: Leia Jose De Oliveira BarbosaPolo Passivo: Joao Claudio Carneiro BarbosaMandado n.:_Ofício n.:____DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de ação de divórcio.Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais.Inicialmente, constata-se a ausência de procuração e/ou nomeação nos autos, documento essencial para a representação processual da parte autora, conforme disposto nos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil.Ainda, verifica-se a necessidade de complementação da qualificação da parte requerida, conforme exige o art. 319, II, do Código de Processo Civil.Além disso, verifico que a parte autora requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, constato que não apresentou documentos suficientes para comprovar sua impossibilidade de suportar tais despesas. Assim, no prazo assinalado, deverá demonstrar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 25 do TJGO, juntando aos autos cópia da CTPS, do último contracheque, da última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses e/ou documentos equivalentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

Emenda à Inicial

04/02/2025, 10:44

Expedição de documento

28/10/2024, 16:33

Documento

23/10/2024, 11:01

Distribuição (sorteio)

23/10/2024, 09:32

Petição (Petição inicial)

23/10/2024, 09:32

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Cancelamento de Dívida Ativa

Expedição de documento

Emenda à Inicial

Expedição de documento

Documento

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)