Execução de Título Extrajudicial 0409053-93.2015.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0409053-93.2015.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 0409053-93.2015.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 Considerando que os executados já foram citados na mov. 03 (págs. 63/65 e 67/71) e que não houve bloqueio/restrição de valores e/ou bens em seus nomes, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de pesquisa de endereço, formulado na mov. 89, requerendo o que entender de direito. Planaltina, 2 de julho de 2026. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário 4 Matrícula nº 5207063

03/07/2026, 00:00

Petição

31/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 0409053-93.2015.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Planaltina, 15 de maio de 2026. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário 4 Matrícula nº 5207063

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 15:46

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:32

Expedição de documento

15/05/2026, 15:31

Decurso de Prazo

15/05/2026, 15:31

Petição

31/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0409053-93.2015.8.09.0128 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados NPL II Polo passivo: FILHO E PAIZAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de FILHO E PAIZAO LTDA - ME e SARAH DIAS DA SILVA SOUSA, alegando, em síntese, a existência de um débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a penhora das quotas sociais da empresa executada, FILHO E PAIZAO LTDA - ME (mov. 67). Devidamente intimada, a parte executada apresentou manifestação, na qual se opõe ao pedido de penhora, sob o argumento de que a empresa se encontra inativa, sem faturamento, e que suas quotas não possuem expressão econômica, juntando para tanto o comprovante de inscrição e de situação cadastral que indica a baixa da empresa (mov. 77). É o relatório. DECIDO. O ponto central a ser decidido é a viabilidade da penhora sobre as quotas sociais da empresa executada, FILHO E PAIZAO LTDA - ME, frente à alegação de sua inatividade e ausência de valor econômico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, prevê expressamente a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Contudo, a efetividade da medida constritiva depende da sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A execução deve ser realizada no interesse do credor, mas também pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme dispõe o artigo 805 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a parte executada apresentou, na movimentação 77, comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal, o qual atesta que a empresa FILHO E PAIZAO LTDA - ME se encontra com a situação cadastral "BAIXADA" desde 27/05/2021. A baixa do registro de uma sociedade empresária na Junta Comercial competente implica a sua extinção para todos os efeitos legais, o que, consequentemente, acarreta a perda do valor econômico de suas quotas sociais. Uma vez que a sociedade foi extinta, suas quotas não mais representam uma fração do capital social de uma empresa em funcionamento, tornando-se desprovidas de valor patrimonial e, por conseguinte, inúteis para a satisfação do crédito. A realização da penhora, nesse contexto, representaria um ato processual inócuo, contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da execução. Ante o exposto, com fundamento na ausência de utilidade da medida, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa FILHO E PAIZAO LTDA - ME, formulado na movimentação 67. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

12/03/2026, 17:21

Indeferimento

12/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:34

Expedição de documento

30/01/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 21:10

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0409053-93.2015.8.09.0128 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados NPL II Polo passivo: FILHO E PAIZAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de FILHO E PAIZAO LTDA - ME e SARAH DIAS DA SILVA SOUSA, alegando, em síntese, a existência de um débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a penhora das quotas sociais da empresa executada, FILHO E PAIZAO LTDA - ME (mov. 67). Devidamente intimada, a parte executada apresentou manifestação, na qual se opõe ao pedido de penhora, sob o argumento de que a empresa se encontra inativa, sem faturamento, e que suas quotas não possuem expressão econômica, juntando para tanto o comprovante de inscrição e de situação cadastral que indica a baixa da empresa (mov. 77). É o relatório. DECIDO. O ponto central a ser decidido é a viabilidade da penhora sobre as quotas sociais da empresa executada, FILHO E PAIZAO LTDA - ME, frente à alegação de sua inatividade e ausência de valor econômico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, prevê expressamente a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Contudo, a efetividade da medida constritiva depende da sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A execução deve ser realizada no interesse do credor, mas também pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme dispõe o artigo 805 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a parte executada apresentou, na movimentação 77, comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal, o qual atesta que a empresa FILHO E PAIZAO LTDA - ME se encontra com a situação cadastral "BAIXADA" desde 27/05/2021. A baixa do registro de uma sociedade empresária na Junta Comercial competente implica a sua extinção para todos os efeitos legais, o que, consequentemente, acarreta a perda do valor econômico de suas quotas sociais. Uma vez que a sociedade foi extinta, suas quotas não mais representam uma fração do capital social de uma empresa em funcionamento, tornando-se desprovidas de valor patrimonial e, por conseguinte, inúteis para a satisfação do crédito. A realização da penhora, nesse contexto, representaria um ato processual inócuo, contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da execução. Ante o exposto, com fundamento na ausência de utilidade da medida, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa FILHO E PAIZAO LTDA - ME, formulado na movimentação 67. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

13/03/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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