Execução de Título Extrajudicial 5348870-58.2025.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5348870-58.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Documento

26/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 12:10

Expedida/certificada

17/06/2026, 12:02

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 15:48

Expedição de documento

04/05/2026, 17:27

Petição

16/04/2026, 17:08

Expedição de documento

10/04/2026, 14:30

Expedição de documento

10/04/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5348870-58.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred PROMOVIDO(A): M L Fernandes Ltda (safira Park Hotel) Maíra Leandro Fernandes Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB EMPRECRED em face de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), devidamente qualificados. Requereu a parte autora, no evento retro, a expedição de mandado para citação da parte executada na pessoa de sua sócia-administradora, Sra. Maira Leandro Fernandes, em novo endereço; bem como, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização da ré (mov. 20, 37, 41 e 49), o arresto executivo, via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, qual seja, R$ 19.857,11 (mov. 52). É o relatório. Decido. 1. DEFIRO a expedição de mandado para tentativa de citação da parte requerida, na pessoa de sua sócia-administradora, Sra. Maira Leandro Fernandes, no endereço indicado (AVENIDA NELSINHO VINHAL RIBEIRO, QD. 25, LT. 05, SETOR SUL, PADRE BERNARDO/GO, CEP: 73.700-000). Obs: para consecução da diligência, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas de locomoção no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, certifique-se e expeça-se a citação conforme requerido. 2. Nos termos do art. 830, parágrafo terceiro, c/c art. 301 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto de valores via sistema SISBAJUD, a ser cumprido pela CACE, a qual deverá efetuar a busca e o bloqueio de ativos financeiros na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, nas contas bancárias de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), CNPJ n.º 41.210.092/0001-11. Eventuais quantias bloqueadas em valor excedente ao do débito deverão ser imediatamente liberadas. Ao final do período ou assim que atingido o valor do crédito, as quantias arrestadas deverão permanecer indisponíveis até ulterior conversão em penhora. Obs: para consecução da diligência, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após a citação válida da executada, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de novo termo, nos termos do artigo 830, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

Confirmada

06/04/2026, 19:25

deferimento

06/04/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:38

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5348870-58.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred PROMOVIDO(A): M L Fernandes Ltda (safira Park Hotel) Maíra Leandro Fernandes Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB EMPRECRED em face de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), devidamente qualificados. Requereu a parte autora, no evento retro, a expedição de mandado para citação da parte executada na pessoa de sua sócia-administradora, Sra. Maira Leandro Fernandes, em novo endereço; bem como, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização da ré (mov. 20, 37, 41 e 49), o arresto executivo, via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, qual seja, R$ 19.857,11 (mov. 52). É o relatório. Decido. 1. DEFIRO a expedição de mandado para tentativa de citação da parte requerida, na pessoa de sua sócia-administradora, Sra. Maira Leandro Fernandes, no endereço indicado (AVENIDA NELSINHO VINHAL RIBEIRO, QD. 25, LT. 05, SETOR SUL, PADRE BERNARDO/GO, CEP: 73.700-000). Obs: para consecução da diligência, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas de locomoção no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, certifique-se e expeça-se a citação conforme requerido. 2. Nos termos do art. 830, parágrafo terceiro, c/c art. 301 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto de valores via sistema SISBAJUD, a ser cumprido pela CACE, a qual deverá efetuar a busca e o bloqueio de ativos financeiros na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, nas contas bancárias de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), CNPJ n.º 41.210.092/0001-11. Eventuais quantias bloqueadas em valor excedente ao do débito deverão ser imediatamente liberadas. Ao final do período ou assim que atingido o valor do crédito, as quantias arrestadas deverão permanecer indisponíveis até ulterior conversão em penhora. Obs: para consecução da diligência, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após a citação válida da executada, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de novo termo, nos termos do artigo 830, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

