Execução de Título Extrajudicial 5256846-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256846-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 27 de julho de 2026 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 13:51

Petição

17/06/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 13:42

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:34

Petição

09/06/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 12:22

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 18 de maio de 2026. hs: 12:38:27 Ana Julia Alencar Rodrigues - Central de Apoio Secretário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 12:46

Confirmada

18/05/2026, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 18 de maio de 2026. hs: 12:38:27 Ana Julia Alencar Rodrigues - Central de Apoio Secretário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5256846-46.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A Requerido: GONCALVES FERRAGISTA EIRELI ME DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A em desfavor de FERRAGISTA 3 IRMAOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte exequente, no mov. 116, informa ciência da certidão negativa constante da mov. 99 e requer a intimação da empresa executada, por meio de seu advogado constituído, para que informe seu endereço atualizado, a fim de viabilizar a efetivação de penhora sobre o faturamento, destacando que a empresa permanece ativa perante a Receita Federal. Requer, ainda, o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, com o objetivo de localizar bens e ativos em nome dos executados, e, sendo encontrados, a realização de penhora online até a satisfação do crédito exequendo. Pleiteia também a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, como forma de compelir ao pagamento da dívida. Por fim, informa a existência de veículo identificado em pesquisa RENAJUD (placa OMK4F87) e, diante da ausência de informações completas, requer a expedição de ofício ao DETRAN/GO para fornecimento de dados complementares, como número de RENAVAM e eventuais restrições, solicitando que o despacho judicial sirva como ofício. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a exequente pleiteia: (i) a intimação da empresa executada, por meio de seu advogado constituído, para informar endereço atualizado; (ii) a realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER; (iii) a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD; e (iv) a expedição de ofício ao DETRAN/GO para obtenção de informações detalhadas acerca de veículo identificado via RENAJUD. I. Da intimação da empresa executada. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados, determinando a intimação da parte executada, FERRAGISTA 3 IRMÃOS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído, para que informe o endereço atualizado da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. II. SNIPER. DEFIRO o requerimento de mov. 116, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que se mostra adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a busca, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a ser cumprida pela CENOPES. Com a juntada da resposta, DÊ-SE vista ao exequente a fim de que manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. III. SERASAJUD. DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente no mov. 116, INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome dos devedores GONCALVES FERRAGISTA EIRELI ME e FERRAGISTA 3 IRMÃOS LTDA. no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Após, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. IV. Da expedição de ofício ao DETRAN/GO. Por fim, DEFIRO o pedido de mov. 116. AUTORIZO o requerente ou seu procurador, de posse desta decisão, a buscar informações completas acerca do veículo de placa OMK4F87, incluindo número de RENAVAM e eventuais restrições, servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física. Desse modo, caberá ao próprio requerente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected]. Sendo positivo o resultado, DÊ-SE vista dos autos à parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito E, 4

22/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5256846-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ITAÚ UNIBANCO S.ARequerido: GONCALVES FERRAGISTA EIRELI MEDECISÃOTrata-se de pedido de penhora no faturamento mensal da empresa executada Ferragista 3 Irmãos Ltda à ordem de 30% (trinta por cento), até a satisfação do crédito.No mov. 49, em atenção ao Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.666.542) do STJ, este juízo determinou a expedição de mandado de constatação, o que foi cumprido no mov. 63. Com vista, o exequente reiterou o pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.A penhora sobre o faturamento ou renda da sociedade empresária encontra previsão no art. 835, X, do Código de Processo Civil, podendo ser deferida quando cumpridos alguns requisitos.Na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”.Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese:“I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;Ii – No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973):a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado”.No caso em tela, verifica-se que fora expedido mandado de constatação que foi frutífero em averiguar que a pessoa jurídica funciona na Avenida São Carlos, n. 1035, qd. 45, lt. 37, loja 4, Jardim Planalto, deste Município e tem o nome fantasia Ferragista Planalto, bem como a execução se arrasta desde o ano de 2015 e todas as medidas executórias restaram infrutíferas, de sorte que estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – CONSTRIÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A RECEITA LÍQUIDA – VALOR – MANUTENÇÃO. - A despeito de ser viável a penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada, quando não forem localizados bens para satisfazer o feito, tal constrição deve recair sobre a renda líquida da sociedade, garantindo, assim, a preservação da atividade empresarial - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ – REsp: 287.603/PR).(TJ-MG – AI: 10629160000598001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA INEFICAZ DE SE ENCONTRAR OUTROS BENS. NECESSIDADE DE GARANTIR OS INTERESSES DO CREDOR SEM IMPOSSIBILITAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA FIXADA EM 10% DO FATURAMENTO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme inteligência do art. 866 do CPC, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, quando não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, desde que não haja o comprometimento da atividade empresarial e observada a nomeação de administrador. 2. No caso, tendo restado infrutíferas todas as buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Cartório de Imóveis, dentre outros, e não tendo a empresa executada indicado bens à penhora, tampouco demonstrado interesse na satisfação do débito executado, é cabível a penhora de créditos e recebíveis, até o limite do valor executado, a fim de garantir a efetividade da execução. 3. A ausência de comprovação do faturamento da empresa pela parte exequente não obsta o deferimento da medida, uma vez que o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa compromete a continuidade da atividade econômica é da parte empresa executada. 4. Entende-se, no momento, adequada a adoção do percentual de 10% (cinco) por cento do faturamento, como forma de não inviabilizar a atuação da agravada, sendo forma equilibrada de sopesar os interesses da credora e a necessidade de manter o funcionamento da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55510583420248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024)Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado nos movs. 47 e 66 e DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido da empresa executada Ferragista 3 Irmãos Ltda, nome fantasia: Ferragista Planalto, até a satisfação da dívida, nomeando o representante legal da executada como administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2°), o qual deverá prestar contas mensalmente dos valores alvo da constrição judicial, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Deverá a parte executada ser intimada pessoalmente deste ato.Em tempo, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha do valor atualizado do débito exequendo. ADVIRTO ao exequente que deve apresentar a cada 3 (três) meses nova planilha do valor exequendo, com a dedução dos valores efetivamente depositados em juízo ou liberados.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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Confirmada

Ato ordinatório

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