Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079514-33.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079514-33.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5079514-33.2024.8.09.0006 Requerente: Mary Aurora Da Costa Marcon Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Recebo o pedido de liquidação de sentença apresentado na mov.84, nos termos do art. 509 e ss do CPC. Intime-se a parte liquidada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela liquidante, apresentando pareceres ou documentos elucidativos, conforme disposto no art. 510 do CPC. Após, conclusos para eventual homologação dos cálculos com a fixação dos honorários de sucumbência ou análise sobre a necessidade de perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 15:41

Outras Decisões

25/05/2026, 15:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/03/2026, 16:56

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 16:39

Desarquivamento

13/03/2026, 16:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2026, 14:33

Definitivo

12/03/2026, 18:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 18:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 18:00

Confirmada

21/01/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 14:11

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5079514.33.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDA: MARY AURORA DA COSTA MARCON DECISÃO O Município de Anápolis, regularmente representado, na mov. 57, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão visto na mov. 52, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sirlei Martins da Costa, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo descrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão de progressão funcional vertical por titulação desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional vertical por titulação concedida a servidora pública integrante do quadro permanente do magistério público do Município de Anápolis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por titulação está condicionada à presença dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n. 211/2009, os quais foram preenchidos pela autora, como reconheceu a Administração Pública. 4. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional é a data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para determinar que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4°, II, do CPC). Tese de julgamento: “1. Os efeitos financeiros da progressão funcional por titulação concedida a servidor público devem retroagir à data do requerimento administrativo.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.02.2020; STJ, REsp n. 1.995.528/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.924.116/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.05.2023.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 2º e 37 da Constituição Federal. Preparo dispensado, por isenção legal. Contrarrazões anexadas na mov. 64, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. De início, observo que consta da petição recursal alegação de existência de repercussão geral (mov. 57, pp. 2/3) para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, restando, desse modo, preenchido requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo à análise dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o exame de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais elencados, relativos à discussão acerca do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional, demandaria, não apenas prévia análise de legislação local (Lei Municipal n. 211/2009), mas, também, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se a inadmissão deste recurso extraordinário (STF, ARE n. 1.357.602/GOi, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 02/05/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/2 i“[…] eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Municipais 7.399/94; 7.493/95; 7.997/2000; Lei 8.188/2003; e (Lei Complementar Municipal n.º 11/92), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF”.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão de progressão funcional vertical por titulação desde a data do requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional vertical por titulação concedida a servidora pública integrante do quadro permanente do magistério público do Município de Anápolis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional por titulação está condicionada à presença dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n. 211/2009, os quais foram preenchidos pela autora, como reconheceu a Administração Pública.4. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional é a data do requerimento administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para determinar que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4°, II, do CPC).Tese de julgamento:“1. Os efeitos financeiros da progressão funcional por titulação concedida a servidor público devem retroagir à data do requerimento administrativo.”Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.02.2020; STJ, REsp n. 1.995.528/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.924.116/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.05.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5079514-33.2024.8.09.0006Comarca de Anápolis Apelante: Município de AnápolisApelada: Mary Aurora da Costa MarconRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Adoto o relatório constante do ev. 45. 1. