Execução de Título Extrajudicial 5387968-50.2025.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5387968-50.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/06/2026, 16:19

Expedição de documento

17/06/2026, 17:04

Petição

17/06/2026, 15:36

Petição

17/06/2026, 15:34

Expedição de documento

17/06/2026, 13:35

Petição

12/06/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5387968-50.2025.8.09.0116 Providencie-se conforme se vê abaixo: Considerando que os valores já se encontram na conta judicial e a determinação de desbloqueio. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários completos (banco, agência, conta, titular, CPF) para a transferência dos valores por meio de alvará híbrido (ofício de transferência bancária). Em caso de ausência de manifestação, será expedido um alvará padrão para ser impresso e cumprido pela própria parte interessada. Padre Bernardo-GO, 9 de junho de 2026 BENAIA LOHANY ALMEIDA DOS SANTOS Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5387968-50.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred PROMOVIDO(A): Leandro Inacio Moneteiro Dos Santos Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB EMPRECRED em face de LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS e ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO. Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, veio a executada ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO apresentar impugnação, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes de pensão alimentícia destinada ao seu filho, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requereu, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48, 57 e 61). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em resposta, requerendo o indeferimento da impugnação à penhora por ausência de prova da natureza alimentar da quantia constrita, e pugnando pela manutenção integral do bloqueio. Igualmente pleiteou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita pela frágil demonstração da hipossuficiência (mov. 56). É o relatório. Decido. 1. Da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e essencial à dignidade da pessoa humana A pretensão da parte executada para levantamento da penhora comporta acolhimento. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A redação legal não deixa margem para interpretação extensiva ou mitigadora, especialmente quando não demonstrado qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido de que, mesmo diante de dívida reconhecida judicialmente, a impenhorabilidade dos proventos de pensão alimentícia deve ser preservada quando não demonstrada a existência de valores excedentes ao necessário para a subsistência digna do devedor. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) No presente caso, restou documentalmente comprovado que os valores constritos (R$ 2.838,92) decorrem de obrigação de prestar alimentos, conforme "Demonstrativo de Repasse de Pensão Alimentícia" e "Termo de Audiência" juntados aos autos (mov. 48, anexo 4, e mov. 61, anexos 12 e 13), sendo utilizados sobretudo no custeio de mensalidades referentes ao curso acadêmico de Odontologia do dependente Arthur Guimarães Teixeira (mov. 61, anexo 5). A ausência de demonstração de qualquer outra fonte de renda ou de excesso que extrapole as necessidades básicas da executada reforça a ilicitude da constrição. Dessa forma, diante da vedação legal expressa e do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados e, por conseguinte, o ACOLHIMENTO do pedido para o imediato levantamento da penhora incidente sobre os proventos de pensão alimentícia da executada. 2. Do pedido de gratuidade da justiça A impugnação à penhora veio acompanhada de pedido de concessão de justiça gratuita, porém somente com declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte (mov. 48). Diante de tais circunstâncias, foi determinada a sua intimação para comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de todas as despesas mensais fixas e outros documentos que entender pertinentes, a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento e de sua família (mov. 50). Sobreveio aos autos, por conseguinte, nova petição da parte ré, cumprindo parcialmente com a determinação exarada (mov. 57 e 61). Como se verificou, embora tenha apresentado as declarações de IR dos exercícios de 2023, 2024 e 2026 (ano-calendário 2022, 2023 e 2025), somente juntou extratos bancários de fevereiro/2026 (Banco do Brasil); março/2026 (Nubank); e março e abril/2026 (Sicoob), deixando, portanto, de atender integralmente ao comando judicial. A inércia da parte em atender a determinação, que visava justamente suprir a insuficiência documental verificada, evidencia a ausência de comprovação mínima da alegada hipossuficiência de recursos. Não se está a negar a possibilidade de que a executada efetivamente se enquadre na condição de beneficiária da gratuidade, porém, diante dos elementos insuficientes constantes dos autos e da preclusão da oportunidade de regularização, a concessão do benefício não se mostra possível neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. DETERMINO ao Cartório que proceda ao imediato desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD nas contas da referida executada. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação constante do item "d", da decisão do evento n. 50, e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

