Execução de Título Extrajudicial 5177774-70.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5177774-70.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 13:08

Expedição de documento

10/07/2025, 13:08

Trânsito em julgado

10/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5177774-70.2025.8.09.0149Polo ativo: Itagi Agro LtdaPolo passivo: Clesia Rodrigues Santos ValerianoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por ITAGI AGRO LTDA em face de WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA e CLESIA RODRIGUES SANTOS VALERIANO, ambos qualificados.Este juízo deferiu o parcelamento das custas iniciais e determinou que o Exequente pagasse a primeira parcela da inicial, sob pena cancelamento da distribuição, mas ele não tomou providência alguma. É relatório. DECIDO.O artigo 290, do vigente Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando os autos, observo que a Exequente intimada a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, quedou-se silente.Pois bem. A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO.1. Constatado o não pagamento das custas iniciais deverá o juiz determinar o cancelamento da distribuição, pois está é a imposição da lei processual (Art. 290 do CPC). 2. Portanto, quando a circunstância fático processual motivadora da extinção do processo for o não pagamento das custas iniciais, mesmo que o magistrado sentenciante se utilize de fundamentação prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, deve-se aplicar os efeitos do cancelamento da distribuição àquela sentença para que, ao final, não sobeje custas para a parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013347-28.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, por meio do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, perde a oportunidade processual de discordar do teor do referido interlocutório, tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art. 505 do Código de Processo Civil, o que impossibilita a sua rediscussão em sede de apelo. 2. Verificada a inércia do autor em atender ao comando judicial para recolher as custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, APELAÇÃO 0072867-05.2017.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

06/06/2025, 00:51

Indeferimento da petição inicial

06/06/2025, 00:40

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 14:44

Expedição de documento

05/06/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5177774-70.2025.8.09.0149Polo ativo: Itagi Agro LtdaPolo passivo: Clesia Rodrigues Santos ValerianoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO DEFIRO, com fulcro no artigo 98, §6º, do atual Diploma Processual Cível, o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.Após o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

Outras Decisões

27/03/2025, 23:26

Expedição de documento

11/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:32

Petição (Petição inicial)

10/03/2025, 11:59

Documentos

•09/06/2025, 00:00