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Anápolis contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, nos autos da “ação de cobrança de diferenças salariais por progressão vertical” ajuizada por Mary Aurora da Costa Marcon. Na sentença (mov. 30), o magistrado julgou procedente o pedido formulado pela autora, para condenar o Município de Anápolis ao pagamento das diferenças salariais relativas à progressão vertical (de P-IV para P-V), desde a data do requerimento administrativo até a data da concessão. Nas razões da apelação cível (mov. 34), o Município de Anápolis sustenta que: 1) a progressão vertical depende da presença dos requisitos previstos no art. 73 da Lei Municipal n. 211/2009, entre os quais a habilitação adequada e a existência de vaga no nível superior; 2) a criação legal de vagas não implica efetiva disponibilidade fática; 3) à época do requerimento administrativo, não havia vagas disponíveis, fato comprovado por documentos instruídos à contestação; 4) houve violação ao princípio da legalidade, segundo o qual a atuação administrativa deve pautar-se em lei. 2. Questão em discussão Discute-se o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação concedida a servidora pública integrante do quadro permanente do magistério público do Município de Anápolis. 3. Razões de decidir A autora é servidora efetiva integrante do quadro permanente do magistério público do Município de Anápolis. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, criado pela Lei Complementar Municipal n. 211/2009, prevê os requisitos para progressão vertical, quais sejam: (i) comprovação do título (habilitação exigida); (ii) existência de vaga no nível que se pretende progredir; (iii) não utilização do título para gratificação de titularidade; (iv) período mínimo de 3 (três) anos entre as progressões verticais; e (v) não estar: (a) em licença para mandato eletivo ou por interesse particular; (b) afastado; (c) em cumprimento de pena disciplinar; (d) em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação; (e) sujeito ao estágio probatório (art. 73, §§ 2° a 4°, da Lei Complementar Municipal n. 211/2009). No caso concreto, a autora formulou requerimento de progressão vertical do nível IV para o nível V (P-IV para P-V) em 03/12/2015. A Administração Pública reconheceu a presença dos requisitos legais em 28/10/2021 (processo administrativo, mov. 27). A portaria que concedeu a progressão vertical foi publicada somente no dia 08/08/2022. Consequentemente, o acréscimo decorrente da progressão passou a incidir somente a partir de agosto de 2022. Diante desse contexto, não prevalece o argumento de que não havia vaga no nível V à época do requerimento. Tal fato não foi alegado no processo administrativo, tampouco foi comprovado no curso da ação. Assim, os efeitos financeiros da progressão vertical por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo. Nesse sentido, orientam-se as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: (…) III. “Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício” (STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020). (…) IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.116/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). (…) III – Quanto à matéria de fundo, segundo o entendimento desta Corte, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente os servidores. As progressões por titulação, por seu turno, devem ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1903985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021. (…) (STJ, REsp n. 1.995.528/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). (…) 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. 3. No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício (REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.958.528/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). (…) 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020). Em situações semelhantes à presente, tem endedido este Tribunal: (…) 3. O Plano de Carreira do magistério público de Anápolis exige a comprovação do título e a existência de vaga para a progressão vertical. A autora requereu a progressão e o Município concedeu sem fazer nenhuma ressalva ou apontamento acerca do suposto descumprimento dos requisitos legais. Apesar disso, a progressão só foi concedida depois de 2 anos e 10 meses, sem nenhuma justificativa pela demora. 4. Embora o Município apelante diga que não havia vaga na data do requerimento, essa questão não foi abordado no processo administrativo, e tampouco comprovada nesta via judicial. Correta a conclusão adotada na sentença recorrida, que condenou o apelante a pagar as diferenças salarias decorrentes da progressão vertical por titulação desde a data do requerimento administrativo (11/10/2019) e até a efetiva implementação (08/08/2022). 5. As duas Turmas de Direito Público do STJ firmaram o entendimento de que “o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício” (TJGO, Apelação Cível, 5027464-30.2024.8.09.0006, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 27/02/2025). (…) I. Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos. A progressão vertical dos professores da rede pública municipal de ensino de Anápolis é disciplinada pelo artigo 73 da LC n. 211/2009, que a condiciona à comprovação da habilitação exigida e à existência de vaga no nível em que se dará a ascensão. Formulado pela apelada/impetrante o pedido administrativo e preenchidos os requisitos necessários, deve ser concedida a progressão requestada. II. Alegada ausência de vagas para o nível almejado pela servidora. Ônus da municipalidade. Não comprovação. Embora o ente público alegue a inexistência de vagas para a progressão almejada pela servidora, não se desincumbiu do ônus de provar o fato por si apontado, uma vez que detém os arquivos e registros públicos atinentes à gestão de pessoal, razão pela qual não merece reforma a sentença que reconhece o direito líquido e certo da apelada à progressão vertical. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5256350-60.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe de 27/02/2024). Assim, está correta a condenação do Município de Anápolis ao pagamento das diferenças relativas à progressão vertical a contar da data do requerimento administrativo. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. De ofício, reformo a sentença tão somente para determinar que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (matéria de ordem pública) seja definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4°, II, do CPC). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 2M EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão de progressão funcional vertical por titulação desde a data do requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional vertical por titulação concedida a servidora pública integrante do quadro permanente do magistério público do Município de Anápolis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional por titulação está condicionada à presença dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n. 211/2009, os quais foram preenchidos pela autora, como reconheceu a Administração Pública.4. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional é a data do requerimento administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para determinar que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4°, II, do CPC).Tese de julgamento:“1. Os efeitos financeiros da progressão funcional por titulação concedida a servidor público devem retroagir à data do requerimento administrativo.”Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.02.2020; STJ, REsp n. 1.995.528/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.924.116/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5079514-33, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5079514-33.2024.8.09.0006Requerente: Mary Aurora Da Costa MarconRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de Ação de Cobrança de Diferenças Salariais por Progressão Vertical ajuizada por Mary Aurora da Costa Marcon em face do Município de Anápolis, ambos qualificados nos autos.Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é professora da rede pública municipal de ensino de Anápolis e ingressou com requerimento administrativo em 03 de dezembro de 2015, solicitando o direito à progressão vertical da Classe IV para Classe V. Relata que, no entanto, o referido benefício somente foi deferido em 08/08/2022, momento a partir do qual foi implementado.Sustenta que possui direito a receber os valores desde o requerimento administrativo até a efetiva concessão, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo, em síntese, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes ao período compreendido entre 03/12/2015 e 02/08/2022, incluindo juros e correção monetária, com os devidos reflexos em férias, titularidades, regência, gratificações em geral, 13º salários e quinquênios.A inicial veio acompanhada de documentos (ev. 1).Decisão de evento 5 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.Após a interposição de agravo de instrumento, o Tribunal deu provimento para conceder a assistência judiciária gratuita à recorrente (ev. 9).Decisão de evento 11 determinou a emenda à inicial.Após juntada de documentos, a inicial foi recebida no evento 15.Citado, o Município de Anápolis apresentou contestação no evento 19, ocasião em que alegou que a progressão vertical só é possível quando cumpridas as exigências previstas em lei e por isso só pode ser efetivada a partir da data da concessão. Assevera que no caso dos autos a progressão não foi realizada desde a data do pedido da autora, pois não existiam vagas suficientes, não lhe cabendo pleitear a retroatividade, pugnando pela improcedência da ação.Impugnação à contestação no evento 23.Despacho de evento 25 determinando a juntada do processo administrativo nº 000055347/2015, o que foi cumprido pela autora no evento 27.Intimado, o requerido manifestou-se no evento 28 reiterando os termos da peça contestatória.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal e observou os interesses dos sujeitos da relação processual, quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo as partes apresentado documentação apta à plena valoração do direito. Dessa forma, a hipótese dos autos versa sobre questão de direito que independe de outras provas, estando o feito apto para julgamento.Logo, não verifico a presença de qualquer nulidade.Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Precipuamente, destaco que o direito subjetivo do professor em obter a progressão funcional na carreira depende da comprovação de situação de cunho pessoal consistente na habilitação exigida na norma e, ainda, cobra a prévia existência de vaga no nível em que se dará a ascensão, nos termos do artigo 73 da Lei 211/2009. Vejamos:"Art. 73. A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará."Portanto, tendo concluído pós-graduação, o professor passa a ter direito à progressão vertical, passando a ser Professor nível IV, nos termos do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Contudo, para concretizar a progressão no Quadro Permanente do Magistério (QPM) com a percepção dos valores inerentes à ascensão, é necessário ingressar com requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação e aguardar a autorização, por intermédio de Decreto Municipal.In casu, a autora protocolou requerimento administrativo para progressão vertical de Professora P-IV para P-V na data de 03/12/2015, e o Decreto Municipal foi publicado em 08/08/2022 (ev. 1 – arq. 5).Por sua vez, na hipótese particular dos autos, registra-se que não existe controvérsia acerca da habilitação profissional da professora que se revela suficiente para a progressão pretendida.De fato, o Município confessa tacitamente que a parte autora satisfaz os requisitos legais de habilitação profissional para obter a progressão vertical na carreira, até porque tal pedido foi deferido administrativamente.Todavia, o ente público municipal ressalva apenas que, por ocasião do pedido administrativo, o número de vagas no nível almejado por ela era insuficiente para atender a demanda dos professores.Ocorre que o ente público não conseguiu demonstrar a suposta falta de vagas para professores do nível P-V, mesmo tendo em seu poder arquivos e registros dos seus servidores. Assim, não cumpriu com o ônus processual estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Lado outro, pela cópia do processo administrativo apresentado pela autora no evento 27, infere-se que o requerimento administrativo foi apresentado na data de 03/12/2015 e encaminhado em seguida para o Departamento de Recursos Humanos, o qual proferiu Despacho n.