Confirmada

09/06/2026, 19:22

Ato ordinatório

09/06/2026, 19:13

Confirmada

09/06/2026, 11:00

Deferimento em Parte

09/06/2026, 10:52

Documento

25/05/2026, 13:13

Petição

30/04/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5387968-50.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred PROMOVIDO(A): Leandro Inacio Moneteiro Dos Santos Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB EMPRECRED em face de LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS e ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO. Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, veio a executada ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO apresentar impugnação, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes de pensão alimentícia destinada ao seu filho, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requereu, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48, 57 e 61). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em resposta, requerendo o indeferimento da impugnação à penhora por ausência de prova da natureza alimentar da quantia constrita, e pugnando pela manutenção integral do bloqueio. Igualmente pleiteou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita pela frágil demonstração da hipossuficiência (mov. 56). É o relatório. Decido. 1. Da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e essencial à dignidade da pessoa humana A pretensão da parte executada para levantamento da penhora comporta acolhimento. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A redação legal não deixa margem para interpretação extensiva ou mitigadora, especialmente quando não demonstrado qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido de que, mesmo diante de dívida reconhecida judicialmente, a impenhorabilidade dos proventos de pensão alimentícia deve ser preservada quando não demonstrada a existência de valores excedentes ao necessário para a subsistência digna do devedor. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) No presente caso, restou documentalmente comprovado que os valores constritos (R$ 2.838,92) decorrem de obrigação de prestar alimentos, conforme "Demonstrativo de Repasse de Pensão Alimentícia" e "Termo de Audiência" juntados aos autos (mov. 48, anexo 4, e mov. 61, anexos 12 e 13), sendo utilizados sobretudo no custeio de mensalidades referentes ao curso acadêmico de Odontologia do dependente Arthur Guimarães Teixeira (mov. 61, anexo 5). A ausência de demonstração de qualquer outra fonte de renda ou de excesso que extrapole as necessidades básicas da executada reforça a ilicitude da constrição. Dessa forma, diante da vedação legal expressa e do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados e, por conseguinte, o ACOLHIMENTO do pedido para o imediato levantamento da penhora incidente sobre os proventos de pensão alimentícia da executada. 2. Do pedido de gratuidade da justiça A impugnação à penhora veio acompanhada de pedido de concessão de justiça gratuita, porém somente com declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte (mov. 48). Diante de tais circunstâncias, foi determinada a sua intimação para comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de todas as despesas mensais fixas e outros documentos que entender pertinentes, a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento e de sua família (mov. 50). Sobreveio aos autos, por conseguinte, nova petição da parte ré, cumprindo parcialmente com a determinação exarada (mov. 57 e 61). Como se verificou, embora tenha apresentado as declarações de IR dos exercícios de 2023, 2024 e 2026 (ano-calendário 2022, 2023 e 2025), somente juntou extratos bancários de fevereiro/2026 (Banco do Brasil); março/2026 (Nubank); e março e abril/2026 (Sicoob), deixando, portanto, de atender integralmente ao comando judicial. A inércia da parte em atender a determinação, que visava justamente suprir a insuficiência documental verificada, evidencia a ausência de comprovação mínima da alegada hipossuficiência de recursos. Não se está a negar a possibilidade de que a executada efetivamente se enquadre na condição de beneficiária da gratuidade, porém, diante dos elementos insuficientes constantes dos autos e da preclusão da oportunidade de regularização, a concessão do benefício não se mostra possível neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. DETERMINO ao Cartório que proceda ao imediato desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD nas contas da referida executada. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação constante do item "d", da decisão do evento n. 50, e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5387968-50.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred PROMOVIDO(A): Leandro Inacio Moneteiro Dos Santos Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. A executada ELIZELMA foi citada (mov. 13) e quedou-se inerte (mov. 15). O executado LEANDRO não foi localizado na citação postal (mov. 14). Deferida a penhora online via SISBAJUD em desfavor de ELIZELMA, na modalidade teimosinha, até o limite de R$ 13.565,76 (mov. 32). Deferida a citação de LEANDRO por oficial de justiça (mov. 26), cujo mandado não foi expedido por insuficiência de locomoções (mov. 44). A executada ELIZELMA apresentou impugnação (mov. 48/49), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de pensão alimentícia destinada ao filho Arthur, universitário de Odontologia. Requer prioridade de tramitação (ECA), gratuidade, tutela de urgência para desbloqueio, reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC), nulidade da constrição, indenização por danos morais e honorários de 20%. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de prioridade de tramitação carece de fundamento legal. O art. 1.048, II, do CPC confere prioridade às causas reguladas pelo ECA, aplicável a crianças e adolescentes (art. 2º da Lei 8.069/1990). Arthur é universitário, portanto maior de idade e fora do âmbito de incidência do Estatuto. Quanto à gratuidade da justiça, a presunção do art. 99, §3º, do CPC é relativa. A executada limitou-se à mera declaração, sem juntar qualquer documento comprobatório de sua condição financeira. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, cabe intimá-la para que comprove a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento e de sua família. Os pedidos de indenização por danos morais e honorários de 20% não comportam conhecimento. São pretensões condenatórias incompatíveis com a impugnação à penhora (art. 854, §3º, CPC), devendo ser veiculadas por ação autônoma. O mérito da impugnação demanda apuração da origem e destinação dos valores bloqueados, sendo imprescindível o contraditório prévio, conforme já estabelecido na decisão de mov. 30. A certidão de erro do SISBAJUD (mov. 46) também exige verificação pela Secretaria quanto à efetiva realização e extensão do bloqueio. A tutela de urgência para desbloqueio liminar, inaudita altera pars, não pode ser concedida sem prévia manifestação do exequente, sob pena de violação ao contraditório. Reserva-se a análise para após a manifestação da parte contrária e verificação dos dados do SISBAJUD. III – DISPOSITIVO 1. INDEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. 2. DETERMINO a intimação da executada ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de todas as despesas mensais fixas e outros documentos que entender pertinentes, a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento e de sua família. Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos três últimos exercícios no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento. 3. DEIXO DE CONHECER os pedidos de indenização por danos morais e honorários, por inadequação da via eleita. 4. RESERVO a análise do mérito da impugnação e do pedido de desbloqueio para após o contraditório e a verificação dos dados do SISBAJUD. 5. INTIME-SE o exequente para manifestação sobre a impugnação (mov. 48) no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). 6. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das locomoções complementares para expedição do mandado citatório de LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS, sob pena de perda do efeito da decisão de mov. 26. IV – DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO a) Certifique-se se houve efetivo bloqueio via SISBAJUD em desfavor de ELIZELMA, informando valores constritados, instituição depositária e motivo do erro registrado em mov. 46. b) Intime-se a executada ELIZELMA para comprovar a insuficiência de recursos no prazo de 15 dias, nos termos da fundamentação. c) Intime-se o exequente para manifestação sobre a impugnação (mov. 48), no prazo de 5 dias. d) Intime-se o exequente para recolhimento das locomoções complementares para citação de LEANDRO, no prazo de 15 dias. e) Cumpridas as determinações, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5387968-50.2025.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred PROMOVIDO(A): Leandro Inacio Moneteiro Dos Santos Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. A executada ELIZELMA foi citada (mov. 13) e quedou-se inerte (mov. 15). O executado LEANDRO não foi localizado na citação postal (mov. 14). Deferida a penhora online via SISBAJUD em desfavor de ELIZELMA, na modalidade teimosinha, até o limite de R$ 13.565,76 (mov. 32). Deferida a citação de LEANDRO por oficial de justiça (mov. 26), cujo mandado não foi expedido por insuficiência de locomoções (mov. 44). A executada ELIZELMA apresentou impugnação (mov. 48/49), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de pensão alimentícia destinada ao filho Arthur, universitário de Odontologia. Requer prioridade de tramitação (ECA), gratuidade, tutela de urgência para desbloqueio, reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC), nulidade da constrição, indenização por danos morais e honorários de 20%. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de prioridade de tramitação carece de fundamento legal. O art. 1.048, II, do CPC confere prioridade às causas reguladas pelo ECA, aplicável a crianças e adolescentes (art. 2º da Lei 8.069/1990). Arthur é universitário, portanto maior de idade e fora do âmbito de incidência do Estatuto. Quanto à gratuidade da justiça, a presunção do art. 99, §3º, do CPC é relativa. A executada limitou-se à mera declaração, sem juntar qualquer documento comprobatório de sua condição financeira. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, cabe intimá-la para que comprove a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento e de sua família. Os pedidos de indenização por danos morais e honorários de 20% não comportam conhecimento. São pretensões condenatórias incompatíveis com a impugnação à penhora (art. 854, §3º, CPC), devendo ser veiculadas por ação autônoma. O mérito da impugnação demanda apuração da origem e destinação dos valores bloqueados, sendo imprescindível o contraditório prévio, conforme já estabelecido na decisão de mov. 30. A certidão de erro do SISBAJUD (mov. 46) também exige verificação pela Secretaria quanto à efetiva realização e extensão do bloqueio. A tutela de urgência para desbloqueio liminar, inaudita altera pars, não pode ser concedida sem prévia manifestação do exequente, sob pena de violação ao contraditório. Reserva-se a análise para após a manifestação da parte contrária e verificação dos dados do SISBAJUD. III – DISPOSITIVO 1. INDEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. 2. DETERMINO a intimação da executada ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de todas as despesas mensais fixas e outros documentos que entender pertinentes, a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento e de sua família. Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos três últimos exercícios no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento. 3. DEIXO DE CONHECER os pedidos de indenização por danos morais e honorários, por inadequação da via eleita. 4. RESERVO a análise do mérito da impugnação e do pedido de desbloqueio para após o contraditório e a verificação dos dados do SISBAJUD. 5. INTIME-SE o exequente para manifestação sobre a impugnação (mov. 48) no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). 6. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das locomoções complementares para expedição do mandado citatório de LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS, sob pena de perda do efeito da decisão de mov. 26. IV – DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO a) Certifique-se se houve efetivo bloqueio via SISBAJUD em desfavor de ELIZELMA, informando valores constritados, instituição depositária e motivo do erro registrado em mov. 46. b) Intime-se a executada ELIZELMA para comprovar a insuficiência de recursos no prazo de 15 dias, nos termos da fundamentação. c) Intime-se o exequente para manifestação sobre a impugnação (mov. 48), no prazo de 5 dias. d) Intime-se o exequente para recolhimento das locomoções complementares para citação de LEANDRO, no prazo de 15 dias. e) Cumpridas as determinações, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

