Monitória 5563541-50.2019.8.09.0072 - TJGO

Monitória 5563541-50.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 13:41

Trânsito em julgado

16/07/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:10

Confirmada

16/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5563541-50.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Kaique Vila Verde Almeida SantosPolo Passivo: Daniela Aparecida Antonio De BritoSENTENÇATrata-se de ação monitória, tendo como partes, Kaique Vila Verde Almeida Santos e Daniela Aparecida Antônio de Brito. As partes estão devidamente individualizadas nos autos.Proferida decisão recebendo a inicial e determinada a citação da parte requerida (mov. 15).Citação do requerido por edital (mov. 65). Opostos embargos por negativa geral à mov. 75. Réplica na mov. 78.O requerido indicou a existência de matéria de ordem pública, bem como pleiteando a revogação da gratuidade deferida (mov. 86).Despacho intimando a parte autora para manifestar acerca da legitimidade ativa (mov. 88), tendo a autora manifestado na mov. 90.Intimada a parte autora para complementar os documentos para análise da gratuidade, momento que esta pugnou pela extinção do feito, face o pagamento extrajudicial do débito (mov. 94).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em prolóquio, importante mencionar que, por se tratar de uma das condições da ação, e, portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem.Como cediço, o cheque é uma espécie de título de crédito que, desde que observados os preceitos legais contidos na Lei n. 7.357/1985 (Lei de Cheque), goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, é transmissível de credor a credor mediante endosso no verso do cheque.Contudo, sendo o cheque emitido de forma nominal (à ordem), como na hipótese, é imperioso que o endosso seja realizado pelo beneficiário que consta no título. Significa dizer que quando emitido nominalmente a determinado beneficiário, o cheque somente pode ser descontado por outrem mediante o endosso correspondente, medida apta a transferir a titularidade do direito representado no cheque.Analisando os cheques colacionados no feito, verifica-se que os títulos, objeto da lide, foram emitidos na forma nominativa: cheque n. 000011 está nominal a “João Carvalho Coutinho”, sendo que estes não possuem endosso para “Kaique Vila Verde Almeida Santos”, constando, portanto, pessoas estranhas e não integrantes da lide, inexistindo endosso válido em favor da parte autora.Como dito em linhas pretéritas a propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso que deve ser lançado no cheque, ou em folha de alongamento, assinado pelo endossante ou por seu mandatário com poderes especiais, nos termos do artigo 19 da Lei n. 7.357/85. Nesse ensejo, tem-se que a transmissão dos cheques em questão se deram de forma irregular, uma vez que não foram atendidas as formalidades exigidas pelo art. 19, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque) para a efetivação do endosso.Reitero que nada obstante ser o cheque uma ordem de pagamento à vista, quando emitido originalmente a determinado beneficiário, somente pode ser descontado por outrem mediante o endosso correspondente, medida apta a transferir a titularidade do direito representado no cheque. Caso contrário, o portador se torna pessoa não legitimada a efetuar a sua cobrança. A maior circulabilidade dos títulos de crédito exige também uma maior proteção das suas formalidades, uma vez que visam, antes de tudo, à proteção do legítimo credor e do terceiro de boa fé.É o entendimento da jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. TERCEIRO. ENDOSSO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1. É parte ilegítima para propor ação monitória o portador de cheque nominal a terceiro que não comprova o recebimento do título por endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Processo n. 5333755-20.2018.8.09.0026, 4ª Câmara Cível, Des.DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Relatório e Voto Publicado em 25/03/2021)” – Grifei.Destarte, na espécie, os portadores dos cheques nominais a terceiros, foram transferidos sem o necessário e regular endosso de seu beneficiário no verso ou folha de alongamento, não se apresentando como pessoa legítima a vindicá-lo, já que não integrou da cadeia creditícia, pelo que constato a sua ilegitimidade ativa, diante da impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC).Ademais, não é possível atestar que o cheque foi repassado a parte autora, pelo emitente, tão somente, pela declaração escrita, sem o devido reconhecimento das assinaturas.Portanto, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade ativa do promovente para a cobrança dos cheques apresentados junto a inicial.Por fim, no que diz respeito a impugnação à gratuidade da justiça, entendo por bem, afastá-la, pois, a parte autora, trouxe documentação que comprovam a ausência de condições para suportar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, estando, os requisitos exigidos para o deferimento do pedido, devidamente preenchidos.Saliento que o comprovante de rendimentos, constante na movimentação 1, traz a lume que o autor não possui capacidade financeira, sobrevindo, mais que mera presunção de hipossuficiência econômica. Não obstante, consigno que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício demonstrar, através de prova concreta e robusta, a suposta suficiência financeira do beneficiário, o que, in casu, não ocorreu, sequer, de maneira indiciária.Nessa ordem, não tendo o requerido se desincumbido de comprovar que a requerente possui condições de arcar com as despesas processuais e o depósito para ajuizamento da ação (art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015), sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da Justiça é medida que se impõeEm arremate, por decorrência lógica, os demais pedidos não merecem análise, porque dependiam do pedido principal.PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de PAULA FRANCO ALVES, ao passo que JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, suspensa ante a gratuidade da justiça deferida.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

06/06/2025, 06:20

Ausência das condições da ação

06/06/2025, 06:19

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 16:15

Decurso de Prazo

09/04/2025, 16:13

Confirmada

01/04/2025, 03:00

Expedida/certificada

22/03/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 5563541-50.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Kaique Vila Verde Almeida SantosPolo Passivo: Daniela Aparecida Antonio De BritoDESPACHOCompulsando os autos, nota-se que a requerida impugnou fundamentadamente a gratuidade da justiça deferida a parte autora. No ponto, infere-se que as argumentações trazidas pela requerida acabam por demandar maior cautela na análise do pleito.Assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, complementar a documentação que comprova a sua renda e alegada incapacidade financeira mediante extratos bancários dos últimos 3 meses; última (s) fatura (s) de cartão (ões) de crédito; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO – https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/); declaração de imposto de renda do ano de 2024, ou certidão de não exercício emitida pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de revogação do benefício.Com ou sem manifestação, vista a requerida em 5 dias.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

07/03/2025, 08:56

Mero expediente

06/03/2025, 20:06

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 5563541-50.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Kaique Vila Verde Almeida SantosPolo Passivo: Daniela Aparecida Antonio De BritoDESPACHOCompulsando os autos, nota-se que a requerida impugnou fundamentadamente a gratuidade da justiça deferida a parte autora. No ponto, infere-se que as argumentações trazidas pela requerida acabam por demandar maior cautela na análise do pleito.Assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, complementar a documentação que comprova a sua renda e alegada incapacidade financeira mediante extratos bancários dos últimos 3 meses; última (s) fatura (s) de cartão (ões) de crédito; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO – https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/); declaração de imposto de renda do ano de 2024, ou certidão de não exercício emitida pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de revogação do benefício.Com ou sem manifestação, vista a requerida em 5 dias.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(103)