Tutela Cautelar Antecedente 5176451-43.2020.8.09.0072 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5176451-43.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5176451-43.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sônia Rosa Da Silva Polo passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que está pendente a questão relativa a análise da liquidação de sentença que se dará em autos apartados (autos de n°. 5917616-53.2025.8.09.0072) por força do despacho proferido no evento 443 destes autos. Quanto ao andamento processual, considerando que o deslinde da liquidação de sentença poderá resultar em longo lapso temporal para encontrar o valor devido, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para a tramitação dos autos de liquidação de sentença em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, o deslinde da liquidação em apartado. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 21:00

Confirmada

20/02/2026, 21:00

Arquivamento

20/02/2026, 20:53

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI do CPC/2015 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo: 5176451-43.2020.8.09.0072 Conforme determinado no evento 443, fica intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de extinção por abandono. Inhumas, 25 de novembro de 2025. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI do CPC/2015 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo: 5176451-43.2020.8.09.0072 Conforme determinado no evento 443, fica intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de extinção por abandono. Inhumas, 25 de novembro de 2025. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI do CPC/2015 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo: 5176451-43.2020.8.09.0072 Conforme determinado no evento 443, fica intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de extinção por abandono. Inhumas, 25 de novembro de 2025. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5176451-43.2020.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedentePolo Ativo: Sônia Rosa Da SilvaPolo Passivo: Construmarco Construção Eireli-me DESPACHOApós o retorno dos autos do segundo grau, a parte autora requereu a liquidação de sentença para avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel rural, do valor atualizado do imóvel rural, do valor atualizado dos 6 imóveis prontos e do valor locatício de mercado dos mesmos. (evento 440 e 442).É sabido que o Direito Processual Civil moderno prima pela celeridade na tramitação dos processos e a ampliação do acesso à justiça como princípios basilares da prestação jurisdicional do Estado Democrático de Direito, em oposição ao formalismo exacerbado.Considerando que a fase de liquidação da sentença é mero procedimento da fase de conhecimento, destinada a atribuir um valor ao título executivo, a fim de adentrar na fase de cumprimento de sentença e que as providências a serem determinadas para o cumprimento e para a liquidação são diversos, e que a manutenção de ambos os procedimentos no mesmo feito acarretaria inequívoco tumulto e confusão processual.ISTO POSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular novo requerimento de liquidação de sentença, em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito, nos moldes da legislação em vigor.Havendo inércia, intime-a pessoalmente, bem como por seu advogado, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.00725ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASEMBARGANTE: CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-MEEMBARGADOS: SÔNIA ROSA DA SILVA E OUTROSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REJEIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO INOVADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente pedido de resolução contratual com restituição ao status quo ante, lucros cessantes, multa contratual e juros moratórios, com apuração de benfeitorias em liquidação.2. O embargante alegou omissões e contradições quanto à intimação para início do prazo de contestação, à apreciação da necessidade de perícia sobre benfeitorias, à limitação temporal dos lucros cessantes e ao direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à intimação válida para ciência do cancelamento da audiência e início do prazo de contestação; (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre benfeitorias; (iii) saber se houve omissão na análise do termo final da condenação em lucros cessantes; e (iv) saber se é cabível o conhecimento do pedido de retenção do imóvel até o pagamento da indenização por benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A citação da parte ocorreu regularmente, e a contestação foi protocolada mais de um ano depois, estando configurada a revelia, não havendo omissão quanto à contagem do prazo.5. A alegação de cerceamento de defesa foi enfrentada e afastada com base na suficiência das provas documentais e na possibilidade de apuração das benfeitorias em liquidação.6. Não há omissão quanto à condenação por lucros cessantes, que foi fundamentada desde a data do inadimplemento até a efetiva entrega do bem, conforme os termos da decisão.7. O pedido de retenção do imóvel não foi objeto do recurso de apelação, caracterizando inovação recursal, razão pela qual não foi conhecido, sendo tal ponto acolhido parcialmente nos aclaratórios, sem alteração do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, unicamente para não conhecer do pedido de retenção do imóvel até a indenização pelas benfeitorias, por se tratar de inovação recursal. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:"1. Omissão não configurada quando a matéria suscitada nos embargos foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. 2. Inviável o conhecimento de inovação recursal em sede de apelação, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, 335, 1.013, § 1º, 1.022, I e II; CC, arts. 475, 1.219.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.00725ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASEMBARGANTE: CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-MEEMBARGADOS: SÔNIA ROSA DA SILVA E OUTROSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração na apelação cível, oposto por CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME, em face do acórdão proferido em 07/08/2025 (movimentação 388), que por unanimidade de votos conheceu da apelação e negou provimento ao recurso para manter a sentença, nos autos da ação de resolução contratual com restituição ao status quo ante e pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, inaudita altera parte, proposta por SÔNIA ROSA DA SILVA, AILTON ROSA DA SILVA, CARLOS EDUARDO ROSA DA SILVA, CLAIR ROSA DA SILVA QUINAN, JÚNIOR ROSA DA SILVA e VERA LÚCIA ROSA DA SILVA ALARCON, embargados/autores. O acordão (movimentação 388) foi ementado nos seguintes termos: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEL POR UNIDADES RESIDENCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS MORATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição ao status quo ante e tutela provisória de urgência pelos autores, herdeiros de imóvel rural objeto de promessa de permuta por seis unidades residenciais a serem construídas pela ré.2. A obra, iniciada após dois anos da finalização do inventário, restou paralisada sem justificativa, tendo sido desmembrado o imóvel original em três novas matrículas, cuja modificação foi judicialmente bloqueada.3. A sentença julgou procedente o pedido para declarar resolvido o contrato por inadimplemento da ré, determinando a reintegração de posse, condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e juros moratórios, com apuração de benfeitorias em liquidação.4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para inclusão de condenação aos juros moratórios de 2% ao mês.5. A ré interpôs apelação alegando nulidade da revelia, cerceamento de defesa e existência de excludentes de responsabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na decretação da revelia da ré; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial quanto às benfeitorias; (iii) saber se há excludentes de responsabilidade contratual que afastem a incidência da resolução e das penalidades impostas.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A citação da ré ocorreu regularmente por AR em 11/02/2021, e a contestação somente foi protocolada em 11/08/2022, estando configurada a revelia, não havendo vício processual.8. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois as benfeitorias poderão ser objeto de apuração em liquidação, conforme expressamente consignado na sentença, sendo suficiente a prova documental nos autos.9. Inexistem excludentes de responsabilidade, pois os fatores alegados (natureza do imóvel, demora de licenças e pandemia) são inerentes à atividade contratada e previsíveis, nos termos da jurisprudência consolidada.10. Correta a sentença ao julgar procedente o pedido, com base no art. 475 do Código Civil, sendo cabíveis a resolução contratual, a restituição do imóvel, os lucros cessantes e a multa prevista.11. Reformada de ofício a sentença apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida quanto ao mérito e parcialmente reformada de ofício, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.Tese de julgamento: “É válida a decretação da revelia em face de ausência de contestação no prazo legal, mesmo diante de adiamento de audiência. A inexistência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as benfeitorias puderem ser apuradas em liquidação de sentença. Situações previsíveis e inerentes ao objeto contratual não constituem excludentes de responsabilidade”.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 475, 1.219.Código de Processo Civil, arts. 231, 335, 487, I, 1.022, II, 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada:TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 0079644-50.2017.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 30/05/2019. Após, o embargante opôs embargos de declaração, sob argumento de omissões e contradições. Sustenta que não houve intimação válida para ciência do cancelamento da audiência designada e para início do prazo de contestação, conforme art. 335, I e II, do CPC. Afirma que o acórdão reconheceu o direito a indenização por benfeitorias, mas não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial necessária para quantificação do valor. Argumenta que a condenação foi mantida desde junho de 2018, sem qualquer limitação temporal, em afronta ao pedido inicial, que restringia os lucros cessantes a 18 meses de aluguel. Alega que, embora reconhecida a indenização por benfeitorias, o acórdão deixou de se manifestar sobre o pedido de retenção do imóvel até o efetivo pagamento da indenização, com base no art. 1.219 do CC e na cláusula 13ª do contrato. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apresentadas. Ao final, pugna pelo acolhimento do aclaratório para que sejam sanadas as omissões apontadas com a atribuição dos efeitos infringentes e a reforma do acordão para provimento ao recurso de apelação. É o relatório. Decido. A insurgência materializa-se no descontento da parte quanto aos termos do acordão proferido. Os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Ao contrário do que relata o embargante, foi demonstrado no voto condutor, que não devem preponderar os argumentos quanto eventual revelia, posto que, restou demonstrado nos autos que a citação via AR se efetivou em 11/02/2021, e a contestação foi apresentada em 11/08/2022, ou seja, após mais de 1 ano da citação (movimentação 91). Quanto a prova pericial, e eventual cerceamento de defesa, a tese também foi afastada frente as provas documentais existentes no processo que, são suficientes no presente caso, e, eventuais benfeitorias uteis e necessárias serão apuradas em fase de liquidação de sentença. Em relação ao lucro cessante, também não resta demonstrada quaisquer omissões, ao considerarmos que a fixação ocorreu a partir de 2018, data em que o bem deveria ter sido entregue até a efetiva liquidação. Por fim, em relação a retenção de benfeitorias, tal ponto não foi apreciado no recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal, não refutada na origem, que, não merece acolhimento nesta instância recursal. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ofende o artigo 1.013 do CPC, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária de se manifestar e impugnar a matéria trazida apenas em sede recursal. Sendo assim, considerando que a matéria não foi apreciada pelo magistrado, não pode, em sede de apelação ser revindicada pelo apelante. Portanto, carece de acolhimento o argumento quanto a eventual omissão quanto a possibilidade de retenção das benfeitorias, todavia, não conheço do recurso de apelação neste ponto, frente a inovação recursal, e afronta a dialeticidade recursal. No mais, não vislumbro guarida à pretensão veiculada pela embargante, posto que não restou, devidamente comprovado, nenhum dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC, no acordão embargado. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para não conhecer o recurso de apelação quanto ao pedido de retenção até a indenização pelas benfeitorias, por se tratar de inovação recursal, e manter os demais termos do acordão embargado, por estes, e por seus próprios fundamentos. É como voto. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(1)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.00725ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASEMBARGANTE: CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-MEEMBARGADOS: SÔNIA ROSA DA SILVA E OUTROSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.0072, da comarca de Inhumas, no qual figura como embargante a CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME e como embargados SÔNIA ROSA DA SILVA e OUTROS. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.0072 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE INHUMAS APELANTE: CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME APELADOS: SÔNIA ROSA DA SILVA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Insurgiram os apelados quanto a manutenção da gratuidade da justiça, o que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo a análise preliminarmente. Em que pese os argumentos apresentados pelos apelados, estes não se desincumbiram em comprovar o alegado, por meio de provas ou documentos que justifiquem revogação da gratuidade deferida. Com efeito, calha malha manter a sentença nestes termos, conforme Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal, que concedeu gratuidade da justiça ao apelante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, Trata-se de apelação cível (movimentação 316), interposta, em 02/07/2025, por CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME, da sentença (movimentação 280), prolatada, em 25/03/2025 pelo Juiz de Direito da Comarca de Inhumas, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de resolução contratual com restituição ao status quo ante e pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, inaudita altera parte, proposta por SÔNIA ROSA DA SILVA, AILTON ROSA DA SILVA, CARLOS EDUARDO ROSA DA SILVA, CLAIR ROSA DA SILVA QUINAN, JÚNIOR ROSA DA SILVA e VERA LÚCIA ROSA DA SILVA ALARCON, apelados/autores. Afirmaram os autores que são herdeiros de parte de terras com área de 34 litros, situadas na Fazenda Santa Rita, município de Inhumas/GO, matriculada sob o nº R-2-2.769 no Cartório de Registro de Imóveis local. Constaram que em 27/09/2017, celebraram com a empresa ré um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Terreno por Imóveis Construídos, e se comprometeram a transferirem o imóvel, em contrapartida, a ré deveria construir 06 (seis) casas residenciais, sendo uma para cada autor, no prazo de 06 meses após a finalização da Escritura de Inventário. O inventário findou em 2017, todavia, a construção das casas começou em 2019 e paralisou no mesmo ano, sem justificativa. Pontuaram que o imóvel original foi desmembrado, encerrando-se a matrícula nº 2.769 e sendo abertas novas matrículas: 33.324, 33.929 e 33.931, e que temem a perda definitiva da propriedade do imóvel, pelas diversas execuções suportadas pela empresa ré. Ao final, pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, seja deferida a tutela cautelar para bloqueio das matrículas nº 33.324, 33.929 e 33.931, e no mérito, a resolução do contrato de permuta e a restituição do imóvel aos autores com a reintegração de posse. Pelo descumprimento contratual, pugnaram ainda pelo pagamento de multa em 20% sobre o valor da transação e Juros moratórios de 2% ao mês sobre o valor atualizado das 06 casas e lucro cessante no valor de R$ 157.978,50. Subsidiariamente, caso não se entenda pela devolução do imóvel, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado do bem permutado, com aplicação da multa contratual e dos encargos legais. Foi deferida a gratuidade da justiça e a liminar para bloqueio das matrículas de nº. nº 33.324, nº 33.929, nº 33.931, junto ao Cartório do 1? Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Inhumas, ficando proibida a modificação do registro do imóvel para transferência, divisão ou qualquer ato de constrição (movimentação 5). A ré foi citada via AR em 11/02/2021 (movimentação 52), e não apresentou defesa. Foi decretada a revelia (movimentação 62). Expedido mandado de averiguação (movimentação 108) foi constatado que “a obra não está finalizada, aparentemente em nenhum imóvel, e conforme informações de vizinhos, os vândalos estão entrando na obra, pois está abandonada há mais de um ano, e o proprietário estaria na Inglaterra”. Foi deferido tutela incidental em favor dos autores, para expedição de mandado de reintegração de posse (movimentação 122), confirmado por agravo de instrumento (movimentação 154). Sobreveio a sentença assentada nos seguintes termos (movimentação 280): PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, para decretar a resolução do contrato de permuta, firmado entre as partes em 27 de setembro de 2017, por culpa exclusiva da ré, Construmarco Construção EIRELI ME. Em consequência, confirmo a tutela deferida pela reintegração de posse (movimentação 122), para determinar a restituição do imóvel rural descrito na inicial aos autores, Sônia Rosa da Silva e outros. Condeno a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, abrangendo: a) lucros cessantes, calculados com base no valor que os autores poderiam obter com a locação dos imóveis, a partir da data em que deveriam ter sido entregues (junho de 2018); b) multa contratual de 20% sobre o valor atualizado do imóvel rural; Ainda, ante a resolução do contrato, deverão os autores indenizar a requerida pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, também a serem apuradas em liquidação de sentença. Face a sucumbência mínima dos autores, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. As partes opuseram embargos de declaração (movimentações 288 e 289). Os embargos foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos (movimentação 301): Assim,REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 288, haja vista que o recurso busca apenas a rediscussão do mérito. Noutro lado, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n.º 289 para tanto, corrijo a omissão constante na sentença, motivo pelo qual deverá ser acrescentado a seguinte redação: “Condeno a parte requerida ao pagamento de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, incidentes sobre o débito (valor das 06 casas atualizados à época) devidamente corrigido, conforme cláusula décima do contrato”. Preclusa esta decisão, dê-se integral cumprimento às determinações constantes na sentença. Irresignada, a ré interpôs apelação (movimentação 316). Cinge a celeuma recursal quanto a irresignação da apelante quanto a: a) nulidade na decretação de revelia; b) cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial para apurar os valores das benfeitorias; c) existência de excludentes de responsabilidade contratual nos termos da cláusula 4ª. É o relatório. Decido. Passo a análise das questões preliminares. Da revelia Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, de plano observo que agiu com acerto o magistrado ao decretar a revelia. A partir de análise dos autos, consta que a apelante foi citada em 11/02/2021, por meio de AR, com a juntada nos autos do mandado cumprido em 19/02/2021 (movimentação 52). Apesar de constar na carta de citação a data da audiência designada para 09/10/2020, às 10:40, ou seja, data anterior ao cumprimento da citação, também estavam expressas as hipóteses para oferecer contestação: LEI 13.105/2015: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Grifei Assim, ao ser citado, a data designada para audiência (09/10/2020), por óbvio não produzia mais efeitos, pois se encontrava vencida, vez que a citação ocorreu em data posterior (11/02/2021) Portanto, no caso dos autos, considerando que houve o cancelamento da audiência de conciliação em razão da Pandemia de Covid-19, o termo inicial para a contagem do prazo de contestação passou a ser o da juntada do aviso de recebimento nos autos, conforme art.231, I, do CPC. Isto posto, não há que se falar em nulidade na revelia, pois, apesar de a citação via AR se efetivar em 11/02/2021, a contestação foi apresentada em 11/08/2022, ou seja, após mais de 1 ano da citação (movimentação 91). Da prova pericial quanto as benfeitorias Alega ainda a apelante nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial destinada à apuração das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Também não lhe assiste razão tal argumento considerando que a sentença constou que as benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis serão indenizadas após liquidação de sentença, nos termos do artigo 1.219 do CC. Incumbe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, de modo que, cabível o indeferimento de diligência que considerar inútil ou meramente protelatória, permitindo assim o julgamento antecipado. Portanto, não assiste razão a apelante/ré, em invocar cerceamento de defesa, ou eventual irregularidade no julgamento antecipado do processo, pois, as provas documentais existentes são suficientes no presente caso, e, eventuais benfeitorias uteis e necessárias serão apuradas em fase de liquidação de sentença. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Das questões de mérito Da resolução do contrato e das excludentes de responsabilidade Analisando-se detidamente os autos, constata-se que é incontroversa a celebração de contrato de permuta entre as partes (movimentação 1), por meio do qual os apelados/autores transferiram à empresa apelante/ré a propriedade de um imóvel rural, em contrapartida à promessa de construção de seis unidades residenciais. O prazo contratual para ara a entrega das moradias, prontas e acabadas, era de até seis meses contados da lavratura da Escritura de Inventário, com a previsão de tolerância adicional de trinta dias. Considerando que referida escritura foi finalizada em novembro de 2017, conclui-se que o prazo final para cumprimento da obrigação avençada expirou em junho de 2018. Todavia, conforme se extrai do mandado de verificação (movimentação 108), a obra encontra-se abandonada, e nenhuma das casas foram concluídas, o que, enseja a resolução do contrato nos termos do artigo 475 do CC. Ademais, quanto as excludentes de responsabilidade alegando, para tanto, a necessidade de regularização do terreno, a pandemia de COVID-19 e a demora na obtenção de licenças, vislumbro que não assiste razão a apelante pois, tratam-se de situações previsível e, portanto, inerente à atividade do empreendedor, que detinha o dever de diligência prévia antes da formalização do contrato. Á propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO. FATO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. (...). 2. A afirmação da apelante de existência de dificuldades imputáveis a terceiros não tem o condão de eximi-la da obrigação contratual, pois é responsabilidade do empreendedor a execução de seus projetos que, sem depender do Poder Público ou de suas concessionárias, pode contratar equipe técnica especializada para a realização das atividades. 3. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, 3a Câmara Cível, AC nº 0079644-50.2017.8.09.0137, Relator: Desembargador José Carlos de Oliveira, DJe de 30/05/2019). Lado outro, também não restou provada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior e, mesmo que tivesse ocorrido algum evento que impedisse a continuidade das obras. Portanto, resta caracterizado o descumprimento contratual, sendo devida a resolução do contrato, a incidência de multa e lucros cessantes nos moldes estabelecidos na sentença. Dos honorários sucumbenciais Quanto aos honorários, claramente a sentença no presente caso é ilíquida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. Desse modo, de ofício, reforma a sentença para que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais sejam estabelecidos somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105 /2015. Do dispositivo Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida inalterada por estes, e por seus próprios fundamentos. De ofício, reformo a sentença para que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais sejam estabelecidos somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85 § 4º II da Lei 13.105 /2015. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator (1) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.0072 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE INHUMAS APELANTE: CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME APELADOS: SÔNIA ROSA DA SILVA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.0072, da comarca de Inhumas, no qual figura como apelante a CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME e como apelados SÔNIA ROSA DA SILVA e OUTROS. Fez sustentação oral o Dr.Madson Teles Brugnoti, pelo apelante. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Esteve presente a Dra.Ângela Maria Pires, pelo apelado. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5176451-43.2020.8.09.0072 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE INHUMAS APELANTE: CONSTRUMARCO CONSTRUÇÃO EIRELI-ME APELADOS: SÔNIA ROSA DA SILVA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA.DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEL POR UNIDADES RESIDENCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS MORATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição ao status quo ante e tutela provisória de urgência pelos autores, herdeiros de imóvel rural objeto de promessa de permuta por seis unidades residenciais a serem construídas pela ré. 2. A obra, iniciada após dois anos da finalização do inventário, restou paralisada sem justificativa, tendo sido desmembrado o imóvel original em três novas matrículas, cuja modificação foi judicialmente bloqueada. 3. A sentença julgou procedente o pedido para declarar resolvido o contrato por inadimplemento da ré, determinando a reintegração de posse, condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e juros moratórios, com apuração de benfeitorias em liquidação. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para inclusão de condenação aos juros moratórios de 2% ao mês. 5. A ré interpôs apelação alegando nulidade da revelia, cerceamento de defesa e existência de excludentes de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na decretação da revelia da ré; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial quanto às benfeitorias; (iii) saber se há excludentes de responsabilidade contratual que afastem a incidência da resolução e das penalidades impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A citação da ré ocorreu regularmente por AR em 11/02/2021, e a contestação somente foi protocolada em 11/08/2022, estando configurada a revelia, não havendo vício processual. 8. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois as benfeitorias poderão ser objeto de apuração em liquidação, conforme expressamente consignado na sentença, sendo suficiente a prova documental nos autos. 9. Inexistem excludentes de responsabilidade, pois os fatores alegados (natureza do imóvel, demora de licenças e pandemia) são inerentes à atividade contratada e previsíveis, nos termos da jurisprudência consolidada. 10. Correta a sentença ao julgar procedente o pedido, com base no art. 475 do Código Civil, sendo cabíveis a resolução contratual, a restituição do imóvel, os lucros cessantes e a multa prevista. 11. Reformada de ofício a sentença apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida quanto ao mérito e parcialmente reformada de ofício, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. Tese de julgamento: “É válida a decretação da revelia em face de ausência de contestação no prazo legal, mesmo diante de adiamento de audiência. A inexistência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as benfeitorias puderem ser apuradas em liquidação de sentença. Situações previsíveis e inerentes ao objeto contratual não constituem excludentes de responsabilidade”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 475, 1.219. Código de Processo Civil, arts. 231, 335, 487, I, 1.022, II, 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 0079644-50.2017.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 30/05/2019.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5176451-43.2020.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedentePolo Ativo: Sônia Rosa Da SilvaPolo Passivo: Construmarco Construção Eireli-me DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida no evento n. 280.No evento n° 146, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos.A parte ré opôs embargos de declaração, sob a alegação de contradição quanto a indenização sobre os lucros cessantes (evento n. 288).Em evento n. 289 a parte autora também opôs embargos de declaração.Contrarrazões apresentadas nos eventos n. 298 e 299.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias.Assim sendo, CONHEÇO AMBOS RECURSOS, em razão da tempestividade, conforme evento n.290.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.In casu, a sentença foi prolatada para decretar a resolução do contrato de permuta, determinar a restituição do imóvel rural e condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos.No oposto em evento n. 288, a parte embargante alega que a r. sentença incorre em omissões relevantes quanto à delimitação temporal dos lucros cessantes, à análise da pandemia como causa excludente de responsabilidade, à inexistência de provas do alegado prejuízo locatício, ao direito de retenção por benfeitorias, e à correta aplicação das cláusulas contratuais.Nos embargos opostos no evento n. 288, a parte embargante alega que a r. sentença apresenta omissões relevantes quanto à delimitação temporal dos lucros cessantes, à análise da pandemia como causa excludente de responsabilidade, à inexistência de provas do alegado prejuízo locatício, ao direito de retenção por benfeitorias e à correta aplicação das cláusulas contratuais.Todavia, ao analisar a sentença, observa-se que foi devidamente fundamentado que os autores fazem jus à indenização por lucros cessantes, a ser calculada com base no valor que poderiam obter com a locação dos imóveis a partir de junho de 2018, data em que deveriam ter sido entregues.Quanto à alegação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia de COVID-19, a sentença esclareceu que tal argumento não se sustenta, tratando-se de risco inerente ao empreendimento, conforme entendimento do STJ.Em relação às benfeitorias, restou decidido que a ré tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.No tocante à aplicação das cláusulas contratuais, a sentença reconheceu o direito dos autores à multa contratual, a ser calculada sobre o valor atualizado do imóvel rural.Desta forma, a alegada omissão/contradição refere-se a irresignação contra as convicções expostas e fundamentadas por este juízo, ou seja, busca apenas a rediscussão do mérito.Em relação aos embargos opostos em evento n. 289, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de pagamento de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês incidentes sobre o débito.Nesse sentido, assiste razão à parte autora quanto aos embargos declaratórios, mormente no que se refere ao oblívio quanto à aplicação dos juros moratórios. Verifica-se que a autora, na exordial, formulou expressamente o requerimento em questão, conforme se observa no item “e” dos pedidos. Todavia, a sentença proferida quedou-se silente quanto à análise do referido ponto. Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 288, haja vista que o recurso busca apenas a rediscussão do mérito.Noutro lado, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n.º 289 para tanto, corrijo a omissão constante na sentença, motivo pelo qual deverá ser acrescentado a seguinte redação: “Condeno a parte requerida ao pagamento de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, incidentes sobre o débito (valor das 06 casas atualizados à época) devidamente corrigido, conforme cláusula décima do contrato”Preclusa esta decisão, dê-se integral cumprimento às determinações constantes na sentença.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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