Cumprimento de sentença 5719487-70.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5719487-70.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5719487-70.2022.8.09.0149 Polo ativo: Nelva Maria De Brito Ferreira Polo passivo: Banco Cetelem Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por NELVA MARIA DE BRITO FERREIRA em face de BANCO CETELEM S.A, em que se pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito e baixa no gravame junto ao INSS relativo ao contrato de empréstimo descrito na inicial, a repetição do indébito e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. A perícia foi agendada para o dia 02/09/2025, às 12:30, contudo, a Autora não compareceu à diligência. Em justificativa apresentada no Evento 115, a autora alegou estado de saúde debilitado, com diagnóstico de depressão que a impossibilita de sair de casa, e requereu que a perícia fosse realizada em sua residência. A perita nomeada, Daniela Meyre Fernandes Marques, manifestou-se no Evento 118, colocando-se à disposição para realizar a coleta do material gráfico na residência da autora, bem como solicitou que a Autora informasse os Tabelionatos onde mantém cartões de autógrafos e a expedição de Alvará judicial para que a perita pudesse acessar e digitalizar tais cartões in loco. Instada, a Autora reiterou o pedido de perícia domiciliar e, quanto aos cartões de autógrafos, solicitou a expedição de ofício para que a perita tivesse acesso a todas as fichas de cadastro nos tabelionatos da Comarca. É o breve relatório. DECIDO. A questão posta em análise envolve a conciliação do direito à prova e ao acesso à justiça com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da colaboração processual. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça e o devido processo legal, que inclui o direito à produção das provas necessárias à defesa dos direitos. No caso em tela, a Autora apresentou justificativa médica para sua ausência à perícia, alegando impossibilidade de locomoção devido a seu estado de saúde. Tal justificativa, aliada à manifestação da perita que se dispôs a realizar a diligência em domicílio, demonstra a viabilidade de se garantir o direito à prova da autora sem comprometer a integridade do processo. Isso posto, DEFIRO o pedido de realização da perícia grafotécnica (coleta dos padrões) na residência da Autora, Nelva Maria de Brito Ferreira, motivo pelo qual fou por prejudicado a análise do requerimento de expedição de ofícios aos tabelionatos desta comarca. Diante do requerimento da perita no evento 118, AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC). Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5719487-70.2022.8.09.0149Polo ativo: Nelva Maria De Brito FerreiraPolo passivo: Banco Cetelem SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em Acórdão de evento 69, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassou a sentença de evento 53 e determinou o retornou dos autos para produção de prova pericial.Por conseguinte, considerando que a Autora não reconhece a pactuação; que o TJGO determinou a realização de prova pericial; e que o artigo 429, II, do CPC/15, impõe ao Réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura/documento, NOMEIO, como perita documentoscópica, a Sra. Daniela Meyre Fernandes Marques, cadastrada no banco de peritos, que deverá ser contatada pelo número de telefone (62) 98553-7877 ou endereço eletrônico: [email protected], para realizar a perícia no contrato em testilha.Caso queiram, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias, contados da intimação deste ato. Intime-se a perita de sua nomeação, bem como para informar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, ressaltando que os honorários serão de custeados pelo Réu.Apresentada a proposta dos honorários, INTIME-SE o Réu para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais. Com o depósito, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC/15).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Confirmada

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Expedida/certificada

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