º 1569/2016 somente em 01/11/2016, ou seja, quase um ano depois.Posteriormente, a Análise para Concessão da Progressão Vertical foi realizada apenas no dia 28/10/2021, quando a Administração Pública reconheceu que a servidora teria atendido os requisitos para obter a mudança de nível P-IV para P-V. Dessa forma, não há que se falar em suposta falta de vaga no nível funcional almejado pela demandante na data de apresentação de seu pedido administrativo em dezembro de 2015, porque, a partir da edição da Lei Complementar Municipal 319/14, mais de um ano antes, em 28 de novembro de 2014, foram criadas posições em número suficiente para atender à movimentação dos docentes vinculados ao ente público municipal.Sendo assim, considerando que o pedido administrativo de progressão vertical foi apresentado pela autora quando já haviam sido criadas vagas para satisfação do direito funcional e, em que pese conste no processo administrativo que a servidora à época ocupava a 6ª posição na lista de classificação, o Município não comprovou que todas as vagas estavam ocupadas quando do protocolo.Ademais, conclui-se pelo Parecer Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Educação (ev. 27) que a ordem de classificação das servidoras relacionava-se com a pertinência dos temas pesquisados por elas nos cursos de especialização.Assim, a intenção meritória deve prosperar, para se reconhecer o direito à percepção das parcelas atrasadas que mediaram-se entre a data de apresentação do pedido administrativo e a data de implementação.Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5104207-86.2021.8.09.0006COMARCA DE ANAPÓLISJUIZ DE 1º GRAU: DR. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA1ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: HELYANA PIRES DOS SANTOSIMPETRADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADA: HELYANA PIRES DOS SANTOSRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO ? JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Restando demonstrados os requisitos legais para a implementação da progressão vertical almejada pela impetrante (apelada), e não tendo o Município impetrado (apelante) demonstrado a ocorrência do fato impeditivo alegado, referente à suposta inexistência de vagas no padrão superior almejado pela servidora (art. 373, II, CPC), decidiu com acerto o Juízo de 1º grau ao reconhecer o direito líquido e certo invocado na exordial.2. Quanto à condenação do recorrente ao pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo formulado pela recorrida, imperiosa a reforma da sentença nesse particular, visto que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (art. 14, §4º, Lei n. 12.016/2009), os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5104207-86.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). EMENTA: Remessa Necessária. Apelação Cível. Mandado de segurança. I. Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos. A progressão vertical dos professores da rede pública municipal de ensino de Anápolis é disciplinada pelo artigo 73 da LC n. 211/2009, que a condiciona à comprovação da habilitação exigida e à existência de vaga no nível em que se dará a ascensão. Formulado pela apelada/impetrante o pedido administrativo e preenchidos os requisitos necessários, deve ser concedida a progressão requestada. II. Alegada ausência de vagas para o nível almejado pela servidora. Ônus da municipalidade. Não comprovação. Embora o ente público alegue a inexistência de vagas para a progressão almejada pela servidora, não se desincumbiu do ônus de provar o fato por si apontado, uma vez que detém os arquivos e registros públicos atinentes à gestão de pessoal, razão pela qual não merece reforma a sentença que reconhece o direito líquido e certo da apelada à progressão vertical. III. Condenação para pagamento de valores retroativos. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5256350-60.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024) (grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece a Lei Complementar 211/2009, do Município de Anápolis, são requisitos necessários para a ascensão vertical: a existência de vaga no nível em que se dará a graduação em licenciatura plena e especialização, com mínimo de 360 horas, na área educacional. 2. Apesar de o ente público alegar a inexistência de vagas para a progressão almejada, este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15). 3. Reconhecido o direito à progressão vertical são devidas as verbas retroativas, a partir da data do requerimento administrativo, até a efetiva implementação da progressão. 4. Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, adiando a definição para o cumprimento de sentença. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444097-56.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) (grifo nosso).Logo, a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais referentes ao lapso temporal compreendido entre o requerimento administrativo e o mês anterior ao reajuste dos vencimentos.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS a pagar em favor da autora MARY AURORA DA COSTA MARCONI a diferença salarial da Progressão de P-IV para P-V, desde a data do requerimento do processo administrativo até a data de implementação da progressão vertical em sua folha de pagamento, com os devidos reflexos legais.No que se refere ao critério de atualização das parcelas salariais devidas, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.O montante devido deve ser apurado em cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, por depender de meros por cálculos aritméticos.Não há que se falar em condenação do Município de Anápolis ao pagamento de custas processuais adiantadas, visto que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.Diante da sucumbência, CONDENO o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(53)