17/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5387968-50.2025.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB EMPRECRED em face de LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS e ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 22.781,80, decorrente do inadimplemento de cédulas de crédito bancário.Por meio da decisão proferida em mov. 6, foi deferida a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, determinando-se a expedição do competente mandado.Conforme se verifica dos autos, a executada ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO foi regularmente citada por meio do AR YQ730475931BR, conforme mov. 13, tendo sido certificado pelo cartório em mov. 15 o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação por parte da devedora.Quanto ao executado LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS, verifica-se que a citação postal não foi efetivada, conforme mov. 14.Diante da inércia da executada citada e considerando o requerimento formulado pelo exequente em mov. 19, impõe-se o prosseguimento da execução quanto à ELIZELMA GUIMARAES MONTEIRO, observando-se que a mesma figura como avalista solidária apenas da Cédula de Crédito nº 23002-1, no valor atualizado de R$ 13.565,76.No que tange ao executado LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS, o exequente requereu a citação por meio eletrônico WhatsApp, fornecendo o número (61) 9 8497-6095. Tal modalidade citatória encontra previsão no artigo 246, parágrafo único do Código de Processo Civil, que permite a citação por meio eletrônico quando verificada a autenticidade do endereço e comprovado que a comunicação chegou ao conhecimento do citando.É o relatório. Decido.Antes de se proceder à citação por WhatsApp, faz-se necessário o esgotamento das diligências ordinárias de localização do devedor, conforme determina o artigo 256 do Código de Processo Civil, devendo-se proceder inicialmente às consultas aos sistemas disponíveis para obtenção de endereço atualizado.Ademais, verifico que as consultas aos sistemas de busca patrimonial implicam custos que devem ser suportados pela parte requerente, nos termos da legislação processual vigente, não havendo nos autos comprovação do recolhimento das respectivas custas.Diante do exposto, DETERMINO que a parte requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para a realização da consulta ao sistema SISBAJUD, devendo comprovar nos autos o efetivo pagamento.Quanto ao executado LEANDRO INACIO MONTEIRO DOS SANTOS, considerando que a citação postal não foi efetivada conforme mov. 14, INTIME-SE o exequente para que, no mesmo prazo, requeira as medidas que entender necessárias para localização do devedor e prosseguimento da execução, podendo pleitear consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou outras providências que julgar cabíveis.Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Caio de Melo EvangelistaJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4334/2025)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/09/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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