07/04/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5348870-58.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB EMPRECRED em face de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), visando à cobrança de quantia decorrente do inadimplemento de cédulas de crédito bancário.Por decisão proferida em 06/06/2025, foi determinada a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais, especificamente em relação ao Contrato nº 9.644-0, que não apresentava características de título executivo extrajudicial válido.A exequente apresentou emenda à inicial em 03/07/2025, optando pela exclusão do referido contrato do objeto da execução e procedendo à adequação do valor executado.É o relatório. Decido.A análise da petição de emenda revela o integral cumprimento das determinações judiciais anteriormente proferidas. A exequente optou adequadamente pela exclusão do Contrato nº 9.644-0 do objeto da execução, reconhecendo que o comprovante de contratação de cheque especial apresentado não constituía cédula de crédito bancário nos moldes exigidos pela Lei nº 10.931/2004.A retificação do valor da causa de R$ 27.782,89 para R$ 13.965,94 foi realizada de forma matematicamente correta, excluindo-se o montante de R$ 13.816,95 correspondente ao contrato removido. Esta adequação demonstra o cumprimento preciso da determinação judicial.Os títulos executivos remanescentes, quais sejam, o Contrato nº 94415181 no valor de R$ 900,00 e o Contrato nº 55553590 no valor de R$ 14.700,00, constituem cédulas de crédito bancário válidas que atendem plenamente aos requisitos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Ambos os contratos encontram-se devidamente registrados no Cartório competente e representam dívidas certas, líquidas e exigíveis.As planilhas de débito referentes aos contratos mantidos já se encontram adequadamente anexadas aos autos, conforme esclarecido pela exequente, dispensando nova juntada documental.Ante o exposto, RECEBO a emenda à petição inicial apresentada e DETERMINO que a Serventia proceda à alteração do valor da causa no sistema Projudi de R$ 27.782,89 para R$ 13.965,94.Encontrando-se em ordem a inicial, municiada com título executivo extrajudicial escorreito, e tendo sido devidamente recolhidas as custas iniciais, CITE-SE A EXECUTADA para:a) EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA no valor de R$ 13.965,94 (treze mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) no prazo de 03 (três) dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens, nos termos do artigo 829 do CPC; OUb) no prazo de 15 dias, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem efeito suspensivo automático, conforme artigo 915 do CPC; OUc) no prazo de 15 dias, RECONHECER A DÍVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC.Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos à metade, conforme artigo 827, § 1º, do CPC.NÃO LOCALIZADA a executada, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, bem ainda, ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a devedora 02 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a CITAÇÃO POR HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do artigo 830, caput e § 1º, do CPC.EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5348870-58.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB EMPRECRED em face de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), objetivando a cobrança da quantia de R$ 27.782,89 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), decorrente do inadimplemento de cédulas de crédito bancário.A exequente alega, em síntese, que a executada emitiu em seu favor cédulas de crédito bancário relacionadas a três contratos distintos: Contrato nº 94415181 no valor de R$ 900,00 com vencimento em 19/09/2025; Contrato nº 55553590 no valor de R$ 14.700,00 com vencimento em 21/07/2025; e Contrato nº 9.644-0 no valor de R$ 10.000,00 com vencimento em 11/10/2024. Sustenta que, diante do inadimplemento da executada e da aplicação da cláusula de vencimento antecipado, tornou-se exigível o valor total atualizado conforme planilhas apresentadas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A presente execução funda-se em cédulas de crédito bancário, as quais, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constituem títulos executivos extrajudiciais que representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O referido dispositivo legal expressamente estabelece a força executiva destes títulos, inserindo-se na hipótese prevista no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil.Analisando detidamente a documentação apresentada na petição inicial, verifica-se que a exequente instruiu adequadamente os autos no que se refere aos Contratos nº 94415181 e nº 55553590, apresentando os respectivos comprovantes de contratação de crédito automático, as planilhas de débito atualizadas que demonstram a evolução dos valores devidos e os contratos que regem a relação jurídica entre as partes.Todavia, em relação ao Contrato nº 9.644-0, mencionado na fundamentação da inicial como sendo uma abertura de limite para cheque especial no valor de R$ 10.000,00, constata-se que a documentação apresentada não se mostra suficiente para caracterizar a existência de título executivo extrajudicial apto a embasar a pretensão executiva.Com efeito, a exequente apresentou apenas o "Comprovante de Contratação de Cheque Especial" referente ao contrato em questão, o qual documenta uma "adesão" ao produto bancário, mas não constitui, por si só, uma cédula de crédito bancário nos moldes exigidos pela Lei nº 10.931/2004. O documento apresentado não contém os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da referida lei, notadamente a denominação "Cédula de Crédito Bancário" e a promessa do emitente de pagar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.Ademais, as planilhas de débito apresentadas contemplam exclusivamente os valores relativos aos Contratos nº 94415181 e nº 55553590, não havendo demonstrativo específico que comprove a existência de débito atual relativo ao Contrato nº 9.644-0, o que gera dúvidas sobre a efetiva utilização do limite de cheque especial e sobre a constituição do débito ora executado.O artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial da execução deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, é imprescindível a apresentação do título que contenha todos os requisitos legais ou, alternativamente, o esclarecimento fundamentado sobre o instrumento jurídico que confere executividade ao crédito perseguido.Nesse contexto, mostra-se necessária a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, possibilitando à exequente o saneamento da irregularidade detectada antes de qualquer deliberação sobre o processamento da demanda executiva.Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para:a) Apresentar a cédula de crédito bancário relativa ao Contrato nº 9.644-0, devidamente constituída nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, caso pretenda incluí-lo no objeto da presente execução; oub) Esclarecer fundamentadamente o instrumento jurídico que confere executividade ao crédito decorrente do Contrato nº 9.644-0, apresentando a documentação comprobatória correspondente; ouc) Excluir o referido contrato do objeto da execução, procedendo à adequação do valor executado e das planilhas de cálculo.Deverá, ainda, apresentar planilha de débito atualizada e discriminada para cada contrato que permanecer como objeto da execução, especificando os valores do principal, juros, correção monetária e demais encargos incidentes.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos..Intimem-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5348870-58.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB EMPRECRED em face de M L FERNANDES LTDA (SAFIRA PARK HOTEL), objetivando a cobrança da quantia de R$ 27.782,89 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), decorrente do inadimplemento de cédulas de crédito bancário.A exequente alega, em síntese, que a executada emitiu em seu favor cédulas de crédito bancário relacionadas a três contratos distintos: Contrato nº 94415181 no valor de R$ 900,00 com vencimento em 19/09/2025; Contrato nº 55553590 no valor de R$ 14.700,00 com vencimento em 21/07/2025; e Contrato nº 9.644-0 no valor de R$ 10.000,00 com vencimento em 11/10/2024. Sustenta que, diante do inadimplemento da executada e da aplicação da cláusula de vencimento antecipado, tornou-se exigível o valor total atualizado conforme planilhas apresentadas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A presente execução funda-se em cédulas de crédito bancário, as quais, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constituem títulos executivos extrajudiciais que representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O referido dispositivo legal expressamente estabelece a força executiva destes títulos, inserindo-se na hipótese prevista no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil.Analisando detidamente a documentação apresentada na petição inicial, verifica-se que a exequente instruiu adequadamente os autos no que se refere aos Contratos nº 94415181 e nº 55553590, apresentando os respectivos comprovantes de contratação de crédito automático, as planilhas de débito atualizadas que demonstram a evolução dos valores devidos e os contratos que regem a relação jurídica entre as partes.Todavia, em relação ao Contrato nº 9.644-0, mencionado na fundamentação da inicial como sendo uma abertura de limite para cheque especial no valor de R$ 10.000,00, constata-se que a documentação apresentada não se mostra suficiente para caracterizar a existência de título executivo extrajudicial apto a embasar a pretensão executiva.Com efeito, a exequente apresentou apenas o "Comprovante de Contratação de Cheque Especial" referente ao contrato em questão, o qual documenta uma "adesão" ao produto bancário, mas não constitui, por si só, uma cédula de crédito bancário nos moldes exigidos pela Lei nº 10.931/2004. O documento apresentado não contém os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da referida lei, notadamente a denominação "Cédula de Crédito Bancário" e a promessa do emitente de pagar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.Ademais, as planilhas de débito apresentadas contemplam exclusivamente os valores relativos aos Contratos nº 94415181 e nº 55553590, não havendo demonstrativo específico que comprove a existência de débito atual relativo ao Contrato nº 9.644-0, o que gera dúvidas sobre a efetiva utilização do limite de cheque especial e sobre a constituição do débito ora executado.O artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial da execução deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, é imprescindível a apresentação do título que contenha todos os requisitos legais ou, alternativamente, o esclarecimento fundamentado sobre o instrumento jurídico que confere executividade ao crédito perseguido.Nesse contexto, mostra-se necessária a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, possibilitando à exequente o saneamento da irregularidade detectada antes de qualquer deliberação sobre o processamento da demanda executiva.Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para:a) Apresentar a cédula de crédito bancário relativa ao Contrato nº 9.644-0, devidamente constituída nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, caso pretenda incluí-lo no objeto da presente execução; oub) Esclarecer fundamentadamente o instrumento jurídico que confere executividade ao crédito decorrente do Contrato nº 9.644-0, apresentando a documentação comprobatória correspondente; ouc) Excluir o referido contrato do objeto da execução, procedendo à adequação do valor executado e das planilhas de cálculo.Deverá, ainda, apresentar planilha de débito atualizada e discriminada para cada contrato que permanecer como objeto da execução, especificando os valores do principal, juros, correção monetária e demais encargos incidentes.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos..Intimem-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

09/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)