Execução de Título Extrajudicial 5322363-71.2020.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322363-71.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5322363-71.2020.8.09.0072 Polo ativo: Banco Honda S/a Polo passivo: Wanderson Rosa Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Honda S/A em face de Wanderson Rosa Da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o exequente ser credor da parte executada em razão de título executivo extrajudicial, buscando a satisfação do seu crédito. Determinada a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (mov. 136), a consulta via INFOJUD restou infrutífera, conforme documentos juntados na mov. 138. Narra o exequente, na petição da mov. 141, a necessidade de consulta ao sistema SERP-Jud. Aduz a decisão da mov. 143 que o pleito de pesquisa via SERP-Jud deveria ser indeferido, por se tratar de ferramenta acessível ao próprio advogado, intimando o credor a promover o andamento do feito. Informa o credor, na mov. 146, a reiteração do pedido de busca de ativos financeiros, desta vez via SISBAJUD. Ato contínuo, a decisão da mov. 148 indeferiu nova consulta ao SISBAJUD, em razão do curto lapso temporal desde a última tentativa e da ausência de indícios de alteração da situação econômica do devedor. Sustenta o exequente, na petição da mov. 151, a necessidade de nova consulta ao sistema INFOJUD. Ato ordinatório na mov. 152 informou que a pesquisa INFOJUD já havia sido realizada e resultara infrutífera, intimando a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Por fim, pleiteia o exequente, por fim, na petição da mov. 155, a realização de pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do pedido formulado na mov. 155. A execução se processa no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o ordenamento jurídico confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal. A parte exequente, após diversas tentativas frustradas de localização de bens em nome do executado, requer agora a utilização do sistema RENAJUD para buscar veículos passíveis de penhora. Diferentemente dos pedidos anteriores, que foram indeferidos por se tratarem de diligências já realizadas (INFOJUD, mov. 152) e repetidas em curto espaço de tempo sem novos indícios (SISBAJUD, mov. 148), ou por serem acessíveis diretamente pelo advogado (SERP-Jud, mov. 143), a consulta ao sistema RENAJUD representa uma nova medida expropriatória ainda não tentada nestes autos. A utilização do sistema RENAJUD é ferramenta de cooperação judiciária essencial para a efetividade da execução, pois permite a localização e a imposição de restrições sobre veículos de propriedade do devedor de forma célere e eficaz, sendo medida que se alinha ao interesse da justiça e à satisfação do crédito. Portanto, o deferimento da medida é providência que se impõe, a fim de esgotar os meios de busca patrimonial à disposição do juízo para a satisfação da dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 155 e DETERMINO que a Secretaria, via Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), proceda à consulta de veículos registrados em nome do executado Wanderson Rosa Da Silva, CPF nº 960.147.411-00, por meio do sistema RENAJUD. Em caso de resultado positivo, DETERMINO a imediata inclusão de restrição de transferência e de circulação sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), lavrando-se o respectivo termo de penhora. Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:07

Petição

20/05/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 14:55

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:40

Petição

28/04/2026, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5322363-71.2020.8.09.0072 Polo ativo: Banco Honda S/a Polo passivo: Wanderson Rosa Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

24/04/2026, 19:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:52

Indeferimento

21/04/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:40

Petição

17/03/2026, 20:43

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5322363-71.2020.8.09.0072 Polo ativo: Banco Honda S/a Polo passivo: Wanderson Rosa Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5322363-71.2020.8.09.0072 Polo ativo: Banco Honda S/a Polo passivo: Wanderson Rosa Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte exequente pugna pela busca de bens junto ao sistema SERPJUD no evento 141. Pois bem. O SERPJUD é uma plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e a tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações sobre registros, como o registro de imóveis, de pessoas jurídicas, entre outros. Aqui estão alguns pontos principais sobre o funcionamento do SERPJUD: 1. Acesso Digital: O sistema permite que advogados, cartórios e outros usuários acessem informações e realizem atos processuais de forma online, tornando o processo mais ágil e eficiente. 2. Integração: O SERPJUD integra dados de diferentes registros públicos facilitando a consulta e a verificação de informações em um único lugar. 3. Transparência: Com a digitalização dos registros, há maior transparência nas operações, já que os usuários podem acompanhar o andamento dos processos em tempo real. 4. Segurança: O sistema conta com mecanismos de segurança para proteger as informações e garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a dados sensíveis. 5. Facilidade de Uso: A interface do SERPJUD é projetada para ser intuitiva, permitindo que mesmo aqueles com menos experiência em tecnologia consigam navegar pelo sistema sem dificuldades. Como se vê, os advogados podem peticionar eletronicamente no SERPJUD, o que significa que eles podem apresentar documentos e requerimentos diretamente pelo sistema. Isso facilita a comunicação com os cartórios e órgãos responsáveis pelos registros públicos, tornando o processo mais ágil e eficiente. Além de peticionar, os advogados também podem acompanhar o andamento dos processos, consultar informações e realizar outras atividades relacionadas aos registros públicos. Essa digitalização é uma grande vantagem, pois reduz a necessidade de deslocamentos físicos até os cartórios e agiliza a tramitação dos pedidos. À luz dessas considerações, a pesquisa no SERPJUD deve ficar a cargo do causídico que patrocina a causa. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de busca por meio do sistema SERPJUD. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento específico no feito, em 05 (cinco) dias, indicando medidas concretas para receber o crédito devido, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

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